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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A REATIVAÇÃO DE CANAL NA PLATAFORMA YOUTUBE. RECURSO DA GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. PARCIAL CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A EXCLUSÃO DO CANAL DECORREU DE ATO VOLUNTÁRIO DO PRÓPRIO USUÁRIO E DE QUE A RECUPERAÇÃO DEPENDE DE PROCEDIMENTO DE AUTOGESTÃO EXCLUSIVO DO TITULAR DA CONTA, INVIABILIZANDO A IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO À PLATAFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CONCRETA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E PROBABILÍSTICAS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A TUTELA DE URGÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CONFEREM VEROSSIMILHANÇA À TESE DE FALHA NA PLATAFORMA. ASTREINTES. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E À CAPACIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por Google Brasil Internet Ltda. contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, deferiu tutela de urgência para determinar a reativação de canal na plataforma YouTube, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar se é possível analisar a alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (ii) se deve ser mantida a decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou à agravante a reativação de canal na plataforma YouTube, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária, considerando que a agravante alegou que a exclusão decorreu de ato voluntário do próprio usuário e de que a recuperação do canal depende de procedimento de autogestão exclusivo do titular, sendo técnica e juridicamente inexequível a imposição dessa obrigação à plataforma; (iii) se a multa cominatória fixada é excessiva ou desproporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
Não se conhece da alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de matéria não apreciada na decisão agravada, cuja análise originária por este Tribunal configuraria indevida supressão de instância.4. A tutela de urgência concedida na origem deve ser mantida, pois as alegações genéricas de impossibilidade técnica de reativação do canal, sustentadas pela agravante, desacompanhadas de qualquer elemento concreto, não se mostram suficientes para afastar, neste momento processual, a plausibilidade do direito invocada pelo agravado na origem.5. A ausência de efetiva demonstração da impossibilidade da prestação tampouco permite a resolução da obrigação, nos termos do art. 248 do CC.6. Os elementos dos autos conferem verossimilhança à tese do agravado, de que a tentativa de exclusão do canal secundário levou à exclusão do principal, por erro na plataforma, tanto que não há registros de contas excluídas.7. A invocação do Marco Civil da Internet e da LGPD para justificar a eventual ausência de armazenamento das informações não é suficiente, neste momento, para afastar a determinação imposta. Os dispositivos legais invocados pela agravante versam, em resumo, sobre a necessidade de proteger a privacidade do usuário, garantindo que seus dados sejam tratados apenas quando necessário, com consentimento, e eliminados após o fim da relação ou da finalidade.8. Ocorre que a controvérsia reside justamente no fato de que o agravado alega não ter manifestado a intenção de excluir o canal principal, tendo direcionado o comando de exclusão ao canal secundário "Perna Games". Por conseguinte, não é suficiente invocar a legislação de proteção de dados para justificar a eliminação de informações cuja exclusão não foi deliberadamente solicitada pelo titular, mas sim ocorreu, pelo menos do que se depreende até o momento, de falha na plataforma.9. As astreintes fixadas se mostram adequadas e proporcionais à natureza da obrigação e à capacidade econômica da agravante, sendo, inclusive, possível a posterior exclusão da multa caso seja efetivamente demonstrada a existência de justa causa para o descumprimento da decisão, o que deverá ser analisado no decorrer do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se a tutela de urgência deferida na origem._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 537, caput, § 1º e § 3º; CC, art. 248; Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), arts. 7º, IX e X, e 16; Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), arts. 6º, III, e 15, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, AI 0058691-15.2025.8.16.0000, Rel. Desa. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes; TJPR, 6ª Câmara Cível, AP 0009845-39.2025.8.16.0170, Rel. Desa. Angela Maria Machado Costa.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0083862-71.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 18.08.2026)
