Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0083988-24.2025.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Sengés, em que são Agravantes Marcelo do Amaral Lupion e Mauricio do Amaral Lupion e Agravado Banco do Brasil S.A. 1. Relatório Trata-se de recurso de agravo de instrumento, voltado a impugnar a decisão interlocutória (mov. 18.1) proferida nos autos de Embargos de Terceiro nº 0001043-79.2025.8.16.0161, na qual o MM. Magistrado Marcelo Quentin indeferiu a tutela de urgência requerida, nos seguintes termos: “A análise do extrato bancário da conta conjunta n.º 15194-8 (mov. 1.7) revela que, embora os aportes tenham sido majoritariamente realizados pelos embargantes e por Vera Maria Pimpão do Amaral Lupion, há registros de transferências diretas ao executado Moysés Lupion Neto, nos seguintes termos: (...) Tais movimentações fragilizam a alegação de que Moyses seria completamente alheio aos valores depositados, podendo configurar indício de confusão patrimonial ou tentativa de blindagem de ativos, o que atrai a incidência do art. 792, IV, do CPC. Além disso, constam no mesmo extrato pagamentos relevantes a pessoas jurídicas, a saber: (...) Nesse caso não há prova sumária, sequer explicação, do motivo das transferências e, em especial, de que Moyses e as referidas empresas não possuem vínculo de qualquer natureza. Por fim, a tese de que já houve penhora na execução e isso, hipoteticamente, não permite o bloqueio de valores, não guarda relação com a causa de pedir deste feito. A condução do processo de execução diz respeito apenas às partes envolvidas. Portanto, não será levada em consideração na presente análise. Diante disso, não estão presentes, neste momento, os requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito, que demanda dilação probatória para apuração da real titularidade dos valores e eventual configuração de fraude à execução. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Contudo, por cautela, determino que o valor bloqueado na execução apensa fique depositado naquele processo e não seja liberado ao exequente daquele feito, aqui embargado, até segunda ordem.” Os embargantes interpuseram recurso (mov. 1.1) alegando que: a) do que se extrai dos documentos juntados (mov. 1.7), nenhum valor foi depositado pelo executado, e todos os montantes aportados na conta conjunta são de propriedade dos recorrentes e de sua genitora; b) pelo sr. Marcelo houve aporte de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais), pelo sr. Mauricio de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) e pela genitora de R$ 150.050,00 (cento e cinquenta mil e cinquenta reais); c) considerando que a genitora está acometida de câncer, os recursos da conta são voltados a seu tratamento e demais despesas; d) a referida situação de saúde é que gerou a necessidade de abertura de conta conjunta entre os três irmãos; e) as transferências para a pessoa jurídica Care4Life são para a finalidade do tratamento; f) as transferências para a pessoa jurídica Las Lomas estão voltadas à remessa de recursos para materialização de novo empreendimento dos recorrentes, sócios investidores; g) a transferência em favor do executado versa sobre pagamento de mútuo em benefício de funcionário da genitora, sr. Luciano; h) de toda a movimentação financeira verificada na conta corrente ora bloqueada, nenhum dos valores é de titularidade do executado, até mesmo porque ele nunca aportou recursos na referida conta; i) solicitaram a exclusão do executado da conta conjunta, mas houve negativa pelo banco justamente em razão da ordem de bloqueio judicial; j) logo, como as importâncias constritas são de titularidade de terceiros, e não do executado, não podem ser prejudicados por atos dos quais sequer têm conhecimento; k) deve ser revista a decisão agravada, concedendo a tutela de urgência para ocorrer o imediato desbloqueio da integralidade das quantias, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil; l) a probabilidade do direito decorre da robusta prova documental anexada, demonstrando que os valores bloqueados não pertencem ao executado, mas sim aos agravantes; m) o perigo de dano é evidente, pois o bloqueio impede o uso dos recursos pelos verdadeiros proprietários, inclusive para despesas essenciais, investimentos em seus empreendimentos, manutenção na casa de sua genitora, entre outros; n) nenhum pagamento foi em benefício do executado, para seu uso ou desfrute; o) subsidiariamente, requerem o desbloqueio parcial e proporcional de dois terços, correspondente a 66,66% (sessenta e seis vírgula sessenta e seis por cento) da quantia constrita, precisamente R$ 105.642,44 (cento e cinco mil seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos); p) rogam, ainda, pela determinação judicial de exclusão do executado da titularidade da conta conjunta. Distribuídos os autos neste e. Tribunal por prevenção (mov. 3.1). O recurso foi recebido e processado (mov. 8.1). O embargado apresentou contrarrazões (mov. 14.1) arguindo que: a) é descabido o pedido liminar dos agravantes, visto que ausente a probabilidade do direito invocado; b) não obstante as alegações despendidas, há no extrato bancário registros de transferências diretas ao executado, duas aos 09.05.2025 e uma aos 02.06.2025; c) com isso, as movimentações fragilizam o argumento dos recorrentes de que as importâncias existentes na conta conjunta não pertencem ao executado; d) não há documentos suficientes indicando o perigo da demora; e) deve ser mantida a decisão agravada em sua integralidade. Enfim, vieram os autos conclusos para decisão (mov. 17). É o relatório.
