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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Sucessões de Londrina ao mov. 150.1, complementado nos embargos de declaração ao mov. 162.1, nos autos de nº 0015681-83.2019.8.16.0014, que decidiu nos seguintes termos:
I. Pende de apreciação o pedido de nulidade, formulado pela herdeira AMANDA à mov. 122, à vista do ato de “citação” (sic) de mov 28.1, porque assinado por Analista Judiciária e não pelo Chefe de Secretaria.
Razão, entretanto, não lhe assiste.
Em que pese o artigo 274, caput, do CPC indicar que as intimações em balcão são feitas pelo Chefe de Secretaria, há que se ponderar que a finalidade do ato (art. 269 do CPC) é plenamente satisfeita por qualquer dos servidores lotados nas Secretaria de Unidades Judiciais.
No caso em questão, a destinatária foi corretamente identificada, as cópias processuais foram fornecidas e os termos da decisão foram esclarecidos à parte. Não se evidenciou nenhum prejuízo à parte decorrente daquela circunstância, o que afasta qualquer nulidade, à luz do disposto no artigo 282, parágrafo 1o, do CPC.
Sendo assim, indefiro a pretensão.
II. A r. decisão de mov 13.1. nomeou a herdeira AMANDA ao encargo de Inventariante, com intimação para assinatura do termo e apresentação de primeiras declarações.
Porque menor absolutamente incapaz à época, encontrava-se representada por sua genitora, DANIELA REGINA DE SOUZA, que compareceu à Secretaria desta Vara em 19/11/2019 e foi intimada no balcão.
Ocorre que o prazo assinado para as providências decorreu in albis, o que ensejou a substituição de inventariança à mov. 108, com nomeação da herdeira SOLANGE ANDRADE CORRÊA. Esta, já foi intimada para prosseguimento (mov. 109), mas também não cumpriu as determinações judiciais.
Assim, pela derradeira oportunidade, intime-se a Inventariante, pessoalmente, para que dê andamento ao feito, inclusive com esclarecimentos sobre quem, de fato, está na administração de bens do falecido, pena de imediata remoção.

Os embargos de declaração foram rejeitados, nos seguintes termos:
2. Preliminarmente, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos, passando à análise do mérito.
As matérias aventadas nos embargos de declaração em análise visam, em verdade, nova decisão acerca de matéria já pronunciada pelo Juízo, o que foge aos limites do instituto.
Além disso, qualquer equívoco na decisão em relação aos fundamentos jurídicos adotados não implica, por si só, em contradição, omissão ou obscuridade, mas em error in judicando.
Logo, quando eventualmente almejada a retificação do decisório, esta deve ser pleiteada pela via recursal adequada, e não por embargos de declaração, cuja essência e finalidade não se amolda ao caso, conforme art. 1022 do CPC.
3. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos à seq. 154.1, mantendo a decisão de seq. 150.1 nos seus exatos termos.
