SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0083980-47.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Mar 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POR SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO QUE DEU ORIGEM AO INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU INCLUSÃO DE VALORES INADIMPLIDOS E DANOS MATERIAIS CONSTATADOS NO IMÓVEL APÓS HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DOS AUTOS DE ORIGEM EM COBRANÇA PARA DEMANDAR OS VALORES DE ALUGUEL E DANOS MATERIAIS ORIGINADOS APÓS HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto da decisão que indeferiu o pedido de inclusão, no cumprimento de sentença de acordo homologado em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, dos valores inadimplidos após a homologação do acordo, bem como dos danos materiais constatados após a desocupação do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente viável incluir, no cumprimento de sentença de acordo homologado, valores relativos a aluguéis inadimplidos após a celebração do acordo e danos materiais constatados depois do pacto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cumprimento de sentença deve observar estritamente os termos pactuados no acordo homologado, que constitui título executivo judicial, não sendo possível incluir novas obrigações não previstas expressamente no pacto, principalmente quando não constou do pacto a possibilidade de inclusão de novas exigências futuras.4. Não é possível converter o cumprimento do acordo homologado em ação de cobrança para inclusão de valores que não foram objeto da avença pactuada entre as partes e homologada por sentença.5. A pretensão de conversão da ação em cobrança para abranger valores supervenientes demanda novo procedimento autônomo, não sendo admissível a inserção no cumprimento de sentença em curso.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.