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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento nº 0083914-67.2025.8.16.0000, interposto por WÉRINTON LEANDRO SOUZA em face da decisão de mov. 314.1 (autos de origem), proferida nos autos de ação monitória em fase de cumprimento de sentença nº 0006538-12.2018.8.16.0077, que rejeitou a alegação da ré de configuração de prescrição intercorrente:“(...)Analisando os autos verifico presentes os seguintes marcos temporais a serem considerados para a análise da prescrição intercorrente:Protocolo do pedido de cumprimento de sentença: 4/4/2019 (mov. 47.1)Deferido pedido de cumprimento de sentença: 29/4/2019 (mov. 50.1)Intimação da primeira tentativa de penhora: 23/8/2019 (mov. 96).Deferida penhora via BACENJUD: 27/6/2024 (mov. 256.1)Termo de penhora de veículo: 12/12/2024 (mov. 299.1).A penhora realizada nos autos foi insuficiente a garantir a totalidade da execução, visto que não foi obtido êxito nas alienações judiciais e nas tentativas de penhora posteriores. Contudo, entre a data da primeira penhora, a qual se concretizou antes do decurso do prazo da prescrição intercorrente (27/6/2024), e o dia de hoje, transcorreu menos de um ano.Logo, considerando o período de suspensão do processo (1 ano) e o prazo prescricional (Ação monitória em fase de cumprimento de sentença – art. 206, §5º, inciso I, do CC – 5 anos), a prescrição executória intercorrente não está prescrita.4. Ante o exposto, deixo de pronunciar a prescrição intercorrente”.
Inconformado com os termos da decisão agravada, o réu interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que: i) o juízo de origem indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente; ii) “embora tenha sido registrado penhora via BACENJUD nas contas do executado, em 27/6/2024 (seq. 256.1), verifica-se que o valor bloqueado é irrisório (R$ 198,67), não justificando o prosseguimento da execução de modo ad aeternum, como já ocorre no caso concreto”; iii) o valor constrito corresponde à 0,23% do total do débito executado; iv) os demais valores constritos foram liberados, diante na sua impenhorabilidade; v) não tem condições de realizar a quitação dos valor cobrado; vi) por meio dos sistema Renajud constatou-se que o agravante possui dois veículos; vii) a parte credora não mostrou qualquer interesse nos bens, sendo a penhora infrutífera; viii) “importante destacar o desinteresse do exequente no bem supracitado, em razão do exposto na certidão do oficial de justiça de seq. 174, que trata do mesmo bem que ainda continua bloqueado, e disposto na nova busca certificada nos autos (seq. 290) e termo penhora (seq. 299)”; ix) o mero pedido de diligências ou tentativa de bloqueio infrutíferos não suspendem o curso do prazo prescricional; x) o artigo 40 da LEF estabelece que decorrido o prazo de suspensão de 1 ano, o prazo prescricional passar a contar automaticamente; xi) apesar do exequente não ser fazenda pública, os autos já tramitam há muitos anos; xii) “conforme comprovado, os autos já tramitam há longo tempo, mais de seis anos, desde o deferimento do pedido de cumprimento de sentença: 29/4/2019 (seq. 50.1), o que já engloba o período de suspensão do processo (01 ano) e o prazo prescricional de (05 anos), da fase de cumprimento de sentença de ação monitória, que já restou abarcada pelo prazo prescricional”; xiii) requer a reforma da decisão para que seja declarada a prescrição da pretensão autoral. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 8.1 – TJ – agravo de instrumento).Não apresentadas contrarrazões.É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade forma), conheço parcialmente do recurso e passo à análise de seu mérito.
