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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Cuida-se de recurso de apelação interposto por Pedro Barabax Filho contra a sentença proferida nos autos de Embargos de Terceiro (mov. 41.1), por ele opostos em face de Raphael Rodrigo Santos da Silva e Jefferson Norlei da Silva, por meio da qual o processo foi extinto, sem resolução do mérito, nos seguintes termos: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, não conheço dos embargos de terceiro opostos ante a sua intempestividade e DECLARO EXTINTO o processos sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao procurador do embargado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §2°, do CPC, pelo trabalho desenvolvido, ante o lapso temporal transcorrido e pela ausência de dilação probatória. Em razão do embargante ser beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado. [sic] Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que (mov. 46.1): (i) adquiriu, em 18/07/2023, o veículo Fiat/Weekend Adventure, placa QNJ2C52, RENAVAM 01134883649, em revenda de automóveis, de forma lícita e de boa-fé, antes mesmo da constrição judicial; (ii) a constrição do bem somente ocorreu em 24/10/2023, por meio de bloqueio via sistema Renajud, no processo principal nº 0001009-49.2018.8.16.0194, do qual não figurava como parte e do qual jamais teve ciência formal; (iii) tomou conhecimento da restrição apenas em 27/10/2023, ao tentar realizar a transferência do veículo junto ao DETRAN, e, posteriormente, em 10/01/2024, recebeu indeferimento administrativo que mencionava expressamente o “bloqueio Renajud”, razão pela qual opôs os Embargos de Terceiro em 25/03/2024; (iv) a sentença de primeiro grau equivocou-se ao reconhecer a intempestividade dos embargos, pois a mera negativa administrativa não pode ser equiparada à intimação pessoal ou a ato expropriatório que deflagre o prazo exíguo de 5 dias do art. 675 do CPC; (v) a jurisprudência do TJPR e do STJ estabelece que o termo inicial do prazo para embargos de terceiro é a efetiva intimação pessoal do ato de turbação ou expropriação, não se confundindo com ciência meramente administrativa; (vi) ainda que ultrapassada a discussão sobre a tempestividade, é terceiro de boa-fé, não havendo que se falar em fraude à execução, pois adquiriu o bem antes da constrição judicial e sem qualquer relação com o débito executado; (vii) deve, portanto, ser reformada a sentença recorrida para reconhecer a tempestividade dos embargos e determinar o regular prosseguimento do feito em primeiro grau, com análise do mérito e afastamento da constrição judicial sobre o veículo. Ao final, postulou o provimento do recurso. Os apelados apresentaram contrarrazões (mov. 49.1), pugnando pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. 2. Mérito: 2.1. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se merece reforma a sentença que julgou extintos os Embargos de Terceiro, opostos com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre o veículo Fiat/Weekend Adventure, ano/modelo 2017/2018, cor prata, placa QNJ2C52, RENAVAM 01134883649, adquirido pelo apelante em 18/07/2023. Extrai-se dos autos que o embargante adquiriu o veículo em discussão, em julho de 2023, de Wagner Vieira da Silva, então proprietário, o qual outorgara procuração a Sadraque de Almeida (vendedor) para intermediar a negociação, conforme instrumento juntado no mov. 1.6. Ocorre que o mencionado proprietário figurava como demandado na Ação de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse e Indenização por Perdas e Danos nº 0001009-49.2018.8.16.0194, em trâmite perante a 20ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR, ajuizada por Raphael Rodrigo Santos da Silva e Jefferson Norlei da Silva, ora apelados, em razão de dívida decorrente de contrato de compra e venda do veículo Peugeot/207, placa JHM3530, celebrado entre os apelados e o referido proprietário. Nessa demanda, a 20ª Vara Cível julgou procedente o pedido inicial (mov. 82.1), declarando rescindido o contrato celebrado entre as partes e condenando os réus (Wagner Vieira da Silva e Luciana dos Santos Iolando), solidariamente, ao pagamento de indenização equivalente ao valor de mercado do veículo, acrescido de correção monetária e juros de mora. Determinou, ainda, a compensação dos valores já pagos, a transferência de multas e débitos para o réu Wagner, bem como autorizou a alienação do bem apreendido para quitação das despesas de pátio. Ato contínuo, em 15/10/2023, já na fase de cumprimento de sentença, foi determinada a adoção