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Processo:

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de Acórdão de mov. 27.1, referente ao julgamento da Apelação Cível nº 0001493-42.2021.8.16.0038, no qual houve decisão, por maioria de votos, de desprovimento do recurso, porém, com alteração parcial da sentença para determinar a fixação do percentual dos honorários de sucumbência.

A parte apelante opôs os presentes embargos de declaração (mov. 1.1-TJ), alegando a existência de omissão e obscuridade na decisão embargada, porque: a) houve omissão na “análise de artigo de dispositivos constitucionais, sendo eles os artigos 37 e 169 da Constituição da República”; b) “A argumentação apresentada no acórdão, alegando que “ao se analisar o Tema Repetitivo n.º 1075 do Superior Tribunal de Justiça, é possível notar a incompatibilidade da Lei Complementar Municipal n.º 142/2017, que estabelece que as vantagens concedidas pela Lei Complementar Municipal n.º 92/2014 devem respeitar o limite de gastos com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal", carece de fundamento.”;

Requer, portanto, o provimento do recurso, a fim de sejam sanados os vícios apontados e prequestionada a matéria.
Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.




II. VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, merece conhecimento o recurso interposto. No entanto, razão não assiste ao embargante.
Como se sabe, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e devolutividade, restrita às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”


“A contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais” (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017).
A atividade cognitiva, em sede de embargos declaratórios, é tão somente de esclarecer obscuridade, desfazer contradição ou suprir omissão, porventura encontradas no julgado, “não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso” (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp 1.099.918-RS – Rel. Min. Maria Isabel Gallotti – j. 07.12.2017 – Dje 14.12.2017).
Na espécie, não se verificam os vícios alegados. A embargante retoma discussão já enfrentada no processo.
Destaca-se que “o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem obriga-se a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder uma um, todos os seus argumentos” (RT 689/147).
Na espécie, não houve qualquer vício que deva ser suprimido por meio de embargos declaratórios, porquanto a decisão externou fundamentação suficiente para negar provimento à apelação interposto pelo embargante/apelante
Ainda, ressalta-se que houve análise quanto à constitucionalidade da decisão e da interpretação, além de fundamentação quanto à possibilidade de tal análise pelo Tribunal:



Já quanto ao segundo argumento do embargante,
de que o acórdão carece de fundamentação, destaca-se que, conforme o enunciado nº 10 da ENFAM, “A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. ”
Ainda, na espécie há
expressa fundamentação:

Ademais, após mencionar a jurisprudência na qual se baseou a decisão, ainda houve o esclarecimento de que a conduta do ora embargante se enquadra no tema 1075 dos recursos repetitivos, tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça.
Resta evidente, portanto, a clara pretensão de rediscutir as questões tratadas no acórdão, o que não poderá ser atendido por meio de embargos de declaração, que são destinados a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios que não se encontram presentes na decisão embargada.
É certo, ademais, que a omissão que mereceria ser suprimida por meio do recurso em exame não corresponde a deixar de se acolher o que a parte havia requerido, ou deixar dar às provas, a determinado dispositivo legal ou a algum precedente a interpretação por ela sustentada.

Ressalte-se, por fim, que, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Por tais motivos, é de se rejeitar os embargos de declaração.