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Processo:
0004622-67.2024.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. REFORMA. PRAZO DE NATUREZA EX LEGE. MARCOS LEGAIS ESTABELECIDOS NO ART. 675 DO CPC. TERMO INICIAL RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE ADJUDICAÇÃO, ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR OU ARREMATAÇÃO DO BEM PENHORADO. CIÊNCIA ADMINISTRATIVA INSUFICIENTE PARA ANTECIPAR O TERMO INICIAL DO PRAZO. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO DE TERCEIRO ESTRANHO À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 675 DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 1.013, § 3º, DO CPC). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- A mera ciência administrativa da constrição de veículo, via Renajud, não se confunde com adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação do bem, razão pela qual não tem o condão de inaugurar prematuramente a contagem do prazo legal.