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Acórdão
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I. RelatórioInsurgem-se os requeridos em face de sentença una proferida, respectivamente, nos autos de ação de despejo c/c cobrança, sob nº 0001540-12.2023.8.16.0146 e, nos autos da ação de obrigação e fazer c/c cobrança, sob nº 0001789-60.2023.8.16.0146, propostas pela ora apelada, reunidos perante o Juízo da Vara Cível do Foro Regional de Rio Negro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a qual julgou parcialmente procedentes as pretensões iniciais formuladas em ambas as ações, reconhecendo a ilegitimidade passiva da requerida Andressa Naitzke, extinguindo o feito sem resolução de mérito em relação a ela, com base no art. 485, VI, do CPC, decretando a resolução do contrato de locação comercial, ante a inadimplência dos requeridos e condenando-os ao pagamento dos alugueres inadimplidos até a data da efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além de multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o débito atualizado através do IGP-M/FGV, conforme previsão contratual, a serem apurados em liquidação de sentença, bem como das parcelas relativas ao contrato de compra e venda de estoque, vencidas antes e durante o curso da lide, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além de multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o débito atualizado através do INPC, conforme previsão contratual, a serem apuradas em liquidação de sentença, condenando as partes, em razão da sucumbência recíproca, ao pagamento das verbas de sucumbência, atribuindo à autora “o pagamento de 25% das custas e despesas processuais, bem como de honorários sucumbenciais em favor do procurador da requerida Andressa no montante de 1/3 (um terço) do valor atualizado e somado de ambas as causas” e, aos requeridos o pagamento de “75% das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora”, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, julgando improcedentes as pretensões reconvencionais, condenando os reconvintes ao pagamento das custas e despesas processuais das reconvenções, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado e somado de ambas as reconvenções (mov. 228.1/0001540-12.2023.8.16.0146 e mov. 145.1/0001789-60.2023.8.16.0146).Sustentam, em extensas razões, quanto aos autos de obrigação de fazer c/c cobrança (autos nº 0001789-60.2023.8.16.0146), preliminarmente, o cerceamento de seu direito de defesa, diante do indeferimento do pedido de instauração de incidente de falsidade documental, necessário em razão das divergência encontradas nos contratos apresentados pelas partes, com inclusão de cláusulas que beneficiam à autora, inclusive disposição relacionada ao atraso dos aluguéis ser considerado justo motivo para resolução contratual, além da ausência de rubricas em todas as páginas do contrato apresentado pela recorrida, evidenciando possível adulteração documental, aduzindo, no mérito, ter a sentença desconsiderado os comprovantes de pagamentos anexados à contestação, esclarecendo, ainda, que a suspensão do pagamento dos aluguéis somente ocorreu após a quebra contratual da locadora, que teria entregue imóvel comercial sem “Habite-se”, em condições inadequadas e sem possibilitar a obtenção do alvará de funcionamento, razão pela qual notificaram extrajudicialmente a locadora acerca dos vícios e da intenção de “rescindir” os contratos antes do ajuizamento das demandas, sem que esta realizasse as benfeitorias necessárias no imóvel, fato que somado com a ausência de notificação premonitória para o despejo, impõe o reconhecimento de “rescisão” contratual por culpa da locadora.Por fim, defendem a coligação entre os contratos de locação e de compra e venda do estabelecimento/estoque, requerendo a resolução de ambos, com condenação da apelada em perdas e danos, multa contratual e restituição dos valores pagos, aduzindo, ainda, a existência de vício oculto no estoque, consistente na existência de medicamentos vencidos no estoque, omitido pela apelada e posteriormente confirmado por provas documentais e depoimento pessoal da parte contrária, pleiteando, ao final, a resolução dos contratos ou, subsidiariamente, a redução dos aluguéis em 50% (cinquenta por cento), com a compensação dos valores e dívidas, a atribuição à apelada das obrigações anteriores à negociação, a readequação do valor da causa para R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e a condenação da recorrida ao pagamento das verbas de sucumbência (mov. 151.1/0001789-60.2023.8.16.0146).Sustentam, em relação a autos de despejo c/c cobrança (autos nº 0001540-12.2023.8.16.0146), as mesmas razões recursais, pugnando, ao final, o provimento do recurso, para: “a) determinar a instauração do incidente de falsidade documental, em razão do cerceamento de defesa, com a consequente anulação de todos atos subsequentes praticados; b) julgar improcedente a ação de despejo em razão do descumprimento contratual pela locadora e ausência de notificação premonitória; c) reconhecer a dependência entre os contratos de locação e compra e venda, eis que ambos foram celebrados em razão do ‘ponto comercial’, requerendo assim a rescisão de ambos os contratos; d) reconhecer a rescisão de ambos os contratos em razão da quebra contratual pela locadora, diante da ausência de habite-se e péssimas condições do imóvel; e) seja julgada procedente a reconvenção, sendo condenada a Recorrida em perdas e danos, multa contratual, e devolução dos valores pagos pelos Recorrentes no contrato de compra e venda; f) atribuir a responsabilidade pelas dívidas contraídas antes da negociação para a Apelada; g) julgar procedente o pedido de redução para 50% do valor da locação, diante do laudo apresentado nos autos; h) reconhecer a existência de medicamentos vencidos no estoque conforme confessado pela apelada em seu depoimento aos 39:42min, declarando-se a rescisão do contrato de compra e venda por culpa exclusiva da apelada condenando-a ao pagamento das multas contratuais; i) reconhecer a existência de vício oculto no estoque (medicamentos vencidos) preexistente à venda; j) declarar que a sentença incorreu em contradição e omissão ao considerar ‘improvável’ a existência de estoque vencido, ignorando provas diretas e depoimento que confirmam a omissão dolosa; k) aplicar os arts. 441 a 445 do Código Civil, reconhecendo o direito dos apelantes à resolução do contrato de compra e venda por vício grave, ou, subsidiariamente, ao abatimento do preço pago em valor compatível com a exclusão do estoque vencido e custos de descarte, acrescido de indenização por perdas e danos decorrentes; l) Caso entenda necessário, autorize perícia complementar específica sobre o estoque residual e eventual valor adequado de mercado dos ativos remanescentes, mas mantendo como parâmetro inicial de prova o material já produzido pelos apelantes, diante da ausência de impugnação eficaz pela apelada; m) atribuir à apelada, ônus por eventual regularização ou compensação financeira, conforme apuração em fase de liquidação, assegurando-se a plena reparação dos prejuízos sofridos pelos apelantes em razão da omissão de informação e do vício oculto no estoque; n) reestabeleça o equilíbrio contratual, a boa-fé objetiva e a segurança jurídica, punindo-se a conduta omissiva da apelada e resguardando o direito dos apelantes à exata reparação pelo vício oculto no negócio; o) Seja readequada o valor da causa, pela condenação da obrigação de fazer, sendo o valor do contrato em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); p) Seja intimada a apelada a recolher as custas complementares, conforme o valor do contrato, ou seja, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); q) Seja a recorrida condenada em custas e honorários advocatícios.” (mov. 232.1/0001540-12.2023.8.16.0146).Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões a ambos os apelos, suscitando o não conhecimento dos recursos, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e inovação recursal (movs. 158.1/0001789-60.2023.8.16.0146 e 238.1/0001540-12.2023.8.16.0146), vindo os autos a esta Corte.Determinado o encaminhamento dos autos ao Núcleo de Conciliação deste Tribunal (CEJUSC–2ºG) para realização de audiência de mediação (mov. 9.1/0001540-12.2023.8.16.0146), a tentativa restou infrutífera (mov. 15.1/0001540-12.2023.8.16.0146), tornando os autos para exame.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de apelações interpostas em face de sentença una — proferida pelo magistrado Jonathan Cassou dos Santos —, pela qual julgou parcialmente procedentes as pretensões iniciais, reconhecendo a ilegitimidade passiva da requerida Andressa Naitzke, decretando a resolução do contrato de locação, ante a inadimplência dos requeridos e condenando-os ao pagamento dos alugueres inadimplidos até a data da efetiva desocupação do imóvel, bem como das parcelas relativas ao contrato de compra e venda de estoque, vencidas antes e durante o curso da lide, ambos a serem apurados em liquidação de sentença, condenando as partes, em razão da sucumbência recíproca, ao pagamento das verbas de sucumbência, julgando improcedentes as pretensões reconvencionais, condenando os reconvintes ao pagamento das verbas de sucumbência das reconvenções (mov. 228.1/0001540-12.2023.8.16.0146 e mov. 145.1/0001789-60.2023.8.16.0146). Preliminarmente, sustenta a apelada, ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, aduzindo não atacarem, os argumentos recursais, especificamente, os fundamentos lançados na sentença impugnada, limitando-se a reproduzir integralmente os argumentos já expostos na contestação e nas alegações finais.Muito embora os recorrentes reiterem os mesmos argumentos apontados em sua contestação, e em extensas razões recursais, a insurgência recursal se limita a necessidade de adequar-se a sentença, reconhecendo a improcedência das pretensões iniciais e a procedência de sua reconvenção, inexistindo qualquer espaço para eventuais novas alegações, de modo a não se configurar ofensa ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões insurgem-se especificamente contra os fundamentos da sentença apelada, demonstrando os motivos pelos quais deveria ser modificada. Imperativa, assim, a rejeição da pretensão da apelada. II.I. Breve relato dos fatosA apelada, ajuizou “ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança” em face de Josenei Naitzke, Maria Alcione da Cruz Naitzke e Andressa Naitzke, aduzindo ter celebrado, em 04/07/2022, contrato de locação de um imóvel comercial urbano com os dois primeiros requeridos, estabelecendo o valor mensal inicial de R$ 5.000 (cinco mil reais), a ser pago entre os dias 01 (um) e 10 (dez) de cada mês e reajustado anualmente pelo IGP-M, em caso de prorrogação da locação após 12 (doze) meses, sendo celebrado entre as partes, na mesma data, um segundo contrato, relativo a venda do estoque e transferência de seu CNPJ em favor dos dois primeiros requeridos pelo valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser pago através de uma entrada de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) até 30/07/2022, já quitado pelos requeridos, e mais 70 (setenta) parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o dia 10 (dez) de cada mês, iniciando em agosto de 2022, de modo que o valor a ser pago pelos requeridos era de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais, todavia, ambos os contratos vêm sendo reiteradamente desrespeitados pelos requeridos em razão da ausência de pagamentos, ou em razão de pagamentos parciais e fora do prazo, perfazendo um saldo devedor de R$ 24.519,51 (vinte e quatro mil, quinhentos e dezenove reais e cinquenta e um centavos).Aduz ter realizado diversas cobranças, sendo sempre atendida pela terceira requerida, filha dos contratantes, que sempre os representou em relação aos pagamentos que deveriam ser efetuados, a qual, contudo, sempre atendeu com diversas respostas evasivas e com o envio de comprovantes não confirmados pelo banco, agendamentos falsos e comprovantes falsos de transações pix, salientando ter recebido cobranças de compras feitas pelos requeridos em seu nome, além de enviado a estes notificações em 20/01/2023 e 20/04/2023, sendo a primeira, pessoalmente entregue, tido o recebimento recusado, e a segunda, feita através do escritório de sua advogada, permanecido sem retorno, pugnando, liminarmente, o despejo dos requeridos e, ao final, a procedência da pretensão inicial, decretando-se em definitivo a “rescisão” dos contratos em questão, com a confirmação da ordem de despejo e a condenação da parte contrária ao pagamento dos aluguéis e acessórios da locação, da multa relativa ao descumprimento do contrato de locação, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como da multa relativa ao descumprimento do contrato de compra e venda do estoque, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) (mov. 1.1/0001540-12.2023.8.16.0146).Determinada a emenda à inicial em decorrência da incompatibilidade de ritos, uma vez que o contrato de compra e venda de estoque não guarda correlação com o contrato locatício existente entre as partes (mov. 15.1/0001540-12.2023.8.16.0146), apresentada emenda à inicial, com as adequações indicadas pelo Juízo (mov. 18.1/0001540-12.2023.8.16.0146), acolhida a emenda à inicial, foi deferido o pedido liminar, determinando-se a desocupação do imóvel locado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado (mov. 20.1/0001540-12.2023.8.16.0146).Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da requerida Andressa, sendo inaplicável a ela a “teoria do terceiro cúmplice do inadimplemento”, haja vista que, se ocorrido, o inadimplemento não decorreu de sua vontade, além de carência da ação por ausência de pressupostos processuais, e pertencer o imóvel em questão também ao ex-cônjuge da autora, razão pela qual há litisconsórcio ativo necessário, sendo necessário o chamamento dele ao processo, e, no mérito, que “as partes realizaram contrato de compra e venda da empresa Agropecuária Nova Querência Ltda em 04/07/2022, adquirindo todo o estoque do empreendimento e o CNPJ da empresa; restou estabelecida a obrigação dos compradores pagarem a quantia de R$ 300.000,00 de entrada até a data de 30/07/22 e mais 70 prestações no valor de R$ 10.000,00 mensais, com vencimento da primeira até 10/08/2022; além do pagamento pela compra da empresa, estabeleceu-se a obrigação de pagar o aluguel do local onde se localiza o empreendimento, que foi locado pela autora aos réus para a continuidade do negócio”.Além disso, requereu a instauração de incidente de falsidade documental, “uma vez que os contratos apresentados pela parte autora nos movs. 1.5 e 1.6 não correspondem aos contratos efetivamente assinados e entregues aos primeiros réus, possuindo cláusulas diferentes e não possuindo suas rubricas nas folhas adjacentes, tornando os documentos imprestáveis como meio de prova”, aduzindo que as instalações do local onde funciona o comércio possuem diversos problemas estruturais, razão pela qual, certamente não haverá a aprovação de laudo pelos bombeiros, o que ocasiona a inviabilidade do negócio, permitindo referidos problemas estruturais, inclusive, a infestação de ratos, que causam prejuízos nas mercadorias, além de não haver local adequado para armazenamento de sementes, agrotóxicos e medicamentos para animais.Alega ter a autora omitido inúmeras situações de forma dolosa, pois não apresentou as reais situações do imóvel locado, não relatou o problema da infestação de ratos, não informou sobre a impossibilidade de obtenção de alvará, muito menos que a empresa operava sem alvará de funcionamento desde janeiro de 2014, além de dívidas pessoais das quais os mesmos tiveram que pagar para não terem o nome tolhido.Em reconvenção, pugnaram: “a) seja a autora obrigada a realizar as melhorias necessárias no imóvel comercial, a fim de atender as necessidades básicas, sanitárias, de segurança bem como exigidas pelos órgãos públicos ao funcionamento do empreendimento, sob pena de nulidade do contrato; b) referiu que o valor de mercado para a locação é de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), requerendo o abatimento no valor futuro da locação, bem como