SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0083988-24.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Sengés
Data do Julgamento: Wed Dec 03 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 04 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Desbloqueio de valores em conta conjunta e tutela de urgência. Recurso de Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e parcialmente provido, acolhendo o pedido subsidiário de liberação parcial do valor bloqueado, correspondente a dois terços da monta constrita. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência em embargos de terceiro, na qual os agravantes alegam que os valores bloqueados em conta conjunta pertencem exclusivamente a eles e à sua genitora, e não ao executado, que nunca realizou aportes na conta. Os agravantes requerem o desbloqueio integral dos valores ou, subsidiariamente, a liberação de dois terços da quantia constrita, além da exclusão do executado da titularidade da conta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para o desbloqueio de valores constritos em conta conjunta, considerando a alegação de que os valores pertencem exclusivamente aos embargantes e não ao executado. III. Razões de decidir 3. Os embargantes não comprovaram que a totalidade dos valores na conta conjunta lhes pertence exclusivamente. 4. Existem transações significativas em nome do executado que fragilizam a alegação de que ele não possui vínculo com os valores depositados. 5. A jurisprudência estabelece que a penhora em conta conjunta deve respeitar a presunção de rateio igualitário entre os cotitulares, salvo de alguma das partes provar a exclusividade, seja dos terceiros, seja do executado, o que não ocorreu na espécie. 6. Foi determinado o desbloqueio de dois terços do valor bloqueado, preservando um terço para resguardar o patrimônio do executado a ser disposto ao credor. 7. É inviável a discussão de exclusão do executado da conta conjunta, sob pena de supressão de instância, pelo que o pleito não comporta conhecimento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e parcialmente provido, acolhendo o pedido subsidiário de liberação parcial do valor bloqueado, correspondente a dois terços da monta constrita. Tese de julgamento: Em caso de penhora de valores em conta conjunta, presume-se a divisão igualitária do saldo entre os cotitulares, sendo vedada a constrição da totalidade dos valores pertencentes a terceiros de boa-fé que não são devedores na execução. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CC/2002, arts. 265 e 1.315; REsp nº 1.610.844/BA. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0071721-25.2022.8.16.0000, Rel. Substituto José Ricardo Alvarez Vianna, j. 15.04.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0066241-37.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 15.02.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 01.11.2017; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0017337-15.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 27.06.2022; Súmula nº 12/STJ.