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Acórdão
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RELATÓRIO:Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 55.1) interposto em face de sentença (mov. 52.1) que, nos autos de Embargos de Terceiro, ajuizados por Rene Balini contra Camila Berlezi Scandelai, julgou procedentes os pedidos iniciais, confirmando a decisão liminar de mov. 24.1 e reconhecendo a propriedade e posse de boa-fé do embargante sobre o veículo Volvo FH 440 6X4T, ano 2011, placa HTP3F58.Ante a sucumbência, condenou a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos constituídos pelo requerente, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida.Eis o teor da sentença:I – RelatórioNarra o embargante, em síntese, que: a) em 01.06.2022, firmou com Ademar Rocha Filho (sócio da empresa R2 em Parceria com Deus Ltda.), contrato de compra e venda do caminhão de placas HTP-3F58, que era de sua propriedade; b) como garantia do negócio o Sr. Ademar ofereceu o imóvel de matrícula nº 37.478, do 3º SRI de Maringá; c) o comprador pagou apenas parte do valor e vendeu o imóvel dado em garantia; d) com a perda da garantia, ajuizou a execução nº 0002626-52.2022.8.16.0049, na qual foi deferida a liminar de busca e apreensão do veículo; e) desde 30.06.2023, o caminhão está em posse do embargante; f) em 05.02.2024, entabulou acordo com Ademar e o veículo foi devolvido, havendo concordância com a transferência de propriedade para o embargante; g) o acordo foi homologado nos autos nº 0002626-52.2022.8.16.0049, sendo necessárias as baixas das constrições para a transferência do veículo. Pugna, liminarmente, pelo desbloqueio do veículo e manutenção da posse em seu favor.A decisão de mov. 24.1 deferiu parcialmente a liminar requerida, concedendo ao embargante a gratuidade da justiça.A embargada apresentou contestação, defendendo, que: a) ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra a empresa R2 EM PARCERIA COM DEUS LTDA, representada por ADEMAR ROCHA FILHO, em razão da devolução de seis cheques emitidos sem fundos como pagamento pela compra de um veículo Chevrolet Tracker LT, ano 2018; b) obteve liminar de bloqueio de bens nos autos nº 0026281-52.2022.8.16.0017, deferida em 26/01/2023, atingindo diversos bens da executada, inclusive o caminhão VOLVO/FH 440 6X4T, placa HTP3F58, objeto dos presentes embargos; c) o contrato celebrado pelo embargante não possui cláusula de reserva e o acordo firmado entre o embargante e o executado ocorreu após a constrição judicial já estar em vigor, tornando o bem indisponível; d) houve tentativa de fraude à execução, com fundamento no art. 792, IV, do CPC, pois a empresa executada já se encontrava em situação de insolvência à época das negociações, o que torna ineficaz qualquer alienação posterior; e) a negociação entre embargante e executado, realizada após o bloqueio judicial, não pode prevalecer, e que a Súmula 375 do STJ exige, para afastar a fraude, prova da boa-fé do terceiro adquirente e inexistência de registro de penhora, o que não se verifica no caso; f) faz jus a gratuidade da justiça (mov. 28).Oportunizado o contraditório (mov. 31).As partes dispensaram a dilação probatória (movs. 35 e 36).Deferida a gratuidade da justiça à embargada e anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 38.1).É o relatório.II – FundamentaçãoO embargante alega ser legítimo proprietário e possuidor do veículo Volvo FH 440 6X4T, ano 2011, placas HTP3F58.Da análise detida dos autos, concluo que lhe assiste razão. O instrumento particular de compra e venda de mov. 28.5 comprova que, em 01/06/2022, o embargante vendeu o veículo Volvo FH 440 6X4T, ano 2011, placas HTP3F58, a Ademar Rocha Filho, pelo valor de R$ 480.000,00.O processo nº 0002626-52.2022.8.16.0049, ajuizado em 17/10/2022, perante a vara cível de Astorga, comprova a inadimplência do comprador Ademar, o deferimento de bloqueio e apreensão do caminhão, o cumprimento do mandado e a homologação do acordo celebrado entre os