2. Fundamentação Pela parcial presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, este agravo de instrumento comporta parcial conhecimento. Isso porque não se revela possível, neste momento, analisar o pedido de exclusão do executado da conta conjunta, sob pena de supressão de instância, considerando que a matéria não compôs o pronunciamento atacado. Cinge-se a controvérsia ao inconformismo dos embargantes com a decisão que rejeitou o pedido de tutela de urgência, a fim de serem desbloqueados os valores constritos na conta conjunta havida entre os agravantes e o executado, todos irmãos. Aduzem, em suma, que o executado nunca realizou aportes na conta, e que a transação feita em junho em seu nome possuía apenas o escopo de realizar o pagamento de mútuo com funcionário da genitora de todos. Por entenderem que são proprietários das quantias depositadas na conta, as quais são destinadas ao tratamento de saúde da genitora, despesas domésticas e transações da nova pessoa jurídica que estão constituindo, entendem pela prova dos requisitos legais para concessão da urgência pretendida, com desbloqueio integral da importância constrita. Enfim, solicitam que, subsidiariamente, ocorra a liberação proporcional de dois terços da monta, correspondente a R$ 105.642,44 (cento e cinco mil seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos). No mais, pedem pela determinação judicial de exclusão do executado da conta conjunta. Pois bem. A respeito da concessão da almejada tutela antecipada, prevê o artigo 300 do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No que diz respeito especificamente à penhora de valores em conta conjunta, há entendimento consolidado de que o patrimônio do terceiro de boa-fé não deve responder por dívida que não contraiu. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência, instaurado no REsp 1.610.844/BA (Tema IAC12), estabeleceu as seguintes teses: “a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio.” De acordo com o referido precedente, não é possível a penhora de integralidade dos valores constantes em conta bancária conjunta solidária (modalidade E/OU), quando o cotitular não é parte executada no processo movido por pessoa física ou jurídica distinta da instituição financeira, tendo em vista a presunção de rateio igualitário do saldo constante na conta. Ainda, foi estabelecido que compete ao "cotitular não devedor" demonstrar que a integralidade da quantia penhorada corresponde a seu patrimônio exclusivo. Vejamos: “INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO DA PENHORA DE SALDO EM CONTA-CORRENTE CONJUNTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE RATEIO EM PARTES IGUAIS. 1. No que diz respeito à "conta conjunta solidária" - também chamada conta "E/OU", em que qualquer um dos titulares pode realizar todas as operações e exercer todos os direitos decorrentes do contrato de conta-corrente, independentemente da aprovação dos demais -, sobressai a solidariedade ativa e passiva na relação jurídica estabelecida entre os cotitulares e a instituição financeira mantenedora, o que decorre diretamente das obrigações encartadas no contrato de conta-corrente, em consonância com a regra estabelecida no artigo 265 do Código Civil. 2. Por outro lado, a obrigação pecuniária assumida por um dos correntistas perante terceiros não poderá repercutir na esfera patrimonial do cotitular da "conta conjunta solidária" caso inexistente disposição legal ou contratual atribuindo responsabilidade solidária pelo pagamento da dívida executada. 3. É que o saldo mantido na "conta conjunta solidária" caracteriza bem divisível, cuja cotitularidade, nos termos de precedentes desta Corte, atrai as regras atinentes ao condomínio, motivo pelo qual se presume a repartição do numerário em partes iguais entre os correntistas quando não houver elemento probatório a indicar o contrário, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 1.315 do Código Civil (REsp n. 819.327/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 8.5.2006). Tal presunção de rateio pro rata de bens e obrigações pertencentes a mais de uma pessoa decorre do princípio concursu partes fiunt, que também se encontra encartado nos artigos 257 (obrigações divisíveis), 272 (obrigações solidárias) e 639 (contrato de depósito) do Código Civil. 