SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0083517-08.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto anderson ricardo fogaca
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VERBAS SALARIAIS. IMPENHORABILIDADE COMO REGRA GERAL (ART. 833, IV, CPC). MITIGAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA, CONDICIONADA À PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REMUNERAÇÃO LÍQUIDA FIXA DA DEVEDORA INSUFICIENTE PARA COMPORTAR PENHORA MENSAL FUTURA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS MENOS GRAVOSAS. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO SISTÊMICA SOBRE VEÍCULO FIDUCIÁRIO VIA RENAJUD E PESQUISA PATRIMONIAL ALTERNATIVA ANTES DO ATAQUE À RENDA ORDINÁRIA MENSAL. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a penhora sobre a renda mensal da parte devedora, restringiu a constrição sobre o salário do mês de maio a 10%, e determinou o desbloqueio integral das demais verbas, por reputar que a quantia constrita possui natureza alimentar e que a manutenção da penhora, em extensão mensal fixa, comprometeria o mínimo existencial da executada. 1.2 A agravante sustenta que seria possível penhorar percentual mensal sobre o salário líquido da agravada sem violação a sua dignidade ou subsistência. 1.3 O juízo de primeiro grau consignou que a mitigações dessa natureza exigem caráter excepcionalíssimo, somente admissível quando todos os meios alternativos de execução menos gravosos se mostrarem esgotados, e quando demonstrado, concretamente, que a renda ordinária mensal da parte assegura o mínimo existencial do devedor e de sua família. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há uma questão em discussão: Definir se é devida a autorização de penhora mensal sobre a remuneração líquida da devedora em execução de título extrajudicial, à luz da impenhorabilidade salarial como regra geral e da mitigação excepcional, III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O recurso é formalmente cabível como Agravo de Instrumento, pois impugna decisão interlocutória que tratou de constrição patrimonial, enquadrando-se no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3.2 Discute-se a incidência da mitigação da impenhorabilidade salarial, cuja regra geral está no art. 833, IV, do CPC, admitindo flexibilização apenas em situação de absoluta excepcionalidade. 3.3 A decisão de origem registrou que a executada recebe salário líquido mensal de R$ 4.198,11, valor classificado como ordinário, sem indicativos de renda excedente confortável, o que afasta a presunção de margem segura para desconto mensal futuro relevante. 3.4 Consignou-se que a mitigação sobre o salário possui caráter excepcionalíssimo e depende da comprovação de que não haverá prejuízo ao mínimo existencial, além do prévio esgotamento de meios executórios menos gravosos. 3.5 Nos autos, a credora ainda não promoveu restrição sistêmica do veículo fiduciário via Renajud, o que indica a existência de diligência alternativa ainda disponível antes da penhora mensal da renda salarial. 3.6 Há, portanto, elementos na decisão de origem que concluem pela manutenção da vedação à penhora mensal sobre salário de pessoa hipossuficiente, por reputá-lo de natureza alimentar e insuficiente para suportar desconto mensal, sem risco ao mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão interlocutória que resguardou a verba alimentar da devedora, indeferindo a penhora mensal por não estar configurada a ultima ratio executiva nem comprovada sobra salarial relevante. Tese de julgamento: “A penhora de verba salarial do devedor, em excepcionalidade ao art. 833, IV, CPC, apenas é admissível quando o valor a ser penhorado não compromete o seu mínimo existencial”. Dispositivos relevantes citados: art. 833, IV e art 375 do Código de Processo Civil, Decreto-lei 911/69; art. 1.015, parágrafo único, CPC.