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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573
Autos nº. 0001724-54.2019.8.16.0098/1

Agravo Interno n° 0001724-54.2019.8.16.0098 Ag 1
Juizado Especial Cível de Jacarezinho
Agravante(s): TIM S/A
Agravado(s): Ester Rodrigues Furtado
Relator: Marco Vinícius Schiebel

EMENTA: AGRAVO INTERNO – CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA –
AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA
– VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DADECISÃO AGRAVADA
DIALETICIDADE – AUTOS DISTRIBUÍDOS HÁ MAIS DE 90
(NOVENTA) DIAS DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 235/2019 –
COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO – INCABÍVEL – AGRAVO
INTERNO NÃO CONHECIDO.

I. Relatório
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática de provimento ao pleito
recursal da parte reclamante, condenando a reclamada em R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de
indenização por danos morais, em razão da falha na prestação dos serviços consistente na ineficiência do
da reclamada por indisponibilidade do sistema.call center
Irresignada, a reclamada pugna pela desconstituição da aludida decisão monocrática bem
como a redistribuição dos autos, alegando a incompetência deste d. Magistrado, haja vista a resolução a
Resolução nº 235/2019 do Tribunal de Justiça do Paraná.
É, em breve síntese, o relatório. Decido
II. Passo ao voto.
Preambularmente, verifica-se que o agravo interno interposto não se prestou a preencher
recursal, qual seja, o da dialeticidade.um dos requisitos de admissibilidade
Segundo o princípio supramencionado, cabe ao recorrente combater especificamente os
fundamentos adotados na r. decisão recorrida, genéricas ou sendo insuficientes alegações alheias acerca
.do direito aplicável
Nesse sentido, não se conhece do agravo interno que não impugna especificadamente os
fundamentos da r. decisão monocrática, devendo ser observado o princípio da dialeticidade, consagrado e
positivado pelo sistema processual brasileiro.
No caso dos autos, a parte agravante deixou de atacar objetivamente a r. sentença recorrida,
vez que fundamentou em seu agravo interno a incompetência deste d. Magistrado para julgar a matéria
.versada nos autos
Deste modo, tem-se que, por violação ao Princípio da Dialeticidade, o Agravo Interno
.Interposto não deve ser conhecido
Tão somente a título de esclarecimento acerca dos fundamentos trazidos pela parte
agravante, esclareço que a remoção deste d. Magistrado da 3ª Turma Recursal para a 4ª Turma
dos Juizados Especiais do Paraná, nos termos do Decreto Judiciário Nº 109-D.M/2019, Recursal de fato
, ocorreu a partir de 05.12.2019 com o advento da Resolução nº 235, de 23 de setembro de 2019 que
instituiu novas especializações nas E. Turmas Recursais do Estado do Paraná.
Contudo, ao contrário do que afirma o agravante, o artigo 7º, §1º, da referida resolução
prevê que:

“Art. 7º. O juiz de Turma Recursal que optar por outra Turma continuará
vinculado aos processos que lhe foram distribuídos na Turma que integrava,
inclusive os sobrestados/suspensos.
§1º. Todos os processos distribuídos há menos de 90 dias da vigência desta
Resolução serão redistribuídos às Turmas Recursais, com exceção da 4ª Turma
(...)”

Deste modo, o que se verifica é que a parte agravante não se prestou a interpretar o referido
dispositivo da forma correta, o que passo a esclarecer neste momento.
Pois bem.
Em simples análise ao dispositivo retro, é possível extrair que os 90 (noventa) dias
anteriores à 05.12.2019 (data da vigência da Resolução nº 235/2019) tiveram início em 07.09.2019,
de modo que os processos distribuídos a este d. Relator previamente à esta data não foram redistribuídos,
hipótese em que se enquadra os presentes autos.
Nesta linha de raciocínio, impõe-se dizer que não há que se falar em desconstituição da
, mantendo-se o v. acórdão guerreado em seus exatosr. decisão, tampouco redistribuição dos autos
termos.

Portanto, do Agravo Interno interposto, dada a flagrante violação ao Princípionão conheço
da Dialeticidade.
Agravo interno não conhecido.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TIM S/A, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito -
Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernando Swain Ganem, com
voto, e dele participaram os Juízes Marco Vinícius Schiebel (relator) e Denise Hammerschmidt.
01 de maio de 2020
Marco Vinícius Schiebel
Juiz (a) relator (a)