Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VERBAS SALARIAIS. IMPENHORABILIDADE COMO REGRA GERAL (ART. 833, IV, CPC). MITIGAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA, CONDICIONADA À PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REMUNERAÇÃO LÍQUIDA FIXA DA DEVEDORA INSUFICIENTE PARA COMPORTAR PENHORA MENSAL FUTURA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS MENOS GRAVOSAS. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO SISTÊMICA SOBRE VEÍCULO FIDUCIÁRIO VIA RENAJUD E PESQUISA PATRIMONIAL ALTERNATIVA ANTES DO ATAQUE À RENDA ORDINÁRIA MENSAL. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra
decisão interlocutória que indeferiu a penhora sobre
a renda mensal
da parte devedora, restringiu a constrição sobre o salário do mês de maio a 10%, e determinou o desbloqueio integral das demais verbas, por reputar que a
quantia
constrita possui natureza alimentar e que a manutenção da penhora, em extensão mensal fixa, comprometeria o mínimo existencial da executada.
1.2
A
agravante sustenta que seria possível penhorar percentual mensal sobre o salário líquido da agravada sem violação a sua dignidade ou subsistência.
1.3
O juízo de primeiro grau consignou que a mitigações dessa natureza exigem caráter excepcionalíssimo, somente admissível quando todos os meios alternativos de execução menos gravosos se mostrarem esgotados, e quando demonstrado, concretamente, que a renda ordinária mensal da parte
assegura
o mínimo existencial do devedor e de sua família.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1
Há uma questão em discussão:
Definir se é devida a autorização de penhora mensal
sobre a remuneração líquida
da devedora em execução de título extrajudicial, à luz da impenhorabilidade salarial como regra geral e da mitigação excepcional,
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1
O recurso é formalmente cabível como Agravo de Instrumento, pois impugna decisão interlocutória que tratou de constrição patrimonial, enquadrando-se no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
3.2
Discute-se a incidência da mitigação da impenhorabilidade salarial, cuja regra geral está no art. 833, IV, do CPC, admitindo flexibilização apenas em situação de absoluta excepcionalidade.
3.3
A decisão de origem registrou que a executada recebe salário líquido mensal de R$ 4.198,11, valor classificado como ordinário, sem indicativos de renda excedente confortável, o que afasta a presunção de margem segura para desconto mensal futuro relevante.
3.4
Consignou-se que a mitigação sobre o salário possui caráter excepcionalíssimo e depende da comprovação de que não haverá prejuízo ao mínimo existencial, além do prévio esgotamento de meios executórios menos gravosos.
3.5
Nos autos, a credora ainda não promoveu restrição sistêmica do veículo fiduciário via
Renajud, o que indica a existência de diligência alternativa ainda disponível antes da penhora mensal
da renda
salarial.
3.6
Há, portanto, elementos na decisão de origem que
concluem
pela manutenção da vedação à penhora mensal
sobre salário de pessoa hipossuficiente, por reputá-lo
de
natureza alimentar e insuficiente para suportar desconto mensal,
sem risco ao mínimo existencial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1
Recurso conhecido e
desprovido,
mantendo-se a decisão interlocutória que resguardou a verba alimentar da devedora,
indeferindo a penhora mensal
por não
estar
configurada
a
ultima
ratio
executiva nem comprovada sobra salarial relevante.
Tese de julgamento: “A penhora de verba salarial do devedor, em excepcionalidade ao art. 833, IV, CPC, apenas é admissível quando o valor a ser penhorado não compromete o
seu
mínimo existencial”.
Dispositivos relevantes citados:
art. 833, IV e
art
375
do Código de Processo Civil, Decreto-lei 911/69; art. 1.015, parágrafo único, CPC.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0083517-08.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 02.03.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0083517-08.2025.8.16.0000, DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL/PR, em que é Agravante COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA e Agravada CÉLIA APARECIDA KINUPP. 1. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela autoraa COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA contra decisão de mov. 123.1 - autos de origem, complementada ao mov. 159.1 - orig., proferida nos autos de “Execução de título extrajudicial” nº 0002081-95.2024.8.16.0021, que indeferiu a penhora mensal sobre o salário líquido da executada, limitou a constrição do salário do mês de maio a 10% da parcela comprovadamente salarial, e determinou o desbloqueio integral do salário de junho (R$ 3.790,32), sob o entendimento de que a verba possui natureza alimentar e que a penhora mensal fixa, nesta etapa, comprometeria o mínimo existencial e a subsistência digna da devedora e de sua família.
Insatisfeito, o Agravante sustenta (mov 1.1 AI ),
em síntese, que: a) seria possível a mitigação da impenhorabilidade para autorizar penhora percentual mensal sobre os rendimentos líquidos da devedora, especialmente no patamar de 30% sobre o seu salário; b) a constrição não afrontaria a dignidade humana ou o mínimo existencial; c) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autoriza a relativização da regra de impenhorabilidade salarial, prevista no art. 833, IV, CPC.
A parte Agravada, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões
É a síntese do necessário.
