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Processo:

1. RELATÓRIO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 16.1, proferida nos autos de “ação de produção de prova antecipada e exibição de documentos” nº 0014415-90.2025.8.16.0001, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela parte autora/agravante.
Alega a parte agravante em suas razões recursais, em síntese, que: a) trata-se de ação de produção antecipada de prova e exibição de documentos em que pleiteou a concessão da justiça gratuita, contudo o juízo de origem indeferiu o pedido; b) a decisão do juízo a quo merece reforma tendo em vista ser hipossuficiente financeiramente e de sua dificuldade em custear os encargos processuais; c) não houve a análise detalhada dos documentos acostados aos autos que comprovam a sua hipossuficiência; d) a declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural possui presunção de veracidade, além disso juntou comprovante de renda, extrato de seu benefício previdenciário e demonstrou que não declara imposto; e) recebe mensalmente o valor bruto de R$ 1.518,00, valor abaixo de três salários-mínimos, e arca com as despesas básicas de subsistência, o que compromete sua já limitada renda; f) a decisão de origem ao inferir a justiça gratuita desconsidera os princípios constitucionais de acesso a justiça e da dignidade da pessoa humana; g) o recurso deve ser recebido com a concessão do efeito suspensivo e no mérito deve a decisão de origem ser reformada para a integral concessão da justiça gratuita a si (mov. 1.1/AI).
Por intermédio da decisão inaugural, foi autorizado o processamento do recurso, oportunidade em que foi deferida a concessão do efeito suspensivo pretendido pela parte autora/agravante (mov. 8.1/AI).
Embora devidamente intimada, a parte ré/agravada deixou o prazo transcorrer sem apresentar contrarrazões (seq. 15/AI).
Constatado que a procuração da parte autora/agravada foi assinada por assinador digital não credenciado junto à ICP-Brasil foi determinada a sua regularização (mov. 17/AI), o que foi cumprido na sequência (mov. 20.2/AI).
Após, os autos foram conclusos (seq. 24/AI).
É o breve relatório.



2. FUNDAMENTAÇÃO.
2.1. ADMISSIBILIDADE.

Recebo o recurso, porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo (dispensado – art. 101, § 1º, do CPC), havendo regularidade na representação processual (mov. 20.2/AI) e sendo tempestivo, pois a leitura da decisão se deu no dia 14 de julho de 2025 (seq. 18/origem), com fim de prazo previsto para o dia 4 de agosto de 2025, tendo o recurso sido interposto no dia 29 de julho de 2025 (mov. 1.1/AI).

2.2. MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA.

Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade, ou não, da concessão da justiça gratuita à parte autora/agravante.
A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e o Código de Processo Civil (art. 98, caput) asseguram assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, garantia que decorre diretamente do princípio da isonomia e visa impedir que limitações econômicas obstruam o acesso à Justiça. Todavia, tal benefício é excepcional e destinado unicamente aos verdadeiramente necessitados, sob pena de se gerar desigualdade injustificável ao dispensar encargos processuais de quem possui plena capacidade financeira.

Diante da frequência crescente de pedidos de gratuidade, incumbe ao magistrado exercer rigoroso juízo de verificação, com base em critérios objetivos, a fim de evitar distorções, fraudes e prejuízos à eficiência do sistema judiciário e aos cofres públicos. Nesse contexto, a declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC constitui instrumento apto a facilitar o acesso ao benefício, mas sua presunção é apenas relativa: pode ser afastada por elementos concretos que revelem aptidão financeira do requerente, seja por prova produzida pela parte adversa, seja constatada de ofício pelo julgador.

É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

(...) É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. (...).” (3ª Turma, AgInt no AgInt no REsp 1670585/SP, rel. min. Nancy Andrighi, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018).

A adoção de critérios objetivos, todavia, amplamente utilizados pelos tribunais brasileiros, muitas vezes desconsiderava situação particulares do caso concreto, utilizando como base para o indeferimento o limite de renda.


Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema 1.178 sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a orientação de que não é possível a adoção de critérios objetivos como fundamento automático para negar o benefício, admitindo-se sua utilização somente de forma subsidiária. Na oportunidade foram fixadas as seguintes teses: 

(i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural; 
(ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; 
(iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade. 

