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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Atlas Schindler, em face de Condomínio Edifício Vega Business, com a finalidade de reformar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Curitiba que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo agravado, nos seguintes termos (decisão de mov. 19.1, complementada pela decisão de mov. 34.1 dos autos originários):“6. A parte autora quer, de forma antecipada (satisfativa), que a parte ré seja impedida de cobrar ou protestar a multa contratual de R$ 10.450,29, sob pena de multa de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento. O contrato de prestação de serviços firmado entre as partes estabelecia a responsabilidade da ré pela manutenção regular dos elevadores do condomínio (mov. 1.8). No entanto, conforme alegado pelo condomínio autor, houve reiterados descumprimentos contratuais por parte da ré, consistentes na omissão na troca de peças essenciais e na negligência em prestar serviços adequados. O laudo técnico produzido pela HAD CONSULTORIA VERTICAL juntado no mov. 1.15/1.20, após inspeção dos elevadores do condomínio, apontou graves falhas e negligência na manutenção, assim concluindo:Além disso, a ré foi notificada extrajudicialmente para sanar as irregularidades, mas permaneceu inerte, conforme comprovado pelos registros de comunicação via e-mail (mov. 1.10) e WhatsApp (mov. 1.13).O Código Civil, em seu artigo 475, prevê expressamente que a parte lesada pelo inadimplemento contratual pode requerer a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos indevidamente, o que se aplica ao caso concreto. Dessa forma, há fortes indícios de que a multa cobrada pela ré é indevida e não por iniciativa arbitrária da parte autora. Portanto, presente o requisito da verossimilhança das alegações. O perigo da demora também se encontra presente no caso concreto, uma vez que há risco iminente de protesto ou inclusão do nome do condomínio autor nos cadastros de inadimplentes, já que o vencimento da multa contratual discutida nos autos está previsto para 25/02/2025. A eventual negativação ou protesto da dívida pode causar impacto financeiro significativo ao condomínio, comprometendo sua relação com fornecedores e a própria administração do edifício, além de gerar dificuldades na obtenção de crédito para futuras melhorias e manutenções no prédio. Diante disso, resta evidente que a demora na análise do mérito pode acarretar danos irreparáveis ao autor, justificando a concessão da tutela de urgência para impedir que a ré efetue a cobrança indevida por meios coercitivos. Além do mais, entendo que a medida não é irreversível, porquanto em caso de eventual improcedência da demanda, é possível a cobrança da multa. Considerando que a decisão liminar antecipa os efeitos da decisão final do mérito, é prudente impor medida de contracautela, garantindo o equilíbrio entre os interesses das partes e evitando eventuais prejuízos irreversíveis para a requerida. Nos termos do art. 300, § 1º, do CPC, a tutela de urgência pode ser concedida mediante caução, quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Dessa forma, fixo o valor da caução em R$ 10.450,29 (dez mil, quatrocentos e cinquenta reais e vinte e nove centavos), a ser depositado em conta judicial no prazo de cinco dias, como garantia para eventual reversão da decisão.6.1. Por estas razões, DEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, para que a parte ré se abstenha de cobrar ou protestar a multa contratual de R$ 10.450,29, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento.”Nas razões recursais, argumenta, em síntese, que (mov. 1.1):(i) trata-se, na origem, de ação de rescisão contratual e declaratória de inexigibilidade de multa, ajuizada pelo agravado, argumentando, em síntese, ter celebrado contrato com a agravante Atlas Schindler para manutenção de elevadores em 2005, com renovação automática ao longo dos anos. Aduz que no ano de 2024 solicitou a troca de peças e, diante da inércia da Atlas, enviou notificação extrajudicial denunciando o contrato por inadimplemento. Posteriormente, o agravado contratou uma empresa para análise pericial, que teria constatado diversas falhas graves na manutenção dos elevadores. Ainda, apesar da rescisão contratual, a agravante teria continuado a cobrar mensalidades em outubro e novembro de 2024, além de ter cobrado uma multa por rescisão antecipada. O d. Magistrado de primeiro grau concedeu a tutela de urgência, “para que a parte ré se abstenha de cobrar ou protestar a multa contratual de R$ 10.450,29, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento”;(ii) afirma que essa decisão merece reforma, uma vez que “o Agravado promoveu a rescisão do contrato, de forma antecipada (...) sem que, no entanto, tenha efetivamente comprovado o inadimplemento da