4. Nesse quadro, à luz do princípio da responsabilidade patrimonial do devedor - enunciado nos artigos 591 e 592 do CPC de 1973 (reproduzidos nos artigos 789 e 790 do CPC de 2015) -, a penhora eletrônica de saldo existente em "conta conjunta solidária" não poderá abranger proporção maior que o numerário pertencente ao devedor executado, devendo ser preservada a cota-parte dos demais correntistas. 5. Sob tal ótica, por força da presunção do rateio igualitário do saldo constante da "conta coletiva solidária", caberá ao "cotitular não devedor" comprovar que o montante que integra o seu patrimônio exclusivo ultrapassa o quantum presumido. De outro lado, poderá o exequente demonstrar que o devedor executado é quem detém a propriedade exclusiva - ou em maior proporção - dos valores depositados na conta conjunta. 6. Tese jurídica firmada para efeito do artigo 947 do CPC: "a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio." 7. Solução do caso concreto: afigura-se impositiva a reforma do acórdão estadual, pois, malgrado o recorrente não tenha comprovado o seu direito à totalidade do saldo existente na conta conjunta, é certo que o bloqueio judicial deveria se restringir aos 50% que se presumem pertencentes ao cotitular executado. 8. Recurso especial provido a fim de determinar que a penhora fique limitada à metade do numerário encontrado na conta-corrente conjunta solidária. (REsp n. 1.610.844/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/6/2022, DJe de 9/8/2022.)”
No caso, malgrado os esforços argumentativos dos recorrentes para o desbloqueio integral dos valores em sede de antecipação de tutela, o conjunto probatório que instruiu a exordial não foi capaz de comprovar que a verba total da conta conjunta lhes pertence em exclusividade. Isso porque há transações significativas em nome do executado, como bem pontuou a instituição financeira, de R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais) e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ambas aos 09.05.2025, e de R$ 46.760,00 (quarenta e seis mil setecentos e sessenta reais) aos 02.06.2025. Ainda que quanto a esta última tenha havido prova de aparente mútuo envolvendo funcionário da genitora dos três irmãos (mov. 37.6), nada foi provado ou justificado quanto aos dois primeiros montantes. Lado outro, a instituição financeira nada trouxe a fim de evidenciar que o objeto do bloqueio era pertencente ao executado, seja de forma integral, seja em maior montante aos demais. Com isso, os requisitos para acolher o pedido de tutela de urgência na modalidade subsidiária estão comprovados, porquanto consoante entendimento estabelecido pela Corte Superior de Justiça, presume-se que ao menos a parte proporcional da quantia pertença aos terceiros de boa-fé, competindo aos interessados a demonstração de que o patrimônio constrito seria exclusivo de algum ou alguns dos cotitulares. Dessarte, deve ser aplicada a presunção de rateio igualitário, a fim de acolher o pedido de desbloqueio de 2/3 (dois terços) do valor, mantendo a penhora de apenas 1/3 (um terço) do saldo constante na conta conjunta solidária à época do bloqueio, tendo em vista a necessidade de resguardar o patrimônio dos terceiros de boa-fé, que não podem responder por dívida que não avençaram. Em casos similares, os julgados deste e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 833, INC. X). 1. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, § 11, DO CPC. 2. CONTA CONJUNTA. PRESUNÇÃO RELATIVA, NÃO INFIRMADA, DE RATEIO EM PARTES IGUAIS ENTRE OS COTITULARES (IAC Nº 12; RESP Nº 1.610.844/BA). CONSTRIÇÃO DA COTA DE COTITULAR NÃO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. 3. DECISÃO MANTIDA. 1. A impenhorabilidade, como matéria de ordem pública, pode ser arguida pelo cotitular de conta bancária que não figura como devedor, mediante simples petição, com base no art. 525, § 11, do CPC, independente do prazo do art. 854, § 3º, inc. I, do CPC, aplicável ao devedor. 2. Não se admite o bloqueio judicial dos valores correspondentes ao cotitular da conta bancária respectiva que não figura como executado, se não foi infirmada a presunção de rateio de valores, em partes iguais, em relação ao devedor (IAC/STJ nº 12; REsp nº 1.610.844/BA). 