Ementa
EMENTA – PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE. INÉRCIA EM PROCEDER AO REGISTRO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PELO EMBARGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TAMBÉM DEVIDOS. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, condenando o embargante somente às custas processuais, sem fixação de honorários advocatícios de sucumbência, em razão da ausência de litígio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se é devida a condenação do embargante, em embargos de terceiro, também ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, à luz do princípio da causalidade, mesmo diante do reconhecimento da procedência do pedido pelo embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tendo o embargante dado causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro ao deixar de promover o registro da aquisição do imóvel junto ao Registro de Imóveis competente, ensejando sua a constrição indevida, deve ser responsabilizado ao pagamento da integralidade dos ônus de sucumbência, inclusive de honorários advocatícios, ainda que inexistente litígio em razão do reconhecimento do pedido inicial pelo credor, embargado, em atenção ao princípio da causalidade, e consoante entendimento sedimentado pelo STJ (Súmula nº 303 e Tema Repetitivo nº 872), observando-se a norma art. 90, § 4º/CPC..IV. DISPOSITIVO4. Apelação Cível à qual se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 90, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 303; STJ, REsp nº 1.452.840/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.09.2016, DJe 05.10.2016 (Tema Repetitivo nº 872); TJPR - 13ª Câmara Cível – AC nº 472011-0 - Londrina - Rel.: Desembargador Francisco Carlos Jorge - Unânime - J. 06.08.2008; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0011990-26.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan - J. 15.08.2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0024288-31.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 24.09.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033167-08.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador João Antônio de Marchi - J. 10.09.2025; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0019728-66.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior - J. 10.08.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004564-20.2023.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Desembargadora Substituta Jaqueline Allievi - J. 06.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004563-35.2023.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 02.07.2025.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0014749-29.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 19.11.2025)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003587-36.2024.8.16.0109 Recurso Inominado Cível n° 0003587-36.2024.8.16.0109 RecIno Juizado Especial Cível de Mandaguari Recorrente(s): ITAU SEGUROS S/A Recorrido(s): SILVIA BATISTA DOS SANTOS DE SOUZA Relator: Camila Henning Salmoria RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO ASSISTÊNCIA FUNERAL. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. TENTATIVAS DE CONTATO COMPROVADAS. REEMBOLSO DE DESPESAS FUNERÁRIAS DEVIDO. CLÁUSULA QUE CONDICIONA O REEMBOLSO À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO CONSIDERADA ABUSIVA NO CASO CONCRETO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA NEGATIVA DE COBERTURA QUE NÃO GERA ABALO INDENIZÁVEL. INDENIZAÇÃO AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE DÁ PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. A parte autora, Silvia Batista Dos Santos De Souza, ajuizou ação de reembolso de despesas de funeral, cumulada com pedido de indenização por danos morais, em face de Itau Seguros S/A. Alegou que contratou seguro com cobertura para despesas de funeral, inclusive para o caso de óbito de seus pais, cuja apólice estava vigente à época do falecimento de sua mãe, ocorrido em 06/04/2024. Relatou que, logo após tomar conhecimento do óbito, tentou acionar a seguradora pelos canais de atendimento fornecidos, mas não obteve resposta em tempo hábil, possivelmente em razão do evento ter ocorrido em final de semana. Diante da ausência de retorno e da necessidade de realizar o sepultamento, efetuou o pagamento antecipado à funerária, no valor de R$ 3.530,00, conforme nota fiscal anexada. Na segunda-feira subsequente, solicitou o reembolso à seguradora, que negou o pedido sob o argumento de que o serviço não havia sido previamente autorizado. Inconformada, buscou solução administrativa junto ao PROCON, mas a negativa foi mantida. Sustentou que a cláusula que condiciona o reembolso à prévia autorização é abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem excessiva, e requereu a condenação da ré ao reembolso das despesas e ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$ 10.000,00. 1.2. A sentença julgou procedente a demanda, condenando a requerida ao pagamento de R$ 3.530,00, a título de danos materiais e ao pagamento de R$ 2.500,00, a título de danos morais. 