SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0083862-71.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Wellington Emanuel Coimbra de Moura
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Aug 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A REATIVAÇÃO DE CANAL NA PLATAFORMA YOUTUBE. RECURSO DA GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. PARCIAL CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A EXCLUSÃO DO CANAL DECORREU DE ATO VOLUNTÁRIO DO PRÓPRIO USUÁRIO E DE QUE A RECUPERAÇÃO DEPENDE DE PROCEDIMENTO DE AUTOGESTÃO EXCLUSIVO DO TITULAR DA CONTA, INVIABILIZANDO A IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO À PLATAFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CONCRETA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E PROBABILÍSTICAS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A TUTELA DE URGÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CONFEREM VEROSSIMILHANÇA À TESE DE FALHA NA PLATAFORMA. ASTREINTES. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E À CAPACIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por Google Brasil Internet Ltda. contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, deferiu tutela de urgência para determinar a reativação de canal na plataforma YouTube, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar se é possível analisar a alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (ii) se deve ser mantida a decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou à agravante a reativação de canal na plataforma YouTube, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária, considerando que a agravante alegou que a exclusão decorreu de ato voluntário do próprio usuário e de que a recuperação do canal depende de procedimento de autogestão exclusivo do titular, sendo técnica e juridicamente inexequível a imposição dessa obrigação à plataforma; (iii) se a multa cominatória fixada é excessiva ou desproporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece da alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de matéria não apreciada na decisão agravada, cuja análise originária por este Tribunal configuraria indevida supressão de instância.4. A tutela de urgência concedida na origem deve ser mantida, pois as alegações genéricas de impossibilidade técnica de reativação do canal, sustentadas pela agravante, desacompanhadas de qualquer elemento concreto, não se mostram suficientes para afastar, neste momento processual, a plausibilidade do direito invocada pelo agravado na origem.5. A ausência de efetiva demonstração da impossibilidade da prestação tampouco permite a resolução da obrigação, nos termos do art. 248 do CC.6. Os elementos dos autos conferem verossimilhança à tese do agravado, de que a tentativa de exclusão do canal secundário levou à exclusão do principal, por erro na plataforma, tanto que não há registros de contas excluídas.7. A invocação do Marco Civil da Internet e da LGPD para justificar a eventual ausência de armazenamento das informações não é suficiente, neste momento, para afastar a determinação imposta. Os dispositivos legais invocados pela agravante versam, em resumo, sobre a necessidade de proteger a privacidade do usuário, garantindo que seus dados sejam tratados apenas quando necessário, com consentimento, e eliminados após o fim da relação ou da finalidade.8. Ocorre que a controvérsia reside justamente no fato de que o agravado alega não ter manifestado a intenção de excluir o canal principal, tendo direcionado o comando de exclusão ao canal secundário "Perna Games". Por conseguinte, não é suficiente invocar a legislação de proteção de dados para justificar a eliminação de informações cuja exclusão não foi deliberadamente solicitada pelo titular, mas sim ocorreu, pelo menos do que se depreende até o momento, de falha na plataforma.9. As astreintes fixadas se mostram adequadas e proporcionais à natureza da obrigação e à capacidade econômica da agravante, sendo, inclusive, possível a posterior exclusão da multa caso seja efetivamente demonstrada a existência de justa causa para o descumprimento da decisão, o que deverá ser analisado no decorrer do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se a tutela de urgência deferida na origem._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 537, caput, § 1º e § 3º; CC, art. 248; Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), arts. 7º, IX e X, e 16; Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), arts. 6º, III, e 15, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, AI 0058691-15.2025.8.16.0000, Rel. Desa. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes; TJPR, 6ª Câmara Cível, AP 0009845-39.2025.8.16.0170, Rel. Desa. Angela Maria Machado Costa.