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Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA. MARCA EVOCATIVA. LINKS PATROCINADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DA MARCA COMO PALAVRA-CHAVE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de reparação por danos morais e materiais, indeferiu tutela de urgência destinada a impedir que a corré utilizasse as expressões “Esalflores” e “Esal Flores” como palavras-chave em anúncios e a determinar que a provedora de pesquisa, também demandada, se abstivesse de comercializar a marca registrada em benefício da concorrente. A agravante sustenta uso indevido da marca, desvio de clientela, confusão dos consumidores e concorrência desleal, requerendo a concessão da medida inibitória, sob pena de multa diária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para determinar, em tutela de urgência, que a corré se abstenha de utilizar as expressões “Esalflores” e “Esal Flores” como palavras-chave em materiais publicitários e que a provedora de pesquisa deixe de comercializar a marca registrada em favor daquela alegada concorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O exame do recurso limita-se à verificação do acerto da decisão que indeferiu a tutela provisória. A configuração de ilícito penal, a extensão dos danos materiais e morais e a responsabilidade da provedora de pesquisa constituem matérias ainda não apreciadas pelo juízo de origem, cujo exame, nesta fase, implicaria supressão de instância.4. Embora o registro assegure ao titular o uso exclusivo da marca em todo o território nacional, essa proteção é mitigada quando o sinal incorpora expressão genérica, comum ou descritiva do produto ou serviço. A marca nominativa “ESALFLORES” contém o substantivo “flores”, relacionado diretamente ao ramo de atividade, apresentando natureza evocativa e menor grau de distintividade.5. A caracterização de concorrência desleal mediante links patrocinados pressupõe prova de que a concorrente adquiriu, como palavra-chave, a marca registrada. As atas notariais e capturas de tela apenas demonstram a exibição de anúncios de diferentes fornecedores, sem revelar se foi efetivamente contratada a expressão “Esalflores” ou somente o vocábulo genérico “flores”.6. A controvérsia possui natureza técnica e demanda instrução probatória, especialmente diante dos documentos e argumentos apresentados pela provedora de pesquisa. A localização das floriculturas em Curitiba/PR e Manaus/AM também reduz, em cognição sumária, a possibilidade de confusão entre consumidores e de atendimento à mesma clientela, dependendo o desvio de clientela de demonstração sob contraditório pleno.7. O acervo probatório disponível não demonstra, com a segurança exigida para a concessão de tutela inibitória de natureza satisfativa, a probabilidade do direito alegado. Ausente esse requisito, fica prejudicado o exame do perigo de dano, pois os pressupostos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil são cumulativos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido, mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência.9. Tese de julgamento: “A concessão de tutela de urgência destinada a impedir o uso de marca registrada como palavra-chave em links patrocinados exige prova suficiente de sua efetiva contratação pela concorrente; a mera exibição de anúncios após pesquisa que contenha expressão genérica ou evocativa integrante da marca não demonstra, por si só, a probabilidade do direito prevista no art. 300 do Código de Processo Civil.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 300 e 1.015, I; Lei n. 9.279/1996, arts. 124, VI, e 129.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, REsp n. 2.150.506/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.02.2025; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.436.225/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 04.03.2024; STJ, 3ª Turma, REsp n. 2.096.417/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.02.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC n. 0015386-83.2023.8.16.0021, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 27.06.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC n. 0016537-33.2022.8.16.0017, Rel. Des. Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 06.06.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC n. 0007182-49.2021.8.16.0044, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 29.09.2023.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal manteve a decisão que negou a medida urgente. Os documentos apresentados mostram anúncios de outras floriculturas quando a marca é pesquisada, mas não comprovam que a concorrente comprou especificamente “Esalflores” como palavra-chave perante o buscador do Google. Como essa questão ainda precisa de provas e análise técnica, não foi possível proibir imediatamente os anúncios. O processo continuará na primeira instância para apuração mais completa dos fatos.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0083781-25.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 23.10.2026)
