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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0005425-62.2024.8.16.0190 Ap, 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARINGÁ, em que são apelantes ALEXANDRE FERREIRA E OUTROS e apelado MUNICÍPIO DE MARINGÁ
I. RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por Alexandre Ferreira e outros em face dos termos da sentença de mov.31, proferida pelo d. Magistrado Márcio Augusto Matias Perroni,
nos autos de “Execução Fiscal”, proferida nos seguintes termos:

Alega: a) o Município de Maringá moveu execução fiscal contra o espólio de Said Felício Ferreira. Contudo, o espólio já estava encerrado, e os herdeiros (Alexandre, Lígia, Marcos, Paulo e Vinícius Ferreira) tornaram-se as partes legítimas na ação; b)
apresentaram exceção de pré-executividade, questionando a validade do título executivo; c) o Município desistiu da ação, e o juiz homologou a desistência sem fixar honorários de sucumbência; c) os apelantes buscam a reforma da sentença, pois, segundo o art. 90 do CPC, quando há desistência após manifestação da parte contrária, o autor deve arcar com custas e honorários; d) o Município de Maringá deve pagar honorários aos advogados, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Paraná. Requereu a reforma da sentença. Contrarrazões, mov. 60.É o relatório.

II. VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Cível interposto.Fazenda Pública do Município de Maringá promoveu execução fiscal em face de LUIS ANTONIO PAOLICCHI, OSMAR BENTO ZANINELLO, ROSEMEIRE CASTELHANO BARBOSA, SAID FELICIO FERREIRA, objetivando a cobrança de R$ 1.841.737,73 (um milhão, oitocentos e quarenta e um, setecentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos), lastreado na Certidão de Inscrição de Dívida Ativa n° 655/2024 (mov. 1.2), originada em conclusões contidas no Processo n° 136077/01, de Tomada de Contas que tramitou no Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com o propósito de analisar as contas do Poder Executivo do Município de Maringá, relativo ao período de 1993 a 1996.Exceção de pré-executividade foi apresentada, nos termos de mov. 23.1.Município de Maringá manifestou-se requerendo a desistência da ação, nos seguintes termos, (mov. 25.1):
Sobreveio sentença, homologando a desistência e julgando o extinto a execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte aos ônus sucumbenciais, à luz das disposições do artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais.
Promoveu embargos de declaração (mov. 33.1), os quais foram rejeitados. (mov. 42.1.).Os apelantes buscam a reforma da decisão para que, à luz do princípio da causalidade, seja o Município condenado ao pagamento de honorários advocatícios.
Pois bem!A sentença comporta parcial intervenção, eis que desalinhada `a orientação do Superior Tribunal de Justiça, assentada pela Súmula n˚153, verbis:
“A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente de encargos da sucumbência”.

E ainda que o contexto não se refira a embargos à execução, o raciocínio se aplica às exceções de pré-executividade, eis que instrumento de defesa tal qual os embargos.
Não bastasse, a desistência pela municipalidade somente ocorreu após o oferecimento da exceção, como se comprova pelo pequeno histórico:
O encerramento do inventário de Said Felício Ferreira foi registrado nos autos em 04/11/2024 (mov. 15.1);Em 2/01/2025, os peticionários apresentaram exceção de pré-executividade (mov. 23);Posteriormente, em 29/01/2025, o Município apresentou pedido de desistência da ação (mov. 25).
Logo, inexistem provas de que a desistência da execução fiscal não tenha sido motivada pela propositura da exceção de pré-executividade, ainda que a municipalidade insista que a desistência ocorreu de alteração no cadastro.Assim sendo, o pagamento de honorários advocatícios é devido, nos termos do artigo 85, § 1º e 90, do Código de Processo Civil.
Sobre o tema, este Tribunal já se manifestou:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO MUNICÍPIO APÓS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVER DE IMPUTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001007-17.2021.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 17.02.2025)
PELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO DECAIMENTO DO INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0010193-54.2004.8.16.0021 – Cascavel, Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA, J. 17.07.2023)
Inclusive, desta 5ª Câmara Cível:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO EXEQUENTE, EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO PELA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA E SUA POSTERIOR REDUÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELA PARTE EXECUTADA. EXEQUENTE QUE SOMENTE POSTULOU A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO APÓS A CITAÇÃO DA EXECUTADA E APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 153 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL COM BASE NO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. A VERBA HONORÁRIA REPRESENTARIA QUANTIA SOBREMANEIRA DESARRAZOADA E EXCESSIVA A REALIDADE DA DEMANDA. MAJORAÇÃO, CONTUDO, DO VALOR, DE MODO QUE A REMUNERAÇÃO SEJA COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §8º DO CPC.RECURSO PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006251-30.2020.8.16.0190 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA -
J. 27.07.2021)
Portanto, é devido o pagamento de honorários advocatícios. Contudo, quanto ao valor, entendo pela aplicação por analogia do Tema nº 1.265 do Superior Tribunal de Justiça:
Isto porque a sentença que extinguiu a execução fiscal homologou o pedido de desistência (mov. 25.1), formulado para evitar a extinção do feito em razão da possível exclusão do executado do polo passivo, por ilegitimidade passiva, circunstância que invalidaria o título executivo, cujo valor era R$ 1.841.737,73 (um milhão, oitocentos e quarenta e um, setecentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos). Dessa forma, não há como se mensurar eventual proveito econômico para as partes, pois não ocorreu renúncia aos créditos da Fazenda Pública, permanecendo íntegra a possibilidade de cobrança futura. Assim, diante da inexistência de proveito econômico, é possível a aplicação Tema 1.265 do STJ, devendo a fixação dos honorários ocorrer por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, de modo a prestigiar o trabalho desenvolvido alinhado ao grau de desenvolvimento do processo, sem que isto signifique afronta ou desmerecimento ao trabalho dos advogados envolvidos.Isto porque se de um lado os profissionais do direito devem ter remuneração adequada ao trabalho desenvolvido, não se deve olvidar das particularidades relacionadas ao trabalho desenvolvido e preservação do erário, de modo que a fixação dos honorários advocatícios deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade.Dito de outro modo, entendimento diverso poderia resultar em encargo desmedido para a coletividade, além de não refletir com precisão a extensão do trabalho realizado, tampouco considerar que não houve a obtenção de qualquer proveito econômico no caso.Desta forma, entendo que é razoável arbitrar-se os honorários advocatícios em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de modo a proporcionar remuneração adequada e condizente ao trabalho desenvolvido pelos profissionais envolvidos e respeitar a orientação jurisprudencial dos tribunais superiores.


Assim, a fixação da verba honorária em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o caso concreto atende a razoabilidade, bom senso, disposições processuais e proporciona remuneração digna aos envolvidos, quanto mais considerando a realidade social e valor do salário-mínimo vigente no país.

CONCLUSÃO
Isto posto, conheço do recurso de apelação e lhe dou provimento parcial provimento para reformar a sentença e condenar o Município de Maringá ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em benefício dos apelantes.