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Processo:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIOOs presentes Autos versam sobre recurso de agravo interno interposto em face da decisão judicial monocrática (seq. 9.1/AC), em que este Relator não conheceu o recurso de apelação cível, ante a sua manifesta inadmissibilidade legal, nos termos do que dispõe o inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Em suas razões recursais, a Agravante sustentou que o recurso de apelação cível (seq. 78.1) seria tempestivo, uma vez que a citação postal foi recebida por terceiro estranho à lide, o que, segundo a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.840.466/SP), configura nulidade do ato citatório, nos termos do § 1º do art. 248 e do art. 280 ambos da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). A Agravante discorreu que, à época da decretação da revelia, sequer houve intimação pessoal ou postal, o que consubstancia nova nulidade processual.A Agravante asseverou, ainda, que a certificação do trânsito em julgado ocorreu de forma equivocada, antes mesmo da intimação da decisão em que se rejeitou os embargos de declaração, o que configura cerceamento de defesa.Por fim, a Agravante sustentou que as matérias de ordem pública, como a nulidade de citação, não se sujeitam à preclusão e podem ser suscitadas a qualquer tempo e por qualquer meio, inclusive por simples petição.Ante o exposto, a Agravante requereu a reconsideração da decisão monocrática ou a sua apreciação pelo órgão colegiado, com o intuito de que seja dado regular prosseguimento ao recurso de apelação cível.A Agravada, regular e validamente intimada (seq. 9/AInt), ofereceu contrarrazões (seq. 10.1/AInt), oportunidade em que requereu o não provimento do vertente recurso de agravo interno.Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo interno preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade. Portanto, não existe vício ordem pública a ser reconhecido e/ou declarado, pelo que, o presente recurso de agravo interno merece ser conhecido.Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste, no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.2.2. MÉRITOEm que pese a argumentação deduzida no vertente recurso de agravo interno, verificou-se que a situação dos Autos se enquadrou efetivamente ao previsto no inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) que dispõe sobre a possibilidade do Relator não conhecer o recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.Em que pese as razões recursais, mostra-se inadmissível toda espécie recursal que, visivelmente, não apresentar um ou mais de seus pressupostos lógicos necessários, quais sejam os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade recursal, interesse, inexistência de ato impeditivo ou extintivo do ato de recorrer) ou extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade. Assim, entende-se que, uma vez ausente qualquer um destes pressupostos legais, o Relator não conhecerá o recurso, inadmitindo-o de plano.No vertente caso legal (concreto), verificou-se a ausência do requisito extrínseco de admissibilidade do recurso de apelação cível, qual seja, a tempestividade.Da análise do sistema eletrônico-computacional Projudi, constatou-se que a decisão judicial (seq. 60.1) foi lançada na data de 7 de fevereiro de 2025. Assim, o prazo legal para o réu revel recorrer teve início no dia útil seguinte à leitura, nos termos do art. 346 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil):Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.Ato contínuo, a Agravante opôs recurso de embargos de declaração (seq. 67.1) em face da supramencionada decisão judicial (seq. 60.1) na data de 25 de fevereiro de 2025.Entretanto, o douto Magistrado (seq. 70.1) não conheceu o recurso de embargos de declaração, uma vez que o lapso temporal de 5 (cinco) dias para a sua oposição – nos termos do art. 1.023 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) – já havia transcorrido. Senão, veja-se:Na hipótese de a ré ora embargante ser revel, sem procurador constituído nos autos à época da prolação da sentença, a contagem do prazo recursal tem início quando da disponibilização da decisão nos autos eletrônicos, pelo que não deve ser conhecido o recurso interposto sem a observância da contagem do prazo tendo como termo inicial a referida data. Vale frisar que, como dispõe o artigo 346 do CPP, os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluem automaticamente, prescindindo de intimação. Assim, sendo a ré revel, lhe caberia diligenciar acerca da movimentação dos autos, observando o prazo de quinze dias úteis, a contar da disponibilização da sentença, para