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Acórdão
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I. RelatórioO requerido agravou da decisão singular, proferida nos autos NPU 0001471-76.2025.8.16.0156 (M. 16.1), que havia deferido liminarmente o pedido de fornecimento de diversas informações relativas à identificação de usuário que estaria utilizando a rede social de forma anônima para supostamente injuriar, caluniar e difamar os agravados. A referida decisão foi proferida, no que importa para a presente discussão, nos seguintes termos: “3. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, para determinarque a parte requerida apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, todas as informações cadastrais e de acesso referentes aos perfis de usuários denominados “@deolhoemsji” (Instagram) e “Deolhoem Sji”(Facebook). As informações deverão compreender, no mínimo:a) nome do titular das contas;b) número de telefone (fixo ou celular);c) endereço de e-mail utilizado para cadastro e eventual recuperação;d) CPF, RG ou CNPJ vinculado;e) número de IMEI do dispositivo utilizado;f) endereços de IP utilizados para criação das contas e para os acessos subsequentes;e) data, hora e local (geolocalização) da criação das contas, das postagens mencionadas na inicial e dos últimos acessos registrados.” Em seu recurso, a agravante alega que:- "em atenção à decisão supra, o Facebook Brasil imediatamente contatou o Provedor de Aplicações Instagram – único com capacidade de gerência e desenvolvimento sobre o referido serviço –, o qual informou que, em atenção ao comando judicial, procedeu com a indisponibilização dos dados da conta @deolhoemsji no serviço Instagram e perfil https://www.facebook.com/profile.php?id=61578894974384 no serviço Facebook objeto da lide, documentos da sequência 26.3 e 26.4, do processo origem. 12. Ademais, com relação à ordem de fornecimento de dados, o Facebook Brasil esclareceu que forneceu documento contendo dados disponíveis dos responsáveis";- “os dados apresentados estão em plena consonância com o disposto nos artigos 15, 5º, inciso VIII e 22 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e são plenamente suficientes à identificação pretendida – inclusive estão em IPV6. Inclusive, a identificação completa de usuários é uma operação bastante simples”;- “considerando que no documento há indicação do endereço de e-mail, poderá também o Agravado requerer a expedição ofício ao respectivo provedor de aplicações para obtenção de dados para identificação do responsável”;- “é patente a ausência de interesse do Agravado ao pretender o fornecimento de geolocalização e outros dados – dado que além de inexistir dever legal de guarda e fornecimento aos provedores de aplicações de internet, tal como o Facebook – é plenamente desnecessário e inócuo ante o fornecimento de IPs no formato IPv6”- “os artigos 15 e 5º, VIII, do Marco Civil da Internet, estabelecem que o dever de guarda dos provedores de aplicações de internet está restrito, exclusivamente, ao armazenamento de registros de acesso, assim entendidos os números IPs com respectiva data e horário de logs, pelo prazo de 6 (seis) meses. Não há obrigação legal de armazenamento e tampouco fornecimento de outros dados”- “o Decreto regulamentador do Marco Civil (Decreto nº 8.771/2016), em seu artigo 13, §2º, afirma que ‘os provedores de conexão e aplicações devem reter a menor quantidade possível de dados pessoais, comunicações privadas e registros de conexão e acesso a aplicações’. Além disso, em seu artigo 11, §1º dispõe que ‘o provedor que não coletar dados cadastrais deverá informar tal fato à autoridade solicitante, ficando desobrigado de fornecer tais dados’”- “os dados os quais o Provedor tem acesso já foram disponibilizados nos autos, (incluindo e-mail e número de telefone das contas, sequência 26.3 e 26.4, do processo origem.) e podem ser utilizados para viabilizar a identificação”.Requereu, assim, a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para que seja excluída a determinação de apresentar mais dados dos usuários em questão, além daqueles que já constam nos autos.A concessão de efeito suspensivo foi deferida (M. 9.1).Devidamente intimados, os agravados deixaram de apresentar contrarrazões.
