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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por WILMARA GONSALVES contra a decisão de mov. 11.1, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer nº 0011510-22.2025.8.16.0031, por meio da qual o MM. Juiz de Direito indeferiu o pedido de antecipação de tutela.Nas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que: a) recebeu o contato de uma suposta funcionária do Banco BMG, relatando a existência de descontos indevidos a título de RMC e teria direito à restituição de valores; b) confirmou, na agência bancária, a existência de descontos de RMC, que nunca contratou; c)por meio dos contatos via WhatsApp assinou termo para o suposto cancelamento; d) recebeu valores em sua conta, a título de restituição, os quais, todavia, deveriam ser transferidos à RJ Soluções Creditícias Ltda.; e) não contratou nenhum empréstimo; f) está sofrendo com descontos em seu benefício previdenciário; g) os contratos não podem ser firmados fora das agências bancárias e as contas favorecidas devem ser de titularidade do contratante.Requer a antecipação da tutela recursal para o fim de deferir a suspensão imediata dos descontos na sua aposentadoria. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para que seja confirmada a decisão liminar.Por meio da decisão de mov. 8.1, foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal.Na sequência, a agravante apresentou novos documentos, e reiterou o pedido de antecipação da tutela (mov. 14.1).O pedido de reconsideração foi indeferido no mov. 16.1.Intimados, apenas o agravado Banco BMG S/A apresentou contrarrazões, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, pugna pela manutenção da decisão agravada (mov. 20.1).É o relatório.

VOTOPreliminarmente, destaca-se que a ilegitimidade passiva arguida nas contrarrazões não foi apreciada pelo juízo de origem, de modo que que sua análise nesta oportunidade implicaria supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.A propósito confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ROBÓTICO POR PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, DO CPC. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUPERIORIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DA TÉCNICA ROBÓTICA EM RELAÇÃO À CONVENCIONAL NO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO E AGRAVO INTERNO, EXAME PREJUDICADO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0036378-60.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 13.10.2025);Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Fase de conhecimento. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada para arresto de bens e ativos financeiros em face de apenas um dos réus. Recurso da autora. 1. Preliminar de contrarrazões. Ilegitimidade passiva. Tese não apreciada pelo juízo singular. Análise prejudicada, sob pena de supressão de instância. 2. Mérito. Pleito para determinar o arresto de bens e ativos via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, bem como de crédito no rosto de autos diversos, quotas sociais de um dos agravados e percentual de lucros distribuídos por empresa estranha aos autos. Desprovimento. Inexistência de comprovação de risco ou urgência aptos a autorizar o arresto. Valores bloqueados em ação que tramita na Justiça Federal. Prevalência das medidas assecuratórias decretadas pelo juízo criminal. Necessidade de proceder à devida instrução processual na origem para possibilitar eventual adoção de medidas constritivas em face de todos os réus. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0035917-88.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 29.10.2025).Feito o registro, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. De acordo com o artigo 300 do CPC “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Quanto à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero ensinam que:A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.[1]Na espécie, a autora, ora agravante, narrou, resumidamente, que: (i) recebeu contato de um suposta funcionária do Banco BMG, a qual informou a existência de descontos indevidos a título de RMC e a possibilidade de restituição dos valores; (ii) concordou com a devolução dos valores e parte da quantia foi transferida à RJ Soluções Creditícias LTDA., porque supostamente cabíveis à empresa; (iii) posteriormente, descobriu a contratação de dois empréstimos consignados em seu nome, os quais não autorizou; (iv) não foi até a agência realizar a contratação e não autorizou desconto em folha.Requereu, ao final, a antecipação de tutela, para a suspensão dos descontos de parcelas de empréstimos.Ocorre que, da análise dos elementos constantes nos autos, infere-se que os empréstimos questionados foram realizados junto à “QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.” (mov. 1.9 e mov. 1.10), a qual somente foi incluído no polo passivo da demanda mediante requerimento formulado pela agravante em sede de impugnação à contestação (mov. 37.1) e deferido na origem após a interposição do recurso (mov. 54.1).A par disso, o documento de mov. 1.10 indica que os contratos celebrados junto à referida empresa, cujas parcelas eram de R$ 420,00 e R$ 350,00, na realidade, foram excluídos do sistema do INSS.Ainda que a agravante tenha juntado o documento de mov. 14.2, no qual alega a ocorrência de operações fraudulentas envolvendo a QI Investimentos e, posteriormente, o Banco Inbursa, tal prova foi apresentada após a prolação da decisão liminar.Ademais, os referidos elementos não foram submetidos à apreciação do juízo de origem, o que obsta seu exame por esta Corte, sob pena de supressão de instância.Todas essas circunstâncias evidenciam que a dinâmica das contratações questionadas no feito, as quais envolveram instituição financeira e documentos que somente foram juntados aos autos depois do indeferimento da tutela de urgência, recomenda análise após regular instrução probatória, em cognição exauriente, até porque, como observou o juiz singular, “os documentos que instruem a exordial não oferecem subsídio mínimo que permita concluir pela ilegalidade arguida, sendo inservíveis para tal fim os prints de aplicativo de mensagem apresentados (item 1.7), eis que incompletos e descontextualizados”.Por conseguinte, ausentes elementos concretos que evidenciem, no momento, a probabilidade do direito, impõe-se a manutenção da decisão agravada que indeferiu o pedido de antecipação de tutela.Com essas considerações, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.É como voto.