de diversas medidas executivas voltadas à localização e constrição de bens dos executados, incluindo o bloqueio de valores via SISBAJUD, pesquisa e restrição de veículos pelo RENAJUD, consulta às declarações de imposto de renda pelo INFOJUD, inclusão em cadastros de inadimplentes pelo SERASAJUD e eventual indisponibilidade de imóveis via CNIB (mov. 151.1 – autos nº 0001009-49.2018.8.16.0194). Desse modo, em 18/10/2023 (mov. 154.2 – autos nº 0001009-49.2018.8.16.0194), o veículo objeto dos presentes embargos foi relacionado, por ainda constar em nome do antigo proprietário (Wagner Vieira da Silva) e não ter sido transferido ao apelante. Em seguida, o bloqueio foi efetivado em 24/10/2023 (mov. 164.1) e, posteriormente, em 01/11/2023, lavrou-se o respectivo termo de penhora (mov. 168.1 – autos nº 0001009-49.2018.8.16.0194), confira-se:
No entanto, embora já houvesse sido efetivado o bloqueio e lavrado o termo de penhora, o embargante apenas teve ciência da restrição em 27/10/2023, quando compareceu ao DETRAN para promover a transferência da propriedade do veículo para o seu nome, ocasião em que foi surpreendido com a informação da constrição judicial incidente sobre o veículo. 2.2. Pois bem, ao apreciar as alegações das partes, os elementos constantes nos autos e o direito aplicável à espécie, conclui-se que assiste razão ao apelante. Por oportuno, transcrevem-se os seguintes excertos da sentença ora combatida (mov. 41.1): No que diz respeito ao prazo para opor embargos, o Código de Processo Civil prevê que os embargos podem ser opostos no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. (...) Verifica-se no caso dos autos que o embargante iniciou o processo junto ao DETRAN para transferência do veículo para o seu nome, conforme documentos juntados no mov. 1.5. Ocorre que a transferência foi indeferida na data de 10/01/2024, em razão da existência de bloqueio judicial.Nesse contexto, o embargante teve ciência inequívoca acerca da constrição judicial no dia 10/01 /2024, momento em que iniciou o prazo da sua pretensão para opor os respectivos embargos, os quais deveriam ser opostos em até 05 (cinco) dias após a ciência da constrição judicial. Observa-se que os presentes embargos foram opostos no dia 25/03/2024, aproximadamente 2 meses após a ciência do embargante acerca da constrição, o que revela a sua intempestividade da sua pretensão, de modo que a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida que se impõe. Com relação à alegação de tempestividade dos embargos de terceiro, necessário destacar o art. 675 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.Parágrafo único. Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente. (destacou-se) Observa-se que o prazo para a oposição de embargos de terceiro é de natureza ex lege, razão pela qual a sua contagem deve necessariamente observar os marcos legais estabelecidos no art. 675 do CPC, inexistindo possibilidade de interpretação extensiva ou analógica para permitir a abertura do prazo previsto antes mesmo da expropriação definitiva do bem. Inclusive, tal entendimento encontra respaldo na doutrina. Consoante lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (2024, p. RL-1.129), o termo inicial para a oposição de embargos de terceiro deve observar, de forma estrita, os marcos legais fixados pelo Código de Processo Civil, até para prestigiar a economia processual e a solução dos litígios em prazo razoável, confira-se: Prazo dos embargos de terceiro. Cinco dias depois da arrematação. 1. O CPC/1973 1048 [CPC 675] fixa dois momentos para o ajuizamento dos embargos de terceiro: (1) a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença; e, (2) no processo de execução, até 5 dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. 2. A determinação judicial de depósito dos bens móveis que se encontravam no imóvel objeto de ação de despejo foi proferida em carta de sentença, portanto, em execução provisória, aplicando-se a primeira parte do dispositivo que autoriza a oposição do remédio processual a qualquer tempo, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da sentença. Precedentes do STJ que admitem o ajuizamento dos embargos de terceiro até mesmo após o trânsito em julgado da sentença, sob o fundamento de que a coisa julgada é fenômeno que só diz respeito aos sujeitos do processo, não atingindo terceiros. 3. O depósito não é hipótese de expropriação definitiva e, portanto, não se equipara à arrematação, adjudicação ou remição (hoje, modo de adjudicação). No caso não houve a transferência dos bens, que se encontram sob custódia judicial, no aguardo da solução da demanda. 4. A utilização dos embargos de terceiro é facultativa; decorrido o prazo para sua oposição, subsiste o direito material que o terceiro poderá alegar em ação autônoma. A adoção da tese de intempestividade resultaria no prolongamento da discussão judicial com o ajuizamento de nova ação, medida de todo contrária à economia processual e à necessidade de solução dos litígios em tempo razoável. 5. Recurso especial não provido (STJ, 3.ª T., REsp 1548882-SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 1.º.12.2015, DJUE 11.12.2015). Prazo para apresentação dos Embargos. Natureza. II Jornadas DPC 132: “O prazo para apresentação de embargos de terceiro tem natureza processual e deve ser contado em dias úteis”. Termo final. No processo de execução, os embargos de terceiro podem ser opostos até cinco dias da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta (STJ, REsp 3272-RJ, rel. Min. Dias Trindade, DJU 22.4.1991, Teixeira. STJPC, 555). (Nery Junior; Nery, 2024, p. RL-1.129)[1]. (destacou-se) Com efeito, no caso de veículos, a simples ciência da restrição administrativa (ex.: apontamento no RENAJUD ou indeferimento de transferência no DETRAN) não é considerada suficiente para inaugurar, de forma antecipada, a contagem do prazo, devendo ser observados os marcos legais previstos no art. 675 do CPC. Aliás, vejamos os seguintes julgados deste TJPR neste sentido: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. PRAZO DE 05 DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. TERMO INICIAL QUE COINCIDE COM A ADJUDICAÇÃO, ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR OU ARREMATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 675 DO CPC. CIÊNCIA DA PENHORA QUE NÃO TEM APTIDÃO DE ANTECIPAR O TERMO INICIAL DO PRAZO. DECADÊNCIA AFASTADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ANÁLISE DE MÉRITO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM NO ENDEREÇO DA EMPRESA EXECUTADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA. NULIDADE DA PENHORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019378-20.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 11.03.2025) (destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO DE 05 DIAS. TERMO INICIAL QUE COINCIDE COM A ADJUDICAÇÃO, ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR OU ARREMATAÇÃO (DESDE QUE ANTES DA ASSINATURA DA RESPECTIVA CARTA). ART. 675 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE ADMITE A CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO EFETIVO ESBULHO OU TURBAÇÃO, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR AS POSSIBILIDADES DO TERCEIRO, DILATANDO O PRAZO E NÃO PARA RESTRINGI-LO. CONTAGEM A PARTIR DO ESBULHO OU TURBAÇÃO QUE SOMENTE É APLICÁVEL NAS HIPÓTESES EM QUE O TERCEIRO NÃO TEM CIÊNCIA DO FEITO EXECUTIVO. CIÊNCIA DA PENHORA QUE NÃO TEM APTIDÃO DE ANTECIPAR O TERMO INICIAL DO PRAZO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004475-28.2021.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 26.08.2022) (destacou-se) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO DE 05 DIAS PARA INTERPOSIÇÃO. TERMO INICIAL QUE COINCIDE COM A ADJUDICAÇÃO, ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR OU ARREMATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 675 DO CPC. CIÊNCIA DA PENHORA QUE NÃO TEM APTIDÃO DE ANTECIPAR O TERMO INICIAL DO PRAZO. DECADÊNCIA AFASTADA. PENHORA DE BEM NO ENDEREÇO DA EMPRESA EXECUTADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA. NULIDADE DA PENHORA. SENTENÇA ANULADA. NÃO VERIFICADA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. DECISÃO MANTIDA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013251-32.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 16.05.2025) (destacou-se) Dessa forma, constata-se que o embargante apenas teve ciência administrativa da constrição, inexistindo adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação do bem. Além disso, não foi intimado pessoalmente para embargar o ato, conforme estabelece o parágrafo único do art. 675 do CPC. A mera ciência administrativa da constrição não possui o condão de substituir a exigência e antecipar o prazo legal, tampouco de suprir a ausência de intimação pessoal do terceiro interessado. Qualquer interpretação em sentido diverso resultaria em indevida supressão do prazo legal. Por conseguinte, o recurso deve ser provido para reconhecer a tempestividade dos embargos de terceiro e permitir o seu recebimento, bem como o seu julgamento, o que se passa a fazer, uma vez que a causa encontra-se madura.
3. Com efeito, o recurso encontra-se apto para julgamento, uma vez que as partes foram devidamente intimadas a se manifestar sobre a produção de provas (mov. 28.1) e declararam não ter outras a produzir (movs. 31.1 e 32.1), ensejando o julgamento do feito no estado em que se encontra(art. 355, I, CPC). Deste modo, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, passo a apreciar o mérito da controvérsia, que reside em saber se é possível manter a constrição judicial incidente sobre o veículo Fiat/Weekend Adventure, ano 2017/2018, adquirido pelo Embargante em 18/07/2023, antes mesmo da determinação judicial de bloqueio. Sobre os embargos de terceiro, o Código de Processo Civil estabelece que: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. A Lei Processual Civil determina que o embargante deverá fazer prova sumária de sua posse ou de seu domínio na qualidade de terceiro, nos termos do art. 677, caput, do CPC. Assim, suficientemente provado o domínio ou a posse, será determinada a suspensão das medidas constritivas (art. 678, CPC). No caso em apreço, o embargante juntou aos autos documentos idôneos que comprovam a aquisição do veículo e demonstram sua posse e propriedade na qualidade de terceiro, conforme se verifica da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (CRV), devidamente assinada em 18/07/2023 (mov. 1.4):
Ademais, consta dos autos a procuração pela qual o então proprietário, Sr. Wagner Vieira da Silva, conferiu poderes a Sadraque de Almeida para intermediar a negociação e efetivar a alienação do automóvel, circunstância que evidencia que o bem já se encontrava destinado à comercialização desde maio de 2023, ou seja, em período anterior à constrição judicial, que somente ocorreu em 24/10/2023, quando o bem já se encontrava na posse e propriedade do embargante, veja-se:
De outro vértice, a respeito da fraude à execução, o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, a Súmula nº 375 do C. Superior Tribunal de Justiça estabelece que “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. A propósito, sobre o tema, a C. Corte Superior, ao julgar os Recursos Especiais Repetitivos nº 956943/PR, 1112648/DF e 77643/DF, Tema nº 243, reafirmou o entendimento sumular mencionado, consolidando outras teses. Por oportuno, observe-se a ementa do julgado: PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes. (REsp 956.943/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014 - Destacou-se) Ainda, em que pese o fato de tal entendimento ter sido firmado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, ele continua sendo aplicado e observado em julgados recentes do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. 1. Segundo a orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte, o reconhecimento da fraude à execução exige a anterior averbação da penhora no registro do imóvel ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, consoante se depreende da redação da Súmula n. 375/STJ e da tese firmada no REsp repetitivo de n. 956.943/PR 1.1 Hipótese dos autos em que o Tribunal de origem, ante a inexistência de prévia penhora ou anotação de execução na matrícula do imóvel, reconheceu a ocorrência de fraude à execução, a partir de presunção de má-fé do terceiro adquirente. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1016096/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021 - Destacou-se) No mesmo sentido já decidiu este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE A EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CONSTRIÇÃO DO BEM OU DA AÇÃO EXECUTIVA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DISPENSA VOLUNTÁRIA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS AJUIZADOS EM NOME DOS ALIENANTES À ÉPOCA DA COMPRA E VENDA. SITUAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, A MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. NÃO DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO CREDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375 DO STJ. FRAUDE A EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Conforme inteligência da Súmula de nº 375 do Superior Tribunal de Justiça," o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". No caso, o credor não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a má-fé do terceiro adquirente ou a ciência da existência de execução capaz de levar o devedor à insolvência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0028746-22.2021.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 16.08.2021 - Destacou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM EMPRESA DIVERSA ESTABELECIDA NO MESMO ENDEREÇO DA DEVEDORA. INCABÍVEL, NO CASO. PROVA INEQUÍVOCA DO TRESPASSE. NÃO OBSERVADA. FRAUDE A EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO, AO MENOS NESTE MOMENTO. PROVA DE MÁ-FÉ OU ESVAZIAMENTO PROPOSITAL DO PATRIMÔNIO. NÃO VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0054977-57.2019.