SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0083781-25.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Oct 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA. MARCA EVOCATIVA. LINKS PATROCINADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DA MARCA COMO PALAVRA-CHAVE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de reparação por danos morais e materiais, indeferiu tutela de urgência destinada a impedir que a corré utilizasse as expressões “Esalflores” e “Esal Flores” como palavras-chave em anúncios e a determinar que a provedora de pesquisa, também demandada, se abstivesse de comercializar a marca registrada em benefício da concorrente. A agravante sustenta uso indevido da marca, desvio de clientela, confusão dos consumidores e concorrência desleal, requerendo a concessão da medida inibitória, sob pena de multa diária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para determinar, em tutela de urgência, que a corré se abstenha de utilizar as expressões “Esalflores” e “Esal Flores” como palavras-chave em materiais publicitários e que a provedora de pesquisa deixe de comercializar a marca registrada em favor daquela alegada concorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O exame do recurso limita-se à verificação do acerto da decisão que indeferiu a tutela provisória. A configuração de ilícito penal, a extensão dos danos materiais e morais e a responsabilidade da provedora de pesquisa constituem matérias ainda não apreciadas pelo juízo de origem, cujo exame, nesta fase, implicaria supressão de instância.4. Embora o registro assegure ao titular o uso exclusivo da marca em todo o território nacional, essa proteção é mitigada quando o sinal incorpora expressão genérica, comum ou descritiva do produto ou serviço. A marca nominativa “ESALFLORES” contém o substantivo “flores”, relacionado diretamente ao ramo de atividade, apresentando natureza evocativa e menor grau de distintividade.5. A caracterização de concorrência desleal mediante links patrocinados pressupõe prova de que a concorrente adquiriu, como palavra-chave, a marca registrada. As atas notariais e capturas de tela apenas demonstram a exibição de anúncios de diferentes fornecedores, sem revelar se foi efetivamente contratada a expressão “Esalflores” ou somente o vocábulo genérico “flores”.6. A controvérsia possui natureza técnica e demanda instrução probatória, especialmente diante dos documentos e argumentos apresentados pela provedora de pesquisa. A localização das floriculturas em Curitiba/PR e Manaus/AM também reduz, em cognição sumária, a possibilidade de confusão entre consumidores e de atendimento à mesma clientela, dependendo o desvio de clientela de demonstração sob contraditório pleno.7. O acervo probatório disponível não demonstra, com a segurança exigida para a concessão de tutela inibitória de natureza satisfativa, a probabilidade do direito alegado. Ausente esse requisito, fica prejudicado o exame do perigo de dano, pois os pressupostos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil são cumulativos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido, mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência.9. Tese de julgamento: “A concessão de tutela de urgência destinada a impedir o uso de marca registrada como palavra-chave em links patrocinados exige prova suficiente de sua efetiva contratação pela concorrente; a mera exibição de anúncios após pesquisa que contenha expressão genérica ou evocativa integrante da marca não demonstra, por si só, a probabilidade do direito prevista no art. 300 do Código de Processo Civil.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 300 e 1.015, I; Lei n. 9.279/1996, arts. 124, VI, e 129.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, REsp n. 2.150.506/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.02.2025; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.436.225/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 04.03.2024; STJ, 3ª Turma, REsp n. 2.096.417/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.02.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC n. 0015386-83.2023.8.16.0021, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 27.06.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC n. 0016537-33.2022.8.16.0017, Rel. Des. Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 06.06.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC n. 0007182-49.2021.8.16.0044, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 29.09.2023.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal manteve a decisão que negou a medida urgente. Os documentos apresentados mostram anúncios de outras floriculturas quando a marca é pesquisada, mas não comprovam que a concorrente comprou especificamente “Esalflores” como palavra-chave perante o buscador do Google. Como essa questão ainda precisa de provas e análise técnica, não foi possível proibir imediatamente os anúncios. O processo continuará na primeira instância para apuração mais completa dos fatos.