II. VotoTrata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer que visa à remoção de conteúdo supostamente ofensivo das redes sociais Instagram e Facebook, bem como ao fornecimento dos dados dos usuários responsáveis pelas postagens mencionadas.A decisão agravada deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, determinando que a empresa requerida apresentasse informações que extrapolam os registros de acesso, abrangendo, dentre outros: nome, documentos pessoais e dados de geolocalização dos perfis indicados na inicial.A agravante sustenta que já teria cumprido a ordem judicial no limite de suas obrigações legais, afirmando não deter — nem estar obrigada a guardar — os dados adicionais exigidos, à luz do Marco Civil da Internet.Cinge-se a controvérsia recursal, essencialmente, portanto, em aferir se a parte agravante pode ser compelida a fornecer dados pessoais e cadastrais de usuários, para além dos registros de acesso, em ação de obrigação de fazer voltada à identificação de responsáveis por publicações reputadas ofensivas em aplicações de internet.Assiste razão à agravante.Conforme expressamente definido no art. 5º, inciso VIII, da Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet, considera-se: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:(...)VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP. O dever jurídico imposto aos provedores de aplicações de internet encontra delimitação clara no art. 15 do mesmo ato normativo, que assim dispõe: Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. A leitura sistemática da norma evidencia que a obrigação legal de guarda atribuída aos provedores de aplicações restringe-se aos registros de acesso, assim compreendidos como endereço IP, data e hora de utilização da aplicação, sendo vedada a ampliação indiscriminada do espectro informacional.Nesse sentido, o próprio Marco Civil da Internet reforça a tutela à privacidade dos usuários ao estabelecer, no art. 16, que: Art. 16. Na provisão de aplicações de internet, onerosa ou gratuita, é vedada a guarda: I - dos registros de acesso a outras aplicações de internet sem que o titular dos dados tenha consentido previamente, respeitado o disposto no art. 7º; ou II - de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular, exceto nas hipóteses previstas na Lei que dispõe sobre a proteção de dados pessoais. O dever de guarda de dados cadastrais e pessoais (tais como nome, CPF, RG ou endereço), diversamente, é atribuído aos provedores de conexão à internet, responsáveis pela vinculação entre o endereço IP e o usuário final, nos termos do próprio sistema normativo delineado pelo Marco Civil.A jurisprudência consolidada sobre o tema afirma que, para fins de identificação de usuários que eventualmente pratiquem ilícitos em ambiente digital, é suficiente que o provedor de aplicação forneça os registros de acesso de que dispõe, cabendo à parte interessada, a partir dessas informações, buscar os dados cadastrais junto aos provedores de conexão. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS. QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO DE ACESSO A APLICAÇÕES.MARCO CIVIL DA INTERNET. DELIMITAÇÃO. PROTEÇÃO À PRIVACIDADE.RESTRIÇÃO.1. Ação ajuizada em 07/11/2016, recurso especial interposto em 07/11/2018 e atribuído a este gabinete em 01/07/2019.2. O propósito recursal consiste em determinar, nos termos do Marco Civil da Internet, a qualidade das informações que devem ser guardadas e, por consequência, fornecidas sob ordem judicial pelos provedores de aplicação. Emoutras palavras, quais dados estaria o provedor de aplicações de internet obrigado a fornecer.3. Ainda que não exija os dados pessoais dos seus usuários, o provedor de conteúdo, que registra o número de protocolo na internet (IP) dos computadores utilizados para o cadastramento de cada conta, mantém um meio razoavelmente eficiente de rastreamento dos seus usuários, medida de segurança que corresponde à diligência média esperada dessa modalidade de provedor de serviço de internet. Precedentes.4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de - para adimplir sua obrigação de identificar usuários que eventualmente publiquem conteúdos considerados ofensivos por terceiros - é suficiente o fornecimento do número IP correspondente à publicação ofensiva indicada pela parte.5. O Marco Civil da Internet tem como um de seus fundamentos a defesa da privacidade e, assim, as informações armazenadas a título de registro de acesso a aplicações devem estar restritas somente àquelas necessárias para o funcionamento da aplicação e para a identificação do usuário por meio do número IP.6. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 1.829.821/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 31/8/2020). A imposição à provedora de aplicação do dever de fornecer dados pessoais que não integra seu escopo legal de guarda extrapola os limites objetivos da obrigação prevista na Lei nº 12.965/2014, além de contrariar o princípio da minimização de dados, consagrado também no Decreto nº 8.771/2016, cujo regramento privilegia a retenção do menor volume possível de informações pessoais.No caso concreto, verifica-se que a agravante apresentou nos autos os dados compatíveis com o seu dever legal, consistentes nos registros de acesso disponíveis, não sendo legítima a exigência de informações adicionais que não lhe compete guardar ou fornecer.A propósito, este Tribunal, em situações análogas, tem limitado corretamente a obrigação do provedor de aplicação ao fornecimento dos registros de acesso, afastando determinações voltadas à apresentação de dados cadastrais e de geolocalização, conforme se infere dos julgados a seguir: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. MANUTENÇÃO DE PÁGINA JUNTO À PLATAFORMA FACEBOOK PARA A VEICULAÇÃO DE CONTEÚDO DESABONADOR CONTRA O RECLAMANTE. PLEITO DE FORNECIMENTO DOS DADOS CADASTRAIS DO USUÁRIO ADMINISTRADOR. