SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0083560-42.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÕES, NÃO GRAVADOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO COMPRADOR NÃO PROVADA, TAMPOUCO A TENTATIVA DE OCULTAÇÃO OU DESVIO DOS BENS PARA EVIDENCIAR EVENTUAL PERIGO DE DEMORA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Insurgência da parte autora contra a decisão que indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão na “ação de rescisão de contrato”.II. Questão em discussão2. Aferir se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada – art. 300 do CPC.III. Razões de decidir3. A inadimplência/mora do réu não foi devidamente comprovada. Ausência de prova nos autos prova de que o requerido teria sido notificado. 4. Autora agravante que não demonstrou que o réu estivesse ocultando os bens ou que eles estivessem sofrendo deterioração.IV. Dispositivo5. Recurso conhecido e desprovido.