1.3. Inconformada, a requerida interpôs recurso inominado (mov. 44.1), reiterando as teses de ausência de interesse de agir, falta de comunicação do sinistro, impossibilidade de reembolso pela assistência funeral, limitação do valor da cobertura e inexistência de dano moral indenizável, além de requerer a aplicação exclusiva da taxa Selic para correção da dívida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Carência da ação por ausência de interesse de agir; 2.2. Do reembolso das despesas funerárias e impossibilidade de limitação da cobertura; 2.3. Ocorrência de abalo moral indenizável; 2.4. A aplicação da taxa Selic como único termo de atualização monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Carência da ação por ausência de interesse de agir: no que tange à preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir, a pretensão recursal da parte requerida se limita a sustentar que não teria havido comunicação do sinistro à seguradora, o que afastaria o interesse processual da autora. Contudo, razão não assiste à recorrente, devendo a sentença ser mantida pelos próprios fundamentos, nos seguintes termos: “A requerida alega como preliminar de mérito carência de ação, caracterizada pela ausência de aviso da autora, para a requerida, do óbito. Sem razão. A autora fez provas de que realizou a tentativa de contato, mas que não foi atendida. De modo que rejeito a preliminar de mérito.” 3.2. Do reembolso das despesas funerárias e impossibilidade de limitação da cobertura: quanto ao mérito recursal, a parte requerida insiste na impossibilidade de reembolso das despesas funerárias e na limitação da cobertura securitária, alegando que não teria havido cobertura para o evento e que o valor devido estaria restrito ao limite contratual. Também nesse ponto, a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, que enfrentam adequadamente a controvérsia: “A controvérsia cinge-se à verificação da existência do dever de reembolso das despesas funerárias, bem como à reparação pelos danos morais decorrentes da ineficácia do serviço de assistência contratado. Restou comprovado nos autos que a autora celebrou contrato de seguro com assistência funeral com a requerida, e que possuía cobertura prevista para o custeio de despesas com sepultamento, inclusive no caso do falecimento dos pais, com vigência de 24/03/2024 até 24/03/2025. Diante do óbito da mãe em 06 /04/2024, a autora tentou entrar em contato com a requerida buscando acionar o serviço, mas não obteve êxito na ligação telefônica. Comprovado que houve o sinistro, assim como a vigência de seguro com cobertura para o evento, evidente que há o dever de indenizar por parte da requerida. O valor pago pelo sepultamento não configura abuso de direito por parte da autora, uma vez que comedido e condizente com valores praticados por funerárias. De modo que reconheço o direito da autora em ser ressarcida pelas despesas que teve com o funeral, com os devidos consectários. A falha da seguradora em prestar o serviço em tempo hábil, especialmente em situação tão urgente e delicada como a morte de um ente querido, impõe à requerida o dever de indenizar a título de danos morais. A recusa em atender as solicitações de reembolso, sem oferecer canal eficiente de comunicação, configura descompasso com o dever contratual assumido e viola os princípios da boa-fé, da transparência e do equilíbrio contratual, previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).” 3.3. Dano moral não comprovado: embora a negativa de reembolso das despesas de funeral pela seguradora gere inegável descontentamento à parte autora, tal circunstância, por si só, não causa abalo à moral, à honra, à imagem, à privacidade ou à saúde física e mental da pessoa (dano in re ipsa) a ponto de nascer direito subjetivo compensatório em face de outrem. Compulsando os autos, constata-se que a parte autora, na petição inicial, limitou-se a alegar que sofreu abalo moral em razão da recusa da requerida em reembolsar as despesas com o funeral de sua mãe, não comprovando, contudo, a ocorrência de lesão a direito da personalidade que mereça ser indenizada. 3.4. Dos índices de atualização monetária: no ponto relativo à atualização monetária, a pretensão recursal da parte requerida consiste em defender a aplicação exclusiva da taxa Selic como índice de correção dos valores devidos. Contudo, não assiste razão à parte, pois, conforme dispõe o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a correção monetária deve ser realizada pelo IPCA, enquanto os juros moratórios incidem pela taxa Selic, nos termos do art. 406 do mesmo diploma legal. Assim, a sentença deve ser mantida nesse aspecto, pois está em conformidade com a legislação vigente. ____________ Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002883-42.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 09.09.2020. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0022215-72.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 04.07.2022. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto para o fim de afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. No restante, mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do que preceitua o artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Ante o resultado do recurso, deixo de condenar o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ITAU SEGUROS S/A , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com voto, e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria (relator) e Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. 24 de outubro de 2025 Camila Henning Salmoria Juiz (a) relator (a) o
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