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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000435-37.2022.8.16.0048

Recurso: 0000435-37.2022.8.16.0048 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Adicional de Insalubridade
Recorrente(s): Município de Assis Chateaubriand/PR
Recorrido(s): LUZIA VIEIRA LOUREANO LOVO
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA
PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ASSIS
CHATEAUBRIAND. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE
CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL
DO MUNICÍPIO. ART. 92 DA LCM 08/2006 QUE VINCULA O
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO
DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4. POSSIBILIDADE DE
REPRISTINAÇÃO DO ART. 62 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.283/95 QUE
PREVÊ O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE
CÁLCULO. REPRISTINAÇÃO QUE NÃO ACARRETA EM
SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELO JUDICIÁRIO. PODER
JUDICIÁRIO QUE NÃO ESTÁ AGINDO COMO LEGISLADOR
POSITIVO NO CASO DE REPRISTINAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OU DA LEGALIDADE.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 ORA QUE
NÃO ESTÁ SE AUMENTANDO VENCIMENTOS DE SERVIDOR COM
BASE NA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À
LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E AUMENTO DE DESPESA. NORMA
INCONSTITUCIONAL QUE DEVE SER EXTIRPADA DO
ORDENAMENTO JURÍDICO. PRECEDENTES DA 4ª TURMA
RECURSAL (0000972-67.2021.8.16.0048; 0004171-
34.2020.8.16.0048;). IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR A CLT
COMO NORMA SUPLETIVA POR AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA
COM O REGIME JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.
Com base no disposto no artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas
Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do Paraná e no
artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como na Súmula n. 568 do STJ, é
possível decisão monocrática no presente caso, vide o entendimento dominante desta Turma
Recursal, vide julgamentos dos autos (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0000975-22.2021.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 24.02.2024); (TJPR
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002142-74.2021.8.16.0048 - Assis
Chateaubriand - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J.
09.03.2024); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003124-88.2021.8.16.0048
- Assis Chateaubriand - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO
- J. 18.03.2024).
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Salienta-se apenas que a superveniência de nova lei não acarreta na perda do objeto da
ação, tendo em vista o princípio do tempus regit actum, sendo que as diferenças salariais
devem ser pagas até a entrada em vigência da Lei Complementar nº 69/2022, compreendendo
este juízo que constitui base de cálculo constitucional para todos os efeitos.
Ante o exposto, VOTO por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO, mantendo a sentença nos termos da fundamentação exposta.
Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da
condenação, ante a inexistência de dilação probatória, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099
/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153
/2009.
Dispensado o ente público do pagamento das custas processuais, a teor do artigo 5º da
Lei Estadual n. 18.413/2014.
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)