sua aplicação retroativa, sendo o valor pago a mais dado como crédito nas parcelas vincendas; c) sofrem prejuízos em razão da ausência do Habite-se do imóvel, situação omitida pela parte autora quando da realização do contrato, assim como as péssimas condições do imóvel, devendo a autora responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação ... situação que deve ser revertida em favor dos réus e compensada com os valores locatícios; d) a quebra de contrato se deu por parte da autora, razão pela qual deve ser compelida a pagar a multa contratual; e) os requeridos sofreram danos materiais, haja vista que os mesmos encontram-se impossibilitados de obter alvará de funcionamento do estabelecimento comercial atrelado à locação e, além disso, sofreram notificações fiscais, uma vez que o Fisco Estadual do Paraná concedeu de forma informal no mês de maio de 2023 o prazo de 180 dias para os réus regularizarem a situação, eis que não poderão emitir cupom fiscal de estabelecimento sem habite-se e sem alvará de funcionamento”.Pleiteando, ainda, a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos materiais sofridos; a fixação de indenização por lucros cessantes e danos emergentes, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença; o abatimento no preço da locação ao patamar de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, pugnando, em tutela de urgência, o depósito em Juízo da prestação mensal dos valores do contrato, com a suspensão do levantamento dos valores até o julgamento definitivo da demanda (mov. 67.1/0001540-12.2023.8.16.0146).Manifestaram-se os requeridos, postulando a juntada de comprovante de purgação da mora (movs. 71.1 e 72.1/ 0001540-12.2023.8.16.0146), informada pela autora o descumprimento da ordem de desocupação do imóvel, requerendo seja efetuada a ordem de despejo (mov. 73.1/0001540-12.2023.8.16.0146). Certificada a ausência de pagamento das guias acostadas pela parte requerida (mov. 76.1/ 0001540-12.2023.8.16.0146), que informou ter realizado o pagamento, cuja compensação poderia ocorrer em até três dias úteis (mov. 78.1/ 0001540-12.2023.8.16.0146), certificada a ausência de depósito vinculado aos autos (mov. 85.1/0001540-12.2023.8.16.0146).Indeferido o pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerida, para a suspensão do contrato, determinando-se a expedição de mandado de despejo (mov. 87.1/ 0001540-12.2023.8.16.0146), postulando a parte requerida, dentre outras diligências, o julgamento simultâneo desta ação e da ação nº 0001789- 60.2023.8.16.0146, a suspensão do contrato de compra e venda, determinando-se a manutenção de todo estoque existente no ponto comercial até o julgamento do pedido de “rescisão” contratual do contrato de compra e venda, bem como a determinação da venda dos produtos perecíveis existentes no estoque do empreendimento mediante depósito judicial dos valores obtidos destes a fim de evitar sua deterioração (mov. 107.1/0001540-12.2023.8.16.0146), sobrevindo decisão mantendo o indeferimento da suspensão do contrato, indeferindo o pedido de manutenção do estoque e dos equipamentos do empreendimento existente no imóvel locado e esclarecendo a possibilidade de entrega das chaves do imóvel à autora na presença do Oficial de Justiça, por ocasião do cumprimento do mandado de despejo (mov. 109.1/0001540-12.2023.8.16.0146).Juntada aos autos certidão acerca do cumprimento do mandado de despejo e entrega das chaves à autora (mov. 114.1/0001540-12.2023.8.16.0146), apresentada impugnação à contestação (mov. 122.1/0001540-12.2023.8.16.0146), certificado o recolhimento das custas relativas à reconvenção (mov. 126.1/0001540-12.2023.8.16.0146), impugnada pelos requeridos a contestação à reconvenção (mov. 146.1/0001540-12.2023.8.16.0146), designada audiência de conciliação conjunta com os autos nº 1789-60.2023 (mov. 161.1/0001540-12.2023.8.16.0146), a qual restou inexitosa (mov. 180.1/0001540-12.2023.8.16.0146).Proferida decisão saneadora, determinando a reunião dos autos 1789-60.2023 e 1540-12.2023 para instrução e julgamento em conjunto, determinando a análise da alegada ilegitimidade passiva em sentença, após a instrução probatória, afastando as preliminares de carência da ação e de litisconsórcio ativo necessário do ex-marido da autora, indeferindo o pedido de instauração de incidente de falsidade documental e de realização de perícia grafotécnica, bem como de expedição de ofício à Prefeitura de Piên, fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção da prova documental e oral (mov. 182.1/0001540-12.2023.8.16.0146).Apresentadas alegações finais, anexando, os requeridos, quadro comparativo dos contratos de locação e compra e venda acostados aos autos (movs. 209.1 e 215.1/0001540-12.2023.8.16.0146), convertido o julgamento em diligências para manifestação da parte autora acerca do quadro comparativo apresentado pelos requeridos em memoriais (mov. 217.1/0001540-12.2023.8.16.0146), impugnado o documento e postulada sua desconsideração (mov. 225.1/0001540-12.2023.8.16.0146), sobreveio a sentença ora impugnada (mov. 228.1/0001540-12.2023.8.16.0146).A apelada ajuizou, ainda, ação de obrigação e fazer c/c cobrança, em face de Josenei Naitzke, Maria Alcione da Cruz Naitzke e Andressa Naitzke, aduzindo ter celebrado com os dois primeiros requeridos, em 04/07/2022, contrato particular de compra e venda de itens de estoque e transferência do CNPJ pelo valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), cujo valor seria pago através de uma entrada de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a serem pagos até 30/07/2022, já quitado pelos requeridos, e mais 70 (setenta) parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o dia 10 (dez) de cada mês, iniciando em agosto de 2022, sendo ajustado anualmente o valor mensal inicial pelo Índice INPC, celebrado na mesma data um segundo contrato, atrelado ao contrato em tela, cujo objeto fora a locação de seu imóvel comercial, onde as referidas atividades comerciais eram e continuam sendo executadas, ficando estabelecido o aluguel no valor mensal inicial de R$ 5.000 (cinco mil reais), a ser reajustado anualmente pelo IGP-.Sustenta que ambos os contratos vêm sendo reiteradamente desrespeitados pelos requeridos em razão da ausência de pagamentos, ou em razão de pagamentos parciais e fora do prazo, cujo saldo devedor perfaz R$ 20.594,82 (vinte mil, quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos), salientando que a requerida Andressa sempre representou os dois primeiros requeridos na relação contratual, restando sempre à frente de todas as negociações vinculadas ao CNPJ adquirido através do contrato em tela, razão pela qual é parte legítima para integrar o polo passivo da ação.Pleiteou, ao final, a procedência da pretensão inicial, condenando os requeridos a arcarem com o pagamento das parcelas em atraso, no valor de R$ 20.594,82, bem como dos pagamentos restantes na forma e prazo contratados, até a quitação do valor total pactuado, incluindo-se no pedido as prestações periódicas vincendas quando do ajuizamento da demanda em caso de não pagamento durante o processo (mov. 1.1/0001789-60.2023.8.16.0146).Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação, alegando, em síntese: “a) as partes realizaram contrato de compra e venda da empresa Agropecuária Nova Querência Ltda em 04/07/2022, adquirindo todo o estoque do empreendimento e o CNPJ da empresa; b) restou estabelecida a obrigação dos compradores pagarem a quantia de R$ 300.000,00 de entrada até a data de 30/07/22 e mais 70 prestações no valor de R$ 10.000,00 mensais, com vencimento da primeira até 10/08/2022; c) além do pagamento pela compra da empresa, estabeleceu-se a obrigação de pagar o aluguel do local onde se localiza o empreendimento, que foi locado pela autora aos réus para a continuidade do negócio; d) preliminarmente, a terceira ré Andressa é parte ilegítima na demanda, uma vez que, por ser filha dos primeiros réus, colabora com o negócio e realiza tarefas do cotidiano, tratando-se de funcionária da empresa, que recebe ordens diretas de seus genitores e patrões, não possuindo autonomia para gerenciar a empresa ou tomar decisões; e) inaplicável, em relação a ré Andressa, a teoria do terceiro cúmplice do inadimplemento, haja vista que, se ocorrido, o inadimplemento não decorreu de sua vontade; e) também em preliminar, alega que há inépcia da inicial, uma vez que a autora sequer notificou os requeridos e os constituiu em mora”.Pugnando, ainda, “f) a instauração de incidente de falsidade documental, uma vez que os contratos apresentados pela parte autora nos movs. 1.5 e 1.6 não correspondem aos contratos efetivamente assinados e entregues aos primeiros réus, possuindo cláusulas diferentes e não possuindo suas rubricas nas folhas adjacentes, tornando os documentos imprestáveis como meio de prova; g) quando da formalização do contrato, a parte autora forçou a negociação sem que os réus realizassem um inventário completo do estoque e dos balanços contábeis da empresa, mencionando que todas as mercadorias contidas no interior da loja facilmente chegariam ao valor de um milhão de reais, tendo os réus, agricultores que não possuem maiores conhecimentos no ramo comercial, tomado ciência real do estoque e de suas condições apenas quando iniciaram as atividades, ocasião em que encontraram diversas mercadorias obsoletas, inúmeros medicamentos de uso veterinário com datas de validade vencida há anos, ração animal estragada, mercadorias inservíveis à venda, entre outros inúmeros problemas; h) os requeridos tiveram que repor todo o estoque vencido, e o giro das mercadorias não é aquele informado pela autora; i) desde o início da atividade comercial pelos réus, estes vem arcando com débitos contraídos pela autora e antiga proprietária, anteriores a data de 04/06/2022, o que está de acordo com o contrato firmado, que define, no item 5.3, que a obrigação dos compradores limita-se às que tiveram sido contraídas no último mês que antecedeu a negociação; j) os boletos emitidos antes de 04/06/2022, que somam o valor de R$ 30.842,88 (trinta mil oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos), devem ser considerados como perdas e danos e compensados em favor dos réus”.Complementando, ademais, que, “k) outro problema enfrentado pelos réus foi a inexistência de alvará do comércio, fato este que foi omitido pela autora quando da celebração do negócio e que se tivesse sido informado aos réus naquele momento teria inviabilizado a celebração do negócio; l) as instalações do local onde funciona o comércio possuem diversos problemas estruturais e, devido a isso, certamente não haverá a aprovação de laudo pelos bombeiros, o que ocasiona a inviabilidade do negócio, uma vez que este foi vinculado ao local em razão de sua localização do temo em que lá funciona; m) a atividade comercial desenvolvida foi vinculada ao ponto comercial locado pela autora aos réus, porém, o referido contrato de locação foi celebrado pelo prazo de um ano, enquanto o contrato de compra e venda da empresa e mercadoria possui prazo de 71 meses; n) o imóvel locado pela autora possui diversos problemas estruturais, o que permite, inclusive a infestação de ratos, que causam prejuízos nas mercadorias, além de não haver local adequado para armazenamento de sementes, agrotóxicos e medicamentos para animais; o) resta evidente o justo motivo para a rescisão contratual; p) no mérito, pugna pela improcedência da demanda, uma vez que estão sendo exigidos valores dos réus, quando a autora omitiu inúmeras situações de forma dolosa, além de dívidas pessoais que tiveram que ser pagas pelos réus, ou seja, a autora exige um implemento quando na verdade a mesma não agiu com lealdade”.Em reconvenção, pugnaram “a) pela rescisão do contrato em razão da lesão civil e da ausência da boa-fé contratual por parte da autora, haja vista que a mesma omitiu dolosamente as condições reais dos produtos que estavam no estoque, além de omitir o real faturamento da empresa e, principalmente, que a empresa não possuía alvará de funcionamento e, acaso os réus porventura soubessem da situação, jamais teriam fechado o negócio; b) os requeridos procuraram a autora de maneira informar para desfazer o negócio ou, alternativamente, obter abatimento proporcional no preço, mas a autora apenas deu respostas evasivas, razão pela qual a única alternativa foi a de notifica-la acerca da rescisão do contrato; c) a autora deve ser responsabilizada pelos danos matérias causados aos requeridos em razão de sua conduta, devendo arcar com as despesas que eles tiveram em razão da rescisão contratual, incluindo a devolução do valor pago pelo negócio, além de juros, correção monetária e eventuais perdas e danos; d) a compensação dos valores indevidamente pagos pelos requeridos se faz necessária; e) em tutela de urgência no pedido contraposto, requerem o depósito em Juízo da prestação mensal da compra e venda avençada no contrato” (mov. 45.2/0001789-60.2023.8.16.0146).Sobrevindo manifestação dos requeridos, postulando a manutenção de todo estoque e equipamentos do empreendimento existente no imóvel locado até a decisão final sobre a “rescisão” do contrato de compra e venda, diante da ordem de despejo expedida nos autos nº 0001540-12.2023.8.16.0146, pugnando, ainda, seja determinada a venda dos produtos perecíveis existentes no empreendimento, a fim de evitar maiores prejuízos às partes (mov. 52.1/0001789-60.2023.8.16.0146), indeferido o pedido de manutenção do estoque e equipamentos do empreendimento existente no imóvel local e postergada a análise dos demais pedidos da reconvenção para depois do efetivo recolhimento das custas processuais (mov. 54.1/0001789-60.2023.8.16.0146), efetuadas (mov. 57.3/0001789-60.2023.8.16.0146). Apresentada impugnação à contestação e contestação à reconvenção (movs. 58.1 e 70.1/0001789-60.2023.8.16.0146), intimadas a especificarem as provas pretendidas, a autora requereu a produção de prova testemunhal, a juntada de documentos que porventura surgissem e o depoimento pessoal dela própria e dos requeridos (mov. 81.1/0001789-60.2023.8.16.0146), pugnando os requeridos o depoimento pessoal deles próprios e da autora, a oitiva de testemunhas, a expedição de ofício à Prefeitura Municipal e Piên para informar sobre a existência de alvará e “Habite-se” do estabelecimento comercial, a realização de perícia grafotécnica, o encaminhamento dos autos à contadoria e a juntada de documentos novos que porventura chegassem ao conhecimento (mov. 82.1/0001789-60.2023.8.16.0146), infrutífera a audiência de conciliação (mov. 102.1/0001789-60.2023.8.16.0146).Sobreveio decisão saneadora, determinando a reunião dos autos 1789-60.2023 e 1540-12.2023 para instrução e julgamento em conjunto, postergando a análise da preliminar de ilegitimidade passiva para a sentença, rejeitando a preliminar de inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido, indeferindo os pleitos de instauração de incidente de falsidade documental, de realização de perícia grafotécnica e de expedição de ofício à Prefeitura de Piên, fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova documental e oral (mov. 106.1/0001789-60.2023.8.16.0146).Realizada audiência de instrução (mov. 115/0001789-60.2023.8.16.0146), apresentadas alegações finais, colacionado pelos requeridos quadro comparativo dos contratos de locação e compra e venda acostados aos autos (movs. 127.1 e 132.1/0001789-60.2023.8.16.0146), convertido o julgamento em diligências para manifestação da parte autora acerca do quadro comparativo apresentado pelos requeridos em memoriais (mov. 134.1/0001789-60.2023.8.16.0146), apresentada impugnação, fora requerida pela autora sua desconsideração (mov. 139.1/0001789-60.2023.8.16.0146), sobrevindo a sentença ora impugnada (mov. 145.1/0001789-60.2023.8.16.0146). II.II. Da ação de despejoA situação dos autos se amolda à hipótese do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual autoriza o relator, por decisão monocrática, não conhecer de recurso “inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”, merecendo pronta atuação monocrática deste relator. Pois bem. A parte apelante interpôs dois recursos de apelação, na ação de despejo c/c cobrança (0001540-12.2023.8.16.0146) e, na ação de obrigação de fazer (0001789-60.2023.8.16.0146), as quais foram julgadas pela mesma sentença, proferida em 13/05/2025 (mov. 228.1/0001540-12.2023.8.16.0146 e mov. 145.1/0001789-60.2023.8.16.0146), em que pese reproduzida em ambos os autos.Interposto o recurso de apelação nos autos de ação de obrigação de fazer c/c cobrança (sob nº 0001789-60.2023.8.16.0146), em 16 de junho de 2025, às 21h31min (mov. 151.1/0001789-60.2023.8.16.0146), enquanto este apelo, interposto nos presentes autos da ação de despejo c/c cobrança (sob o nº 0001540-12.2023.8.16.0146), foi protocolado na mesma data, às 21h37min (mov. 232.1/0001540-12.2023.8.16.0146).Nesse ponto, como se vê, a presente insurgência recursal, não merece ser conhecida, haja vista a flagrante falta de interesse recursal, ante a violação ao princípio da unirrecorribilidade, ou unicidade recursal, pelo qual, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais de um recurso, visando à impugnação do mesmo ato judicial, como a propósito, apontam Fredie Diddier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:“Regra da unicidade, unirrecorribilidade ou singularidade: De acordo com essa regra, não é possível a utilização simultânea de dois recursos contra a mesma decisão; para cada caso, há um recurso adequado e somente um. (...) a interposição de mais de um recurso contra uma decisão implica inadmissibilidade do recurso interposto por último. Trata-se de regra implícita no sistema recursal brasileiro (...).” (Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. v. 3. 13ª Ed. reform. JusPodivm. Salvador: 2016. pág. 110).Neste mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES SOBRE A MESMA CAUSA DE PEDIR. AUTOS REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA UNA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM AMBOS OS AUTOS. RECURSO JÁ APRECIADO POR ESTE COLEGIADO NA AÇÃO CONEXA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0024425-24.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 30.08.2024)DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONEXÃO COM AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA UNA. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES, UMA EM CADA PROCESSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Proferida sentença una em processos conexos é admissível a interposição de apenas um recurso, em observância ao princípio da unirrecorribilidade. 2. Conhecido e desprovido o primeiro recurso, resta caracterizada a preclusão consumativa em relação ao segundo apelo. 3. Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade do recurso. 4. Recurso não conhecido por ser inadmissível. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0023397-98.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 03.04.2023)DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO POR MORTE DO DONATÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA UNA. INSURGÊNCIA DOS SUCESSORES DO DONATÁRIO. SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO SEM CLÁUSULA DE USUFRUTO. MORTE PREMATURA DO DONATÁRIO. DOAÇÃO A UM DOS CÔNJUGES. EFEITOS EM RELAÇÃO AO CÔNJUGE SOBREVIVO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. NÃO COMPROVAÇÃO DE INEXECUÇÃO DOS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVOGATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO. (...) 4. Apelação Cível interposta nos autos conexos não conhecida, dando-se provimento ao recurso de apelação interposto nos autos da revogatória da doação, com inversão dos ônus da sucumbência. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000437-10.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 30.08.2024)APELAÇÃO CÍVEL Nº 39176-83.2024. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA UNA, DE PARCIAL PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE E CONTRATOS DE CRÉDITO ROTATIVO. TAXAS E TARIFAS. SÚMULA Nº 44 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL, MESMO QUE GENÉRICA. CIRCUNSTÂNCIA OBSERVADA NO CASO. TARIFAS COBRADAS A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS, BEM COMO EM RAZÃO DE ATO PRÓPRIO PRATICADO PELO CORRENTISTA. LEGALIDADE NA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA. ALTERAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 39396-81.2024. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA unirrecorribilidade QUE inviabiliza o conhecimento de dois recursos de apelação, IDÊNTICOS, interpostos pela mesma parte. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0039396-81.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 19.08.2024)DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA UNA. INSURGÊNCIA DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL, AINDA QUE EXISTENTES DEVEDORES SOLIDÁRIOS (ARTS. 32 E 49, DA LEI Nº 6.766/1979). PRECEDENTES. SUPRESSÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DESVANTAGEM EXAGERADA EM FACE DAS PRERROGATIVAS DO CREDOR (ART. 51, INC. IV/CDC). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, INC. IV/CPC). CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REQUISITOS PRESENTES (ARTS. 542, 545 e 546/CPC). PROCEDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO EM AMBAS AS LIDES. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença que julga processos conexos, por isso reunidos, se dá de forma una, dirimindo todas as matérias em discussão em abas as lides, deve ser impugnada pela parte prejudicada por um único recurso de apelação, abordando todas as questões tidas por prejudiciais a seus interesses, não se admitindo o conhecimento de um segundo recurso nos autos conexos, questionando a mesma decisão, diante da configuração da preclusão consumativa (art. 507/CPC). (...) 5. Apelações Cíveis nº 0010471-17.2021.8.16.0035 não conhecida, sem fixação de honorários recursais, afastando-se a observância do Tema Repetitivo nº 1.059/STJ em razão das peculiaridades do feito. Apelação Cível nº 0016983-94.2013.8.16.0035 à que se dá provimento, com inversão do ônus sucumbencial em ambas as ações, sem fixação de honorários recursais (Tema Repetitivo nº 1.059/STJ). (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0016983-94.2013.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 09.07.2024)Com efeito, como a apelação cível interposta pela parte nos autos de ação de despejo c/c cobrança fora protocolada posteriormente a interposição do apelo nos autos conexos de ação de obrigação de fazer c/c cobrança (sob o nº 0001789-60.2023.8.16.0146), verifica-se a preclusão consumativa, impondo-se o não conhecimento deste segundo recurso.II.III. Da ação cominatória Em que pese o pleito dos apelantes de retificação do valor da causa para R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), determinando-se a intimação da apelada para recolher as custas complementares, referida pretensão não foi apresentada em sua contestação e, por isso mesmo, sequer enfrentada pela sentença, uma vez que os requeridos aduziram tal questão somente em sede recursal, não havendo qualquer justificativa para não ter sido deduzida anteriormente nos autos, de modo que, nos termos do art. 1.014 c/c § 1º, do art. 1.013/CPC, não é passível de apreciação por esta Corte, neste recurso, sob pena de configurar indevida supressão de instância, como pacificamente reconhece a jurisprudência, ao que se vê destes julgados:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. FATOS E FUNDAMENTOS NÃO ARGUIDOS EM PREIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III/CPC. 1. É manifestamente inadmissível o agravo de instrumento baseado em fato e fundamentos que não foram submetidos ao juízo de primeiro grau, por não ausência de interesse recursal (art. 996/CPC). 2. Agravo de Instrumento não conhecido (art. 932, III, CPC/15). (...) A situação dos autos se amolda à hipótese do art. 932, III, do CPC/15, merecendo pronta atuação monocrática deste órgão julgador. As recursais assentam-se em fatos e elementos probatórios que não foram levadas ao conhecimento do Juízo de origem quando da concessão da liminar de imissão de posse, não podendo ser conhecidos neste momento, em grau de recurso de agravo de instrumento, para efeito de exame do cabimento ou não da medida concedida, sob pena de supressão de instância, de modo que a questão deveria ter sido direcionada inicialmente ao juízo monocrático e, caso não houvesse a modificação/revogação da tutela, daí sim, admitindo-se a insurgência recursal contra tal decisão. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0028994-56.2019.8.16.0000 – Maringá – Rel.: Des. Subs. Francisco Carlos Jorge – Decisão Monocrática – j. 25.06.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETA PELO TRIBUNAL SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS CONTRATUAIS NOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AO AUTOR. SENTENÇA QUE NÃO DETERMINOU SUA INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTEMÉRITO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA). NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE REAL DE LIVRE ESCOLHA DA CONTRATAÇÃO. TEMA 927/STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. CABIMENTO DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, QUE O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO E QUE OS VALORES NÃO SE MOSTREM ABUSIVOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 1.578.553/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. LAUDO DE VISTORIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONSUMIDOR. DOCUMENTO UNILATERAL QUE NÃO COMPROVA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA ILÍCITA. REPETIÇÃO DEVIDA, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0025406-19.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 03.04.2023)Não merece, assim, ser conhecido o pleito recursal supramencionado, nos termos do inc. III do art. 932/CPC.No mais, presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso, com efeito suspensivo, por não se tratar de nenhuma das exceções previstas no § 1º, do art. 1.012 do CPC.Sustenta, a parte apelante, preliminarmente, ter o juízo a quo, cerceado seu direito de defesa ao indeferir o pedido de instauração de incidente de falsidade documental, necessário em razão das divergências encontradas nos contratos apresentados pelas partes, evidenciando possível adulteração documental em benefício da autora.Sem razão. No sistema civil brasileiro, adota-se o princípio do livre convencimento motivado para nortear o sistema de valoração das provas, segundo o qual o magistrado julga a causa de acordo com a sua convicção e com base nas provas produzidas legalmente no processo, em decisão devidamente fundamentada (arts. 370 c/c 371/CPC). Neste caso, a valoração das provas cabe ao juiz, o qual deve seguir o princípio da persuasão racional, segundo o qual “o julgamento deve ser fruto de uma operação lógica armada com base nos elementos de convicção existentes no processo” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 371). Como bem ponderou o I. Ministro Luiz Fux, no julgamento do Recurso Especial sob nº 474.475/SP, “o art. 131, do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual” (STJ, REsp no 474.475/SP, 1a Turma, j. 16.12.2003, DJ 25.02.2004). Nesse sentido, não resta caracterizado cerceamento de defesa quando as provas contidas nos autos são suficientes para a resolução da controvérsia, como bem se reconhece a jurisprudência deste Tribunal, ao que se vê dos seguintes julgados:DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL E DOSSIÊ COMPLETO. IDENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial grafotécnica; (ii) aferir a existência e validade da contratação eletrônica impugnada; (iii) analisar a ocorrência de ato ilícito ensejador de repetição de indébito e indenização por danos morais. III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se funda na suficiência do conjunto probatório, sendo dispensável a produção de prova pericial grafotécnica diante da existência de elementos documentais idôneos aptos à formação do convencimento do julgador (CPC, art. 472). (...) IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido, para manter integralmente a sentença de improcedência, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0086509-31.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 03.08.2026)DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ÔNUS DA PROVA. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. DEPÓSITO EM CONTA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE COMPROVADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia centra-se em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela suposta supressão da fase instrutória e indeferimento da perícia grafotécnica; (ii) saber se o mero recebimento de valores em conta bancária da parte autora constitui prova suficiente para validar a contratação; (iii) saber se restou demonstrada a existência de fraude ou vício de consentimento que justifique a declaração de inexistência do contrato e condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgador pode indeferir prova que considerar desnecessária ou meramente protelatória, desde que fundamentadamente, não configurando cerceamento de defesa (arts. 355, I, 370, parágrafo único, e 371 do CPC). (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: “1. O indeferimento da produção de prova pericial pelo juízo, quando fundamentado na suficiência do conjunto probatório documental, não configura cerceamento de defesa. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0015485-23.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 27.07.2026)Portanto, o tão só fato de ter sido indeferido o pedido de instauração de incidente de falsidade documental, quando dispensável para a análise do caso concreto, eis que a resolução contratual por culpa dos ora apelantes já se encontra devidamente amparada ante o inadimplemento confesso dos locatários e a norma do art. 9º, II, da Lei nº 8.245/91, não implica em cerceamento de defesa, razão pela qual não prospera a insurgência da parte neste ponto.Sustentam, os requeridos, aindaI ), a impossibilidade de procedência da pretensão de despejo, ante a ausência do envio de prévia notificação extrajudicial, visando a quitação dos alugueres inadimplidos sob pena de retomada do imóvel.Pois bem.O art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei de Locação, prevê a possibilidade de concessão do despejo liminarmente, “… independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo”.No caso dos autos, em que pese as razões recursais, encontram-se presentes todos os requisitos para fundamentar a ação de despejo, tal como considerado pela sentença, diante I) do inadimplemento confesso dos locatários; II) de encontrar-se o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/1991 e; III) da possibilidade de substituição da caução exigida no § 1º, do art. 59, da Lei de Locação, pelo crédito locatício perseguido na ação de despejo, inexistindo qualquer previsão a respeito da necessidade de anterior envio de notificação extrajudicial aos locatários inadimplentes.Aduzem os apelantes, ademais, ser imperativo o reconhecimento da validade da notificação extrajudicial encaminhada à locadora, demonstrando o oportuno exercício do direito de resolver o contrato por culpa do locador, diante da ausência do “Habite-se” e da omissão da autora quanto ao estado do imóvel, como condições sanitárias e de segurança, bem como do estoque, devendo ser reformada a sentença, julgando-se improcedente a pretensão inicial formulada na ação de despejo, reconhecendo válida a resolução contratual pela via extrajudicial.Novamente, sem razão.Embora tenham demonstrado o envio de notificação extrajudicial à locadora, em 27 de abril de 2023, informando quanto desejo de resolver ambos os contratos (mov. 67.8/0001540-12.2023.8.16.0146), como bem pontuado pela sentença, referida notificação mostra-se inócua ante a ausência de desocupação do imóvel e de entrega das chaves à locadora, permanecendo os recorrentes usufruindo do espaço e do estoque objeto da compra e venda, sem a devida contraprestação financeira, consoante confessado por eles próprios durante a instrução processual, sendo imperativa a manutenção da sentença ao dispor que “no que diz respeito ao envio de notificação pelos requeridos à