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Acórdão
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I. RelatórioA autora insurge-se contra a decisão singular de M. 41.1, dos autos originários de “ação de rescisão de contrato com liminar de busca e apreensão” NPU 0002704-36.2025.8.16.0083, que indeferiu a tutela de urgência.Nas suas razões recursais, alegou que: - "verifica-se no presente caso a necessidade de atribuição de tutela antecipada, em vista do que já foi exposto, uma vez que a r. decisão agravada gera inegável prejuízo a Agravante”;- “a demora em determinar a reintegração de posse configura risco de dano a Agravante, visto os veículos são de fácil ocultação e ainda de deterioração pelo uso e pelo tempo, de forma que aguardar até a resolução da demanda poderá em perda definitiva dos veículos objetos da demanda”;- “a Agravante comprova cabalmente a condição de credora, evidenciando a probabilidade do direito, além do risco ao resultado útil do processo, consistente na perda ou ocultação dos veículos objetos do contrato”;- “a Agravante trouxe prova essencial a caracterizar o fumus boni iuris, qual seja, o Contrato de Venda dos veículos, bem como o aditivo e a confissão de dívida, todos devidamente assinados pelo Agravado”;- “o Agravado possui total conhecimento do débito, tendo sido notificado via aplicativo de mensagens, envio de notificação via correio, para o endereço constante no contrato e por meio de protestos dos títulos realizados”;- “no que tange ao requisito do periculum in mora, a autora demonstrou de forma farta, por intermédio de prova documental, que o Agravado ao deixar de realizar o pagamento das parcelas acordadas inadimpliu o contrato, sendo cabível sua rescisão e a restituição dos veículos a Agravante”;- “os documentos acostados na demanda demonstram a existência do descumprimento contratual, bem como demonstra o estado de inadimplência do Agravado e a iminência de a Agravante em se ver totalmente desamparada, sofrendo inegável prejuízo”.Requereu a tutela recursal para que lhe seja restituída a posse do bem e, por fim, o provimento do recurso com a confirmação da liminar e a reforma da decisão agravada.A liminar recursal foi indeferida ao M. 9.1-AI.
II. VotoII.I. ConhecimentoPresentes os pressupostos de admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido. II.II. Retrospectiva fáticaA agravante ajuizou ação de rescisão do contrato de compra e venda dos caminhões Mercedes-Benz de chassis 9BM963414PB316474 e 9BM963414PB315634, pelo valor de R$ 1.670.000,00, repactuado posteriormente para R$ 1.884.000,00, que seria pago em 12 prestações de R$ 157.000,00. Para tanto, sustentou a inadimplência do requerido.A ação foi inicialmente ajuizada como busca e apreensão e, após a determinação de emenda da inicial (M. 17.1) – por não se tratar de caso de alienação fiduciária e não envolver instituição financeira –, foi emendada para ação de rescisão de contrato com pedido liminar de busca e apreensão (M. 20.1).Segundo a decisão do M. 23.1, a autora não teria demonstrado a notificação do requerido para comprovar a mora e, assim, foi determinada nova emenda à inicial. A autora manifestou-se no M. 26, juntando documentos.Ao M. 28.1, verificou-se que os protestos apresentados pela autora eram anteriores ao acordo firmado entre as partes e, por isso, eram inaptos para comprovar a mora do réu, sendo oportunizada nova emenda à inicial. Ao M. 32, foram juntados novos documentos pela requerente.Segundo a decisão do M. 34.1, alguns dos documentos apresentados não guardavam relação com o contrato discutido nos autos e por isso foi determinado que a autora esclarecesse se também pretendia a rescisão destes novos instrumentos.Ao M. 37.1, a autora informou que os outros contratos foram “anexados exclusivamente para fazer prova de que o inadimplemento do Requerido é(era) reiterado”.Sobreveio, então, a decisão ora recorrida. II.III. MéritoCom o presente instrumento, a agravante pretende a concessão da tutela de urgência indeferida no primeiro grau.Concede-se a tutela de urgência quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.No caso, não é provável o direito pleiteado.A mora do réu não foi devidamente comprovada, já que não há nos autos prova de que ele teria sido notificado. A conversa por aplicativo de mensagens colacionada ao M. 20.1 não apresenta contexto ou quaisquer dados que comprovassem que se tratava de cobrança justamente da dívida em questão.A notificação extrajudicial apresentada ao M. 1.8, conforme o rastreio juntado ao M. 1.7, nunca foi entregue ao destinatário, tendo sido devolvida ao remetente. E, ademais, os protestos apresentados aos M. 26.5 a 26.7 (13.06.2024 e 04 e 07.07.2024) e a confissão de dívida do M. 20.4 (23.05.2023) são anteriores ao instrumento apresentado ao M. 1.9, que a autora pretende ver rescindido (29.07.2024).A agravante sustenta, ainda, a necessidade de restituição da posse do bem pois “os veículos são de fácil ocultação e ainda de deterioração pelo uso e pelo tempo, de forma que aguardar até a resolução da demanda poderá [acarretar] em perda definitiva dos veículos objetos da demanda”.Entretanto, não há nenhuma prova nos autos de que o réu estaria ocultando os bens ou que eles estivessem sofrendo deterioração. Assim, não se verifica urgência que justifique a concessão do pleito de plano.Em suma, não foram apresentadas provas da mora do requerido (para evidenciar a plausibilidade do direito à rescisão pelo inadimplemento) nem de que haveria tentativa de ocultação do bem (para caracterizar o perigo da demora), pelo que resta inviável, também na via recursal, a pretendida concessão da liminar indeferida na origem. II.IV. ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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