SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0083446-06.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Oct 29 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 31 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR A COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL QUE APONTOU FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA AGRAVANTE. PERIGO DA DEMORA EVIDENCIADO PELO RISCO DE PROTESTO E INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Curitiba que deferiu tutela de urgência, para determinar que a agravante se abstivesse de cobrar ou protestar multa contratual de R$ 10.450,29, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, em razão de falhas na prestação de serviços de manutenção de elevadores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a tutela de urgência concedida ao agravado, para impedir a cobrança de multa contratual, deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A probabilidade do direito do autor foi demonstrada por meio de laudo pericial que apontou falhas e negligência na manutenção dos elevadores. Documento, ainda que produzido unilateralmente, é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito, especialmente considerando que a impugnação formulada pela agravante é genérica.4. O perigo de dano também está presente, diante do risco de cobrança de valores indevidos, com possibilidade de protesto e inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes.5. Ademais, a multa já foi depositada judicialmente pelo autor, o que evita prejuízo à agravante em caso de improcedência da ação.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo agravado.