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DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE
Inicialmente, reporto-me aos termos do relatório do voto do ilustre e culto Relator, Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza:
“1. Trata-se de apelação cível interposta pela ré Newe Seguros S/A, objetivando a reforma da sentença proferida no (eDoc. 125.1/orig) da ação de cobrança n. 0000752 58.2023.8.16.0126, que julgou procedente o pedido inicial formulado por Adelar José Piovesan, para o fim de: “a) condenar a parte requerida ao pagamento da indenização securitária, no valor de R$ 529.030,55 (quinhentos e vinte e nove mil e trinta reais e cinquenta e cinco centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, a partir da data da contratação, e acrescidos de juros moratórios de 0,25% ao mês, a partir da citação; b) condenar a parte requerida ao pagamento dos danos emergentes no importe de R$ 96,62 (noventa e seis reais e sessenta e dois centavos, a ser corrigido a partir da data do desembolso pelo IPCA/IBGE, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação; c) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobre os quais deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a partir deste arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros de mora pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) (art. 406, CC e Temas Repetitivos 99 e 112, STJ) abatido o percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), a partir da citação (art. 405, CC). Por sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (eDoc. 143.1/orig) sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de prova testemunhal, essencial para comprovar a ciência das cláusulas da apólice, a má condução da lavoura, a quebra de produtividade e a redução unilateral do custo de produção. No mérito, defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, por se tratar de atividade empresarial, afastando a condição de destinatário final do tomador do seguro, conforme entendimento consolidado do STJ. Ressalta que o apelado é agricultor de grande porte, com assistência técnica e jurídica, não se configurando hipossuficiência econômica, técnica ou jurídica. Sustenta que a inversão do ônus da prova foi indevida, pois não há vulnerabilidade do apelado. Quanto à indenização securitária, alega que o sinistro ocorreu antes do início da cobertura básica, conforme cláusula 16.2 das Condições Gerais, que estabelece que, para culturas de soja, a cobertura inicia-se quando 70% da unidade segurada apresentar o primeiro trifólio, o que, segundo dados técnicos, ocorre cerca de 35 dias após o plantio. Argumenta que a estiagem ocorreu logo após o plantio, antes do início da cobertura, e que não foi contratada cobertura para a fase de emergência da lavoura. Defende, ainda, que houve má condução da lavoura, com quebra acentuada de produtividade em relação à média regional, violando obrigações contratuais e ensejando a perda do direito à indenização. No tocante aos danos morais, sustenta que não há comprovação de má-fé ou de abalo à honra do apelado, tratando-se de mero inadimplemento contratual, insuscetível de ensejar dano moral, conforme doutrina e jurisprudência do STJ. Argumenta que o valor arbitrado é excessivo e, caso mantida a condenação, pugna pela sua redução proporcional ao dano sofrido. Em relação aos danos emergentes, a apelante afirma que não há fundamentação na sentença para a condenação, sendo despesa unilateral do apelado, não podendo a seguradora ser responsabilizada por ela. Subsidiariamente, requer que, na hipótese de manutenção da condenação, seja observada a apuração do valor devido conforme as regras da apólice, com abatimento dos riscos não cobertos, produtividade obtida e ajuste do Limite Máximo de Indenização, mediante liquidação de sentença. Por fim, requer a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de danos morais e emergentes, bem como a observância dos limites contratuais na apuração da indenização securitária. Comprovante de preparo recursal (eDoc. 143.3/orig). Foram ofertadas contrarrazões (eDoc. 147.1/orig), pugnando pelo não provimento do recurso.”
É o relatório.

