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Processo:
0024588-33.2012.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Dec 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jan 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR. NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO QUE É DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1154 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO. “Tema 1154 do Supremo Tribunal Federal – Competência da Justiça Federal para processar e julgar causas que versem sobre a expedição de diploma de instituições de ensino superior privadas. Tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”.