MÉRITO
Na origem, trata-se de “ação monitória”, ajuizada em 02/10/2018, por UNIVERSIDADE PARANAENSE – UNIPAR, em face de Werinton Leandro de Souza, visando o recebimento de mensalidades do curso de Engenharia Agronômica, inadimplidas no ano de 2014.Não tendo a parte ré cumprido espontaneamente com os valores perseguidos ou apresentado defesa, constituído o título executivo e convertido o feito em cumprimento sentença (mov. 50.1 – autos de origem – 29/04/2019).Em que pese a tramitação regular do feito, com a realização de constrições de veículos e tentativas de bloqueio de valores, a parte devedora apresentou defesa apenas no mov. 247.1 (autos de origem – 24/02/2025), requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores penhorados nos autos.A alegação de impenhorabilidade foi acolhida parcialmente por meio da decisão de mov. 256.1 (autos de origem), sendo determinada a liberação de parte dos valores em favor da parte devedora:“No caso, logrou êxito o executado em demonstrar a origem da quantia bloqueada na conta nº 11873576-8, agência 0001, do Banco Nubank (R$ 1.907,72), especialmente em razão do holerite juntado no mov. 247.2, que indica o recebimento de R$ 2.070,78 a título de salário, e a transferência integral dos valores, na mesma data, do Banco do Brasil para a respectiva conta, conforme extratos e comprovantes juntados nos movs. 247.3 e 247.5, de modo que evidenciada a ilegalidade do bloqueio.Vale dizer que, embora tenha a quantia sido transferido à outra instituição financeira, tal fato, por si só, não descaracteriza a origem salarial. Apenas a título de exemplo, cite-se:(...)No entanto, não lhe assiste razão quanto à quantia remanescente, qual seja, R$ 198,67, então bloqueados na conta nº 22.830-3, agência nº 2709-x, do Banco do Brasil. Isso porque, fundou suas alegações tão somente no supostos fato que se tratava de conta-salário, sem juntar quaisquer documentos, e, ao contrário do que alega, de acordo com o comprovante de transferência juntado no mov. 247.5, o tipo descrito da conta é “conta corrente”. Assim, não tendo juntados documentos que permitam conclusão em sentido contrário, de rigo o indeferimento do pedido neste ponto.2.1. Assim, defiro em parte o pedido formulado no mov. 247.1, e declaro a impenhorabilidade da quantia de R$ 1.907,72, então bloqueados na conta nº 11873576-8, agência 0001, do Banco Nubank. Por consequência, determino o imediato desbloqueio”.
Na sequência, a parte devedora alegou a ocorrência de prescrição da pretensão do exequente, sob o fundamento de que não localizados bens penhoráveis, devendo ser aplicado o disposto no art. 921, do Código de Processo Civil.A decisão agravada rejeitou a alegação de prescrição, sob o fundamento de que não configurada a inércia da parte credora (mov. 314.1 – autos de origem).Pois bem.Primeiramente, é importante ressaltar que o prazo prescricional aplicável a espécie é o quinquenal, tendo em vistas se tratar de mensalidades vencidas decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais:“Art. 206. Prescreve(...)§ 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; “
Em igual sentido, já decidiu anteriormente essa colenda Câmara Cível:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. BACHARELANDO MATRICULADO NO CURSO DE MEDICINA VETERINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DAS MENSALIDADES INADIMPLIDAS. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO. PERTINÊNCIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO POR RELATIVAMENTE INCAPAZ. CONTRATANTE COM 17 ANOS À ÉPOCA. CONTRATO ANULÁVEL. CONTUDO, CONFIRMAÇÃO POSTERIOR À MAIORIDADE CIVIL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 172 DO CÓDIGO CIVIL. CONFIRMAÇÃO TÁCITA. CONTRATO VÁLIDO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ARTIGO 206, §5°, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATAÇÃO DE SEMESTRALIDADE ESCOLAR. OBRIGAÇÃO ÚNICA. PAGAMENTO PARCELADO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO SEMESTRE. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS SEMESTRALIDADES. OBRIGAÇÕES AUTÔNOMAS ENTRE SI. PRESCRIÇÃO DAS MENSALIDADES COM DATA DE VENCIMENTO ANTERIORES A 31/07/2012. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação monitória proposta por instituição de ensino para a cobrança de mensalidades inadimplidas por aluno matriculado no curso de Medicina Veterinária, sob a alegação de validade do contrato, considerando que o contratante era relativamente incapaz à época da assinatura.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cobrança de parcelas inadimplidas de contrato de prestação de serviços educacionais, considerando a prescrição das mensalidades e a capacidade do contratante no momento da assinatura do contrato.III. Razões de decidir3. O contrato de prestação de serviços educacionais é válido, pois o apelado, embora relativamente incapaz na época da assinatura, confirmou tacitamente a contratação ao atingir a maioridade e usufruir dos serviços.4. O prazo prescricional para a cobrança das mensalidades é quinquenal, iniciando-se a contagem a partir do vencimento da última parcela de cada semestre.5. As mensalidades referentes ao período de julho a dezembro de 2012 são devidas, pois a ação monitória foi proposta antes do término do prazo prescricional para esse período.6. A parte ré não comprovou o pagamento de qualquer mensalidade, ônus que lhe incumbia.7. A decisão do Superior Tribunal de Justiça, em sede de agravo em recurso especial, determinou que o julgamento da presente apelação deve ser realizado em conformidade com o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional será a data de vencimento da última parcela da respectiva anuidade ou semestralidade. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida, condenando a parte ré ao pagamento das parcelas inadimplidas de julho de 2012 até fevereiro de 2016, com multa contratual de 2% e juros de mora de 1% ao mês. Tese de julgamento: A validade do contrato de prestação de serviços educacionais celebrado por relativamente incapaz é confirmada pela aceitação tácita da contratação após a maioridade, sendo legítima a cobrança das parcelas inadimplidas, respeitando-se o prazo prescricional quinquenal a partir do vencimento da última parcela de cada semestre contratado. Dispositivos relevantes citados:
CC/2002, arts. 172 e 206, § 5º, I; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0002448-58.2019.8.16.0001, Rel. Desembargador Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, 7ª Câmara Cível, j. 22.07.2022; TJPR, AC 1368060-3, Rel. Desembargador Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira, 7ª Câmara Cível, j. 15.09.2015; TJPR, AC 0002826-54.2022.8.16.0083, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; STJ, REsp 2.086.705/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.03.2024; Súmula nº 456/STF. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Associação Paranaense de Cultura pode cobrar as mensalidades inadimplidas pelo aluno, entre julho de 2012 e fevereiro de 2016. Embora o aluno tenha assinado o contrato quando tinha 17 anos, ele completou a maioridade durante o curso e, portanto, o contrato é válido. O Tribunal também explicou que o prazo para cobrar as mensalidades é de cinco anos, e como a ação foi feita dentro desse prazo para algumas parcelas, a cobrança é permitida. Além disso, o aluno deve pagar uma multa de 2% e juros de 1% ao mês sobre o valor devido. A decisão também determina que o aluno pague às custas do processo e os honorários advocatícios da associação. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0014376-77.2017.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: ROTOLI DE MACEDO-J.08.07.2025)
A respeito da controvérsia recursal, cumpre observar que a prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso do processo, diante da inércia do autor/exequente em lhe dar andamento, em consonância com o parágrafo único do artigo 202 do Código Civil. Além disso, quanto à matéria, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412, firmou as seguintes teses:RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.
Conforme já mencionado na decisão agravada, não restou configurada a prescrição intercorrente no presente caso. Isso porque, a nova redação do artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil não possui efeitos retroativos, não sendo incidente no presente caso:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 921, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO IAN Nº 1.604.412. PRECEDENTE VINCULANTE. INAPLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO VERIFICADA. ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES. PRETENSÃO NÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007230-10.2003.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE -
J. 15.12.2023)APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
RECURSO DA EXEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. SUSPENSÃO OCORRIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. TERMO INICIAL OCORRE APÓS O FIM DO PRAZO DO PRIMEIRO PEDIDO DE SUSPENSÃO. TEMA 1 IAC/STJ. TEMPUS REGIT ACTUM. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 921 DO CPC NÃO ALCANÇA ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES CONSOLIDADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. PARTE EXEQUENTE QUE IMPULSIONOU O FEITO VISANDO A OBTENÇÃO DO SEU CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA DE DILIGÊNCIAS TEREM SIDO INFRUTÍFERAS PARA EFEITO DA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. ÔNUS SUCUMBENCIAS PREJUDICADO EM RAZÃO DO PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000400-68.2009.8.16.0166 - Terra Boa -
Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK -
J. 10.11.2023)
Conforme ressaltado pelo juízo de origem, não há inércia da parte credora, tão pouco ausência de êxito nas diligências praticadas, mas apenas o reconhecimento de impenhorabilidade parcial de valores.Desta forma, deve ser integralmente mantida a decisão agravada, eis que não configurada a prescrição intercorrente.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, o recurso interposto pela parte ré deve ser CONHECIDO e NÃO PROVIDO, nos termos da fundamentação.