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Processo:

RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jaqueline José Rezende contra a decisão proferida na Ação Declaratória de Obrigação de Fazer c/c Nulidade Contratual, Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada em desfavor de Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e outros, na qual a Magistrada indeferiu o pedido liminar formulado pela parte autora consistente na suspensão da Ação de Busca e Apreensão nº 0045799-08.2024.8.16.0001, abstenção de qualquer ato de apreensão do veículo, suspensão da exigibilidade das parcelas do veículo Tiguan junto ao Banco Safra (mov. 25.1).
Em suas razões recursais, sustentou a parte agravante, em apertado resumo, que: (i) adquiriu o veículo Volkswagen Tinguan Golf com financiamento junto ao Banco Safra e, em razão do automóvel apresentar vícios ocultos, acordou com a loja revendedora, THP Comércio de Veículos a troca do carro pelo Volkswagen Golf; (ii) continuou pagando o financiamento do primeiro veículo; (iii) foi surpreendida por uma ação de busca e apreensão movida pelo Banco Itaú alegando o inadimplemento do financiamento do veículo Golf, momento em que descobriu que a revendedora não regularizou a documentação e o financiamento conforme haviam acordado; (iv) está sob o risco de perder seu veículo Golf; (v) há violação da boa-fé objetiva, dever de informação e responsabilidade solidária dos fornecedores; (vi) os contratos de compra e financiamento são coligados e interdependentes; (vii) a jurisprudência citada na decisão agravada não se aplica ao caso concreto, pois envolve fraude de interconexão contratual.
Pugnou pela antecipação da tutela recursal para o fim de suspender a ação de busca e apreensão, a suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento do Tiguan e, ao final, pelo provimento do recurso.
O pedido liminar foi indeferido (mov. 8.1).
Intimadas, as agravadas não apresentaram contrarrazões (mov. 16, 18 e 21).
É o relatório.

VOTO E SEUS FUNDAMENTOS:
1. Admissibilidade:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
2. Mérito:
Pretende a parte agravante o deferimento do pedido liminar para o fim de que seja suspensa a Ação de Busca e Apreensão nº 0045799-08.2024.8.16.0001 e a exigibilidade das parcelas do veículo Tiguan junto ao Banco Safra, além da abstenção de qualquer ato de apreensão de seu veículo Volkswagen Golf.
2.1. Infere-se dos autos que a parte autora, ora agravante, adquiriu da loja revendedora, THP Comércio de Veículos, o veículo Tiguan 2.0 TSI, pelo valor de R$ 65.800,00 (mov. 1.9):

Segundo a parte autora, após a entrega do veículo, foram identificados graves defeitos mecânicos e, em razão disso, as partes firmaram novo contrato, no qual a loja propôs a substituição do Tiguan 2.0 TSI pelo veículo I/VW Golf 1.4 TSI Highline A, pelo valor de R$ 84.800,00 (mov. 1.10):

A forma de pagamento ficou estabelecida do seguinte modo:
R$ 65.800,00 o veículo de troca TIGUAN 2.0 TSI;Transferência bancária de R$ 8.000,00;R$ 11.000,00 em 20 parcelas de R$ 550,00 diretamente para a loja.
Transcorridos dois anos da realização do negócio jurídico, a agravante sustenta ter sido surpreendida com o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão nº 0045799-08.2024.8.16.0001 do veículo Golf em virtude de contrato de financiamento firmado por Elaine Micheli Franck com o Itaú Unibanco Holding S.A., motivando o ajuizamento da presente demanda e o pedido liminar de suspensão da ação de busca e apreensão e da exigibilidade das parcelas do financiamento do Tiguan.
2.2. Pois bem, observa-se do segundo contrato firmado entre as partes que a vendedora ficou responsável por realizar a transferência do financiamento junto ao Banco Safra do veículo Tiguan para o Golf, no prazo mínimo de 30 dias. Contudo, ao que parece, essa transferência não foi realizada.
Segundo consta na narrativa fática, a agravante continuou realizando os pagamentos do financiamento do veículo Tiguan, enquanto o financiamento do veículo Golf, em tese, não estava sendo pago, o que culminou no ajuizamento da ação de busca e apreensão do segundo veículo.


Nada obstante a aparente boa-fé da agravante ao realizar o negócio jurídico com a loja revendedora de veículos, não é possível, neste momento processual, que o contrato de compra e venda celebrado entre as partes se sobreponha ao contrato de financiamento entabulado por Elaine Micheli Franck com o Itaú Unibanco Holding S.A., ainda que ambos tenham por objeto o mesmo bem, qual seja, o veículo I/VW Golf 1.4 TSI Highline A.
Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que os contratos de financiamento e os de compra e venda são autônomos e não possuem relação de acessoriedade, veja-se:
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA DO BEM. NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS E INDEPENDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS.1. Ação de rescisão contratual e devolução de valores pagos, em virtude da impossibilidade de transferência da propriedade de veículo adquirido.2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.3. Não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária, destinado a viabilizar a aquisição. Precedentes.4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.(REsp n. 2.208.133/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) (Destacou-se).
Neste mesmo sentido, vem decidindo este E. Tribunal de Justiça:
agravo de instrumento. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AQUISIÇÃO POR MEIO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VÍCIO OCULTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DIRETA À COMERCIALIZAÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. ENTENDIMENTO DO STJ. ILEGITIMIDADE CONSTATADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0044038-42.2024.8.16.0000 - Almirante Tamandaré -
Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO -
J. 03.08.2024) (Destacou-se).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESOLUTIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO PARALELO, VINCULADO AO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALEGADOS VÍCIOS OCULTOS E RESTITUIÇÃO DO BEM À LOJA. TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA PARA CESSAR AS COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS E RETIRAR O NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA E O DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. FEITO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 300 CPC NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0095001-54.2024.8.16.0000 - Pontal do Paraná -
Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN -
J. 17.03.2025) (Destacou-se).
Ademais, no caso dos autos, embora o contrato envolva o mesmo bem, foram firmados entre partes distintas.
Por conta disso, não se verifica a possibilidade, por ora, de suspender a ação de busca e apreensão, diante do direito de o credor fiduciário reaver o bem dado em garantia no contrato firmado entre as partes.
3. Conclusão:
Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da Ação de Busca e Apreensão nº 0045799-08.2024.8.16.0001 e da exigibilidade das parcelas do veículo Tiguan junto ao Banco Safra, além da abstenção de qualquer ato de apreensão de seu veículo Volkswagen Golf.