Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de Agravo de Instrumento voltado à reforma da decisão proferida nos autos da ação Monitória n. 9056-65.2025.8.16.0194, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela Autora, para arrestar o imóvel matriculado sob n. 60.339, perante o Registro de Imóveis de Guaratuba (mov. 21.1).Nas razões recursais, os Agravantes sustentam que, ao contrário do que entendeu a decisão agravada, o risco de dilapidação do patrimônio dos Agravados está evidente, porque o único imóvel registrado em nome da devedora principal, a agravada Casa do Encanador Guaratuba Ltda., está anunciado à venda.Sustenta que, durante as tentativas de autocomposição que precederam o ajuizamento da ação, os Agravados lhe propuseram a cessão de imóvel que não lhes pertencia, e manifestaram a intenção de protelar o tanto quanto possível os pagamentos devidos.Sublinharam que o bloqueio registral não transfere a propriedade, tampouco é medida irreversível, concluindo pela sua adequação diante do art. 301, do CPC.A medida liminar foi indeferida (mov. 9.1), e os avisos de recebimento das cartas de intimação dos Agravados retornaram negativos (mov. 16.1 e 17.1), vindo os autos conclusos.Considerando que os Agravados ainda não foram citados na origem, e que, portanto, não sofrerão os efeitos da preclusão a respeito da questão ora submetida à apreciação desta colenda Corte, este relator pediu dia para julgamento.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os requisitos de admissibilidade, de rigor o conhecimento do recurso que, no mérito não merece provimento.Trata-se de ação Monitória com pedido cautelar de arresto, este deduzido sob o fundamento do risco de dilapidação do patrimônio dos devedores.Na inicial, a Agravante narrou ter realizado diversas vendas comerciais à agravada Casa do Encanador Guaratuba Ltda., que totalizaram R$ 210.186,81, operações que foram intermediadas pelo agravado Leandro Guarim Chiquim, que se apresentava como “sócio de fato” da compradora.A Agravante acrescentou que, diante do inadimplemento, recebeu a proposta de assumir, ao lado da agravada Casa do Encanador, a posição de promitente compradora de imóvel cujo preço de mercado é de R$ 575.000,00, tendo os Agravados lhe assegurado que R$ 220.000,00 seriam destinados para pagamento da dívida, e o remanescente do preço seria quitado por eles, proposta que foi recusada. A Agravante esclarece que, durante essa tratativa, o agravado Leandro teria tentado induzi-la em erro, apresentando-se como proprietário do referido imóvel, estratagema que só foi esclarecido pela incorporadora.Afirmou, ainda, que, ao investigar o patrimônio dos Agravados, descobriu que o único imóvel registrado em nome da compradora Agravada foi colocado à venda e, por isso, pleiteou o seu arresto a título de tutela de urgência, para garantir o resultado útil do processo.Ocorre que a certidão do Registro de Imóveis apresentada pela Agravante não indica o proprietário do referido imóvel, tampouco há comprovação de sua divulgação para venda (mov. 1.10).Além disso, como este relator já adiantou por ocasião do indeferimento da medida liminar, a simples colocação de imóvel a venda não comprova o estado de insolvência dos Agravados e, consequentemente, eventual dilapidação do patrimônio com a intenção de frustrar futura execução (mov. 8.1).Por fim, observa-se que, na origem, a Agravante indicou o endereço da devedora principal como na Av. Visconde do Rio Branco n. 450, em Guaratuba/PR, endereço que não corresponde àquele lançado nas notas fiscais por ela emitidas, a saber, Av. Vinte e Nove de Abril, 980, Guaratuba/PR (mov. 1.6), tampouco àquele fornecido pela Receita Federal, na rua Guilherme Pequeno, n. 685, Guaratuba/PR (mov. 1.7).Portanto, a não localização da Agravada no endereço fornecido na inicial também não auxilia no convencimento do julgador a respeito do preenchimento dos requisitos do art. 300, do CPC, para fins de aplicação do arresto previsto no art. 301 do mesmo diploma.Em resumo, na ausência de demonstração da titularidade da propriedade do imóvel cujo arresto se pleiteia, bem como da ausência de prova concreta da intenção de dilapidação patrimonial dos devedores, o indeferimento da medida é de rigor, como já decidiu esta Colenda Câmara:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA ARRESTO DE BENS EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para arresto de 56 títulos da agravada, sendo um patrimonial e os demais de investidor, em ação de cobrança de honorários advocatícios, sob a alegação de risco de venda de bens do clube agravado em assembleia marcada para 24/07/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a tutela de urgência para arresto de bens em razão da alegação de risco de dilapidação patrimonial da agravada, considerando a ausência de provas concretas que evidenciem tal risco. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de demonstração inequívoca do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, requisito necessário para a concessão da tutela de urgência. 4. A mera alegação de risco de esvaziamento patrimonial não é suficiente para justificar o arresto, sendo necessária a prova concreta de atos de dilapidação ou insolvência. 5. A convocação de assembleia para discussão de venda de bens não configura, por si só, risco de dilapidação patrimonial. 6. A relação contratual e a prestação de serviços advocatícios não garantem, isoladamente, a concessão de arresto patrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência cautelar, como o arresto de bens, exige a demonstração cumulativa de probabilidade do direito e perigo de dano, sendo insuficiente a mera alegação de risco de esvaziamento patrimonial sem provas concretas que evidenciem insolvência, ocultação ou dilapidação patrimonial. (...)”(AI 80356-87.2025.8.16.0000, Rel. DES. BELCHIOR SOARES DA SILVA, julg. 15.12.2025, original sem destaque)
Por tais motivos, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso.É como voto.