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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Antônio Carlos Neto (mov. 1.2) contra a decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ibaiti/PR, nos autos nº 0002359-86.2024.8.16.0089, que declinou da competência daquele Juízo para o Juizado Especial Criminal da mesma Comarca (mov. 1.1). Em suas razões recursais (mov. 1.2), sustentou que a querelada, na condição de Presidente da Subseção da Ordem do Advogados do Brasil, substituiu membro do Conselho Municipal de Saúde de Ibaiti. Afirmou que, no exercício da Presidência da 15ª Conferência Municipal de Saúde, cabia a ele cumprir as decisões proferida pelo Plenário de referida Conferência e do Conselho Municipal de Saúde de Ibaiti, os quais são responsáveis pela eleição de seus membros. Alegou que o descumprimento das referidas decisões poderia configurar a prática do crime de prevaricação, previsto no artigo 332, do Código Penal. Asseverou que, caso seja mantida a declinação da competência para o Juizado Especial Criminal, na hipótese de transação, a prática, em tese, do delito previsto no artigo 332, do Código Penal, ficaria sem análise. Pediu, ao fim, o conhecimento e provimento do recurso a fim de que seja reformada a decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Criminal. A recorrida Patrícia Aparecida Marceli Izidoro apresentou contrarrazões pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, (mov. 19.1). O Ministério Público do Estado do Paraná, por sua vez, apresentou contrarrazões pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 23.1). A Magistrada a quo, em juízo de retratação, manteve a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos (mov. 22.1). A d. Procuradoria de Justiça emitiu parecer no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso (mov. 27.1/TJ). É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer). Conforme relatado, o recorrente Antônio Carlos Neto busca a reforma da decisão que declinou a competência para o Juizado Especial Criminal. A decisão foi fundamentada da seguinte maneira:
“1. Acolho a cota ministerial de mov. 22.1. 2. Considerando que os elementos trazidos aos autos indicam a prática, em tese, do crime tipificado no artigo 140 c/c artigo 141, inciso II, ambos do Código Penal, cuja pena máxima não excede a 02 (dois) anos, sendo, pois, crime de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61 da Lei n° 9.099/95, DECLINO a competência deste Juízo Criminal e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal desta Comarca.”
Nada obstante as alegações trazidas no recurso interposto, de se reconhecer que a decisão proferida deve ser mantida. De início, da leitura da queixa-crime crime apresentada (autos n° 0002359-86.2024.8.16.0089 – mov. 1.1), percebe-se que o recorrente imputa à querelada tão somente a prática do crime de injúria, previsto no art. 140, do Código Penal. Ainda que tenha havido na petição menção ao possível cometimento do crime previsto no art. 332, do Código Penal, toda a fundamentação e pedidos apresentados versam, em verdade, apenas sobre o crime de injúria. Aliado a isso, mesmo que o recorrente entenda cabível o aditamento da queixa-crime pelo Ministério Público do Estado do Paraná, nos moldes do previsto no artigo 45, do Código de Processo Penal, na oportunidade que o representante daquele Órgão em primeiro grau teve para se manifestar (autos n° 0002359-86.2024.8.16.0089 – mov. 18.1) se limitou a pedir a declinação de competência, considerando o máximo de pena privativa de liberdade previsto. Como se pronunciou a d. Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer:
“O Juízo, atendendo ao art. 45 CPP, determinou vistas à Promotoria de Justiça. Esta, por sua vez, não promoveu qualquer aditamento, opinando, na ocasião, pelo declínio de competência aos Juizados Especiais Criminais, pois a infração imputada, injúria qualificada, por ter pena máxima que não supera os 2 anos, é vista como de menor potencial ofensivo (art. 98 I CF e Lei 9099/1995). No mais, de acordo com o § 2º do art.. 46 CPP, o prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo. Assim, considerando que a Promotoria de Justiça não visualizou a possibilidade de aditamento, e entendeu que os fatos tal qual apresentados, eram apenas de injúria, não há, neste momento, que se falar em inclusão tardia, e de possibilitar ao querelante, um aditamento da queixa-crime apresentada, a fim de incluir o crime de tráfico de influência (art. 332 CP), até porque este crime é de alçada pública incondicionada, de modo que carece ao autor legitimidade ativa para promover ação desta natureza, nos termos do art. 395 II CP. Ou seja, se a Promotoria de Justiça não visualizou esta possibilidade, não há, neste momento, a possibilidade de se possibilitar aditamento ao querelante. Aliás, este foi o entendimento desta Câmara em caso semelhante: (...) Assim, a suposta conduta da querelada, que, na condição de Presidente da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Ibaiti, teria expedido ofício designando novos representantes junto ao Conselho Municipal de Saúde, cassando a representação do querelante, tendo este entendido ter sido ofendido em sua honra e indicado suposta injúria (majorada), determina competência dos Juizados Especiais Criminais, visto ser delito de menor potencial ofensivo.”
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso em sentido estrito interposto por Antônio Carlos Neto, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ibaiti/PR que declinou da competência daquele Juízo para o Juizado Especial Criminal da mesma Comarca.