Respeitada a convicção do eminente e culto Relator, dele ouso divergir, pois, na presente hipótese, entendo que o recurso da apelante comporta parcial provimento, porém, por fundamento diverso.Registro, nesse compasso, que acompanho o Exmo. Relator quanto à inexistência de nulidade no comando sentencial por cerceamento de defesa, haja vista a suficiência do conjunto probatório para formar o juízo de convencimento do magistrado primevo; quanto ao fato de ser indevida, na hipótese, a negativa de cobertura securitária, porquanto não ficou demonstrado que a redução de produtividade da lavoura segurada decorreu da inadequada condução da cultura no período de vigência da apólice; quanto ao afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano moral, eis que ausente comprovação de lesão aos direitos da personalidade do apelado; assim como em relação à manutenção da condenação em danos emergentes, já que comprovado o efetivo prejuízo sofrido pelo recorrido.Pois bem.Na minha modesta compreensão, já externada inclusive em outros julgamentos dos quais participei envolvendo a temática, tenho reiteradamente decidido que o cálculo do valor indenizatório em tais ações securitárias não deve ser proporcional ao custo de produção investido, eis que inferior ao indicado na contratação.Explico.No caso, as apólices apresentadas ao produtor/segurado apresentam uma mistura de conceitos e cláusulas, ensejando diversas interpretações. Para tentar esclarecer o entendimento aqui exposto, faz-se um breve apanhado dos seguros disponibilizados pela Newe e que constam no Ministério da Agricultura e Pecuária.Em consulta à página eletrônica do aludido Ministério, verifica- se a existência de seis tipos de seguros vinculados à seguradora NEWE SEGUROS S.A. Para os fins de solução da presente ação, importam apenas três deles: i) Seguro de Custeio; ii) Seguro de Produtividade; iii) Seguro Plante Tranquilo (https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/riscos-seguro/seguro-rural/produtos-de-seguro-rural-1/graos/newe).Segundo consta no Guia de Seguros Rurais, elaborado pela Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o objeto do seguro define qual o interesse segurável da apólice, que determinará o limite máximo da indenização (LMI) (http://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/riscos-seguro/seguro-rural/publicacoes-seguro-rural). No seguro de produção (Seguro de Produtividade Agrícola), o LMI é calculado com base na produtividade garantida para a área segurada. No seguro de custeio, o LMI é calculado com base no valor do desembolso para o custeio da lavoura segurada, sendo devida a indenização quando a produtividade obtida com a cultura é inferior à produtividade garantia na apólice, comprometendo a capacidade de pagamento do valor do custeio da lavoura.No caso dos seguros ofertados pela Newe denominados como “Seguro de Custeio” e “Seguro de Produtividade Agrícola”, esses conceitos estão bem delineados, inexistindo divergência quanto a sua natureza jurídica.Ao observar a apólice de seguro vinculada ao caso em comento, no entanto, designada por “Seguro Agrícola Plante Tranquilo” (movs. 1.4 e 31.10/origem), as cláusulas são contraditórias e não informam adequadamente o consumidor/produtor sobre qual exatamente é a modalidade do seguro contratado.A seguradora, com arrimo na redação da Cláusula 4ª da apólice, aliada à previsão no resumo das coberturas “Cobertura Básica – Custo de Produção” e “Replantio”, afirma que o seguro contratado pelo autor é na modalidade de Custeio. Eis o teor da aludida cláusula:
CLÁUSULA 4ª – OBJETIVO DO SEGURO4.1. O objetivo deste seguro é a cobertura das despesas do ciclo produtivo de lavouras periódicas, do plantio até a colheita, financiadas com recursos próprios ou de terceiros, desde que tal ciclo produtivo tenha sido realizado segundo parâmetros do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), bem como segundo as recomendações das instituições oficiais de pesquisa agronômica e assistência técnica, observadas ainda as especificações constantes desta Apólice ou Certificado de Seguro.
Essa cláusula 4ª, porém, difere daquela constante da apólice do Seguro de Custeio, em que se descreve exatamente o custo de produção:
4.1. O objetivo deste seguro é a cobertura do custeio dos recursos usados para fazer frente ao custo de produção de lavouras periódicas, do plantio até a colheita, financiadas com recursos de terceiros, (...)
