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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Letícia de Lima Silva e por Willian de Lima Silva em desfavor do Estado do Paraná, em face da decisão proferida no mov. 8.1 dos autos nº 0001877-28.2025.8.16.0179, de ação de cobrança, na qual a Juíza de Direito Substituta Diele Denardin Zydek indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita aos autores, sob o fundamento de que a remuneração apresentada nos contracheques ultrapassa o parâmetro usualmente considerado para caracterização da hipossuficiência financeira.Em suas razões recursais, alegaram os agravantes, em síntese, que: a) a decisão agravada considerou como renda dos autores valores percebidos pela genitora falecida, não se referindo aos herdeiros; b) os agravantes possuem renda inferior a R$ 4.000,00, sendo sua capacidade econômica bastante reduzida diante das despesas essenciais para o sustento próprio e familiar; c) a justiça gratuita não deve ser atrelada apenas ao rendimento, mas à possibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento; d) o juízo deveria ter oportunizado a comprovação da hipossuficiência antes de indeferir o pedido, conforme previsto no art. 99, §2º do CPC; e) requerem a reforma da decisão para concessão da assistência judiciária gratuita.Juntos os documentos de mov. 1.2 a 1.20/TJ.Em contraminuta (mov. 12.1/TJ), o agravado se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da decisão recorrida. É o relatório.

II - VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, é de se conhecer do recurso de agravo.A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita aos agravantes.Dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Daniel Amorim Assumpção Neves, ao versar sobre o tema, discorre que:A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto. Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos. (Manual de direito processual civil – Volume Único. 8. ed. Salvador: Editora JusPodivm. 2016. p. 232).No contexto do requerimento de benefícios da gratuidade da justiça, a avaliação da hipossuficiência econômica deve ser conduzida com base na análise das circunstâncias específicas do caso em questão. Como critério adicional, considera-se a verificação de rendimentos inferiores a três salários mínimos nacionais, sem prejuízo da consideração de outros elementos relevantes, consoante entendimento firmado por este Tribunal:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, em cumprimento de sentença, sob a alegação de que os rendimentos mensais da postulante são incompatíveis com a insuficiência de recursos. A agravante sustenta não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, apresentando documentos que comprovam sua hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, em face da decisão que indeferiu o pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência financeira possui presunção legal, mas pode ser afastada por elementos que a desconstituam. 4. A agravante apresentou documentação que comprova sua renda mensal, demonstrando que faz jus a benesse pleiteada. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a percepção de renda inferior a três salários mínimos é suficiente para caracterizar hipossuficiência econômica. 6. A concessão da justiça gratuita não exige a demonstração de miserabilidade absoluta, mas sim a comprovação de que a renda interfere na subsistência digna. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e provido para concessão da justiça gratuita. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita é possível quando a parte comprova hipossuficiência financeira, sendo suficiente a demonstração de renda líquida inferior a três salários mínimos para a caracterização dessa condição. Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 99, § 2º, e 99, § 3º. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0058853-44.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 10.02.2025) – destaques acrescidos.Na hipótese, os ora agravantes Letícia de Lima Silva e Willian de Lima Silva, irmãos gêmeos e herdeiros de Maria Lucia Bezerra de Lima, ingressaram com a ação de cobrança contra o Estado do Paraná, em junho/2025, buscando o pagamento das licenças especiais de sua genitora, enquanto servidora pública, ocasião em que também requereram a concessão de justiça gratuita (mov. 1.1).Contudo, o Juízo a quo indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita por entender que “os contracheques de abril/2024 verifica-se que os autores recebem remuneração no valor líquido de R$ 10.729,55 e R$ 9.236,91” (mov. 8.1, fl. 1).Ocorre que os comprovantes de pagamentos acostados no mov. 1.6 e 1.7 da origem, além de se referirem à data de mais de um ano, têm como beneficiária a Sra. Maria Lucia Bezerra de Lima, genitora dos ora agravantes, falecida em 13.02.2025, conforme certidão de óbito de mov. 1.3, fl. 2.Conforme documentos acostados neste recurso, Letícia de Lima Silva reside na Rua Alexander Graham Bell, n.º 679, bl. 5, apto 4, no Jardim Jamaica, em Londrina, cursa nutrição na UNIFIL - Centro Universitário Filadelfia, onde arcou com a importância de R$
12.015,31, referente ao ano letivo de 2024, portanto, com mensalidade média de aproximadamente R$ 1.000,00 e realizou estágio até 20.10.2025, recebendo a bolsa auxílio de R$ 843,60 mensais. Apresentou declaração de hipossuficiência, no mov. 1.6/TJ.Em relação ao agravante Willian de Lima Silva, residente da Rua Marupá, n.º 63, Jardim Santa Rita, em Londrina, possui união estável com Isadora Dutra e Silva, exerce profissão de ferramenteiro, com salário base de R$ 3.211,09 (e R$ 1.133,54 líquidos, após descontos de adiantamentos e empréstimo), arca com financiamento de imóvel, de cerca de R$
1.200,00 mensais, não possuindo outros bens declarados. Apresentou declaração de hipossuficiência, no mov. 1.10/TJ.Vale mencionar que, embora parte dos documentos aqui analisados não tenha sido juntada na origem, conforme redação do §2º do art. 99 do CPC:§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.Neste caso, percebe-se que não foi nem mesmo solicitado que as partes apresentassem seus comprovantes de renda, considerando tão somente os comprovantes de pagamentos da genitora já falecida dos agravantes, resultando no indeferimento imediato do pedido de gratuidade.Nos termos do Decreto n.º 12.342/2024, que fixou o valor do salário mínimo em R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) a partir de 1º de janeiro de 2025, três salários mínimos seriam o equivalente a R$ 4.554,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais).No caso em apreço, os salários dos agravantes, ainda que se considere o valor contratual, não equivale a sequer dois salários mínimos.Com base nos elementos constantes dos autos, verifica-se que assiste aos agravantes o direito à gratuidade da justiça, em observância à efetivação do princípio constitucional do acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV).No mesmo sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVANTE QUE TEVE INDEFERIDO SEU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU TAL BENEFÍCIO DETERMINANDO QUE A REQUERENTE PROMOVESSE O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEVIDO O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE TAL BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUANTO À MATÉRIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXAME DOS REQUISITOS DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE POSSUEM JURIS TANTUM DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE O RÉU PODE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. DOCUMENTO JUNTADOS NA INSTÂNCIA SUPERIOR QUE DEMONSTRAM QUE O RECORRENTE NÃO POSSUI UMA RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PARÂMETRO UTILIZADO PELA CORTE. PRECEDENTES. BENEFÍCIO APLICÁVEL NA ESPÉCIE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REVOGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0111440-77.2023.8.16.0000 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 15.04.2024) – destaques acrescidos.AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. PARTE QUE AUFERE RENDIMENTO MENSAL APROXIMADO DE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0088144-89.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 09.12.2024) – destaques acrescidos.Nestas condições, impõe-se a reforma da decisão agravada, para conceder o benefício da justiça gratuita em favor dos agravantes Letícia de Lima Silva e Willian de Lima Silva.
CONCLUSÃO
Assim sendo, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento para conceder os benefícios da justiça gratuita aos agravantes, nos termos da fundamentação.