Argumenta a agravante que: a) “No movimento “28.1”, ocorreu a citação em balcão da Secretaria no dia 19/11/2019, quando tinha 15 (quinze) anos de idade, ato formalizado entre a genitora da Agravante e a analista judiciária, logo não era Escrivã ou Chefe da Secretaria, sendo nulo de pleno direito (246, III CPC). O reflexo desta nulidade seria o refazimento do ato ou nova intimação para adotar as diligências desde a nulidade (280 CPC), mantendo-a como Inventariante”; b) “Em 18/02/2020 completou 16 (dezesseis) anos e se tornou relativamente incapaz, fazendo 18 (dezoito) anos em 18/02/2022, jamais tendo sido intimada pessoalmente de qualquer ato, falha esta que ocorre na medida em que mudando sua capacidade para parcial ou total, a intimação era questão indispensável para validação do devido processo legal e exercício do contraditório e ampla defesa”; c) “Em nenhum dos casos anteriores foi-lhe nomeada curador especial (72, I CPC), sendo falha processual extrema e que merece anulação do feito parcialmente desde o momento da nulidade, pois sequer foi intimada pessoalmente para regularização da representação processual”; d) “Como herdeira, todo processamento sem sua manifestação e à sua revelia se mostra prejudicial e contaminado pela parcialidade na medida em que não se pode manifestar e recorrer, sendo o caso de cerceamento de defesa e do contraditório sem o devido processo legal, que por óbvio anula os atos perpetrados desde a nulidade primária, ou seja, após o movimento “28.1””. Aduz, ainda, que foram violados o princípio da ampla defesa e contraditório e o princípio do devido processo legal. Assim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para “anular ou reformar a decisão atacada e deferir o pleito de tutela de urgência neste caso atípico em virtude das questões fáticas e jurídicas, determinando a realização de nova intimação desde o ponto anulável, para não afetar o devido processo legal e os direitos inerentes. Alternativamente, que seja concedido o contraditório e ampla defesa para reabertura de prazo de todas diligências e nomeação da Agravante como inventariante”, mov. 1.1.Não foi concedida a medida liminar quando do recebimento do presente recurso, mov. 14.1.Em contrarrazões, a parte afirma que a tese aventada é totalmente desprovida de fundamento, pois o ato atingiu sua finalidade e não gerou qualquer prejuízo. Além disso, a agravante sempre teve ciência inequívoca do processo, constituiu advogado e apresentou manifestações, bem como a manifestação é preclusa, pois foi arguida de forma extemporânea, depois de sucessivos atos praticados no processo sem qualquer impugnação eficaz. Assim, manifesta-se pela negativa de provimento, mov. 19.1.Vieram os autos conclusos.
É o relatório.



2. Presentes os requisitos de cabimento inerentes à espécie recursal e maduro o feito para julgamento, razão pela qual passo à análise do mérito considerando, neste ponto, o desenvolvimento do feito na origem.Trata-se, na origem, de abertura de inventário proposto por Solange Andrade Correa, mov. 1.1.Ao mov. 13.1, foi nomeada a herdeira Amanda Beatriz de Souza Moises, por meio da sua representante legal, como inventariante.
Foi anexada certidão de intimação pessoal da inventariante, por meio da sua representante legal, ao mov. 28.1.Termo de compromisso de inventariante devidamente assinado ao mov. 29.1.A agravante foi removida do cargo de inventariante ao mov. 41.1, diante da inércia para apresentar as primeiras declarações no prazo legal.Determinada a intimação da herdeira/agravante ao mov. 116.1.Ao mov. 122.1, a agravante apresenta manifestação nos autos pugnando pelo reconhecimento de nulidade, conforme argumentos lançados neste agravo de instrumento.
De todo o exposto, tem-se que a controvérsia estabelecida na lide corresponde ao reconhecimento das nulidades aventadas nos autos de inventário.
Pois bem.
De início, adianto que não há que se falar em nulidade da intimação realizada ao mov. 28.1, em razão do descumprimento de mera formalidade no cargo ocupado pela serventuária da justiça que assinou a certidão.
