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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação cível (mov. 174.1 – autos de origem), interposto em face da sentença de mov. 152.1 (autos de origem), integrada pela decisão de mov. 168.1, ambas proferidas nos autos de “ação indenizatória por dano material e moral” nº 0024588-33.2012.8.16.0001, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais: “[...] III- DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Janaina Lelis da Silva Sabatino em face do Estado do Paraná, julgando extinto o processo, som resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Janaina Lelis da Silva Sabatino em face de VIZIVALI e IESDE, para condenar os requeridos solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A indenização por danos morais deve ser acrescida de correção monetária desde a data de sua fixação pela Taxa Selic e de juros de mora a contar da data do ato ilícito, aqui considerada a data da colação de grau, ou seja, 25/08/2007, e até 12/2021, pelo índice de 1% ao mês e, após, pela Taxa Selic.
Consequentemente, condeno a autora e os requeridos VIZIVALI e IESDE ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% pela autora e 30% por cada um dos requeridos. Ficam a autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores dos requeridos IESDE e VIZIVALI, bem como os requeridos IESDE e VIZIVALI condenados ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado do Paraná que, ante a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido, o tempo de duração da lide e o local da prestação de serviços, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa para cada um, respondendo o IESDE e a VIZIVALI, cada um, por metade da verba devida ao procurador do Estado.
Ademais, ficam os requeridos IESDE e VIZIVALI condenados ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da autora que, com base nos mesmos critérios delineados acima, fixo em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de metade por cada um. Inviável a compensação de honorários.
Observe-se o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita à autora.
Sentença não sujeita ao reexame necessário”.
Em suas razões recursais, a apelante aduz, primeiramente, que a sentença deve ser anulada de ofício, diante da incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1154, no julgamento do RE 1.304.964/SP, com repercussão geral reconhecida. Segundo referido precedente, compete à Justiça Federal o julgamento de ações relativas à expedição de diplomas por instituições integrantes do Sistema Federal de Ensino, mesmo quando a pretensão deduzida se restringe ao pagamento de indenização Alega que a corré VIZIVALI integra o Sistema Federal de Educação, circunstância que atrai o interesse jurídico da União e, consequentemente, a competência da Justiça Federal, conforme precedentes do STF e STJ.
Sustenta, ademais, que se trata de matéria de ordem pública, não sujeita aos efeitos da coisa julgada, podendo ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Requer, assim, o reconhecimento da nulidade da sentença e a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e art. 927, III, do CPC. Subsidiariamente, não sendo acolhida a preliminar de incompetência, a apelante reitera a ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que sua atuação no Programa Especial se adstringiu a aspectos meramente operacionais, consistentes no fornecimento de suporte tecnológico e material didático, sem qualquer participação na gestão pedagógica, seleção de alunos ou expedição de diplomas. Ressalta que eventual inadimplemento relacionado à não entrega de diplomas constitui responsabilidade exclusiva da VIZIVALI, instituição de ensino credenciada junto ao Conselho Nacional de Educação, não havendo qualquer elemento que demonstre falha ou ilícito imputável ao IESDE. Cita, ainda, o Recurso Repetitivo n.º 1.487.139/PR (STJ), que delimitou as responsabilidades da União, do Estado do Paraná e da VIZIVALI conforme a vinculação funcional dos alunos à época da matrícula, não atribuindo qualquer obrigação ao IESDE. Ao final, pugna pela reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, extinguindo-se o feito em relação à apelante, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intimada, a parte adversa apresentou contrarrazões ao apelo, ocasião em que pugnou pela manutenção da sentença recorrida (movs. 181.1 e 182.1, autos da origem). É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.
2.2 MÉRITO
Da análise dos autos, verifica-se a impossibilidade de prosseguimento do recurso em razão da sua prejudicialidade frente à incompetência deste E. Tribunal de Justiça para processamento do feito. O Supremo Tribunal Federal, em razão do julgamento do Tema 1154, relativo ao Leading Case RE 1304964, consolidou e pacificou o entendimento de que Compete a Justiça Federal o processamento e julgamento de causas relativas a expedição de diploma de ensino superior por instituições privadas de ensino:
Destaca-se a ementa do julgamento: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria. STF. Plenário. RE 1304964/SP, Rel. Min. Presidente Luiz Fux, julgado em 25/06/2021 (Repercussão Geral – Tema 1154), DJe 20/08/2021”
Desta forma, é necessário o reconhecimento da incompetência deste E. Tribunal de Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Isso porque, a controvérsia do feito cinge-se sobre a negativa de expedição de diploma de ensino superior por instituição de ensino privada, bem como os danos morais incidentes em razão da negativa. Esta C. Câmara Cível já decidiu anteriormente em igual sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO RECONHECIDA – INTELIGÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA Nº 1.154 – REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de Indenização por Danos Morais movida pela autora contra instituição de ensino superior, julgada procedente pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Toledo, com condenação do réu ao pagamento de indenização de R$ 6.000,00.1.2. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes. A autora requereu a majoração da indenização para R$ 10.000,00, enquanto o réu sustentou a ausência de conduta ilícita e a não comprovação do dano, buscando a reforma da sentença para afastar a condenação por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Definição da competência para processar e julgar ações relacionadas à expedição de diplomas por instituições de ensino superior integrantes do Sistema Federal de Ensino.2.2. Eventual reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual, à luz da decisão do STF no Tema 1154, para o julgamento de ações cujo objeto é a expedição de diplomas de ensino superior e eventual pagamento de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 1304964/SP (Tema 1154), reafirmou que compete à Justiça Federal processar e julgar ações relacionadas à expedição de diplomas por instituições de ensino superior privadas vinculadas ao Sistema Federal de Ensino, mesmo quando a pretensão se limite ao pagamento de indenização, conforme o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.3.2. Em conformidade com o entendimento do STF, que possui repercussão geral, e diante da natureza da controvérsia — expedição de diploma de ensino superior —, conclui-se pela incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o feito.3.3. Considerando a prevalência do entendimento consolidado no STF e os precedentes deste Tribunal, os recursos de apelação interpostos pelas partes ficam prejudicados, devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para processamento e julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Diante do reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o presente feito, restam prejudicados os recursos de apelação interpostos pela autora e pelo réu. 4.2. Determina-se a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, para processamento e julgamento, de acordo com a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1154. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0013053-36.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 08.11.2024)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO POSTERIOR. PÓS-GRADUAÇÃO. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. TEMA 1154 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS EM QUE SE DISCUTA CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO QUE INTEGRE O SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA NULA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA JUSTIÇA FEDERAL.RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0012165-91.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 08.10.2024)
Diante do exposto, tendo em vista o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.154, é necessário o reconhecimento da incompetência deste E. Tribunal de Justiça para análise e processamento do feito, devendo ser realizada a remessa à Justiça Federal. Em razão da incompetência, o recurso de apelação resta prejudicado.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto no sentido de julgar prejudicado o recurso e determinar a remessa do feito à Justiça Federal, nos termos da fundamentação.
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