Compulsando o caderno processual, verifica-se a juntada dos seguintes documentos para a comprovação da hipossuficiência da parte autora/agravante: i) declaração de hipossuficiência (mov. 1.2, p. 2, AI); ii) declaração de benefícios - INSS (mov. 1.5/origem); iii) captura de tela para demonstrar que não declarou imposto de renda (mov. 1.7/origem); iv) histórico de crédito (mov. 13.2, origem e mov. 1.3/AI); v) nova captura de tela para demonstrar que não declara imposto de renda (mov. 13.3, origem e mov. 1.5, AI); vi) extrato bancário vinculado à Caixa Econômica Federal (mov. 1.2/AI); vii) declaração de ausência de bens imóveis e veículos em seu nome feita de próprio punho (mov. 1.4/AI).
Conforme se extrai do histórico de créditos do INSS (mov. 1.3/AI) juntados aos autos, a parte autora/agravante aufere rendimento bruto de R$ 1.518,00 e após descontos obrigatórios e decorrentes de empréstimos o rendimento líquido de R$ 988,60, valor este que corresponde a patamar inferior a três salários-mínimos. Confira-se:


Com efeito, é pacífico no âmbito desta colenda Câmara Cível que a renda líquida inferior a três salários-mínimos justifica a concessão da justiça gratuita à pessoa física. A propósito:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA FÍSICA APOSENTADA E PENSIONISTA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Curitiba, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Rescisão de Contrato, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com pedido de tutela de urgência. A decisão agravada exigiu documentos adicionais e considerou ausente a comprovação da hipossuficiência econômica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça à parte agravante, pessoa física aposentada e pensionista, cuja renda declarada é inferior a três salários-mínimos.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O art. 99, § 3º, do CPC estabelece que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, bastando a declaração firmada de próprio punho para a concessão do benefício, salvo prova em contrário. O indeferimento do pedido de justiça gratuita deve estar fundamentado em elementos concretos constantes nos autos que afastem a presunção de hipossuficiência, o que não ocorreu no caso. A agravante apresentou extratos de aposentadoria e pensão por morte, totalizando aproximadamente R$ 3.000,00 mensais, valor que, à luz da jurisprudência do TJPR, é compatível com a concessão do benefício, por situar-se abaixo do patamar de três salários-mínimos. A decisão agravada desconsiderou os documentos apresentados e a ausência de outros indícios de capacidade financeira, contrariando a orientação jurisprudencial dominante. A concessão do benefício não impede futura revogação caso se comprove alteração na situação econômica da parte (CPC, art. 100, parágrafo único).
IV. DISPOSITIVO

Recurso provido. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0049697-95.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 25.08.2025 – grifei e suprimi).

Além disso, a parte autora/agravante comprovou a ausência de capacidade contributiva, circunstância que motivou a isenção da declaração de rendimentos junto à Receita Federal nos exercícios de 2024 (mov. 1.5/AI).
Tal circunstância corrobora a alegada hipossuficiência da parte autora/agravante, na medida em que indica a inexistência de bens ou rendimentos que ensejassem a obrigatoriedade de declaração, nos termos da Instrução Normativa nº 2.005/2021 da Receita Federal do Brasil.
Além disso, não se mostra crível a determinação de juntada de documentos do cônjuge para aferir a hipossuficiência financeira alegada. Isso porque o benefício da justiça gratuita possui caráter personalíssimo, e sua concessão não está condicionada à capacidade econômica do núcleo familiar.
Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – DECISÃO DE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – BENESSE QUE CONSTITUI DIREITO PERSONALÍSSIMO – DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE SEU CÔNJUGE QUE NÃO É PARTE DE QUALQUER POLO DOS AUTOS – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJPR – DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O ESTADO FÁTICO ATUAL PARA CONSTATAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE – AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NOS ÚLTIMOS 2 ANOS – AUTORA DESEMPREGADA E SEM VÍNCULO – CTPS QUE CONSTA COMO ÚLTIMA ANOTAÇÃO O CARGO DE SERVENTE NO ANO DE 2018 – INTELIGÊNCIA DO ARTIGOS 5º, INCISO XXXV DA CF E 98, §3º, E 373, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA PROVAS CONTRÁRIAS AO PLEITO DA GRATUIDADE – IMPROVADO PELA AGRAVADA EXERCÍCIO E RENDA DE FUNÇÃO INFORMAL – APLICAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TEORIA DA APARÊNCIA “PRO MISERO” EM PROL DO AGRAVANTE – ENTENDIMENTO DO STJ E TJPR – DECISÃO ALTERADA – CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0044511-62.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 11.12.2023. Grifei).

Rememora-se, ainda, que embora o ordenamento jurídico exija a real comprovação da hipossuficiência alegada, é vedado ao Poder Judiciário impor exigências desmesuradas para a comprovação dessa condição, sob pena de violar o princípio constitucional do acesso à justiça.
Nessa linha de raciocínio, não é demais lembrar que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, a qual só poderá ser afastada com robustos elementos em sentido contrário.
Dessa forma, os elementos probatórios colacionados aos autos revelam-se suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica arguida pela parte autora/agravante, não havendo, ainda, qualquer indício que indique condição diversa da alegada.

À vista disso, impõe-se a concessão da gratuidade da justiça à parte autora/agravante.