Veja que a nulidade é uma sanção aplicada a um ato processual realizado em desacordo com as normas legais, comprometendo sua validade e eficácia. Ela ocorre quando há um vício que impede o ato de alcançar sua finalidade, especialmente se esse vício causar prejuízo a alguma das partes envolvidas no processo, o que se traduz no princípio da “pas de nullité sans grief”. Este Colegiado assim se manifestou sobre o assunto:
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Nulidade processual em execução de alimentos. Ausência de prejuízo. Princípio “pas de nullité sans grief”. Recurso conhecido e negado provimento. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou alegação de nulidade em execução de alimentos, na qual o agravante sustenta a ausência de intimação sobre a cumulação de ritos e requer a declaração de nulidade de atos processuais subsequentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade processual em razão da ausência de intimação do executado quanto à decisão que deferiu a cumulação de ritos na execução de alimentos.III. Razões de decidir3. A alegação de ausência de intimação não enseja nulidade processual, mas apenas a necessidade de nova tentativa de localização e intimação do executado.4. Não foi demonstrado prejuízo à parte recorrente, conforme o princípio "pas de nullité sans grief". [...](TJPR - 11ª Câmara Cível - 0029220-51.2025.8.16.0000 - São João do Ivaí -
Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI -
J. 09.09.2025)
DIREITO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DO REQUERIDO.PRELIMINAR – NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO – PRETENSÃO AUTORAL RESISTIDA PELO LITISCONSORTE – CORRETA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM NÃO COMPROVADA (ART. 1.723, CC) – INCABÍVEL ANULAÇÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL – PREJUDICADAS DEMAIS TESES RECURSAIS (JULGAMENTO ULTRA PETITA E DE DESCONTO DE TODAS AS DESPESAS ARCADAS COM A VENDA DO BEM IMÓVEL).SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reconhecimento de união estável post mortem, determinando a anulação de inventário extrajudicial que prejudicou os demais herdeiros do de cujos, beneficiando apenas o requerido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber existe nulidade processual pela ausência de formação de litisconsórcio ativo necessário; no mérito, se restou demonstrada a união estável post mortem entre os genitores do apelante e se deve ser anulada a partilha extrajudicial do espólio da falecida; subsidiariamente, se ocorreu julgamento ultra petita e se é necessário descontar do monte partível as despesas que o apelante teve com o bem imóvel do espólio recebido.III. Razões de decidir3. Diante da negativa do irmão das partes em ingressar no polo ativo da demanda, evidenciada a resistência à pretensão autoral, sua inclusão no polo passivo da demanda não gera nulidade processual, pois não há prejuízo às partes e, portanto, incabível a declaração de nulidade do processo. 4. Os autores não conseguiram comprovar a existência de união estável entre os genitores do apelante, não atendendo aos requisitos legais. O de cujus mantinha união estável com outra pessoa há anos, o que inviabiliza o reconhecimento da união estável com a mãe do apelante. 5. O imóvel foi adquirido apenas em nome da falecida, sem evidências de contribuição do falecido para sua construção ou aquisição.7. Provimento do recurso que implica em inversão do ônus de sucumbência em desfavor dos apelados.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente provida para afastar a preliminar de nulidade do processo, julgar improcedente o pedido de reconhecimento da união estável post mortem entre Manoel A. de M. e Creusa de S. S., e julgar improcedente o pedido de anulação da partilha extrajudicial do espólio de Creusa de S. S., invertendo o ônus de sucumbência em desfavor dos apelados.Tese de julgamento: Não há que se falar em nulidade do processo quando inexistente prejuízo às partes. É imprescindível a comprovação da convivência pública, contínua e duradoura entre os companheiros para o reconhecimento da união estável, sendo insuficiente a mera relação de cordialidade ou ajuda mútua entre os envolvidos. [...](TJPR - 11ª Câmara Cível - 0009371-35.2020.8.16.0173 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA -
J. 09.08.2025)
No caso concreto, o ato de intimação foi satisfatoriamente efetivado, sem qualquer prejuízo às partes. Assim, a inércia da intimada não pode ser de responsabilidade de terceiros, como tenta fazer crer.
Vale reforçar, ainda, que a nomeação da filha como inventariante não é obrigatória, podendo seguir a ordem de preferência elencada no art. 617 do Código de Processo Civil, sem qualquer prejuízo à parte ou ao inventário.
Outrossim, a própria recorrente informa que completou 18 anos em 18/02/2022, ocasião em que lhe caberia apresentar manifestação nos autos para alegar as nulidades aqui aventadas.
No entanto, apenas em 2024 houve a primeira manifestação da parte na origem com a alegação de nulidade. Vale frisar que há informação de que o veículo do de cujus estava sendo utilizado pela agravante, conforme mov. 113.1 e 113.2, não havendo que se falar em desconhecimento do processo de inventário pela parte.
Assim, não há que se falar em violação ao princípio do devido processo legal ou do contraditório e ampla defesa, uma vez que a intimação é válida, não havendo qualquer motivo que justifique a inércia da parte. Portanto, os pedidos formulados pela recorrente não
merecem acolhimento, inclusive o pedido alternativo para reabertura do prazo de todas as diligências.Voto pelo conhecimento e não provimento do recurso.