É certo também que a cláusula 4ª do seguro objeto deste processo difere também do objeto do seguro de produtividade ofertado pela Newe, mas, afora tal disposição, constata-se que as apólices ora analisadas possuem maior semelhança com a da modalidade de produtividade do que a de custeio, notadamente quanto à indenização.A propósito do tema em discussão, transcreve-se trecho do voto proferido pelo Em. Des. Substituto Carlos Klein, nos autos da Apelação Cível nº 0000155-32.2023.8.16.0048, em que se examinou, a minúcias, as definições de indenização e prejuízo indenizável constantes no glossário das apólices “Plante Tranquilo”, “Produção” e “Custeio”:
“Destaco aqui a definição de INDENIZAÇÃO e PREJUÍZO INDENIZÁVEL que consta, respectivamente, no Glossário da apólice Plante Tranquilo, da apólice Produção e da apólice Custeio:INDENIZAÇÃO: é o valor, expresso em reais, que a Seguradora deverá pagar ao Segurado ou Beneficiário no caso de ocorrência de Risco Coberto previsto na Apólice de Seguro, correspondente à multiplicação sucessiva do Prejuízo Indenizável, expresso em quilogramas por hectare, pela Unidade Segurada, expressa em hectares, pelo Preço do Produto expresso em reais. (Plante Tranquilo)INDENIZAÇÃO: é o valor, expresso em reais, que a Seguradora deverá pagar ao Segurado ou Beneficiário no caso de ocorrência de Risco Coberto previsto na Apólice de Seguro, correspondente à multiplicação sucessiva do Prejuízo Indenizável, expresso em quilogramas por hectare, pela Unidade Segurada, expressa em hectares, pelo Preço do Produto expresso em reais. (Produção)INDENIZAÇÃO: é o valor, expresso em reais, que a Seguradora deverá pagar ao Segurado ou Beneficiário no caso de ocorrência de Risco Coberto previsto na Apólice de Seguro, correspondente ao Prejuízo Indenizável, conforme apurado na regulação do sinistro. (Custeio)PREJUÍZO INDENIZÁVEL: quantidade, maior que zero, expressa em quilogramas por hectare, que corresponde à diferença entre a Produtividade Garantida e a Produtividade Obtida, subtraída desta última a Parcela Deduzida a Título de Risco Não Coberto, sendo que, caso essa diferença seja menor ou igual a zero, não haverá Prejuízo Indenizável. (Plante Tranquilo)PREJUÍZO INDENIZÁVEL: quantidade, maior que zero, expressa em quilogramas por hectare, que corresponde à diferença entre o Limite Superior de Produtividade e a Produtividade Obtida, subtraída desta última a Parcela Deduzida a Título de Risco Não Coberto, sendo que, caso essa diferença seja menor ou igual a zero, não haverá Prejuízo Indenizável. (Produção)PREJUÍZO INDENIZÁVEL: valor, maior que zero, expresso em reais, que corresponde à aplicação do Percentual de Prejuízo sobre o Valor de Custeio. (Custeio)”(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000155-32.2023.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 17.07.2025)
Outra questão reveladora sobre a similaridade entre o presente seguro e o seguro de produtividade diz respeito ao cálculo para apuração do valor da indenização. A fórmula adotada na presente apólice, nas cláusulas 22.5 a 22.6, é por demais parecida, senão idêntica, com a fórmula constante da apólice do seguro de produtividade ofertada pela Newe nas cláusulas 34.4 a 24.6. Diferente, porém, completamente da fórmula adotada no seguro de custeio ofertada pela referida seguradora, nas cláusulas 24.3 a 24.5.Cumpre salientar, ainda, que na definição de indenização bem como no cálculo para apuração da indenização a ser paga não há qualquer menção ao fato de que o valor do custo da produção ou mesmo o Limite Máximo Indenizável serão considerados, não podendo se inferir da redação das referidas cláusulas (e das demais que constam nas condições gerais) que o valor da indenização será proporcional ao custo efetivo de produção ou que, definirá o seu limite.Infere-se, portanto, que não está adequadamente informado ao consumidor que o efetivo custo de produção, ou seja, que o valor realmente desembolsado com a lavoura determinará o valor da indenização. O que se verifica é que a única relação do presente seguro com a modalidade de custeio é o uso do termo “Custo de Produção” para a cobertura básica, tratando-se todos os demais elementos de dados típicos de um seguro de produção que visa segurar a produtividade.Não se mostra razoável, ademais, a pretensão da seguradora de alterar as disposições anteriormente aceitas após a ocorrência de sinistro, inclusive pelo fato de que o pagamento do prêmio foi realizado com base no valor do custo de produção informado no ato da contratação.É cediço que, de acordo com o art. 757, do Código Civil, o segurador se obriga pelo contrato de seguro a, mediante o pagamento do prêmio, garantir interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados, elencados com fito na autonomia de vontade entre as partes, e a prezar sempre pela boa-fé descrita no art. 422, do CC:
“Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.”
Ainda, aos contratos de seguro se aplica o Código de Defesa do Consumidor, consoante disposição expressa no artigo 3°, § 2º, do CDC.Corroborando a obrigatoriedade da informação ao consumidor, o CDC dispõe, em seu art. 6º, inciso III, como direito básico do consumidor "(...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...)".Nessa perspectiva, com fundamento em um dos deveres correlatos da boa-fé objetiva, incumbe ao proponente do seguro, informar ao segurado, de forma adequada e exaustiva, a abrangência do serviço de seguro ofertado, com os riscos cobertos e os riscos excluídos, bem como as cláusulas limitativas, a fim de que o consumidor tenha exata noção daquilo que está contratando. Tratando-se de uma relação de consumo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, conforme art. 47 do CDC:
“Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.”
