SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0083398-47.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Luiz Taro Oyama
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Nov 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 13 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito civil e direito bancário. Agravo de instrumento. Exclusão de juros remuneratórios e prestação de contas em ação de busca e apreensão. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de busca e apreensão, indeferiu o pedido de prevenção e deferiu a liminar de busca e apreensão, além de excluir os juros ao tempo ainda não decorrido e determinar a prestação de contas. O Banco requer a inclusão dos juros remuneratórios e a não obrigatoriedade da prestação de contas na mesma demanda, sustentando que essas questões devem ser discutidas em ações autônomas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a exclusão dos juros ao tempo ainda não decorrido e a obrigatoriedade da prestação de contas na ação de busca e apreensão, após a venda extrajudicial do bem.III. Razões de decidir3. O vencimento antecipado da dívida permite ao credor exigir a totalidade da dívida, incluindo encargos, não se aplicando o artigo 1.426 do Código Civil.4. A prestação de contas é obrigatória após a venda extrajudicial do bem, conforme o artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, não sendo necessário ajuizar ação autônoma para tal.5. A decisão inicial de exclusão dos juros ao tempo ainda não decorrido foi considerada equivocada, pois a desconsideração dos juros não é viável em caso de vencimento antecipado da dívida por inadimplemento.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para afastar a aplicação do artigo 1.426 do Código Civil.Tese de julgamento: No vencimento antecipado da dívida por inadimplemento contratual, não há obrigatoriedade de abatimento proporcional dos juros remuneratórios incidentes sobre as parcelas vincendas, sendo a prestação de contas, após a venda extrajudicial do bem, garantida por lei._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.426; CDC, art. 52; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0033481-59.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 11.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0034617-06.2016.8.16.0001, Rel. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Denise Antunes, 18ª C. Cível, j. 14.11.2018; TJPR, Apelação Cível 0029475-55.2015.8.16.0001, Rel. Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, 17ª C. Cível, j. 22.11.2018.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que, no caso de busca e apreensão de um bem, o banco não pode excluir os juros que ainda não venceram, pois a dívida foi considerada vencida por falta de pagamento. Assim, o banco deve incluir esses juros no cálculo do que o devedor ainda deve. Além disso, o banco deve prestar contas ao devedor após a venda do bem, sem precisar de uma nova ação para isso, pois essa obrigação já está prevista na lei. Portanto, o pedido do banco foi parcialmente aceito, mas a prestação de contas deve acontecer nos próprios autos da busca e apreensão.