2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia submetida à apreciação desta Corte consiste na possibilidade de se autorizar penhora mensal percentual sobre o salário líquido da devedora, aferindo-se a compatibilidade da medida com o regime legal de impenhorabilidade, as exceções admitidas pela jurisprudência e a salvaguarda do mínimo existencial.
A decisão de origem, de mov. 159.1 dos autos principais, reconheceu a natureza alimentar do salário e sua insuficiência numérica para suportar desconto futuro mensal relevante sem risco concreto à subsistência digna da executada e de sua família.
O magistrado registrou que a executada aufere salário de R$ 4.198,11, valor classificado como ordinário, e que o acréscimo eventual de horas extras no mês de maio (R$ 6.701,34 líquidos) não pode ser presumido como renda recorrente para embasar penhora mensal prospectiva.
Assentou, ainda, que o salário integral de junho (R$ 3.790,32), bloqueado via Sisbajud, foi totalmente liberado porque sua manutenção comprometeria a sobrevivência digna da devedora.
Em relação ao mês de maio, a penhora foi mitigada em fração residual de 10% sobre a parcela comprovadamente salarial (referente a R$ 3.971,92), permitindo levantamento reduzido ao credor, sem autorizar desconto mensal futuro automático em percentual relevante sobre o salário fixo.
O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, extraído do julgado mencionado pela decisão de origem (mov. 159.1) , reafirma que a mitigação da impenhorabilidade salarial é medida admissível apenas em caráter excepcionalíssimo, condicionada à efetiva demonstração de que a constrição recairá sobre fração patrimonial que não comprometa a dignidade humana nem o mínimo existencial do devedor e de sua família. No precedente citado pela Corte Superior, consignou-se expressamente que não havia elementos que permitissem mitigar a proteção em razão de padrão de vida compatível com renda elevada, entendimento que foi preservado, o que serve como parâmetro de cautela na preservação da verba alimentar quando os rendimentos se mostram modestos e indispensáveis à subsistência, como reconhecido na hipótese dos autos. Segue entendimento: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE
DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC /73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, DJe de 19/3/2019). 2. Na espécie, a Corte de origem consignou que "não há elementos que permitam mitigar a impenhorabilidade destes vencimentos em razão de eventual padrão de vida compatível com alto salário ou nos termos da exceção contida no § 2º, do art. 833 do CPC".3. A pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no REsp n. 2.055.735/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023) Com efeito, o art. 833, IV, do Código de Processo Civil dispõe, como regra geral de proteção, que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro destinadas ao sustento do devedor e de sua família, além dos ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal.
art. 833, IV CPC. “são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, destinados ao sustento do devedor e de sua família.”
Tal norma traduz a natureza alimentar da verba, resguardando a dignidade e a subsistência do devedor e de seu núcleo familiar.
Consigna-se, ainda, como argumento preliminar a orientar a fundamentação futura, que o veículo dado em garantia não foi submetido até o momento a restrição sistêmica formal no sistema Renajud, nem consta baixa do bem no processo eletrônico, circunstância que sinaliza a existência de diligência patrimonial alternativa ainda possível e menos gravosa (pesquisa veicular e patrimonial prévia, reiteração de localização do bem e bloqueio de ativos não alimentares ou de origem não comprovadamente essencial), antes do eventual ataque mensal prospectivo à remuneração fixa.
A decisão de origem também empregou as regras de experiência comum (art. 375, CPC) para concluir que penhora mensal futura, ainda que mínima, comprometeria a sobrevivência digna quando incidente sobre remuneração fixa ordinária, sem luxo e não excedente.
art. 375, CPC. “O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.”
Assim, antes de eventual relativização da impenhorabilidade salarial, exige-se o esgotamento de outros mecanismos executórios menos gravosos, o que não se verifica no caso concreto nesta quadra processual.
Diante disso, a decisão de origem fornece a moldura fática e jurídica que tende a orientar o julgamento recursal subsequente, a indicar a manutenção da vedação à penhora mensal futura automática sobre salário ordinário da executada, pessoa economicamente hipossuficiente.
Consta dos autos que a agravada percebe remuneração líquida fixa de valor modesto, incompatível com presunção de sobra estável que permita desconto mensal relevante sem risco ao mínimo existencial, considerando que o art. 833, IV, do Código de Processo Civil resguarda verbas de natureza alimentar destinadas ao sustento do devedor e de sua família.
Ademais, a penhora mensal prospectiva deve ser adotada apenas como última ratio e em hipóteses excepcionalíssimas, especialmente após o esgotamento prévio de diligências patrimoniais menos gravosas, o que ainda não se verifica no caso concreto, notadamente porque o veículo dado em garantia não foi formalmente submetido a restrição sistêmica ou baixa no Renajud, permanecendo viável a reiteração de tentativas de localização do bem e a pesquisa de outros ativos não salariais ou de origem não comprovadamente alimentar.
Assim, se conclui na fundamentação a seguir, pela manutenção da proteção salarial e pela impossibilidade, neste momento processual, de penhora mensal do salário fixo da executada, assegurando-se a continuidade da execução por outras vias patrimoniais. Assim, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, mantendo-se a decisão agravada.
3. ACÓRDÃO Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade dos votos, pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Agravo De Instrumento oposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA, nos termos da fundamentação.
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