a interposição do recurso de apelação. Desta forma, a contagem do prazo recursal de 5 dias úteis, conforme o artigo 1.023, caput, do CPC, sendo que a sentença foi prolatada e publicada nos autos em 07/02 /2025, dando início à contagem em 10 /04/2025 , e os Embargos de Declaração opostos em 25/02/2025, ou seja, após transcorrido o prazo legal, o qual, se encerrou em 14/02/2025. Nesse contexto, aferida a intempestividade dos aclaratórios, é de rigor reconhecê-la.Neste sentido, como o recurso de embargos de declaração não fora conhecido em razão da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade, concluiu-se que não houve a interrupção do prazo recursal. E, assim, tendo-se em conta que o início da contagem do prazo legal se deu na data de 10 de fevereiro de 2025, este Relator entendeu que o lapso temporal de 15 (quinze) dias, para a sua interposição, já havia transcorrido, uma vez que o recurso de apelação cível fora interposto somente na data de 7 de abril de 2025 (seq. 78.1).A respeito da vexata quaestio, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já entendeu que:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS POSTERIORES. NÃO INTERRUPÇÃO. 1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, é possível receber embargos de declaração, imbuídos de caráter exclusivamente infringente, como agravo interno, desde que concedido ao embargante prazo de 5 dias para a complementação de suas razões recusais (art. 1.024, §3º, do CPC). 2. Não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos os embargos de declaração opostos intempestivamente, bem como aqueles que sejam considerados manifestamente incabíveis ou que, imbuídos de caráter meramente infringente, sejam intentados sem a indicação, em seu arrazoado, de nenhum dos vícios que, nos termos da lei processual, autorizam sua oposição. Precedentes. 3. No caso, não interrompido pela oposição dos aclaratórios da parte ora agravada o prazo recursal deflagrado com a publicação do acórdão recorrido, revela-se intempestivo o recurso especial interposto pelos ora agravantes, porquanto esvaído o prazo de 15 (quinze) dias de que trata o art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Agravo interno não provido. (STJ – 3ª Turma – EDcl no AREsp. n. 1.384.083/RS – Rel. n. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. 16.09.2024 – DJe de 18.09.2024) [grifou-se]Ademais, esse egrégio Tribunal de Justiça tem reiteradamente entendido que: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ACOLHIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAIS RECURSOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ E POR ESTE E. TRIBUNAL. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A interposição de embargos de declaração intempestivos não gera eficácia suspensiva dos prazos para a interposição de outros recursos. 2. Recurso não conhecido. (TJPR – 19ª Câm. Cível – Apel. n. 0011427-41.2022.8.16.0021 – Cascavel – Rel.: Des. Subs. Osvaldo Canela Junior – Decisão Monocrática – j. 16.05.2024)DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APÓS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CPC. Os embargos de declaração, quando não conhecidos por serem considerados intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. O recurso interposto fora desse prazo é manifestamente inadmissível. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Apel. n. 0003309-76.2019.8.16.0055 – Cambará – Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea – Decisão Monocrática – j. 14.12.2023)Logo, entende-se que os argumentos deduzidos no vertente recurso de agravo interno não são aptos a modificar a decisão judicial, aqui, vergastada.Ante o exposto, tem-se como não evidenciada a plausibilidade jurídica que pudesse legitimamente autorizar a concessão da tutela jurisdicional pretendida, motivo pelo qual, entende-se que o vertente recurso de agravo interno não deve ser provido, deixando-se, assim, de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida.3. CONCLUSÃOEm virtude disto, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o vertente recurso de agravo interno, e, assim, negar-lhe provimento, deixando-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida; e, consequentemente, manutenindo-se a respeitável decisão judicial, aqui, vergastada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.4. DISPOSITIVOACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, negar provimento ao recurso de agravo interno, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, com voto, bem como dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Carlos Jorge.Curitiba (PR) 26 de janeiro de 2026 (segunda-feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR