Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573

Recurso Inominado n° 0002440-59.2019.8.16.0170
Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo
Recorrente(s): AUREO RAMAR DOS SANTOS
Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Bruna Greggio

RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO.
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM.
SENTENÇA QUE DETERMINOU A RENOVAÇÃO DOS ATOS DE
COMUNICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE TURMA RECURSAL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

II. Voto.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso interposto deve
ser conhecido.
Em síntese, sustenta a parte Recorrente que a sentença proferida pelo
juízo de origem não observou a decadência do prazo de 30 dias
estabelecida no art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB, ao
determinar a renovação da notificação, sendo vendado o ato considerado
ilegal ser renovado, sob ofensa do poder judiciário criar novos
direitos.
Pois bem. Razão não lhe assiste.
O vício na notificação não se estende para o auto de infração em si,
sendo imperioso reconhecer a anulação apenas do ato viciado
(notificação), bem como, todos os atos subsequentes (aplicação de multa
e suspensão do direito de dirigir que decorreu do auto impugnado). Além
do mais, o prazo vincula apenas a administração pública, não retirando
o fato de que a conduta a ser reprimida foi praticada e que a
Administração respeitou o prazo de expedição da notificação. Logo, não
existe qualquer vício nessa fase do procedimento que enseje a nulidade
pretendida. Nesse sentido é o entendimento da 4ª Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM.
SENTENÇA QUE DETERMINOU A RENOVAÇÃO DOS ATOS DE
COMUNICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE TURMA RECURSAL.
RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001468-42.2017.8.16.0079 -
Dois Vizinhos - Rel.: Juíza Bruna Greggio - Rel.Desig.
p/ o Acórdão: Juíza Manuela Tallão Benke - J.
09.08.2019)
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso interposto, mantendo-se a sentença proferida pelo Juízo de
origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei
9.099/95.
Condena-se a parte Recorrente, vencida, ao pagamento de honorários
advocatícios, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos
termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais
da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009,
observada a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Este é o voto que proponho.

3. Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AUREO RAMAR DOS
SANTOS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Leo Henrique Furtado
Araújo, com voto, e dele participaram os Juízes Bruna Greggio (relator)
e Marco Vinícius Schiebel.
, 29 de maio de 2020Curitiba
Bruna Greggio
Magistrado