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Processo:

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 188.1, que nos autos de Cumprimento de Sentença de n.º 0006702-69.2022.8.16.0001, indeferiu o pedido de penhora formulado, uma vez que a Execução fora extinta por meio de Sentença anteriormente proferida, a qual homologou acordo celebrado entre as partes.
Irresignada avalyst serviços e tecnolOgia s.a. interpôs recurso alegando, em síntese, que a extinção possui natureza resolúvel, condicionada ao cumprimento integral das obrigações pactuadas, sendo plenamente possível a retomada da Execução em caso de inadimplemento, sem necessidade de propositura de nova demanda. Alega que o acordo celebrado entre as partes previa o pagamento parcelado do débito, tendo o agravado deixado de quitar as duas últimas parcelas, sendo plenamente possível a reativação da Execução. Defende que o descumprimento da transação autoriza o prosseguimento da Execução nos próprios autos. No mais, argumenta que a decisão agravada viola o direito do exequente à satisfação de crédito já reconhecido judicialmente, e que não há necessidade de nova intimação dos executados, uma vez que estes já tinham ciência do débito e da cláusula que previa o prosseguimento da Execução em caso de inadimplemento.

Intimado, o agravado deixou seu prazo para apresentação de Contraminuta transcorrer in albis (mov. 14-TJ).


O recurso merece conhecimento, na medida em que presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos como extrínsecos.
Vê-se ao mov. 131.2 acordo firmado entre as partes, no qual restou estabelecido que o devedor reconhecia a existência de dívida no valor de R$9.862,21, decorrente do contrato de fiança onerosa de n.º 3044, comprometendo-se a quitá-la em dez prestações mensais, com vencimentos entre abril de 2024 e janeiro de 2025, dando-se a primeira por transferência via PIX e as demais através de boletos bancários, ficando ajustado ainda que o inadimplemento de qualquer parcela por mais de 30 dias acarretaria o vencimento antecipado das demais, além da incidência de multa contratual de 20% sobre o valor atualizado do débito, juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M.
Restou homologada à transação em 17.04.24 (mov. 132.1), nos seguintes termos:
“Diante do contido nos autos, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (mov. 131.2) para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil.

Honorários na forma do acordo.

Proceda-se o desbloqueio de eventual restrição existente advinda dos autos.

Não há custas a serem recolhidas.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas de praxe.”
Em 04.06.25 (mov. 183.1) a parte exequente peticionou nos autos informando o inadimplemento das duas últimas parcelas do acordo homologado, o que resultou em saldo devedor remanescente de R$2.140,51. Diante do descumprimento, requereu a retomada da Execução, com a pesquisas via sistema Sisbajud para localização de ativos financeiros em nome do executado, bem como via Renajud, visando à constrição de eventuais veículos automotores registrados em seu nome.
Em seguida indeferido o pedido, ao fundamento de que extinta a Execução pela Sentença prolatada ao mov. 132, ordenando o arquivamento dos autos (mov. 188.1).
Irresignada, a agravante defende a possibilidade de prosseguimento do Cumprimento de Sentença nos mesmos autos em que foi homologado o acordo.
Pois bem.
A homologação de transação judicial entre as partes constitui título executivo judicial, conforme preceitua o art. 515, II do CPC:
Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:
(...)
II - a decisão homologatória de autocomposição judicial;
Desta feita, a cobrança de valores deve ocorrer nos próprios autos em que processado o Cumprimento de Sentença.

Também, nos termos do art. 922 do CPC, a homologação de acordo na fase de Execução suspende o processo até o cumprimento integral da obrigação:
Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.
Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.
In casu, muito embora no termo de acordo firmado entre as partes não tenha ficado consignado que pretendiam a suspensão da Execução (mov. 131.2), em se tratando de acordo firmado no âmbito de processo de Execução, com parcelamento do débito, possível que, com a homologação do acordo, ocorra a suspensão da Execução, na forma buscada pela parte exequente, aplicando-se o disposto nos arts. 924, II e 922 do CPC.
Assim, enquanto o art. 922 do CPC dispõe sobre as hipóteses de suspensão da Execução, o art. 924 dispõe sobre as hipóteses de extinção da Execução, e na medida em que a satisfação do crédito extingue a Execução, necessária a determinação de suspensão do processo até o cumprimento da transação realizada entre as partes, para só então poder-se julgar extinto o processo de Execução.
Ademais, a extinção prematura do feito, antes da quitação integral da obrigação pactuada, acarreta prejuízos à parte credora, como no caso em tela, uma vez que, diante do inadimplemento do acordo, esta se vê compelida a ajuizar nova demanda executiva, arcando novamente com o recolhimento de custas iniciais e enfrentando os trâmites processuais desde o início. Tal medida, além de desnecessária, revela-se incompatível com os princípios da celeridade e da economia processual, que visam à racionalização da atividade jurisdicional e à efetividade da tutela do crédito reconhecido judicialmente.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO COM PARCELAMENTO DA DÍVIDA. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO, ATÉ INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. ARTS. 313, INCISO II E 922 DO CPC. INCIDENTES. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DEFINIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (13.ª Câm. Cív., 0002208-61.2024.8.16.0141, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, julg. em 26.09.25)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO CELEBRADO COM PARCELAMENTO DA DÍVIDA – PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO – NÃO ACOLHIMENTO – SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – INTELIGÊNCIA ART. 924, INC. II C/C 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. (9.ª Câm. Cív., 0055080-93.2021.8.16.0000, Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, julg. em 11.06.22)
Assim, tem-se que plenamente possível a prosseguimento da Execução nos mesmos autos em que fixada a obrigação, como medida que traz celeridade e eficiência ao procedimento.
Ainda que a r. Sentença homologatória tenha feito constar que a Execução anterior estaria extinta, tal medida não impede que seja iniciado um novo Cumprimento de Sentença nos mesmos autos, visto que este constitui mera fase do procedimento.
Desse modo, ocorrendo o inadimplemento, basta a apresentação de nova petição, nos mesmos autos, para que tenha início novo Cumprimento de Sentença, o qual terá por base o título judicial resultante da homologação do acordo, o que corretamente fez a parte ao mov. 183.1.
Desse modo, comporta reforma a r. decisão agravada, autorizando-se que o Cumprimento de Sentença se dê nos mesmos autos em que formado o título executivo judicial.
Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação.