SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0010692-49.2024.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sat Sep 27 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ERA OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL ANTERIOR E POR ISSO NÃO PODERIA SER VALIDAMENTE CEDIDO OU RESTITUÍDO. TESE DE QUE A EXISTÊNCIA DE ARRESTO PRÉVIO SERIA SUFICIENTE PARA TORNAR O ACORDO INEFICAZ EM RELAÇÃO À APELANTE. ACOLHIDA. TRANSAÇÃO QUE NÃO ATINGE A ESFERA JURÍDICA DE TERCEIROS QUE NÃO A INTEGRARAM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 844 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DO EMBARGANTE TER TIDO CONHECIMENTO PRÉVIO DAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS ENVOLVENDO O BEM ANTES DE FIRMAR O ACORDO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro, reconhecendo a propriedade e posse de boa-fé do embargante sobre o veículo Volvo FH 440 6X4T, ano 2011, placa HTP3F58.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou a baixa da restrição do bem está correta, considerando que o caminhão era objeto de constrição judicial anterior ao acordo homologado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O veículo já se encontrava judicialmente constrito desde janeiro de 2023, de maneira que não poderia ter sido objeto de eventuais negociações que implicassem em sua alienação ou restituição, em razão de sua indisponibilidade.4. O acordo celebrado entre os Srs. Rene Balini e Ademar Rocha Filho não pode atingir a esfera jurídica de terceiros que não o integraram ou anuíram com seus termos, com fulcro no artigo 844 do Código Civil.5. Ao embargante era possível ter tido conhecimento prévio acerca das restrições judiciais envolvendo o caminhão antes de firmar acordo que o abrangesse, através de consulta do extrato do veículo no site do Detran/PR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação provida, para o fim de reformar a sentença e determinar a manutenção da restrição realizada sobre o bem Volvo FH 440 6X4T, placa HTP3F58, nos autos nº 0026281-52.2022.8.16.0017.Tese de julgamento: A existência de constrição judicial sobre um bem impede sua alienação ou restituição, tornando acordos firmados posteriormente ineficazes em relação a terceiros que não o integraram._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 844.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 696.817/AM, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 24.10.2006.