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Processo:

1. RelatórioTratam-se de embargos de declaração opostos por J R TRANSPORTES LTDA. em face de acórdão lavrado nos autos de agravo de instrumento sob nº 0115752-62.2024.8.16.0000. É a ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES RELACIONADAS À IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS E EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO FORAM ALVO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. CARTAS ENCAMINHADAS AOS ENDEREÇOS OBTIDOS VIA INFOJUD E RECEBIDAS POR PESSOA QUE NÃO FEZ NENHUMA RESSALVA. DEVER DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO RESIDENCIAL PERANTE A RECEITA FEDERAL. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR QUANTO AO INÍCIO DA FASE EXECUTIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. DISPOSIÇÕES DO CPC/15 NÃO APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU REVEL OU CITADO POR EDITAL NA FASE DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 322 DO CPC/73. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, CONFORME ART. 206, §3º, INCISO V DO CPC. CONTAGEM QUE DEVE OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES DO CPC/73, EM CONSONÂNCIA COM AS TESES FIRMADAS NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO POR MEIO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412/SC. TERMO INICIAL QUE SE INICIA APÓS O TRANSCURSO DA SUSPENSÃO JUDICIAL POR AUSÊNCIA DE BENS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE DEMANDA A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. EXEQUENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS NESSE INTERREGNO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. ANÁLISE DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS PREJUDICADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.A parte então agravada opôs os presentes embargos declaratórios, apontando a existência de erro de fato. Argumenta que “a ação de conhecimento que originou o presente cumprimento de sentença foi declaratória de inexigibilidade de título (vide sentença de mov. 1.17 dos autos principais) e não indenização por danos morais, como consta no r. acórdão. Deste modo, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I do CC e não de 3 (três) como consta no r. acórdão”. Busca o acolhimento dos embargos. Ainda, explicita os fins de prequestionamento (mov. 1.1/ED).Intimado, o embargado RODRIGO DA SILVA POLEZA deixou de apresentar resposta ao recurso (mov. 10/ED).Em seguida, vieram conclusos.É o relatório.

2. FundamentaçãoConheço dos embargos de declaração, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração quando ocorrer na decisão obscuridade, contradição, omissão quanto à ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o julgador, ou, ainda, quando houver erro material a ser sanado. A função primordial dos embargos consiste em completar a decisão para torná-la clara e inteligível, além de suprir eventual omissão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.Complementa o art. 489, § 1º:Art. 489. São elementos essenciais da sentença:[...]§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.No caso concreto, a parte embargante indica a existência de suposto erro de fato, alegando que o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e requerendo que seja realizada a correta contagem do período prescricional.Contudo, este era justamente um dos pontos trazidos para análise desta c. Corte no bojo do recurso de agravo de instrumento interposto pelo embargado-agravante.E, como exaustiva e minuciosamente explicado por ocasião do julgamento, transcorreu o prazo prescricional trienal sem a realização de qualquer ato que efetivamente desse prosseguimento ao processo, visto que não foram localizados bens da parte executada.Esclareça-se que o prazo prescricional do pedido de indenização por danos morais julgado procedente pela sentença do mov. 1.17 é de 03 (três) anos, de acordo com o disposto art. 206, §3º, inciso V do Código Civil. Não obstante a ação seja denominada como declaratória (buscando-se afastar a exigibilidade de título protestado), a r. sentença analisou o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais formulado pela empresa autora e decorrente da declaração a que se pretendia.Uma vez estabelecido como marco inicial a data de 25/10/2016 (levantamento da primeira suspensão), extrai-se que todas as diligências realizadas dentro do prazo trienal foram infrutíferas quanto a localização de bens (movs. 63.2, 88.2, 109.1, 127.2 dos autos originários), sendo insuficientes para interromper a prescrição. Vale dizer que, em que pese a parte exequente não tenha deixado o processo completamente paralisado, fato é que durante o prazo prescricional trienal empreendeu apenas duas tentativas de constrição patrimonial (movs. 63.2 e 88.2, origem), bem como requereu a suspensão em cinco oportunidades (movs. 43.1, 67.1, 92.1, 131.1, 141.1, origem), conduta que não pode ser levada em consideração para interrupção do prazo prescricional.Atente-se à fundamentação ali declinada:2.2.3. Prescrição intercorrente Cabe também estabelecer se incidiu o lapso temporal para concretização da prescrição intercorrente. Inicialmente, em que pese o não reconhecimento da nulidade de intimação e citação conduzam à intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 309.1), fato é que a prescrição se trata de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. No presente caso, considerando que a tese foi submetida ao juízo de origem (mov. 336.1) possível a análise da tese suscitada nesta instância. Acerca da prescrição do processo executivo, a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, estabelece: [...]Por sua vez, o prazo prescricional do pedido de indenização por danos morais julgado procedente pela sentença do mov. 1.17 é de 03 (três) anos, de acordo com o art. 206, §3º, inciso V do Código Civil. Notório que a prescrição intercorrente é uma das formas de perda da exigibilidade do direito material, sendo devidamente aplicada em face de eventual paralisação do processo pelo prazo compreendido para a prescrição material, decorrendo de inércia pela parte exequente em exercer seu direito de ação. Sedimentada esta premissa, ainda que o instituto da prescrição intercorrente tenha sido incluído com o advento do Código de Processo Civil de 2015, para as causas anteriores, aplica-se o entendimento sedimentado pelo REsp 1.604.412/SC, no seguinte sentido:[...]Desse modo, o Código de Processo Civil de 2015 aplica-se apenas às execuções ajuizadas após sua vigência (art. 1.045) ou, àquelas que, ajuizadas antes, encontravam-se suspensas por ausência de bens quando de sua entrada em vigor. Considerando que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado em 09/12/2015 e que, na data de entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o processo não se encontrava suspenso (mov. 27.1), o cômputo da prescrição intercorrente deverá observar as disposições do Código de Processo Civil de 1973, em consonância com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do REsp n. 1.604.412 /SC.Ademais, iniciada a contagem do prazo prescricional, somente a efetiva constrição patrimonial e efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo. [...]Na hipótese, observa-se que após a busca infrutífera de bens do executado via Bacenjud (mov. 24.2) e Renajud (mov. 30.2), o exequente requereu a suspensão do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (mov. 33.1), pedido deferido em 25/04/2016 (mov. 34). Não obstante a suspensão do processo tenha se estendido por mais 120 dias (mov. 43), fato é que nos termos do julgado supra, o termo inicial da prescrição intercorrente “conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo”. Assim, considerando que o levantamento da primeira suspensão ocorreu em 25/10 /2016 (mov. 39), tem-se que o prazo trienal da prescrição intercorrente teria se operado na data de 25/10/2019, de modo que necessária a análise das tentativas de constrição patrimonial. Estabelecido como marco inicial a data de 25/10/2016 (mov. 39), extrai-se que todas as diligências realizadas dentro do prazo trienal foram infrutíferas quanto a localização de bens (movs. 63.2, 88.2, 109.1, 127.2), de modo que insuficientes para interromper a prescrição operada nos autos. Embora o exequente não tenha deixado o processo completamente paralisado, fato é que durante o prazo prescricional trienal empreendeu apenas duas tentativas de constrição patrimonial (movs. 63.2 e 88.2), bem como requereu a suspensão dos autos em cinco oportunidades neste interregno (movs. 43.1, 67.1, 92.1, 131.1, 141.1), conduta esta que além de contrária à celeridade processual, não pode ser levada em consideração como diligente e eficaz para interrupção do prazo prescricional.[...]Conclui-se, desse modo, que transcorreu o prazo prescricional trienal sem a realização de qualquer ato que efetivamente desse prosseguimento à lide, visto que não foram localizados bens da parte executada, os atos empregados não foram capazes de interromper a prescrição no caso concreto, razão pela qual deve ser reformada a decisão recorrida. Do exposto, de rigor o provimento do recurso neste ponto para o fim de reconhecer a prescrição dos autos executivos, declarando-se nulos todos os demais atos realizados após a data de 25/10/2019, na forma da fundamentação supra.(acórdão embragado, fls. 9-14)Desta forma, não se vislumbra o vício alegado.Na hipótese, o acórdão se encontra em perfeita harmonia com sua conclusão, estando, ainda, em conformidade com os precedentes do Colegiado sobre a questão, pelo que a pecha apontada pela parte, na prática, reflete mero inconformismo com o resultado do julgamento no que lhe foi desfavorável, o que não se resolve pela via processual eleita. Logo, o que se constata é a pretensão da parte embargante com o manejo dos presentes embargos de reformar a decisão. Porém o mero inconformismo não respalda a mudança do acórdão atacado, sendo desnecessária nova análise dos mesmos fundamentos já expostos no recurso anterior e que não foram capazes de infirmar a conclusão adotada por este Relator.Vale ressaltar, nesse aspecto, que o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso e que o recurso aclaratório possui finalidade integrativa, não se prestando à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa. Nesse sentido:O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Na mesma linha já decidiu este Órgão Julgador: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DOCUMENTO ENCAMINHADO AO AUTOR, MAS INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DISCUTIDA. DECISÃO QUE ANALISOU A QUESTÃO E DECIDIU PELA INOCORRÊNCIA DA CORRETA NOTIFICAÇÃO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO QUE NÃO TEM LUGAR NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001627-04.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 08.04.2024) (grifou-se)Em caso análogo ao presente, também já relatei:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO POR SUPOSTAMENTE TER SE BASEADO O ACÓRDÃO EMBARGADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DOS DECLARATÓRIOS. TEOR DO ART. 1.022 DO CPC. PRECEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002728-56.2024.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN -
J. 29.07.2024) (grifou-se)Significa que o vício que alega a parte embargante se consubstancia no próprio mérito do recurso, acerca do qual a decisão é cristalina.Destarte, verifica-se que não houve erro de fato ou omissãi, especialmente porque o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. É dizer que o acórdão foi devidamente fundamentado.A respeito dos fins de prequestionamento, o art. 1.025 do Código de Processo Civil adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração.Antes mesmo disso, o c. Superior Tribunal de Justiça já admitia o prequestionamento implícito, sendo desnecessária a análise pormenorizada de cada um dos dispositivos legais invocados pelas partes:A jurisprudência desta Corte admite o chamado prequestionamento implícito, ou seja, aquele que ocorre quando há o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos legais apontados como violados. (AgRg no REsp n.º 1830756/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 29/06/2020)Colacionam-se acórdãos recentes desta c. Câmara Julgadora:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO SEM, APONTAR QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0015597-14.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 28.07.2025) (grifou-se)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000443-10.2025.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 28.07.2025) (grifou-se)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES – VÍCIOS INEXISTENTES – PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO. Embargos de Declaração rejeitados. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002465-69.2025.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 20.07.2025) (grifou-se)Portanto, tendo em vista que o inconformismo da parte em relação à questão apontada não se dá por erro de fato e/ou omissão, mas, sim, por clara insatisfação com o resultado da decisão, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados.3. ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, conforme a fundamentação supra.