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO. RECURSO DA RECLAMADA. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO À GUARDA DE TAIS INFORMAÇÕES. GUARDA LIMITADA AOS DADOS DE ACESSO. ART. 5º, VIII, 15 E 22 DA LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). DADOS CADASTRAIS CUJA GUARDA INCUMBE AOS PROVEDORES DE CONEXÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA, PARA QUE A CONDENAÇÃO SE RESTRINJA AO FORNECIMENTO DO NÚMERO DE IP E PORTAS LÓGICAS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO LEGAL DE SEIS MESES DE GUARDA DAS INFORMAÇÕES. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. FASE DE CONHECIMENTO QUE SE LIMITA À SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000677-32.2024.8.16.0175 - Uraí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.08.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE DADOS DE TERCEIRO, RESPONSÁVEL POR VEICULAR, NA PLATAFORMA “FACEBOOK”, PUBLICAÇÃO REPUTADA OFENSIVA À HONRA DA AUTORA. DECISÃO QUE DETERMINOU À REQUERIDA A APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AOS REGISTROS DE ACESSO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PARCIAL ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO LIMITADA AOS “IP E REGISTROS DE ACESSO” DO USUÁRIO. ARTS. 5º, VIII E 15 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR EVIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à Facebook Serviços Online do Brasil Ltda a apresentação de dados cadastrais de usuário responsável por publicação considerada ofensiva à honra das autoras, além da inversão do ônus da prova. A requerida alegou que já havia fornecido os dados permitidos pela legislação e que a inversão do ônus da prova era indevida, uma vez que não havia hipossuficiência das autoras em relação à empresa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a agravada pode ser compelida a fornecer informações complementares do usuário responsável por publicação considerada ofensiva, bem como a legalidade da inversão do ônus da prova na relação entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A obrigação da ré se limita a fornecer dados de acesso, como IP e registros de acesso, conforme o Marco Civil da Internet.4. A decisão de exigir dados cadastrais adicionais extrapola os limites legais e jurisprudenciais.5. A inversão do ônus da prova é cabível devido à hipossuficiência técnica da parte autora em relação à ré.6. A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, justificando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido, afastando a determinação de apresentação de dados complementares.Tese de julgamento: A obrigação de provedores de aplicações de internet em fornecer dados cadastrais de usuários está limitada aos registros de acesso, como endereços IP e data e hora de acesso, não sendo exigido o fornecimento de informações pessoais adicionais, salvo em casos específicos previstos em lei.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0056380-51.2025.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 14.11.2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. REMOÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO. PROVEDOR DE SERVIÇO DE APLICAÇÃO NA INTERNET (FACEBOOK). OBRIGAÇÃO DE GUARDA DE DADOS DE CONEXÃO. IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. FORNECIMENTO DE NÚMERO DE IP. SUFICI ÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE GUARDA E FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. ‘[...] enquanto aos provedores de aplicação é exigida a guarda dos dados de conexão (nestes incluído o respectivo IP), aos provedores de acesso ou de conexão cumprirá a guarda de dados pessoais dos usuários, sendo evidente, na evolução da jurisprudência da Corte, a tônica da efetiva identificação do usuário’ (REsp 1.914.596/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23 /11/2021, DJe de 8/2/2022). 2. ‘A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de - para adimplir sua obrigação de identificar usuários que eventualmente publiquem conteúdos considerados ofensivos por terceiros - é suficiente o fornecimento do número IP correspondente à publicação ofensiva indicada pela parte’ (REsp 1.829.821/SP, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/8 /2020, DJe de 31/8/2020). 3. No caso, era de rigor o provimento do recurso especial, pois, tratando-se a parte agravada de provedor de aplicações, não é lícito impor-lhe a obrigação de fornecimento de dados pessoais dos usuários que eventualmente publiquem conteúdos considerados ofensivos por terceiros, sob pena de multa diária, pois tal dever incumbe aos provedores de conexão, sendo suficiente para o cumprimento da obrigação de identificação desses usuários o fornecimento do número IP correspondente à publicação ofensiva indicada pela parte. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.603.073/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 25/3/2025) De igual modo, é firme o entendimento de que o direito à identificação do usuário não autoriza a mitigação indiscriminada do direito fundamental à privacidade, devendo a atuação jurisdicional observar os limites legalmente traçados.Assim, ao determinar a apresentação de dados pessoais e cadastrais que não se confundem com os registros de acesso, a decisão agravada avança além dos contornos normativos do Marco Civil da Internet, impondo à agravante obrigação juridicamente inexigível.Por essas razões, impõe-se a reforma da decisão recorrida, para afastar a exigência de fornecimento de informações que extrapolam os registros de acesso, preservando-se a coerência do sistema legal e a adequada distribuição de responsabilidades entre provedores de aplicação e provedores de conexão. ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de afastar a determinação de apresentação de dados complementares, confirmando a liminar anteriormente concedida.
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