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Processo:

I - RELATÓRIOMunicípio de Fazenda Rio Grande/PR interpôs agravo interno cível em face de decisão da 1ª Vice-Presidência desta Corte estadual, proferida nos autos nº 0012253-79.2023.8.16.0038 Pet (seq. 19.1), que apenas negou seguimento ao seu recurso extraordinário, com base no art. 1.030, inc. I, al. “a”, CPC, ao constatar falta de repercussão geral da matéria nele vertida, conforme o Tema 1.359 do STF.Defendeu o caráter constitucional da controvérsia, porquanto debatida a violação direta
aos "artigos 2º , 37 (caput) e 169 da Constituição Federal, em razão de decisão judicial que determinou ao Município a implementação de vantagens remuneratórias em contexto de superação dos limites legais de despesa com pessoal”, circunstância que impediria a concessão de aumentos, progressões ou reajustes, conforme dispostos da Lei de Responsabilidade Fiscal e os citados dispositivos constitucionais autoaplicáveis. Assim, requereu o exercício de retratação individual e, subsidiariamente, o provimento colegiado do agravo para que se admita o recurso (Ag, seq. 1.1). Contrarrazões pelo não provimento do agravo, com imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, bem como majoração de honorários recursais, e ciência da PGJ-MP/PR (seqs. 11.1 e 14).É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃOSatisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, é de se conhecer do recurso de Agravo Interno.Cinge-se a controvérsia à possibilidade de rever a decisão que negou seguimento
ao Recurso Extraordinário interposto, no qual se discute o direito da agravada às verbas relativas à
progressão funcional, ante a ausência de repercussão geral da matéria. Pois bem.Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.493.366/PE (Tema nº 1.359 de Repercussão Geral), a Corte Máxima definiu a tese de que “são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos”.[1]No caso em análise, o colegiado de origem negou provimento ao apelo do Município e manteve a sentença que o condenou ao pagamento das verbas decorrentes de progressão funcional da parte autora, ante a insubsistência do argumento de restrição orçamentária. A conclusão foi fundamentada
em dispostos de leis municipais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e no Tema Repetitivo 1.075 do STJ (Ap, seq. 28.1).A revisão de tal conclusão, nos moldes pleiteados pelo recorrente, para reconhecer que a autora não faz jus ao direito pleiteado, dependeria do reexame do conteúdo fático-probatório dos autos e da legislação de regência do regime funcional da servidora. Tal situação atrai a aplicação do
precedente
citado
e, consequentemente, impede o reconhecimento da repercussão geral do apelo nobre.E, a título de exaurimento argumentativo, cumpre destacar que “a jurisprudência do STF afirma a natureza fática e infraconstitucional de controvérsias sobre o atendimento de requisitos para progressão funcional de servidores públicos”.[2]Cumpre salientar que, inicialmente, o Recurso Extraordinário não foi admitido pela 1a Vice-Presidência em virtude do óbice das Súmulas 282 e 356 do STF (0012253-79.2023.8.16.0038 Pet, seq. 13.1). Interposto o competente Agravo em Recurso Extraordinário, a Corte Suprema o vinculou ao precedente mencionado (0006011-70.2024.8.16.0038 AIRE, seq. 29), o que reforça a sua aplicabilidade ao caso.É inconteste, portanto, a ausência de repercussão da questão debatida no Recurso Extraordinário interposto, impondo-se a ratificação da decisão agravada.Assim, não evidenciada a distinção do precedente aplicado para o caso concreto, é imperioso negar provimento ao agravo, mantendo-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030,
I, “a”, do CPC.Ademais, rejeitam-se os pleitos formulados em contrarrazões pela fixação de multa e arbitramento de honorários recursais.Quanto à reprimenda, conforme já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, “o mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso”[3].
E, aqui, não houve pela parte agravante a intenção de protelar a resolução do caso, haja vista o direito reconhecido de tentar fazer a distinção entre a situação fático/jurídica debatida nos autos daquelas sobre as quais incidem as teses firmadas pelas Cortes Superiores, restando obstada pelo não conhecimento do recurso, em seu próprio prejuízo.

Por fim, cumpre consignar
que “os honorários recursais incidem apenas quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição, sendo indevida a fixação em agravo interno e em embargos de declaração”.[4]Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente agravo interno.