autora, cumprida na data de 27/04/2023 (mov. 67.8, autos 1540-12), veja-se não serve como respaldo ao pedido de rescisão dos contratos por culpa da autora. Isso porque, embora tenham informado à autora que entregariam as chaves do imóvel cinco dias após a entrega da notificação, não o fizeram, de modo que não deram cumprimento ao disposto em sua notificação, não havendo como atribuir à notificação em questão, nesse contexto, efeitos que dessem azo à rescisão contratual por culpa da autora.” (mov. 146.1/0001789-60.2023.8.16.0146).Ademais, além de os requeridos/reconvintes terem declarado no instrumento particular de locação comercial (cláusula 1.4) terem recebido o imóvel e instalações em perfeitas condições de limpeza, uso e funcionamento (mov. 1.5/0001789-60.2023.8.16.0146), estes não demonstraram, durante a instrução processual, qualquer prova acerca do prejuízo ou lesão que dizem ter sofrido em decorrência dos supostos vícios encontrados no imóvel e da ausência de “Habite-se”, tendo permanecido no imóvel, em pleno funcionamento, até a data do cumprimento do mandado de despejo, em 23/08/2023, sem que exista comprovação acerca de qualquer suspensão ou paralisação de suas atividades em momento anterior, consoante se denota, inclusive, das oitivas testemunhais colhidas durante a audiência de instrução.Como exemplo, tem-se o depoimento da testemunha Wagner Anderson da Cruz, funcionário da agropecuária durante ambas as gestões, segundo o qual: “Após Marisa vender a loja, continuou trabalhando no local, onde está até hoje. Após a venda, permaneceram os clientes que a loja já tinha, sempre teve movimento de clientela. Durante certo tempo, continuou participando do controle de estoque, mas depois não participou mais. Ajuda a conferir o estoque, mas não realiza mais a parte de compras. Os empresários deixaram de vender bastante coisa. A ADAPAR passa na loja todo mês, e passava principalmente quando a loja vendia a vacina para febre aftosa. Marisa nunca foi autuada pela ADAPAR pela parte dos medicamentos. Pelo que sabe, a ADAPAR também nunca autuou os requeridos após eles terem comprado a loja.” (mov. 201.2/0001540-12.2023.8.16.0146).Outrossim, segundo a jurisprudência, apenas a inexistência de “Habite-se” não é suficiente a atestar a impropriedade do imóvel locado, devendo a parte demonstrá-la no caso concreto, o que, todavia, não se comprova no caso sob análise, pois evidenciada a possibilidade de utilização do bem, o qual, como já mencionado, permaneceu sendo utilizado pelos locatários mesmo diante das supostas irregularidades. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes julgados:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O INADIMPLEMENTO DOS ALUGUEIS DECORREU DA AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DO HABITE-SE PELA LOCADORA, O QUE IMPEDIU A LOCATÁRIA DE OBTER O ALVARÁ DEFINITIVO DE FUNCIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NOS AUTOS QUE INDICAM QUE A LOCATÁRIA USUFRUIU DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO, MEDIANTE ALVARÁ PROVISÓRIO. FALTA DO HABITE-SE QUE NÃO IMPEDIU O DESENVOLVIMENTO DA SUA ATIVIDADE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS PREJUÍZOS ALEGADOS QUE AFASTA A TESE DE INEXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0020974-93.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 01.08.2022)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL C/C PERDAS E DANOS PROPOSTA PELA LOCATÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL SEM CONDIÇÕES DE USO, DEVIDO A AUSÊNCIA DE “HABITE-SE”. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NOS AUTOS QUE INDICAM QUE A LOCATÁRIA VEM USUFRUINDO DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO DESDE O ANO DE 2019, INCLUSIVE, RENOVANDO O CONTRATO POR DUAS VEZES. FALTA DO “HABITE-SE” QUE NÃO IMPEDIU O DESENVOLVIMENTO DA SUA ATIVIDADE COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001857-17.2022.8.16.0058 – Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 03.07.2023)RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO – INSURGÊNCIA DAS AUTORAS /RECONVINDAS – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS /APELADOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – REJEITADA – AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO FOI POSSÍVEL IMPLEMENTAR EMPREENDIMENTO NO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO POR AUSÊNCIA DE HABITE-SE – IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO – ALEGAÇÕES NÃO CONFIRMADAS – JUNTADA DE DOCUMENTO QUE INDICA A CONCESSÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO – PERMANÊNCIA DAS LOCATÁRIAS NO LOCAL POR CERCA DE 10 (DEZ) MESES – FOTOGRAFIAS QUE DEMONSTRAM O IMÓVEL COM O LETREIRO DO COMÉRCIO DAS RECORRENTES – CONFISSÃO DE QUE ADQUIRIRAM MERCADORIAS PARA ABASTECER A LOJA – ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO DAS APELANTES, AINDA QUE POR DETERMINADO PERÍODO – AUSÊNCIA DE PROVAS QUE PERMITAM IMPUTAR A CULPA POR EVENTUAL INSUCESSO DO NEGÓCIO AOS LOCADORES – DEVER DE CAUTELA DAS LOCATÁRIAS EM CERTIFICAREM-SE DE QUE O IMÓVEL LOCADO REÚNE AS CONDIÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO DE SUA ATIVIDADE COMERCIAL – RECIBOS DE PAGAMENTO E NOTAS FISCAIS JUNTADAS COM A PETIÇÃO INICIAL QUE SE REFEREM A BENS PASSÍVEIS DE REMOÇÃO DO LOCAL – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – LUCROS CESSANTES – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO QUE AS AUTORAS/RECORRENTES TERIAM DEIXADO DE LUCRAR – DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006112-97.2019.8.16.0001 – Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 19.08.2024)Destarte, a alegada ausência de “Habite-se” ou de danos no imóvel, dadas as peculiaridades da causa, não dá azo ao rompimento automático do contrato, como busca a parte recorrente.De outro lado, denota-se que a pretensão de resolução contratual da autora encontra-se fundamentada na reiterada inadimplência dos locatários com os aluguéis, conforme disposto no art. 9º, II, da Lei nº 8.245/91, segundo o qual “A locação também poderá ser desfeita: II – em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos”. Assim, demonstrado o descumprimento dos requeridos com a obrigação de adimplemento integral e pontual dos locatícios, fato incontroverso e amparado em sua própria confissão, impõe-se a manutenção da sentença de procedência da pretensão de resolução do contrato de locação por inadimplemento dos locatários, requeridos.Melhor sorte não lhes assiste ao pleitearem a redução pela metade dos alugueres, argumentando ter sido constatado, através da avaliação mercadológica anexada à reconvenção, situar-se o valor de mercado para locação em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês, devendo ser reformada a sentença para determinar a redução do aluguel, com a consequente compensação locatícia, pois, além de se tratar referida avaliação de documento unilateral e parcial, elaborado por profissional contratado pela parte, ao serem intimados a especificarem as provas pretendidas, os requeridos não pugnaram pela produção de prova pericial, a ser realizada por profissional nomeado pelo juízo e, portanto, dotado de confiança.Tampouco serve referida documentação para retroagir o valor locatício a momento anterior, eis que entabulada a relação locatícia por pessoas maiores e capazes, que livremente concordaram com os valores estipulados à época da contratação, inexistindo razão em sua pretensão reconvencional.Alegam, os requeridos, ainda, estarem os contratos de locação e de compra e venda atrelados, em decorrência do ponto comercial, visto que o imóvel só fora locado em razão da compra do estoque e possibilidade de continuação da atividade no local, de modo que, a resolução de um obrigatoriamente atinge o outro. Sem razão, contudo.Extrai-se dos autos a inexistência de coligação entre os instrumentos contratuais entabulados pelas partes, pois, ao que se vê, o objeto do contrato de locação comercial diz respeito somente ao “imóvel comercial urbano, de construção mista (madeira e alvenaria), localizado no endereço Avenida Brasil, nº 96, Centro, CEP 83860-000, na cidade