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Acórdão
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RELATÓRIO1. Lucio Leopoldo Los representado por MKJ Imóveis Ltda – Apolar Pinhais interpôs recurso de Agravo de Instrumento n. 0083980-47.2025.8.16.0000 em face da decisão de mov. 200.1, proferidas nos autos de Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança em cumprimento de sentença n. 0002534-25.2022.8.16.0033, fundada em contrato de locação, que indeferiu o pedido para incluir no cumprimento de sentença os valores devidos na rescisão do contrato de locação que não foram incluídos no acordo homologado.Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: i) a decisão agravada deve ser reformada para reconhecer como devido o pagamento dos valores que não constaram no acordo homologado entre as partes, em razão da desocupação do imóvel pelos locatários e a superveniente necessidade de cobrança dos alugueres inadimplidos posteriormente, bem como dos danos materiais causados no imóvel; ii) os agravados permaneceram no imóvel mesmo após o inadimplemento do acordo, e apenas em 17/11/2022 foi constatada a desocupação de fato; iii) a emissão da posse da agravante só ocorreu em 13/07/2023, sendo viável, a partir de então, a apuração de aluguéis residuais e danos materiais causados no imóvel, que totalizam expressiva quantia e podem ser incluídos na cobrança que versa os autos de origem; iv) esses valores, por sua natureza, não integraram o objeto do acordo homologado, uma vez que sequer eram exigíveis à época da conciliação; v) não ocorre coisa julgada ou preclusão quanto a tais créditos, que constituem obrigações autônomas, supervenientes e ainda não satisfeitas; vi) a conversão da ação de despejo em cobrança é possível, nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Requereu-se o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada para deferir a conversão da ação em cobrança com inclusão dos valores inadimplidos após a homologação do acordo firmado na origem (mov. 1.1 – TJ).Bruno Tibes Gomes e Mariane Machado Mendes de Freitas não formularam resposta ao recurso (mov. 11 a 13 – TJ).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da decisão agravada (07/07/2025; mov. 202 – autos de origem) e do protocolo do recurso (28/07/2025; mov. 1.1 – autos recursais). O preparo está comprovado pelo documento de mov. 1.2 dos autos recursais.O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão proferida em cumprimento de sentença, o que se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1015 do CPC.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. VOTO3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento 0083980-47.2025.8.16.0000 AI, em que é agravante Lucio Leopoldo Los representado por MKJ Imóveis Ltda – Apolar Pinhais e agravados Bruno Tibes Gomes e Mariane Machado Mendes de Freitas.3.1. No plano fático, depreende-se dos autos que Lucio Leopoldo Los representado por MKJ Imóveis Ltda – Apolar Pinhais ajuizou a Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e pedido liminar n. 0002534-25.2022.8.16.0033 em face de Bruno Tibes Gomes e Mariane Machado Mendes de Freitas, fundada em contrato de locação, para requerer o despejo liminar dos locatários e a condenação no pagamento dos encargos locatícios inadimplidos (mov. 1.1 – autos de origem).O pedido de tutela de urgência foi indeferido (mov. 19.1 – autos de origem).Realizada audiência de conciliação, as partes celebraram acordo nos seguintes termos: a) a parte requerida pagará a requerente o valor de R$ 16.675,27 (dezesseis mil seiscentos e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos), em única parcela com vencimento até dia 29/07/2022; b) deverá ainda a parte requerida apresentar nova modalidade de garantia locatícia, seja fiador pessoa física, seguradora ou título de capitalização, até o dia 08/08/2022, ciente que o pagamento do aluguel referente a 10/08/2022 deverá ser pago em dia caso a data não seja alterada para o dia 30 através de aditivo contratual; c) o valor referido no item “a)” deverá ser depositado diretamente na conta bancária do procurador do requerente, MKJ IMÓVEIS LTDA - APOLAR PINHAIS, através de PIX na CHAVE CNPJ 03.509.995/0001-09; d) em caso de inadimplemento do pagamento referido no item “a)”, bem como a obrigação de fazer do item “b)”, será executado o valor pela multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor acordado, e a imediata desocupação do imóvel; e) os valores inerentes aos honorários advocatícios estão inclusos no valor do acordo; f) as partes requerem a dispensa do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes; havendo custas ficarão a cargo dos requeridos (mov. 40.1 – autos de origem).Homologou-se o acordo por sentença e julgou-se extinto o processo com resolução de mérito (mov. 47.1 – autos de origem).Lucio Leopoldo Los representado por MKJ Imóveis Ltda – Apolar Pinhais se manifestou nos autos para aduzir o