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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0038917-69.2024.8.16.0182 ED
5º Juizado Especial Cível de Curitiba
Embargante(s): VERGILIO MIASIRO JUNIOR
Embargado(s): PAULO ROSA SEVSCUEC
Relator: Douglas Marcel Peres

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVA INVESTIGAÇÃO DA
CULPA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AO VALOR PAGO COM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA.
REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL. OMISSÃO RECONHECIDA. ACOLHIMENTO COM EFEITO
INFRINGENTE À DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS
PARCIALMENTE.
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Malgrado o sustentado pelo embargante, observa-se que a decisão embargada enfrentou a
questão controvertida, analisando a dinâmica do acidente e confirmando o entendimento
lançado na sentença de origem, de culpa da parte recorrente.
Pela via recursal dos embargos de declaração, quer a parte que o órgão julgador promova
nova valoração do direito controvertido, o que não se revela possível pela via processual eleita.
Eventual desconformidade da parte com a conclusão do julgamento enseja o manejo de
recurso adequado, voltado à superior instância, pugnando-se a reforma da decisão.
No que concerne à impugnação específica da indenização por dano material, tem razão parcial
a parte.
Não obstante o v. Acórdão tenha consignado de a impugnação ser genérica, de fato assim o
foi em relação aos danos ocasionados na motocicleta, onde não há indicação do motivo pelo
qual o orçamento é excessivo. Mas por outro lado, a parte impugnou especificamente o gasto
havido com instrumentação cirúrgica, cujo reembolso foi solicitado ao plano de saúde. Assim,
deve ser acolhida a impugnação lançada, reconhecendo-se o excesso da condenação
arbitrada a título de indenização por dano material, adequando-a.
Também tem razão a parte quanto à omissão do acórdão, que confirmou a indenização fixada
por dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais), quando o pedido da parte é específico e
limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Reconhece-se assim a sentença ultra-petita, limitando-
se a condenação ao valor pedido pela parte.
Por fim, inexiste erro na delimitação dos encargos de atualização e juros das condenações,
que obedecem ao que estabelecem as Súmulas 43 e 54, do Superior Tribunal de Justiça.
Face ao exposto, voto por conhecer e acolher em parte os embargos de declaração opostos,
com efeito infringente à decisão embargada, para passar a ser julgado provido em parte o
recurso inominado interposto, com o afastamento da condenação por dano material do valor
de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o arbitramento da indenização por dano moral em R$
5.000,00 (cinco mil reais), com atualização e incidência de juros na forma fixada na sentença.
Passando a ser provido em parte o recurso, afasta-se a condenação do recorrente e ora
embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de VERGILIO MIASIRO JUNIOR , julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da
Costa, com voto, e dele participaram os Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Vanessa
Bassani.

25 de outubro de 2024

Douglas Marcel Peres
Relator