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 14.02.2020 - Destacou-se) Nestes termos, não é toda alienação ou oneração de bens passíveis de penhora, em uma ação em curso, que tem o condão de caracterizar a fraude à execução. É necessário ao julgador promover uma análise concreta dos atos praticados pelo terceiro, a fim de verificar a eventual existência de indícios de fraude à execução. Ademais, exige-se a prévia ciência do terceiro a respeito da demanda executiva. No caso em tela, os embargados não trouxeram aos autos elementos capazes de confirmar a prática de atos que se amoldem ao disposto no art. 792 do Código de Processo Civil, nos termos da jurisprudência consolidada sobre o tema. Tampouco há indicativos de que o embargante tenha agido de má-fé. Pelo contrário, observa-se que, muito embora não tenha ocorrido a comunicação ao DETRAN de transferência do veículo, restou comprovada a aquisição de boa-fé pelo embargante, realizada em momento anterior ao bloqueio judicial, bem como o seu desconhecimento acerca da execução em trâmite contra o antigo proprietário. Logo, não há que se falar em fraude à execução. Além disso, consta nos autos da execução a notícia da existência de outros bens passíveis de constrição (movs. 164.1 e 191.1 – processo nº 0001009-49.2018.8.16.0194). Tais circunstâncias reforçam a lisura da negociação e a legitimidade da posse exercida sobre o veículo, inexistindo, portanto, fundamento jurídico para a manutenção da constrição sobre bem que já não integrava o patrimônio do executado à época da medida. Neste mesmo sentido, este E. Tribunal de Justiça assim já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO E SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PLEITEADA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EMBARGADO. 1. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA QUE APESAR DE NÃO TER SIDO OBJETO DIRETO DE ANÁLISE EM PRIMEIRO, JÁ FOI TRAZIDO NO BOJO DOS AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO ANTES DA DECISÃO GUERREADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO NOVO E ESTRANHO AOS AUTOS. PRELIMINAR AFASTADA 2. INSTITUIÇÃO AGRAVANTE QUE SUSTENTA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA COM A RETOMADA DA POSSE DO VEÍCULO AO TERCEIRO EMBARGANTE. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DO EMBARGANTE-AGRAVADO QUE, APARENTEMENTE, SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PROPRIEDADE DO VEÍCULO TRANSMITIDA COM A TRADIÇÃO, RESTANDO PENDENTE APENAS A REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. PERICULUM IN MORA CONFIGURADO. NOTA FISCAL QUE INDICA POSSE CONSOLIDADA EM FAVOR DO EMBARGANTE ANTES DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECIMENTOS DOS FATOS QUE NÃO AFASTA, POR ORA, OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA. CAUTELA ADOTADA PELO JUÍZO A QUO QUE APARENTA SER SUFICIENTE PARA GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EM CASO DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0009148-77.2024.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 07.10.2024) (Destacou-se). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO RENAJUD SOBRE VEÍCULO. DOMÍNIO SOBRE O BEM COMPROVADO PELO EMBARGANTE. PROVA DA AQUISIÇÃO ANTERIORMENTE A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO NO REGISTRO VEICULAR. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO DO ATO CONSTRITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos dos embargos de terceiro, que manteve restrição Renajud sobre veículo do agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a restrição Renajud sobre o veículo do agravante, considerando sua alegação de legítima propriedade e a manifestação do agravado em não ter interesse no bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante é legítimo proprietário do automóvel, tendo o adquirido antes da restrição pública e realizado a oportuna comunicação de venda.4. Não há indícios de má-fé ou fraude à execução.5. O credor manifestou não ter interesse na manutenção da restrição, reforçando a desnecessidade da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: A manutenção de restrição Renajud sobre veículo de legítimo proprietário é indevida quando não há indícios de má-fé ou fraude à execução. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, II, e 1.019; CC/2002, art. 1. 228. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0023085-91.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 18.08.2023. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0053627-24.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JAQUELINE ALLIEVI - J. 29.08.2025) 4. Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para reformar a sentença, a fim de reconhecer a tempestividade dos embargos de terceiro e, estando a causa madura, julgar procedentes os embargos, afastando o bloqueio judicial sobre o veículo descrito na inicial. Por consequência, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando que foi ele quem deu causa ao ajuizamento da demanda, uma vez que deixou de promover a imediata transferência do bem para o seu nome junto ao DETRAN.
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