Conclui-se, deste modo, que a seguradora apelante não cumpriu com o seu dever de informação quanto à necessidade de considerar o real custo de produção no cálculo da indenização, sendo tal imposição unilateral que frustra a legítima expectativa do segurado no que diz respeito à cobertura da lavoura pactuada no momento da contratação do seguro. Logo, para o pagamento do seguro, deverá ser observado o limite máximo da indenização pactuado no contrato, definido com base no custo de produção declarado pelo produtor/segurado e aceito pela seguradora, e em atenção à fórmula matemática do prejuízo indenizável prevista na apólice do caso em comento.Nesse sentido, cito os seguintes julgados:
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM SEGURO AGRÍCOLA DEVIDO A ESTIAGEM. RECURSO DO AUTOR (APELAÇÃO 1) PROVIDO PARA CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DO VALOR PLEITEADO NA PETIÇÃO INICIAL E RECURSO DA SEGURADORA (APELAÇÃO 2) PARCIALMENTE PROVIDO PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS VISANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA, NA QUAL O AUTOR PLEITEIA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM RAZÃO DE PERDA DE PRODUTIVIDADE DA LAVOURA DE SOJA DEVIDO A ESTIAGEM, APÓS A NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA, QUE ALEGOU MÁ CONDUÇÃO DA CULTURA E DIVERGÊNCIAS NOS CUSTOS DE PRODUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SEGURADORA DEVE PAGAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PLEITEADA EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA, CONSIDERANDO A OCORRÊNCIA DE SINISTRO DECORRENTE DE ESTIAGEM E A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO SEGURO AGRÍCOLA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FOI INDEVIDA, POIS A BAIXA PRODUTIVIDADE DECORREU DE EVENTO CLIMÁTICO (ESTIAGEM) E NÃO DE MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA.4. OS LAUDOS DE VISTORIA DA SEGURADORA NÃO INDICARAM IRREGULARIDADES NO MANEJO DA LAVOURA, CONFIRMANDO QUE A SECA FOI A CAUSA DOS PREJUÍZOS.5. A SEGURADORA NÃO COMPROVOU QUE A REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE SE DEU POR FALHAS IMPUTÁVEIS AO SEGURADO, MAS SIM PELA ESTIAGEM, CONFORME EVIDENCIADO POR TESTEMUNHAS E LAUDOS.6. A APÓLICE DE SEGURO APRESENTA CLÁUSULAS DÚBIAS QUE NÃO INFORMAM ADEQUADAMENTE O SEGURADO SOBRE A RELAÇÃO ENTRE CUSTO DE PRODUÇÃO E INDENIZAÇÃO, DEVENDO SER INTERPRETADAS EM FAVOR DO CONSUMIDOR.7. O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER BASEADO NA PRODUTIVIDADE GARANTIDA E NA PRODUTIVIDADE OBTIDA, NÃO NO CUSTO DE PRODUÇÃO.8. A SEGURADORA NÃO PODE ALTERAR AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO.9. O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER ALTERADO PARA A DATA DE TÉRMINO DA COLHEITA, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE10. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DO VALOR PLEITEADO NA PETIÇÃO INICIAL E PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.TESE DE JULGAMENTO: EM CONTRATOS DE SEGURO AGRÍCOLA, A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVE SER CALCULADA COM BASE NA PRODUTIVIDADE GARANTIDA E NO PREÇO DO PRODUTO, NÃO PODENDO SER ALTERADA EM RAZÃO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO EFETIVAMENTE INFERIORES AOS INFORMADOS NA CONTRATAÇÃO, SALVO PREVISÃO EXPRESSA E CLARA NO CONTRATO QUE ESTABELEÇA TAL CONDIÇÃO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002756-13.2023.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - Rel.Desig. p/ o Acórdão: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 08.11.2025)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM SEGURO AGRÍCOLA. SEGURO PLANTE TRANQUILO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO ESTABELECEM A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DA INDENIZAÇÃO E DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA REDUÇÃO NO CUSTO DA PRODUÇÃO. CUSTO EFETIVO DE PRODUÇÃO QUE NÃO INTEGRA CÁLCULO DE APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ESTABELECENDO A OBRIGAÇÃO CLARA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE TODOS AS DESPESAS COM A LAVOURA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E À LUZ DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA BENEFICIÁRIA CONSTANTE DA APÓLICE. