SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0001540-12.2023.8.16.0146
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Rio Negro
Data do Julgamento: Wed Oct 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA – DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA UNA. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO (ART. 932, III/CPC). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. READEQUAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO (ART. 932, III/CPC). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RESOLUÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA AMPARADA NO INADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. VÍCIOS OCULTOS. FALTA DE “HABITE-SE”. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO OU DE INVIABILIDADE DA ATIVIDADE COMERCIAL. CONTRATOS DE LOCAÇÃO E DE COMPRA E VENDA DE ESTOQUE. NEGÓCIOS JURÍDICOS AUTÔNOMOS. INEXISTÊNCIA DE COLIGAÇÃO OU INTERDEPENDÊNCIA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO CONJUNTA. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO ALEGADO DESEQUILÍBRIO OU DO VALOR DE MERCADO PRETENDIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES POR DÍVIDAS DE RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. POSSIBILIDADE (ARTS. 368 E 369/CC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença una, de parcial procedência das pretensões de despejo c/c cobrança e de obrigação de fazer, reconhecendo a ilegitimidade passiva de um dos requeridos, extinguindo o feito sem resolução de mérito em relação a ele, com base no art. 485, VI, do CPC, declarando resolvida a locação comercial, condenando os requeridos ao pagamento dos alugueres inadimplidos até a desocupação do imóvel e das parcelas relativas ao contrato de compra e venda de estoque, vencidas antes e durante o curso da lide, acrescidos de juros e multa contratual, a serem apurados em liquidação de sentença, condenando as partes, em razão da sucumbência recíproca, ao pagamento das verbas de sucumbência, julgando improcedentes as pretensões reconvencionais, condenando os reconvintes ao pagamento das verbas de sucumbência das reconvenções.II. Questão em discussão2. Verificar: a) a ocorrência de cerceamento do direito de defesa da parte requerida/reconvinte; b) a necessidade de notificação premonitória para amparar a ação de despejo; c) a existência de vínculo/interdependência entre os negócios jurídicos; d) a quem incumbe a responsabilidade pela resolução do contrato de locação comercial; e) a existência de vício oculto no estoque e de ausência de “Habite-se”, a amparar a pretensão resolutória por culpa da autora/reconvinda; f) o cabimento da redução dos aluguéis entabulados contratualmente; g) a procedência dos pedidos reconvencionais; h) a possibilidade de readequação do valor atribuído à causa e, i) se os valores eventualmente pagos pelos requeridos em relação a dívidas de responsabilidade da autora podem ser objeto de compensação.III. Razões de decidir3. A sentença una, julgando processos reunidos, dirimindo todas as matérias em discussão em ambas as lides, deve ser impugnada pela parte prejudicada por um único recurso de apelação, abordando todas as questões tidas por prejudiciais a seus interesses, não se admitindo o conhecimento de um segundo recurso nos autos conexos, questionando a mesma decisão, diante da configuração da preclusão consumativa (art. 507/CPC).4. A pretensão relativa à readequação do valor atribuído à causa não fora objeto de análise pelo juízo de origem, pois apresentada somente na apelação, impedindo sua apreciação em sede recursal sob pena de indevida supressão de instância (art. 1.013, § 1º c/c art. 1.014/CPC).5. Sendo o juiz do feito o destinatário da prova, consoante dispõe o art. 370 do CPC, a este compete indeferir as provas que entender desnecessárias ao deslinde da controvérsia, bem como aquelas consideradas meramente protelatórias, logo, esclarecendo o juízo quanto à desnecessidade de instauração de incidente de falsidade documental, uma vez obtidas as informações necessárias ao seu convencimento, não se constata cerceamento do direito de defesa das partes.6. Inexiste vínculo jurídico de coligação ou interdependência entre os contratos de locação e de compra e venda de estoque quando os instrumentos possuem objetos distintos e inexistem cláusulas condicionando a eficácia de um contrato ao cumprimento do outro, a autorizar a resolução conjunta das contratações.7. A falta de pagamento dos aluguéis autoriza a resolução da locação e o despejo, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 8.245/1991, sendo desnecessária notificação premonitória para constituição do locatário em mora quando caracterizado o inadimplemento (art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/1991).8. A notificação encaminhada pela parte locatária, informando sua intenção de rescindir o contrato, não produz efeitos quando esta permanece ocupando o imóvel locado, sem a correspondente contraprestação, até o cumprimento do mandado de despejo.9. As alegadas irregularidades do imóvel, consistentes na ausência de “Habite-se” e nas condições estruturais do bem, não demonstram prejuízo concreto aos locatários, quando estes permanecem ocupando o imóvel locado e exercendo suas atividades comerciais até o cumprimento do mandado de despejo, não autorizando a resolução do contrato por culpa da locadora.10. Inexiste fundamento para a resolução do contrato de compra e venda de estoque por vício oculto quando ausente comprovação de que medicamentos vencidos integravam, no momento da negociação, o estoque objeto da compra e venda, tampouco que permanecessem disponíveis para comercialização.11. É inviável a redução do valor dos aluguéis com fundamento em avaliação mercadológica unilateral apresentada pelos locatários, por não possuir a força probatória de uma perícia judicial, apta a aferir, de forma imparcial, o efetivo valor de mercado do imóvel locado.12. Boletos pagos pelos compradores referentes a dívidas contraídas pela vendedora e aparentemente não abrangidas pela responsabilidade assumida no contrato, podem ser apurados em liquidação de sentença para eventual compensação, observados os arts. 368 e 369 do Código Civil.IV. DISPOSITIVO13. Apelação Cível (1) à que não se conhece e Apelação Cível (2) à que se conhece em parte, à qual se dá parcial provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 86, 370, 371, 932, III, 1.013, § 1º e 1.014; CC/2002, arts. 368 e 369 e Lei nº 8.245/91, arts. 9º, II, 37 e 59, § 1º, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0000437-10.2021.8.16.0026, Campo Largo, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 30.08.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0016983-94.2013.8.16.0035, São José dos Pinhais, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 09.07.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, AC 0025406-19.2021.8.16.0017, Maringá, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 03.04.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, AC 0086509-31.2024.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 03.08.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, AC 0015485-23.2023.8.16.0031, Guarapuava, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 27.07.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0020974-93.2017.8.16.0017, Maringá, Rel. Des. Tito Campos de Paula, j. 01.08.2022; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0001857-17.2022.8.16.0058, Campo Mourão, Rel. Des. Tito Campos de Paula, j. 03.07.2023.