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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESPÓLIO DE GUIDO WOFLESGRAU contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença n. 0006337-35.2024.8.16.0004, ajuizada contra MUNICÍPIO DE CURITIBA e a COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, que determinou a abertura de inventário ou de sobrepartilha para que se promova a liberação de valores, diante do falecimento do exequente no curso do processo; bem como o recolhimento antecipado do ITCMS sobre a totalidade da herança (mov. 8.1).Em suas razões (mov. 1.1), requer inicialmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que o pedido ainda pende de análise no juízo de primeiro grau.Quanto ao mérito, defende a desnecessidade de realização de sobrepartilha para levantamento dos valores executados, vez que a habilitação pode ser requerida pelos sucessores do falecido, conforme dispõem os artigos 688 e 689 do Código de Processo Civil.Menciona que o cálculo atualizado indica crédito de R$ 1.349,96 em favor do espólio, sendo certo que as custas da sobrepartilha acabam por superar o próprio crédito.Cita jurisprudência pertinente.Defende que o polo passivo da demanda está perfeitamente regularizado.Requer o provimento do recurso.Foram juntadas contrarrazões pelo não provimento do recurso (mov. 12.1).Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça pelo provimento do agravo de instrumento (mov. 16.1).É o relatório.


VOTO
Inicialmente, defere-se o pedido de justiça gratuita, com base no art. 98, § 5º do Código de Processo Civil (CPC), exclusivamente no âmbito deste recurso, na medida em que pende de análise, em primeiro grau, pedido de igual conteúdo, sendo certo que esta Corte é instância puramente revisora e, portanto, não pode se antecipar à análise já submetida ao juízo a quo, sob pena de supressão de instância.Quanto ao mérito, vale ressaltar que a impugnação às razões de decidir do magistrado a quo circunscreve-se tão somente à necessidade de abertura do procedimento de inventário/sobrepartilha, para o recebimento dos créditos. Não se está discutindo ITCMD.Pois bem. O recurso é de ser provido.Sabe-se que, uma vez encerrada a ação de inventário e formalizada a partilha de bens, extingue-se a figura do espólio que, a rigor, não pode compor o polo de eventual demanda em que venham a ser discutido direitos decorrentes dos bens deixados pelo de cujus.Isso porque o espólio deixa de existir, com a consequente perda da sua capacidade processual e legitimidade para figurar nos polos passivo e ativo da lide.Desta forma, com a realização do inventário judicial ou administrativo e a formalização da partilha, dividem-se entre os herdeiros os bens deixados pelo autor da herança, situação que, repita-se, leva ao desaparecimento da figura do espólio, uma vez que a universalidade de bens não mais existe, pois estes foram transmitidos de forma individualizada.No caso, verifica-se que o inventário extrajudicial já foi encerrado e nele é possível identificar quem são os únicos herdeiros e a quota parte devida a cada um (mov. 6.2 dos autos).Ademais, comprovada a inexistência de dívidas, não há se falar na necessidade de sobrepartilha, sendo imperiosa a habilitação dos herdeiros (art. 313, § 2º, II do CPC), nos termos do artigo 687 do CPC, segundo o critério de divisão patrimonial ali estabelecido.De outro lado, há que se homenagear o princípio da razoabilidade, na medida que os valores envolvidos são módicos (R$ 1.346,96) e provavelmente os custos de um processo de sobrepartilha inviabilizariam o recebimento do crédito devido.Em corroboração, parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 16.1 do recurso):
“A despeito da decisão exarada, a exigência de sobrepartilha para a liberação do crédito revela um formalismo excessivo e contrário aos princípios da celeridade e da economia processual.A legislação processual civil claramente distingue a sucessão hereditária (regida pelo Direito Civil) da sucessão processual.O art. 778, § 1º, inciso II, do CPC, autoriza que os herdeiros prossigam na execução forçada, sucedendo o credor falecido, sempre que o direito lhes for transmitido.A jurisprudência do STJ é pacífica em afirmar que 'para habilitação dos herdeiros no processo de execução, é desnecessária a abertura do inventário'.(...)À luz da jurisprudência, infere-se que, comprovada a condição de únicos herdeiros – o que foi feito mediante a Escritura Pública de Inventário (movs. 6.1 e 6.2) – e inexistindo litígio entre eles sobre a divisão do crédito, a sobrepartilha faz-se dispensável.Ademais, a imposição de tal ônus para o recebimento de um crédito de R$ 1.349,96 é desproporcional, pois os custos e a demora do procedimento poderiam inviabilizar a própria satisfação do direito já reconhecido judicialmente.(...)Portanto, em prol dos princípios da economia processual e da celeridade, não é razoável exigir formalidade que apenas ratificará algo já constatado nos autos, podendo os valores serem liberados independentemente de sobrepartilha.No que atine à prevalência da economicidade em detrimento da formalidade de sobrepartilha, esse e. Tribunal decidiu (grifei):'AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, MAS JULGOU NECESSÁRIA A ABERTURA DE INVENTÁRIO OU SOBREPARTILHA PARA A LIBERAÇÃO DE VALORES. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL EM PROL DE GENITORA FALECIDA. ÚNICOS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO QUINHÃO QUE LHES COMPETE. DESNECESSIDADE DE NOVO INVENTÁRIO OU DE SOBREPARTILHA. PRIVILÉGIO À ECONOMIA E À CELERIDADE PROCESSUAL.(…)'. (TJ-PR 00344969720248160000 Curitiba, Relator.: substituto carlos mauricio ferreira, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 19/08/2024)”.
Nesse sentido, entendimento recente desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PELOS HERDEIROS DO EXEQUENTE FALECIDO, ANTE À NECESSIDADE DE PRÉVIO INVENTÁRIO OU SOBREPARTILHA DE BENS. IRRESIGNAÇÃO DOS SUCESSORES. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DOS REFERIDOS PROCEDIMENTOS PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E TRANSFERÊNCIA DE VALORES. HERDEIROS NECESSÁRIOS DO DE CUJUS CONFORME A CERTIDÃO DE ÓBITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 110 E 778, § 1º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA 7ª CÂMARA CÍVEL. LEVANTAMENTO DE VALORES QUE DEVERÁ OBSERVAR EVENTUAL RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0075211-84.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE -
J. 07.02.2025)
Ainda, do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, os sucessores do servidor falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. Precedentes.2. A conformidade do entendimento adotado no acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai o óbice de conhecimento estampado na sua Súmula 83.3. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp n. 2.124.879/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 3/9/2024, grifos acrescidos).
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM NOME DO ESPÓLIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.(...).IV - Quanto à questão de fundo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que os sucessores do servidor falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.991.444/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022; AgInt no REsp n. 1.876.858/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021; AgInt no REsp n. 1.853.332/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020.V - No caso, o acórdão recorrido consignou que o pagamento poderá ser realizado com a habilitação de todos os herdeiros, sendo desnecessária a habilitação do espólio, entendimento que se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.VI - Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 2.129.583/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024 – grifou-se).
Desta forma, dá-se provimento ao recurso, a fim de determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença sem a necessidade de realização de sobrepartilha.