Agravante”. Destaca que “o inadimplemento estaria comprovando por laudo extrajudicial, confeccionado por empresa particular a pedido do próprio Agravado, portanto, sem efetivo valor probatório, a atestar as alegadas graves irregularidades e falhas de manutenção adequada dos elevadores”. Conclui, assim, que é legítima a cobrança da multa contratual, equivalente a 50% das mensalidades restantes para o término contratual. Esclarece, por fim, que no julgamento da ação civil pública nº 2005.127.348-5, o Poder Judiciário já se manifestou pela legalidade da previsão contratual relativa à multa. Diante do exposto, requer a concessão do efeito suspensivo, para o fim de suspender a decisão agravada. No mérito, requer o provimento do recurso, para o fim de revogar a tutela de urgência concedida.Por meio da decisão de mov. 9.1 foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado.Condomínio Edifício Vega Business Center apresentou contrarrazões, argumentando, em síntese, que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, razão pela qual o recurso deve ser desprovido (mov. 12.1).Em síntese, é o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSO recurso de agravo de instrumento é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, assim como a hipótese encontra previsão no art. 1.015, inc. I, do Código de Processo Civil, razão pela qual merece ser conhecido.A agravante pretende a reforma da decisão monocrática proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Curitiba que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo agravado, “para que a parte ré se abstenha de cobrar ou protestar a multa contratual de R$ 10.450,29, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento.”Nas razões recursais, argumenta, em síntese, que “o Agravado promoveu a rescisão do contrato, de forma antecipada (...) sem que, no entanto, tenha efetivamente comprovado o inadimplemento da Agravante”. Destaca que “o inadimplemento estaria comprovando por laudo extrajudicial, confeccionado por empresa particular a pedido do próprio Agravado, portanto, sem efetivo valor probatório, a atestar as alegadas graves irregularidades e falhas de manutenção adequada dos elevadores”. Conclui, assim, que é legítima a cobrança da multa contratual, equivalente a 50% das mensalidades restantes para o término contratual. Pois bem.Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”No presente caso, a probabilidade do direito do autor, ora agravado, restou demonstrada pelo laudo pericial de mov. 1.15 a 1.20 dos autos originários, que apontou falhas e negligência da Atlas Schindler na manutenção dos elevadores.E, em que pesem as alegações da agravante, entendo que o laudo, ainda que unilateral, é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito nesse momento preliminar, especialmente considerando que a impugnação formulada pela agravante se deu de forma genérica, sem que fosse impugnada qualquer informação e/ou conclusão técnica constante do documento.Nesse sentido, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça:“RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER O LEILÃO DOS IMÓVEIS OBJETO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CORREÇÃO DA AVALIAÇÃO DOS BENS. REJEIÇÃO. LAUDO APRESENTADO PELO AUTOR QUE, APESAR DE CONSTITUIR PROVA UNILATERAL, É SUFICIENTE, AO MENOS NESTA FASE DE COGNIÇÃO, PARA DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DIVERGÊNCIA QUANTO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE SOMENTE SERÁ ESCLARECIDA APÓS A DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE POSTURA CAUTELOSA NESTE MOMENTO. PERIGO DE DANO INVERSO NÃO VERIFICADO. INADIMPLÊNCIA DOS CONTRATANTES, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE CONSÓRCIO, QUE CONSTITUI O PRÓPRIO RISCO DO NEGÓCIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE FOI – OU PELO MENOS DEVERIA TER SIDO – CONSIDERADA PELA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0128510-73.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 14.04.2025) (sem grifos no original)Está presente, ainda, o perigo da demora, em razão do risco de cobrança de valores que, aparentemente, não seriam devidos, inclusive com a possibilidade de protesto e inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes.Por outro lado, eventual improcedência da ação não importará em prejuízo à agravante, uma vez que a multa, no importe de R$ 10.450,29 (dez mil, quatrocentos e cinquenta reais e vinte e nove centavos) já foi depositada judicialmente pelo autor (mov. 32.1 dos autos originários).Do que precede, encaminha-se o voto no sentido de conhecer do recurso de agravo de instrumento interposto por Atlas Schindler, para negar-lhe provimento e, assim, manter a decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência pleiteado pelo agravado.
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