de Piên/PR” e aos “móveis e equipamentos que integram a Agropecuária” existentes no local (mov. 1.5/0001789-60.2023.8.16.0146), enquanto o contrato de compra e venda diz respeito apenas ao “estoque total que compõe o estabelecimento comercial de propriedade da vendedora, qual seja a Agropecuária Nova Querência Ltda.” (mov. 1.6/0001789-60.2023.8.16.0146), inexistindo nos referidos instrumentos contratuais qualquer menção expressa a eventual interdependência, tampouco acerca da obrigatoriedade de cumprimento em conjunto, a amparar a pretensão da parte, de necessária resolução conjunta dos contratos. Outrossim, embora os recorrentes sustentem a existência de medicamentos vencidos no estoque do estabelecimento para venda, incluídos no preço pago na compra da empresa, integrando o patrimônio adquirido, não comprovaram que referidos produtos, de fato, integravam o rol dos bens incluídos no valor negociado na data de 02 de julho de 2022, ante a ausência de descrição pormenorizada dos produtos que integravam a negociação, tampouco demonstram que referidos medicamentos se encontravam à disposição para venda ao público, sendo esclarecido pela autora, à sua vez, que “Em se tratando de medicamentos, o prazo de vencimento é curto, então havia pago um veterinário responsável que passava sempre verificando. O pessoal da Fapar também passava uma vez por mês verificando, então isso era algo muito visado. O que era descartado era colocado no depósito para depois ser descartado, pois a fiscalização era grande pelo fato de ser medicamento.” (mov. 201.3/0001540-12.2023.8.16.0146).A recorrida esclareceu, ainda, que “Não fez a contagem de estoque junto com o réu para a venda, pois quem havia feito o levantamento para a proposta havia sido Edson. Josenei chegou, viu a proposta pronta e disse que topava e cobria. Josenei nunca disse para fazerem um orçamento ou levantamento, ele simplesmente se preocupou em não perder o negócio, não queria que ela negociasse com outros e apenas chegou e fechou o negócio. O réu via o estoque da empresa porque estava na loja todos os dias, então estava ciente do que havia lá. As mercadorias não estavam vencidas. Na mesma semana em que entregou a loja, encheu o estoque. Não havia como as mercadorias vencerem em uma semana. A parte dos medicamentos é a que tem vencimento mais curto e necessita ser cuidada toda semana, pois toda semana há produto vencendo”, esclarecendo a respeito dos medicamentos vencidos, ainda, que “Os medicamentos com prazo de validade de 2018 deviam estar descartados na parte de trás da loja, pois tinham uma caixa de descarte, onde os medicamentos eram armazenados até as providências necessárias. Esses medicamentos ficavam no depósito para depois serem descartados.” (mov. 201.3/0001540-12.2023.8.16.0146), informações estas que não foram especificamente impugnadas pelos locatários.O depoimento da autora/apelada se confirma, ainda, por meio da oitiva da testemunha Wagner Anderson da Cruz, que, ao ser indagado a respeito da fiscalização dos produtos comercializados na agropecuária, respondeu que “Após os requeridos comprarem a loja, em uma oportunidade foi feita a limpeza nos medicamentos, o veterinário que assina pela loja também viu, então alguns medicamentos vencidos foram retirados. Isso ocorreu depois que Josenei comprou, pois já eram os requeridos que estavam na loja. Já fazia algum tempo que eles estavam na loja, mas foi retirada alguma coisa. Pelo que recorda, não haviam medicamentos vencidos há muito tempo, desde 2018. O veterinário sempre passa na loja, há um veterinário que assina para a loja, até hoje ele passa lá. Em dada ocasião, inclusive, argumentou que o veterinário é quem tem que tomar conta dos medicamentos, já que ele assina, então tem que estar sempre lá orientando” (mov. 201.2/0001540-12.2023.8.16.0146).A testemunha informou, ademais, que “A ADAPAR passa na loja todo mês, e passava principalmente quando a loja vendia a vacina para febre aftosa. Marisa nunca foi autuada pela ADAPAR pela parte dos medicamentos. Pelo que sabe, a ADAPAR também nunca autuou os requeridos após eles terem comprado a loja.” (mov. 201.2/0001540-12.2023.8.16.0146).Deste modo, igualmente não prospera a pretensão recursal de reforma da sentença, para reconhecer a existência de medicamentos vencidos no estoque, declarando-se a resolução do contrato de compra e venda por culpa exclusiva da apelada, tampouco de sua condenação ao pagamento de multas contratuais.Sustentam os requeridos/reconvintes, por fim, terem efetuado o pagamento de diversos boletos em nome da apelada, cujas dívidas foram contraídas muito antes da negociação entabulada, enquanto sua responsabilidade ficou limitada apenas às dívidas contraídas pela recorrida no mês anterior à negociação, pois referentes a produtos que se encontravam no estoque adquirido, requerendo, assim, seja reconhecida a responsabilidade da apelada por suas dívidas pessoais, devidamente pagas, a título de compensação.Vejamos.Ainda que parte considerável dos boletos anexados pela parte recorrente possuam como data de emissão o mês de junho de 2022, abrangido pela “cláusula 5.3” do contrato de compra e venda, entabuado no mês de julho de 2022, a qual assim estabelece: “Conforme já acordado entre as partes os COMPRADORES ficam cientes de que as dívidas que vencerem após a assinatura do presente contrato ficarão sob sua responsabilidade, tratando-se de dívidas de aquisição de mercadorias/insumos, mesmo as que tiverem sido contraídas no último mês que antecedeu a presente negociação entre as partes, haja vista que se tratam de aquisições que integram o estoque objeto deste contrato” (mov. 1.6/0001789-60.2023.8.16.0146), constata-se a existência de boletos referentes a meses anteriores à junho/2022 (mov. 45.21-23/0001789-60.2023.8.16.0146), e, portanto, aparentemente, não abrangidos pelas negociações estabelecidas entre as partes, cuja responsabilidade pelo pagamento recairia exclusivamente à autora/reconvinda, sendo imperativa a reforma da sentença neste ponto, determinando-se a apuração quanto à existência de valores pagos pelos requeridos cuja responsabilidade pelo pagamento competia à parte autora, a ser realizada em sede de liquidação de sentença, para eventual compensação, na forma dos arts. 368 e 369/CC.III. SucumbênciaCom o parcial provimento ao recurso de apelação interposto nos autos da ação de obrigação de fazer c/c cobrança (0001789-60.2023.8.16.0146), reformando a sentença, somente determinando a apuração da existência de valores pagos pelos requeridos cuja responsabilidade pelo pagamento competia à parte autora, a ser realizada em sede de liquidação de sentença, mantendo-se as demais conclusões da sentença, impera-se a manutenção da condenação das partes conforme fixado em sentença, na forma do art. 86, do CPC, em razão da sucumbência recíproca.E, com o não conhecimento do recurso de apelação interposto pela mesma parte, nos autos da ação de despejo c/c cobrança (0001540-12.2023.8.16.0146), diante do princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, majoro os honorários de sucumbência arbitrados em seu desfavor para valor equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado das causas e das reconvenções (§ 11, do art. 85/CPC c/c Tema 1.059/STJ).IV. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, não conheço do recurso de apelação (1), interposto pelos requeridos, por ausência de pressuposto de admissibilidade, na forma do art. 932, inc. III, do CPC, majorando os honorários de sucumbência para valor equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado das causas e das reconvenções (§ 11, do art. 85/CPC), e conheço em parte, dando parcial provimento ao recurso de apelação (2), interposto pela mesma parte, determinando a apuração da existência de valores pagos pelos requeridos/reconvintes por meio de boletos bancários cuja responsabilidade pelo pagamento competia à parte autora/reconvinda, a ser realizada em sede de liquidação de sentença, para eventual compensação, na forma dos arts. 368 e 369/CC, nos termos da fundamentação supra.É o voto.
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