descumprimento do acordado e para requerer a expedição de mandado de despejo (mov. 50.1 – autos de origem).Deferiu-se o pedido e determinou-se a expedição de mandado de despejo (mov. 52.1 – autos de origem).Em cumprimento à diligência, a Oficiala de Justiça certificou que, em primeira tentativa, o imóvel parecia ocupado, sendo que na segunda oportunidade em que compareceu ao imóvel para proceder a citação da parte, o imóvel aparentava estar desocupado (mov. 75.1 – autos de origem).Deferiu-se a imissão da parte autora na posse do imóvel (mov. 82.1 – autos de origem). A Oficiala de Justiça deixou de efetuar a diligência em razão do imóvel encontrar-se aparentemente vazio (mov. 95.1 – autos de origem).Em nova diligência, o autor foi imitido na posse do imóvel, em 13 de julho de 2023 (mov. 117.1 – autos de origem).Lucio Leopoldo Los representado por MKJ Imóveis Ltda – Apolar Pinhais se manifestou nos autos para requerer a emenda da petição inicial com a continuidade do processo como ação de cobrança e citação e citação da parte requerida, para incluir os valores relativos aos aluguéis inadimplidos após o acordo, bem como danos materiais constatados pelo locador (mov. 133.1 – autos de origem).Deferiu-se o aditamento (mov. 138.1 – autos de origem).Bruno Tibes Gomes foi citado via WhatsApp (mov. 179.1 – autos de origem).Reputou-se válida a intimação da executada Mariane Machado Mendes de Freitas realizada no mov. 36.1 dos autos de origem (mov. 186.1 – autos de origem).Considerando que a demanda versa sobre o cumprimento de sentença de acordo judicial homologado, intimou-se o exequente para esclarecer se pretende a conversão da execução em procedimento de cobrança (mov. 195.1 – autos de origem).Lucio Leopoldo Los representado por MKJ Imóveis Ltda – Apolar Pinhais se manifestou nos autos para requerer o reconhecimento dos valores inadimplidos após homologação do acordo como devidos (mov. 198.1 – autos de origem).A decisão agravada indeferiu o pedido de inclusão dos valores inadimplidos após o acordo, com a seguinte fundamentação (mov. 200.1– autos de origem): “1.Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, na qual o autor, LUCIO LEOPOLDO LOS, representado por MKJ IMÓVEIS LTDA, busca o reconhecimento de valores devidos pós-rescisão contratual, alegando descumprimento de acordo homologado (#47). Os réus, BRUNO TIBES GOMES e MARIANE MACHADO MENDES DE FREITAS, não foram localizados em diligências realizadas em outubro/2024 (#155 e #156), conforme certidões devolvidas. 2. Quanto à inovação pretendida (#198), a petição em #198 busca discutir valores não incluídos no acordo homologado em #47, que transitou em julgado. Trata-se de pedido novo, incompatível com a fase de cumprimento de sentença, na medida em que demandaria reabertura de discussão sobre matéria já pacificada. Logo, revogo as decisões em sentido diveros e indefiro o pleito, nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, sem prejuízo de a parte autora ajuizar ação própria para discutir tais valores, se cabível. (...)5.Diante do exposto: a) Indefiro o pedido formulado em #198, sem prejuízo de ação autônoma. b) Declaro válida a citação, nos termos do art. 274, CPC. c) Revogo os atos anteriores que obstem os efeitos desta decisão. d) determino a intimação da exequente para que prossiga, neste feito, somente com os valores abrangidos pelo acordo de #47. (...)” 3.2. Lucio Leopoldo Los representado por MKJ Imóveis Ltda – Apolar Pinhais busca a reforma da decisão agravada com a conversão em ação cobrança, para inclusão no débito exequendo dos valores das parcelas vencidas após a homologação do acordo, bem como os valores referentes aos danos materiais constatados após a desocupação do imóvel. Nos autos de origem, verifica-se que a parte agravante formulou o pedido de conversão para ação em cobrança com base na possibilidade de emendar à petição inicial, o que foi inicialmente deferido pelo juízo de origem com base na possibilidade de aditamento; veja-se: Art. 329. O autor poderá:I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;II – até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.Com a decisão agravada, todavia, revogou-se a pretensão da parte. Os autos de origem correspondem ao cumprimento de sentença de acordo homologado judicialmente, o qual constitui título executivo judicial (CPC, art. 487, III, b).Sobre a transação, os artigos 840 e seguintes do Código Civil dispõem o seguinte:“Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.” Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 1 Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador. § 2 Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste o para com os outros credores. § 3 Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.”Sobre a questão, Paulo Lobo, na doutrina, afirma o seguinte:“A transação é o contrato no qual duas pessoas (transatores) resolvem encerrar litígio existente entre elas, ajuizado ou não, mediante concessões reciprocas. A transação pressupõe necessariamente a existência de uma relação entre as partes que transigem, a divergência e a vontade de resolvê-la, sem se aguardar decisão judicial. A transação substitui a decisão judicial ou arbitral e tem força equivalente à coisa julgada. São seus requisitos: acordo de vontades, litígio potencial ou instalado e concessões de parte a parte. Não há necessidade de o litigio estar submetido a juízo, pois a transação também tem a finalidade de prevenir a lide. O art. 840 do CC alude a prevenir o litigio, reduzindo seu significado a litigio ajuizado. Mas o litígio é a divergência de posições, ou o conflito, que já existem antes do ajuizamento da ação de uma parte contra outra. Litigio é também a controvérsia submetida à arbitragem. Previne, portanto o agravamento do conflito ou sua submissão à justiça oficial. Não importa o estado de gravidade em que se ache a discordância ou litígio, ainda se é quanto à existência, ao conteúdo, à extensão, à validade ou eficácia da relação jurídica; nem, ainda, a proveniência dessa, se de direito das coisas, ou de direito das obrigações, ou de direito de família, ou de direito das sucessões, ou de direito público (Pontes de Miranda, 1971, v. 25:116). A transação é o instrumento da conciliação, que é autocomposição dos interesses divergentes, por iniciativa das próprias partes ou com a participação de terceiro, que seja agente público (juiz de direito, conciliador, juiz de paz) ou particular. Também pode ser o instrumento do resultado da mediação, quando as pessoas vão progressivamente compondo seus interesses, tendo o mediador como terceiro neutro. É, portanto, instrumento de solução pacífica de conflitos, sem ter havido decisão da administração pública da justiça ou arbitragem. O Código Civil de 2002 inovou ao tratar da transação como um contrato. Diversamente, o Código anterior a considerava um modo específico de adimplemento de obrigações. Por certo, a transação é um contrato que tem por fim encerrar o litigio judicial ou extrajudicial (transação preventiva), podendo, eventualmente, encerrar outro contrato. É contrato porque é negócio jurídico bilateral, resultante de declarações de vontade convergentes de pessoas capazes, preenchendo todos os requisitos do contrato paritário. Seu objeto é o que o torna singular: encerrar litigio, definindo os deveres e obrigações de cada transator. Para que haja efetivamente o contrato de transação é necessária a reciprocidade das concessões. Se não há concessões de uma parte e de outra, não há transação. Sob o nome transação o que houve foi outro ato jurídico: reconhecimento do direito do outro, renúncia do próprio direito, desistência ou outra categoria. A interpretação do contrato dirá se se deu a transação, com a identificação da reciprocidade das concessões, que não necessitam ser iguais, mas ao menos equivalentes. Exemplificando, diz Ludwig Enneccerus (1966:851) que a concessão feita por uma das partes pode consistir em uma alteração da relação jurídica, como a maior espera ou concessão de pagamento parciais, ou a redução dos juros, enquanto a outra parte emite uma promessa ou reconhecimento de dívida, que signifique segurança para a outra, não sendo necessário para que produza objetivamente um sacrifício. (...) Podem transigir todas as pessoas capazes e que possam dispor dos direitos e objetos de litígios judiciais ou extrajudiciais. Não há liberdade de forma para a transação, no direito brasileiro. Não se admite a forma verbal: tampouco há transação tácita. A transação extrajudicial terá de ser escrita, em instrumento particular, salvo se a lei exigir a forma pública. Quando se tratar de litígio já submetido a juízo, os transatores podem optar pela escritura pública ou por termo nos autos, assinado pelas próprias partes, ou por seus procuradores com poderes bastantes, dependente de homologação pelo juiz. A escritura pública não necessita de homologação, tendo em vista sua presunção de fé pública.” (In: Lobo, Paulo, Direito Civil, Editora Saraiva, 1ª edição, São Paulo: 2011, p. 442/447)O cumprimento de sentença que busca a satisfação da obrigação assumida em acordo deve observar estritamente os termos pactuados. Caso haja previsão expressa no acordo de inclusão das parcelas vencidas no curso do acordo (vincendas), está justificado ampliar o valor da execução.Cumpre examinar os termos do acordo celebrado entre as partes e homologado por sentença (mov. 40.1 – autos de origem); veja-se:a) a parte requerida pagará a requerente o valor de R$ 16.675,27 (dezesseis mil seiscentos e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos), em única parcela com vencimento até dia 29/07/2022;b) deverá ainda a parte requerida apresentar nova modalidade de garantia locatícia, seja fiador pessoa física, seguradora ou título de capitalização, até o dia 08/08/2022, ciente que o pagamento do aluguel referente a 10/08/2022 deverá ser pago em dia caso a data