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0071721-25.2022.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 15.04.2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CONJUNTA. 1. POSSIBILIDADE PENHORA DO VALOR INTEGRAL. PRECEDENTES DO STJ. CONTUDO, A ANÁLISE DO CASO CONCRETO COMPROVA QUE PARTE DOS VALORES BLOQUEADOS PERTENCE AO COTITULAR NÃO EXECUTADO. NECESSIDADE DE DESBLOQUEIO DE PARTE DOS VALORES. 2. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE À CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. BLOQUEIO JUDICIAL MANTIDO. 3. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE PENDE DE ANÁLISE NA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. “A ausência de exclusividade na disponibilidade do saldo que autoriza a conclusão de que tais valores também podem ser, em sua integralidade, objeto de penhora para fins de execução por dívida contraída somente por um dos titulares da conta conjunta” REsp 1734930/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 12/02/2019. Contudo, no caso em análise, restou comprovado que parte do valor constrito pertence ao cotitular da conta conjunta, por se tratar de provento de aposentadoria, cabendo, portanto, seu imediato desbloqueio, sendo mantida a penhora apenas sobre os valores remanescentes. 2. É cediço que o art. 833, inc. X, CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 salários-mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança. Contudo, a penhora sobre tais valores pode ser autorizada quando a finalidade da conta não é apenas a de acumular valores para garantir a subsistência da parte e de sua família.3. Não há que se falar em excesso na execução quando a matéria ainda está pendente de análise em ação própria de embargos executivos. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0066241-37.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.02.2021) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PENHORA DE SALDO EM CONTA CORRENTE CONJUNTA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIBERAÇÃO DE 50% DOS VALORES BLOQUEADOS. SENTENÇA MANTIDA. Ainda que o patrimônio da conta conjunta se confunda entre seus titulares é importante proteger o terceiro de boa-fé que não assumiu qualquer dívida, ou sequer é parte na ação executiva. Isso porque, em se tratando de conta conjunta, a solidariedade ativa e passiva quanto a créditos e débitos somente existe em relação a instituição financeira mantenedora da conta, mas não em relação a terceiros. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - Unânime - J. 01.11.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO REALIZADO PELO SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO ATINGIRIA BENS DE TERCEIROS. ACOLHIMENTO BLOQUEIO QUE RECAI SOBRE CONTA-CONJUNTA. PRESUNÇÃO DE QUE APENAS METADE DOS VALORES BLOQUEADOS SERIA DE TITULARIDADE DA DEVEDORA. PRECEDENTES DO E. STJ. LIBERAÇÃO DE 50% DO VALOR. ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA ATINGIRIA VERBAS IMPENHORÁVEIS. OCORRÊNCIA. PROTEÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC QUE APENAS ADMITE RELATIVIZAÇÃO QUANDO HOUVER MÁ-FÉ OU ABUSO DO DEVEDOR. HIPÓTESES NÃO IDENTIFICADAS NA ESPÉCIE, ATÉ PELO BAIXO VALOR DA POUPANÇA DE TITULARIDADE DA EXECUTADA, AQUÉM DOS DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. Recurso conhecido e provido a fim de reconhecer a intangibilidade dos valores bloqueados. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0017337-15.2022.8.16.0000 - Carlópolis -Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 27.06.2022)” Diante disso, deve-se reconhecer a impenhorabilidade de dois terços da quantia penhorada, diante da presunção de rateio igualitário do saldo constante em conta conjunta, que visa a proteção dos terceiros de boa-fé, cujos patrimônios não devem responder por dívida não contraída. À luz do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e, nessa extensão, dar parcial provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento, acolhendo o pedido subsidiário de liberação parcial do valor bloqueado, correspondente a dois terços da monta constrita.
|