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA CONTESTAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA TAXA CONVENCIONADA. INOVAÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA A PARTIR DA FÓRMULA DE CÁLCULO CONSTANTE NA CLÁUSULA 22ª DAS CONDIÇÕES GERAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA PARA TORNAR LÍQUIDA A SENTENÇA, INDICANDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDO PELA SEGURADORA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de cobrança securitária, condenando a seguradora ao pagamento de indenização pela perda da lavoura de soja, com base na apólice contratual, após a confirmação de sinistro decorrente de estiagem. A seguradora argumenta ilegitimidade ativa do autor e a necessidade de readequação do valor da indenização, alegando que o custo de produção foi inferior ao informado na contratação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o autor é legítimo para pleitear a complementação da indenização securitária e se a seguradora deve realizar o pagamento da diferença entre o valor devido e o valor já pago, considerando a ocorrência de sinistro e a forma de cálculo da indenização prevista na apólice.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor possui legitimidade ativa para pleitear a complementação da indenização securitária, mesmo não sendo o beneficiário indicado na apólice.4. O seguro contratado se assemelha mais a um seguro de produtividade, onde o custo de produção não influencia na indenização. 5. Ausência de previsão contratual estabelecendo de forma clara e expressa o dever de o segurado comprovar o custo efetivo da produção mediante apresentação de notas fiscais na regulação do sinistro e a possibilidade de recálculo, o que inviabiliza a alteração do limite máximo indenizatório. 6. As cláusulas contratuais não preveem de forma clara que o custo de produção seria considerado para o cálculo da indenização. 7. A interpretação das cláusulas deve ser favorável ao consumidor, conforme o código de defesa do consumidor. 8. O cálculo da indenização deve ser realizado com base na produtividade garantida e na produtividade obtida, conforme estipulado na apólice.9. A seguradora deve pagar a diferença entre o valor devido e o valor já pago ao autor, totalizando R$ 137.241,11.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida em parte e parcialmente provida para tornar líquida a sentença, indicando o valor da indenização devido pela seguradora.Tese de julgamento: Em contratos de seguro agrícola, a indenização securitária deve ser calculada com base na produtividade garantida e no preço do produto, não podendo ser alterada em razão de custos de produção efetivamente inferiores aos informados na contratação, salvo previsão expressa e clara no contrato que estabeleça tal condição.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000155-32.2023.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 17.07.2025)
Ainda em reforço, nesse mesmo sentido: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001519-22.2023.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 14.08.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000266-11.2023.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 14.07.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001601-59.2023.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 10.07.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000244-72.2023.8.16.0107 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 12.06.2025.Nessa conformidade, com o devido respeito ao entendimento esposado pelo I. Relator, entendo que deve ser reconhecida como indevida a limitação do cálculo da indenização com base no custo efetivo de produção, devendo a apuração do valor em discussão observar estritamente os parâmetros contratados. Por fim, cumpre esclarecer que houve um tópico da apelação que não foi objeto de análise pelo i. Relator. Trata-se do pedido de reforma da sentença em relação ao termo inicial da correção monetária, no caso da manutenção do decisum por esta Corte.A sentença fixou o termo inicial da correção monetária a partir da citação (mov. 125.1/origem). Por sua vez, o apelante, se insurge, pleiteando a sua incidência a partir da propositura da demanda, nos termos da Lei nº 6.899/81.Em que pese os argumentos expendidos, o recurso da seguradora não merece provimento no ponto, pois o termo inicial da correção monetária deveria seguir, ao menos em tese, a orientação da Súmula 632/STJ: “Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.”Contudo, como a sentença hostilizada definiu, no caso em apreço, como início da correção monetária, a data da citação, esta não poderá ser alterada no particular, uma vez que prejudicaria a própria seguradora apelante, configurando verdadeira reformatio in pejus. Ademais, não há recurso do autor acerca desse ponto específico.Logo, deve ser mantida a sentença, neste particular. Nessa conformidade, com o devido respeito ao entendimento esposado pelo I. Relator, dou parcial provimento ao recurso, tão somente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantidos os demais termos da sentença hostilizada.