contratantes (mov. 1.6-1.8, 52, 69, 99 e 101 daqueles autos).Dessa forma, tem-se que o contrato de compra e venda evidencia a propriedade do embargante, ao passo que o mandado de apreensão atesta a sua posse sobre o bem desde 30/06/2023.Em contestação, a parte embargada alega fraude contra os credores da empresa R2 EM PARCERIA COM DEUS LTDA., dizendo que o bloqueio do veículo, na execução em apenso, ocorreu antes do deferimento da apreensão do veículo, na execução movida pelo embargante contra Ademar Rocha, tornando o bem indisponível desde 23/01/2023.A súmula nº 375 do STJ elucida que: "O reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".O art. 792, II e IV, do CPC dispõe: Considera-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens: (...) II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; (...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;"Em que pese a embargada defenda que o bloqueio efetuado sobre o veículo nos autos da execução em apenso (0026281-52.2022.8.16.0017 - mov. 19.1 e 30) tenha tornado o bem indisponível desde 23/01/2023, fato é que o caso concreto não se trata de alienação de bens pelo executado após o ajuizamento de demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, mas do retorno do bem ao patrimônio do vendedor, em função da inadimplência do negócio pelo comprador, que é sócio da executada no processo em apenso.Logo, importa ao caso concreto, a comprovação de que o veículo integrava o patrimônio do embargante antes da celebração do contrato de compra e venda com a executada; a demonstração do contrato de compra e venda e sua inadimplência pelo comprador; e, o retorno do bem objeto do contrato ao patrimônio do vendedor.Para além da comprovação da compra e venda, inadimplência e apreensão do veículo, já mencionados na presente fundamentação, importa destacar que o documento de mov. 55.3 dos autos de execução nº 0002626-52.2022.8.16.0049, Certidão de Histórico de Propriedade do Veículo, atesta que o veículo objeto dos autos, Volvo FH 440 6X4T, ano 2011, placas HTP3F58, foi registrado em nome do embargante em 20/12/2018, vejamos: (...)Desta feita, o conjunto probatório demonstra que o caminhão objeto dos autos passou a integrar o patrimônio do embargante em 20/12/2018, ou seja, antes mesmo da celebração do contrato particular de compra e venda, celebrado com Ademar Rocha Filho, em 01/06/2022.Ainda, evidencia-se que, após a celebração do contrato, a propriedade do veículo foi transmitida ao patrimônio da pessoa jurídica, ora executada, da qual o comprador é sócio e proprietário. Mais, o bem retornou à posse do embargante em 30/06/2023, por força da medida de busca e apreensão deferida nos autos executivos propostos em face de Ademar Rocha Filho, em razão da inadimplência do contrato de compra e venda do veículo.Em contrapartida, a embargada não apresentou prova que desabone a cadeia de registro do veículo ou que indique que o bem, em qualquer momento, foi transferido do patrimônio da pessoa jurídica executada ao embargante ou a terceiros, com o intuito de lesar seus credores.Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsão contida no art. 373, do CPC, e uma vez não tendo a ré se desincumbindo do ônus de desconstituir os fatos demonstrado pela parte contrária, o acolhimento dos pedidos iniciais é medida que se impõe.III – DispositivoAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, confirmo a decisão liminar de mov. 24.1 e julgo procedente a pretensão articulada para reconhecer a propriedade e posso de boa-fé do embargante sobre o veículo Volvo FH 440 6X4T, ano 2011, placas HTP3F58.Por ser sucumbente, condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono do embargante, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Observe-se, se for o caso, a condição da embargada de beneficiária da justiça gratuita.Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema Projudi.Intimem-se.Inconformada, recorre a parte embargada sustentando, em síntese, que: (a) no caso em tela, não se exige da apelante a demonstração da má-fé do terceiro adquirente, mas sim a constatação de que a penhora do bem já havia sido efetivada anteriormente, o que o tornava juridicamente indisponível, impedindo qualquer tipo de alienação ou acordo; (b) o bloqueio do veículo foi realizado em processo de execução promovido pela recorrente em 26 de janeiro de 2023, ou seja, antes mesmo da ordem de busca e apreensão deferida nos autos do apelado; (c) à época do acordo, o bem já se encontrava judicialmente constrito, integrando o patrimônio da empresa executada em situação de inadimplência; (d) o veículo era objeto de constrição judicial anterior e, por isso, não podia ser validamente cedido, restituído ou renegociado; (e) a constrição existente preservava o patrimônio do devedor para a satisfação do crédito da apelante, impedindo que acordos posteriores pudessem produzir efeitos jurídicos eficazes frente aos credores; (f) os requisitos da Súmula 375 do STJ não são cumulativos, bastando, para o reconhecimento da fraude, que haja registro da penhora prévio à alienação, como no caso dos autos; (g) ainda que não se comprove má-fé do recorrido, a própria existência da penhora registrada antes do acordo firmado já é suficiente para tornar o ato ineficaz em relação à apelante; (h) o contrato de compra e venda não previa cláusula de reserva de domínio, ao contrário, constava expressamente que, em caso de inadimplemento, o bem dado em garantia, qual seja, um imóvel, seria objeto de penhora; (i) o contrato também continha cláusula de renúncia expressa a ações que viessem a contestar seus termos, o que afasta qualquer interpretação extensiva quanto à possibilidade de “restituição do bem” ao vendedor por simples inadimplência contratual; (j) embora o apelado eventualmente também tenha sido vítima da mesma empresa devedora, não pode se beneficiar da negociação de um bem já bloqueado judicialmente, seja por inexistência de cláusula contratual que permitisse tal retorno, seja porque a indisponibilidade judicial do bem impedia sua livre disposição; (k) a medida constritiva decretada no âmbito da execução movida pela apelante deve ser mantida, por ser legítima e válida, justamente para impedir a ocorrência de fraude à execução, não com base na má-fé do embargante, mas sim pela preexistência de indisponibilidade judicial sobre o bem, tornando qualquer posterior negócio jurídico ineficaz em face da credora.Oportunizado o contraditório, a parte apelada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 60.1).Remetidos os autos a este egrégio Tribunal de Justiça, realizou-se a distribuição a esta Relatora mediante sorteio (mov. 3.1 – AC).É a breve exposição.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:Cinge-se a controvérsia recursal à adequação da decisão do juízo de origem, que reconheceu a propriedade e posse de boa-fé do autor sobre o veículo sub judice, julgando procedentes os Embargos de Terceiro. Aduz a parte apelante que o bem era objeto de constrição judicial anterior e, em razão disso, não poderia ter sido validamente cedido, restituído ou renegociado, de modo que o acordo firmado nos autos 2626-52.2022.8.16.0049 seria ineficaz em relação à ora recorrente. Com razão.Constata-se que o arresto do caminhão Volvo FH 440 6X4T, placa HTP3F58, realizado pela embargada foi efetivado em 26.01.2023 (mov. 30.1 dos autos nº 26281-52.2022.8.16.0017).Por sua vez, o acordo celebrado entre o embargante e o Sr. Ademar Rocha Filho, envolvendo a devolução do veículo para propriedade plena do ora apelado, foi comunicado nos autos em 05.02.2024, tendo sido homologado pelo juízo em 10.02.2024 (movs. 99.1 e 101.1 do processo nº 2626-52.2022.8.16.0049).Inclusive, ressalta-se que no pleito executivo movido pelo ora recorrido, no qual houve a homologação da referida transação, o Meritíssimo Magistrado – em sede de Embargos de Declaração – especificamente determinou que fossem canceladas as restrições de circulação e transferência oriundas tão somente daquele processo. Veja-se:Assim, observa-se que o bem já se encontrava judicialmente constrito desde janeiro de 2023, de maneira que não poderia ter sido objeto de eventuais negociações que implicassem em sua alienação ou restituição, devido a sua indisponibilidade.Desse modo, destaca-se que o acordo celebrado entre os Srs. Rene Balini e Ademar Rocha Filho não pode atingir a esfera jurídica de terceiros que não o integraram ou anuíram com seus termos, com fulcro no artigo 844 do Código Civil.Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.Este é o entendimento da Corte Superior:PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EXTRA PETITA INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DA SENTENÇA EMBARGADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TRANSAÇÃO. EXTINÇÃO DE OPOSIÇÃO DE TERCEIRO. EFEITOS. INSUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA EXEQUENDA. (...) 7. O art. 844, do Código Civil de 2002, reproduzindo os termos do art. 1.031, do Código Civil de 1916 dispõe que "A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível." 8. "A transação só produz efeitos entre as partes quer dela participam. Se efetuada, por exemplo, entre um condômino e um terceiro, mesmo tendo por objeto o bem comum, não aproveita, nem prejudica aos demais condôminos. Washington de Barros Monteiro, analisando esses efeitos da transação, afirma: 'A transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. A transação oferece realmente pontos de contato com a sentença, mas com esta não se confunde. Em verdade, pela primeira, as partes decidem, por si e entre si, a demanda que as separa. A transação substitui a decisão que o magistrado viria a proferir, se a causa chegasse ao fim. Uma vez efetivada, equipara-se à sentença irrevogável, adquirindo todos os efeitos da coisa julgada e, como tal, oposta pode ser à outra parte. Como todos os atos jurídicos em geral, rescinde-se por erro, dolo e coação, quer se refiram os vícios à coisa controversa, quer digam respeito às pessoas de que se trata. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervieram, ainda que diga respeito a coisa indivisível. Os efeitos dela não podem atingir aos que não transigiram. Em relação às pessoas que nela não intervieram, é res inter alios; consequentemente, não aproveita nem prejudica. Assim, feita por um dos herdeiros, não afeta aos demais, ainda que verse sobre coisa indivisível, porque não pode o transigente, só pelo efeito de sua vontade, arrebatar aos demais as ações que lhes competiam. A transação só produz efeitos entre as próprias partes e quanto à relação de direito entre elas existente. Ela dá origem a uma exceção, análoga à da coisa julgada.' (...)" (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in "Comentários ao Novo Código Civil", Forense, Rio de Janeiro, 2004, p. 330-331) (...) (REsp n. 696.817/AM, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 24/10/2006, DJ de 26/2/2007, p. 551.)Destarte, não é possível que o acordo celebrado nos autos nº 2626-52.2022.8.16.0049 produza efeitos nos direitos da Sra. Camila Berlezi Scandelai, que não integrava aquela lide e, consequentemente, não teve oportunidade de se manifestar em tal ocasião. Ademais, frisa-se que era possível ao embargante ter tido conhecimento prévio acerca das restrições judiciais envolvendo o caminhão Volvo FH 440 6X4T, placa HTP3F58, antes de firmar acordo que o abrangesse, através de consulta pública do extrato do veículo no site do Detran/PR.Forte nesses fundamentos, o voto é pelo provimento do Recurso de Apelação, para o fim de reformar a sentença e determinar a manutenção da restrição realizada sobre o bem Volvo FH 440 6X4T, placa HTP3F58, nos autos nº 0026281-52.2022.8.16.0017. Consequentemente, ficam revogados os efeitos da decisão liminar de mov. 24.1.Considerando a modificação da decisão, inverte-se o ônus sucumbencial, condenando a parte embargante ao seu pagamento, ressalvada a gratuidade da justiça concedida em favor do autor.
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