não seja alterada para o dia 30 através de aditivo contratual; c) o valor referido no item “a)” deverá ser depositado diretamente na conta bancária do procurador do requerente, MKJ IMÓVEIS LTDA - APOLAR PINHAIS, através de PIX na CHAVE CNPJ 03.509.995/0001-09; d) em caso de inadimplemento do pagamento referido no item “a)”, bem como a obrigação de fazer do item “b)”, será executado o valor pela multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor acordado, e a imediata desocupação do imóvel; e) os valores inerentes aos honorários advocatícios estão inclusos no valor do acordo;f) as partes requerem a dispensa do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes; havendo custas ficarão a cargo dos requeridos. Verifica-se que a referida avença nada dispõe sobre a possibilidade de demandar eventuais aluguéis inadimplidos após a celebração do acordo (parcelas vincendas), tampouco de valores de danos materiais eventualmente constatados quando da desocupação do imóvel, limitando-se a consignar os valores reconhecidos como devidos até aquela data.Não se pode desconsiderar o acordo firmado entre as partes e homologado por sentença, que delimitou de forma expressa as obrigações exigíveis no cumprimento de sentença. Assim, não é juridicamente viável pretender, nesta fase processual, o reconhecimento de inadimplência relativa a valores supostamente devidos após a homologação do acordo, tampouco converter a demanda em cobrança para incluir parcelas vincendas ou valores danos materiais que não foram objeto da avença em qualquer extensão.Não fosse isso, é necessário considerar que o valor dos supostos danos e mesmo dos aluguéis devidos, reclama dilação probatória impondo-se a adoção de nova demanda.A conclusão alcançada encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça; veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ACORDO HOMOLOGADO, TRANSITADO EM JULGADO. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESPEJO IMEDIATO.1. ACORDO. LIBERDADE CONTRATUAL. FORÇA VINCULANTE ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE IMPEDE SUA REDISCUSSÃO. - Considerando o elemento consensual do ajuste, a bilateralidade que lhe é característica, somada à liberdade e à própria boa-fé daqueles que formalizam a obrigação, imperioso concluir pela atribuição de força vinculante ao disposto nos termos do pacto entabulado.- Ademais, o acordo homologado judicialmente constitui título executivo judicial (CPC, art. 487, III, b), que apenas pode ser desconstituído em caso de vício evidente.- A ocorrência de situações supervenientes, até mesmo involuntárias como a descrita nos autos, não podem obrigar as partes a assumirem obrigações diversas ou aceitarem prestações distintas das pactuadas.2. DESPEJO. POSSIBILIDADE IMEDIATA APÓS O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DURANTE A PANDEMIA. VIABILIDADE. ACORDO FIRMADO EM NOVEMBRO DE 2020. AVANÇO DA CRISE SANITÁRIA. PREVISIBILIDADE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PAÍS.- O acordo foi firmando em novembro de 2020, ou seja, no meio da crise sanitária causada pelo corona vírus, momento em que se tinha muito mais conhecimento sobre a pandemia e sobre a necessidade de medidas restritivas. Significa dizer que a locatária não foi surpreendida pelo período de enfraquecimento da economia nem pelas normas municipais e estaduais editadas para enfrentamento da doença3. ACORDO SILENTE QUANTO AO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ART. 59, §1º DA LEI DE LOCAÇÕES. FIXAÇÃO DE 15 DIAS.- Não havendo no acordo prazo para desocupação do imóvel, deve ser observado aquele previsto no art. 59, §1º da Lei de locações.Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0044328-62.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 13.10.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM FACE DE DECISÃO ANTERIOR INDEFERINDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCORRÊNCIA QUE PODE LEVAR À CONCLUSÃO DE PRECLUSÃO. DE TODA SORTE, INOBSTANTE O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO, O INSTRUMENTO NÃO PREVIU EXPRESSAMENTE A CONSEQUÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVIABILIDADE DE AMPLIAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA ALCANÇAR PROVIDÊNCIA NÃO ESTIPULADA. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DO ART. 139, IV DO CPC PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO EXPRESSA. ADEMAIS, EXEQUENTES QUE PLEITEIAM SIMULTANEAMENTE A EXECUÇÃO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA (VENCIMENTO ANTECIPADO) E A RESCISÃO DO CONTRATO COM RETOMADA DA POSSE, CLÁUSULAS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. HIGIDEZ DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003446-19.2025.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 17.11.2025)De consequência, o recurso deve ser desprovido.Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
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