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Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida no mov. 22.1 dos autos de Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Pedido de Reparação por Danos Morais e Materiais nº 0009175-26.2025.8.16.0194, que indeferiu tutela de urgência, consistente na “emissão ordem liminar de abstenção de uso da palavra-chave ‘Esalflores’ e ‘Esal Flores’ pela Requerida VILA DAS FLORES, bem como, seja determinado a Requerida GOOGLE que se abstenha de comercializar através de palavra-chave a Marca Registrada ‘Esalflores’, para a Primeira Requerida, VILA DAS FLORES, sob pena de multa diária”.Adota-se de início, por brevidade e por propriedade, o relatório apresentado pela eminente Desembargadora Substituta Maria Roseli Guiessmann, quando a análise efetuada em substituição ao Relator (mov. 8.1), de seguinte teor:“1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Esal Flores Comércio de Flores contra a r. decisão interlocutória de mov. 22.1, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 25ª Vara Empresarial de Curitiba que, nos autos de ação de obrigação de não fazer c/c pedido de reparação por danos morais e materiais (nº 0009175-26.2025.8.16.0194), indeferiu a tutela de urgência pleiteada.Inconformada, a agravante aduz, em síntese, que: a) a marca “ESAL FLORES” está sendo indevidamente utilizada para desviar a clientela, dirigindo os consumidores para o sítio eletrônico da pessoa jurídica “VILA DAS FLORES”; b) o consumidor é induzido ao erro, acreditando que está adquirindo produtos da agravante, quando, na realidade, está comprando em lojas virtuais concorrentes; c) esse tipo de prática caracteriza-se como concorrência desleal, além de configurar crime e prática abusiva de mercado, já que fomenta o negócio da infratora às custas da credibilidade e do prestígio da empresa detentora da marca; e d) a não concessão da medida urgente permite que o GOOGLE continue a comercializar a marca registrada “ESAL FLORES” de forma ilegal, e que a agravada “VILA DAS FLORES” continue a lucrar com o desvio de clientela e com a concorrência parasitária.Busca, assim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, diante do preenchimento dos requisitos autorizadores, nomeadamente a probabilidade do direito, tratandose de titular de marca registrada regularmente junto ao INPI e que vem sendo indevidamente utilizada por empresa concorrente, em evidente afronta à legislação de propriedade industrial e aos princípios da lealdade concorrência, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consubstanciado no contínuo desvio de clientela, no comprometimento da reputação da marca construída ao longo do tempo e na confusão gerada no mercado consumidor, a qual é agravada por mensagens induzidas pela própria plataforma de buscas.Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para o fim de reformar a decisão agravada, com o fito de determinar a abstenção de uso da palavra-chave "ESALFLORES" e "ESAL FLORES" pela agravada, bem como seja determinado ao GOOGLE que se abstenha de comercializar a marca registrada "ESALFLORES", sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento da determinação judicial. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório, em síntese.”Depois de distribuído por sorteio (movs. 2.0 e 3.1), foram conclusos à eminente Desembargadora Substituta Maria Roseli Guiessmann (mov. 6.0), que em decisão inicial de 30/07/2025 (mov. 8.1), indeferiu pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela recursal, tendo determinado o processamento do recurso em seus ulteriores termos.Expedidas intimações às partes e comunicado o Juízo a quo (movs. 9.1 a 13.1), a autora/Agravante opôs Embargos de Declaração (mov. 15.0), enquanto a carta de intimação da ré/Agravada Aloysia Dotto Blind para oferecimento de contrarrazões retornou sem recebimento com anotação de “mudou-se” (mov. 16.1).A ré/Agravada Google Brasil Internet Ltda., por sua vez, apresentou contrarrazões e juntou documentos (movs. 17.1 a 17.16).Os Embargos de Declaração nº 0091629-63.2025.8.16.0000 ED foram rejeitados em 06/03/2026, por decisão da referida Desembargadora Substituta.Na sequência, voltaram conclusos em 14/04/2026 (mov. 18.0), quando foi convertido o julgamento em diligência, para habilitação dos advogados constituídos pela ré/Agravada Aloysia Dotto Blind e intimação da autora/Agravante para se manifestar quanto aos documentos novos juntados, bem como habilitação dos advogados constituídos pela ré/Agravada Google Brasil Internet Ltda (mov. 19.1), o que foi realizado. A ré/Agravada Aloysia Dotto Blind, por sua vez, apresentou contrarrazões (mov. 22.1), e autora/Agravante juntou sua manifestação em 25/05/2026, reiterando os termos do Agravo de Instrumento (mov. 23.1).Na sequência, voltaram conclusos os autos em 25/05/2026 (mov. 24.0).É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (movs. 1.3 e 1.4), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil) —, merece ser conhecido o recurso.O conhecimento, porém, limita-se ao acerto ou não da decisão que indeferiu a tutela provisória. A configuração de ilícito penal, a extensão dos danos materiais e morais e a responsabilidade do provedor de pesquisa são matérias do mérito da ação de origem, ainda não apreciadas pelo Juízo a quo. Por isso, não podem ser examinadas sob pena de supressão de instância.Cinge-se a controvérsia recursal, portanto, em saber se estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para determinar, liminarmente, que a ré/Agravada Aloysia Dotto Blind, que é pessoa jurídica (“Vila das Flores”), deixe de usar as expressões “Esalflores” e “Esal Flores” como palavras-chave em materiais publicitários e que a ré/Agravada Google Brasil Internet Limitada deixe de “comercializar” a marca pertencente à autora/Agravante em prol da referida corré.Nesta nova análise dos autos, em Colegiado, constata-se que é o caso de se corroborar o entendimento exposto inicialmente na decisão monocrática de mov. 8.1, agora para fins do não provimento do recurso.Explica-se. A Lei nº 9.279/1996 assegura ao titular do registro o uso exclusivo da marca em todo o território nacional (art. 129). Essa proteção, contudo, encontra limite nos sinais de caráter genérico, comum ou descritivo relacionados ao produto ou serviço que se pretende distinguir (art. 124, VI). Daí a categoria das marcas fracas ou evocativas: são registráveis, mas têm proteção mitigada. É o caso dos autos.Embora comprovado o registro da marca nominativa “ESALFLORES” perante o INPI (movs. 1.8 a 1.10), o sinal incorpora o substantivo “flores”, que designa o próprio produto do ramo das floriculturas. Como já assinalado na decisão inicial, o titular de marca evocativa “pode ter de suportar o ônus da coexistência, uma vez que optou por desfrutar da vantagem advinda da incorporação à marca de elemento relacionado ao próprio produto ou serviço” (STJ, REsp n. 2.150.506/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18/2/2025).Nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO DE MARCA. EXPRESSÃO DE USO COMUM. EXCLUSIVIDADE. MITIGAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "marcas fracas, que constituem expressão de uso comum (como no particular), de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes" (AgInt no REsp n. 1.988.324/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). 2. A modificação do posicionamento adotado pela Corte local, acerca da inexistência de concorrência desleal e prejuízo para os consumidores, esbarra na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.436.225/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024).E deste Colegiado:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/ C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL C/C DE TUTELA DE URGÊNCIA E MULTA DIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO PARA QUE A RECORRIDA SE ABSTENHA DE PROSSEGUIR UTILIZANDO A MARCA ‘MANDA BRASA’. OFENSA INEXISTENTE. MARCA FRACA OU EVOCATIVA, COM O EMPREGO DE EXPRESSÃO DE USO COMUM, DE POUCA ORIGINALIDADE, A MITIGAR A REGRA DA EXCLUSIVIDADE DECORRENTE DO REGISTRO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, PELA ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO DAS MARCAS PELO PÚBLICO CONSUMIDOR. LOGOMARCAS DISTINTAS EM SUAS CORES, ARRANJOS GRÁFICOS, FONTES E DEMAIS ELEMENTOS QUE LHES DÃO IDENTIDADE. EMPRESAS QUE ATUAM EM MUNICÍPIOS DE DIFERENTES ESTADOS. A ATUAÇÃO DE UMA NÃO IMPLICA DESVIO DE CLIENTELA DA OUTRA. SENTENÇA MANTIDA. I - Caso em exame Ação de obrigação de não fazer para abstenção de uso indevido pelo réu da marca ‘Manda Brasa’ registrada do autor, cumulada com pedido de indenizatório. II - Questões em discussão 1 Saber se o registro da marca ‘Manda Brasa’ confere exclusividade em relação à atuação comercial da ré. 2 Verificar se houve concorrência desleal que justifique a indenização pleiteada. III - Razões de decidir 3 A marca registrada pela apelante no INPI é evocativa, o que limita sua exclusividade, sujeitando-a à convivência com marcas semelhantes. 4 O princípio da especialidade delimita a proteção ao uso da marca apenas a produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins, desde que não haja risco de confusão ao consumidor. 5 Não se demonstrou atuação da autora na localidade da ré (São Paulo). 6 A expressão ‘Manda Brasa’ possui natureza evocativa e ampla utilização por outros estabelecimentos, o que reforça a ausência de exclusividade absoluta. 7 Não restou configurado risco de confusão ou associação indevida entre as marcas, considerando a diferença gráfica, geográfica e comercial entre as partes. IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso a que se nega provimento. Tese de julgamento: ‘A marca evocativa registrada no INPI limita o direito de exclusividade, exigindo comprovação de risco de confusão para caracterização de concorrência desleal, observados os princípios da territorialidade e especialidade.’ (...) RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0015386-83.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 27.06.2025).“DIREITO MARCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EXPRESSÃO DE USO COMUM. MARCA EVOCATIVA OU FRACA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE DO USO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAL CONCORRÊNCIA DESLEAL E DE CONFUSÃO ENTRE OS CONSUMIDORES. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de abstenção do uso da marca ‘Telhaço’ e de indenização por danos materiais e morais, fundamentando-se na ausência de identidade entre as marcas. A recorrente alega cerceamento de defesa devido ao indeferimento da produção de provas essenciais e sustenta que a utilização da marca pela recorrida causa confusão entre os consumidores, caracterizando concorrência desleal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa e se a utilização da marca ‘Telhaço’ pela apelada configura concorrência desleal, justificando a abstenção do uso da marca e a indenização por danos materiais e morais. III. Razões de decidir 3. A apelante não comprovou o uso indevido de sua marca registrada, limitando-se a juntar publicações em redes sociais e foto de sua fachada. 4. As partes atuam em localidades distintas, o que reduz a possibilidade de confusão entre os consumidores. 5. A marca ‘Telhaço’ é considerada evocativa e de baixa distintividade, o que permite a coexistência com outras marcas semelhantes no mercado. 6. O julgamento antecipado do mérito foi adequado, pois a apelante não manifestou interesse na produção de outras provas quando instada para tanto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. (...)”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0016537-33.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 06.06.2025).“APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ALHEIO ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E RECONHECIMENTO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES, DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO. MARCA REGISTRADA MISTA, FRACA, EVOCATIVA, POUCO ORIGINAL E QUE NÃO CONFERE EXCLUSIVIDADE NOMINATIVA. TERMO “SÃO JOSÉ”, DE NOTÓRIA UTILIZAÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL PARA DESIGNAR DIFERENTES TIPOS DE COMÉRCIOS. DEMAIS CARACTERÍSTICAS DISTINTIVAS DAS MICROEMPRESAS LITIGANTES QUE NÃO PERMITEM CONFUNDI-LAS. FARMÁCIAS SITUADAS LONGE UMA DA OUTRA (600 KM DE DISTÂNCIA) E EM ESTADOS DIFERENTES. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL OU USO INDEVIDO DE MARCA. PARTE AUTORA QUE NÃO QUIS PRODUZIR PROVAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO. ÔNUS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SATISFEITO QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO FINANCEIRO, DE HAVER INDICATIVOS DE POTENCIAL PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL OU PARASITÁRIA COM A FINALIDADE DE ANGARIAR DESVIO DE CLIENTELA OU DE CONFUSÃO PARA O PÚBLICO EM GERAL. NOME FANTASIA DA RÉ PRESERVADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0007182-49.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 29.09.2023).Não se desconhece o REsp nº 2.096.417/SP, invocado pela autora/Agravante e enfrentado na decisão recorrida. Nele, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a concorrência desleal por links patrocinados quando presentes três elementos: a compra de palavra-chave correspondente à marca registrada, a atuação no mesmo ramo e a aptidão para violar as funções identificadora e de investimento da marca. O primeiro elemento é justamente o pressuposto fático do suposto ilícito atribuído na petição inicial da ação.É esse ponto que permanece incerto.Como ponderou a decisão agravada, é provável que concorrentes tenham adquirido o vocábulo genérico “flores” como direcionador de anúncios pagos. Por isso, em cognição sumária, não é possível afirmar se os resultados descritos decorrem da contratação de “flores” ou de “Esalflores”. As atas notariais e as capturas de tela juntadas mostram uma vitrine de anúncios de diversos fornecedores, mas não revelam a palavra-chave que teria sido efetivamente contratada pela ré/Agravada Aloysia Dotto Blind. Não há demonstração segura de que o algoritmo da plataforma digital da ré/Agravada Google Brasil Internet Limitada esteja propositadamente buscando e impulsionando anúncios de outras floriculturas concorrentes da autora/Agravante quando digitada a abreviatura ESAL (que veio de Escola Superior de Agricultura de Lavras), juntamente ou separada do substantivo FLORES.Trata-se de questão técnica e controvertida, sobretudo diante das contrarrazões e dos documentos apresentados pela ré/Agravada GOOGLE (movs. 17.1 a 17.16), que deve ser resolvida na instrução da origem.Sobre esse tema, é ilustrativo o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, destacando-se as partes que versam sobre os pressupostos da responsabilidade civil e o ônus da prova:“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LINKS PATROCINADOS. PROVEDOR DE PESQUISA. MARCO CIVIL DA INTERNET. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONCORRÊNCIA PARASITÓRIA. CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais, ajuizada em 19/11/2013, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 19/09/2022 e 20/09/2022 e conclusos ao gabinete em 17/11/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se: a) configura-se como ato de concorrência desleal a compra de palavra-chave idêntica à marca de empresa concorrente, junto ao provedor de pesquisa, para que anúncio próprio apareça em destaque no resultado de buscas; b) a responsabilidade limitada dos provedores de pesquisa, prevista no art. 19 do Marco Civil da Internet, aplica-se à sua atuação no mercado de links patrocinados, c) há abuso de direito na determinação judicial que, configurada a conduta desleal, veda que o provedor de pesquisa utilize o nome de determinada empresa no Google Ads, independentemente de quem o compre ou do seu ramo de atuação comercial, e d) se é irrisória a condenação fixada a título de danos morais. 3. O art. 195, III, da Lei de Propriedade Intelectual determina que comete crime de concorrência desleal quem emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem. 4. A utilização de marca como palavra-chave para direcionar o consumidor do produto ou serviço para o link de seu concorrente configura-se como meio fraudulento para desvio de clientela, porquanto permite a concorrência parasitária e a confusão do consumidor. 5. A contratação de links patrocinados, em regra, caracteriza concorrência desleal quando: (i) a ferramenta Google Ads é utilizada para a compra de palavra-chave correspondente à marca registrada ou a nome empresarial; (ii) o titular da marca ou do nome e o adquirente da palavra-chave atuam no mesmo ramo de negócio, e (iii) o uso da palavra-chave é suscetível de violar as funções identificadora e de investimento da marca e do nome empresarial adquiridos como palavra-chave. Precedentes. 6. Se comprovada a concorrência desleal por links patrocinados, a ordem judicial que busque cessar essa prática deve determinar que a fornecedora dos serviços publicitários se abstenha de usar o nome de determinada empresa como palavra-chave para destacar o site de sua concorrente. 7. Na análise da responsabilidade civil dos provedores de internet por atos de concorrência desleal no mercado de links patrocinados, não é o conteúdo gerado no site patrocinado que origina o dever de indenizar, mas a forma que o provedor de pesquisa comercializa seus serviços publicitários ao apresentar resultados de busca que fomentem a concorrência parasitária e confundam o consumidor. Por essa razão, não há que se falar na aplicação do art. 19 do Marco Civil da Internet. 8. O art. 209 da Lei de Propriedade Intelectual garante ao prejudicado por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal o direito de haver perdas e danos, mormente quando lesarem a reputação ou os negócios, criarem confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. 9. O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo moral. 10. Na hipótese de concorrência desleal, os danos materiais se presumem, tendo em vista o desvio de clientela e a confusão entre as marcas, podendo ser apurados em liquidação de sentença. 11. A modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada. Precedentes. 12. Recurso especial de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA conhecido e parcialmente provido para reformar a determinação judicial que impediu a utilização da marca "PROMEN" na ferramenta de busca Google Ads, para vedar apenas a comercialização da marca "PROMEN" para empresa que seja sua concorrente; recurso especial de GW SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e MASSA FALIDA DE ARTE CLEANER CLÍNICAS MÉDICAS LTDA conhecido e não provido.” (REsp n. 2.096.417/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 7/3/2024).Além disso, como destacado na decisão inicial, as duas floriculturas estão sediadas em Curitiba/PR e Manaus/AM. Essa circunstância reduz, em tese, a possibilidade de confusão entre os consumidores e até mesmo que possam fornecer produtos aos mesmos clientes, porquanto é conhecida a dificuldade de transporte na região amazônica, sendo preciso vários dias, por terra e água, para vencer as distâncias. Sobraria o transporte aéreo, mas não há notícias de que a autora/Agravante faça venda de flores à distância com remessa por esse meio de transporte. O alegado desvio de clientela e o prejuízo à reputação da marca dependem, igualmente, de demonstração desses fatos sob contraditório pleno.Não se está negando a proteção legal à marca registrada da recorrente, mas apontando que o acervo atual não demonstra a probabilidade do direito com a segurança exigida para uma tutela inibitória de natureza satisfativa, porquanto o alegado ilícito depende de maior apuração. Ausente esse requisito, fica dispensado o exame do perigo de dano, pois os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil são cumulativos.Assim, verifica-se escorreita a decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência inibitória, eis que não há prova de que a floricultura ré tenha contratado o termo “Esalflores” como palavra-chave em links patrocinados.Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se a decisão agravada.
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