Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS E HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DE SALDO DEVEDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSURGÊNCIA DO APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL FOI ADMITIDO COMO PROVA EMPRESTADA POR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SEM OFENSA AO CONTRADITÓRIO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM REPUTADOS PROTELATÓRIOS POR REITERAREM QUESTÕES JÁ APRECIADAS, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DE MULTA. A SENTENÇA NÃO REVISOU CLÁUSULAS CONTRATUAIS, LIMITANDO-SE A UTILIZAR DADOS DE PROCESSO REVISIONAL CUJA DECISÃO JÁ TRANSITOU EM JULGADO PARA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. O CÁLCULO HOMOLOGADO OBSERVOU AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS E O LAUDO PERICIAL, AO PASSO EM QUE O CÁLCULO APRESENTADO PELO APELANTE DESCONSIDEROU A COISA JULGADA. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM MAJORADOS EM VIRTUDE DO TRABALHO ADICIONAL IMPOSTO AO PATRONO DO APELADO PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou procedente pedido de prestação de contas, através da qual o Juízo declarou parcialmente boas as contas apresentadas pelo banco réu, homologou o cálculo apresentado pela parte autora e condenou o banco ao pagamento de R$79.959,88, com atualização pela SELIC, além de em custas processuais e honorários advocatícios. O banco apelante sustentou a nulidade da Sentença pela utilização de prova emprestada, a improcedência da multa aplicada pela oposição de Embargos de Declaração tidos como protelatórios e a inadequação do rito eleito, pleiteando a homologação de seus próprios cálculos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se a utilização de laudo pericial como prova emprestada violou o contraditório e a ampla defesa, se a multa aplicada pela interposição de Embargos de Declaração reputados protelatórios deve ser afastada, se houve violação ao rito da ação de prestação de contas ao homologar o cálculo apresentado pela parte autora e se os honorários advocatícios devem ser majorados em razão do trabalho adicional em grau recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A utilização de laudo pericial como prova emprestada foi devidamente autorizada pelo Juízo, não havendo violação ao contraditório.
Os Embargos de Declaração opostos foram considerados protelatórios, pois reiteraram matérias já decididas, justificando a aplicação de multa.
A Sentença não promoveu revisão de cláusulas contratuais, mas utilizou dados de um processo revisional já transitado em julgado para apurar o saldo devedor.O cálculo homologado pela Sentença foi realizado conforme as determinações judiciais e respeitou o laudo pericial, enquanto o cálculo do apelante ignorou a coisa julgada.
Os honorários advocatícios foram majorados em razão do trabalho adicional imposto ao Patrono do apelado pela interposição do recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Apelação Cível conhecida e não provida, mantendo-se integralmente a Sentença quanto à procedência do pedido, à homologação do cálculo, à condenação ao pagamento de R$79.959,88 com atualização pela SELIC e à multa pela interposição de Embargos protelatórios, majorando-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação atualizado.
TESE DE JULGAMENTO: “A utilização de prova emprestada em processos de prestação de contas é válida quando a prova foi produzida em demanda anterior envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato, desde que respeitados os limites estabelecidos pelo Juízo e sem que haja revisão de cláusulas contratuais já decididas com formação de coisa julgada.”
Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.015, II, 1.026, § 2.º, 85, § 2.º e § 11; CRFBR/1988, art. 5.º, XXXV.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1.497.831/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20.11.2018; STJ, REsp 1.497.831/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20.11.2018; Súmula n.º 7/STJ.
RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: O Tribunal decidiu que o recurso do banco não foi aceito e manteve a decisão anterior, que determinou que o banco pagasse R$79.959,88 ao autor, com correção pela taxa SELIC. O banco tentou argumentar que a Sentença era nula por causa de uma prova usada, mas o Tribunal entendeu que essa prova foi aceita corretamente e que o banco não se manifestou a tempo sobre isso. Além disso, o Tribunal também considerou que os Embargos de Declaração apresentados pelo banco eram protelatórios, ou seja, apenas atrasaram o processo, e por isto manteve a multa aplicada. Por fim, os honorários advocatícios foram aumentados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, ante o trabalho extra que o Advogado do autor teve com o recurso.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004531-42.2025.8.16.0064 - Castro - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 23.03.2026)
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Acórdão
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Trata-se de recurso de Apelação Cível (mov. 193.1) interposto contra a r. Sentença (mov. 186.1) prolatada em autos de “Ação de Prestação de Contas” movida por MÁRCIO JOSÉ LOPES em face de BANCO BANESTADO S.A, através da qual o Juízo a quo julgou procedente o pedido, declarou parcialmente boas as contas apresentadas pela parte ré, homologou o cálculo de mov. 174 e condenou o banco ao pagamento de R$79.959,88 em favor do autor, com atualização pela taxa SELIC a partir da data do cálculo. Em razão da sucumbência, condenou ainda o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais banco ITAÚ UNIBANCO S.A. sustentou, em síntese, nulidade da Sentença em razão da utilização de laudo pericial produzido em Revisional como prova emprestada, ao argumento de que a ausência de identidade entre as duas demandas teria inviabilizado o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, na medida em que a estratégia defensiva adotada na Ação de Prestação de Contas seria substancialmente distinta daquela delineada em Revisional, em que o laudo foi produzido para aplicar os critérios estabelecidos no título judicial. Requer o afastamento da multa aplicada pela oposição de Embargos de Declaração na decisão de mov. 158.1, argumentando o banco que os Embargos de mov. 149.1 representaram o exercício legítimo de seu direito de defesa, sem qualquer propósito procrastinatório, e que a ausência de dolo e de prejuízo processual à parte adversa impediria a configuração do intuito protelatório. Invoca o Recurso Especial Repetitivo n.º 1.497.831/PR, no qual o e. Superior Tribunal de Justiça firmou que o rito especial da ação de prestação de contas não comporta a revisão ou alteração de cláusulas contratuais, argumentando que o cálculo homologado pelo Juízo incorporou o expurgo da capitalização de juros reconhecido na Ação Revisional, o que configuraria revisão contratual velada, incompatível com os limites do procedimento.
Ainda, alega a impossibilidade de homologação do cálculo apresentado pela autora ao mov. 174, apresentando o banco cálculo próprio que, partindo do saldo de R$84.973,01 em 27/03/1998 e aplicando juros contratuais de 1,5% ao mês com correção pela TR, chegaria ao montante de R$1.636.476,39 em favor da instituição financeira, requerendo, como corolário, a redistribuição integral da sucumbência à parte autora. Contrarrazões foram apresentadas (mov. 198.1), pugnando pelo desprovimento do recurso, sustentando que a questão relativa à admissão de prova emprestada havia sido definitivamente decidida na decisão saneadora de mov. 105.1, contra a qual o banco não se insurgiu tempestivamente, operando-se a preclusão; que a prova foi utilizada dentro dos estritos limites fixados pelo Juízo, sem qualquer incursão revisional; que os Embargos de Declaração foram corretamente considerados protelatórios, por reiterarem matérias já decididas; que o cálculo homologado não promoveu revisão contratual, mas apenas a compensação entre o saldo devedor já estabelecido por decisão transitada em julgado e o produto atualizado das alienações dos bens; e que o cálculo proposto pelo banco, ao ignorar o laudo homologado e pretender recalcular a dívida desde 1998, afrontava a coisa julgada formada na Ação Revisional. Ao final, requereu a manutenção integral da Sentença e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Os autos vieram assim conclusos para julgamento.
É caso de conhecimento do recurso, diante da presença de seus pressupostos de admissibilidade. Cuida-se de “Ação de Exigir Contas” ajuizada por MÁRCIO JOSÉ LOPES em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., tendo por objeto a prestação de informações acerca do destino dos bens apreendidos nos autos de Ação de Busca e Apreensão de n.º 156/1998 — um caminhão Scania T112, ano 1986, placas BXC-6596, e um semirreboque Randon, ano 1997, placas ACQ-0124 —, bem como a apuração do saldo da dívida decorrente do contrato de financiamento n.º 744.814-3, firmado em 06/07/1994, no valor original de CR$98.500.000,00 (noventa e oito milhões e quinhentos mil cruzeiros reais). Na primeira fase do processo, a r. Sentença de mov. 1.31 declarou o dever de vir o réu a prestar contas de forma mercantil, compreendendo a informação do destino e do valor recebido pelos veículos apreendidos, bem como o saldo consequente da dívida. Referida decisão foi confirmada pelo Tribunal após interposição de recursos por ambas as partes (mov. 1.41). Na segunda fase o banco apresentou as contas (movs. 1.46, 1.47 e 54), tendo sido as informações complementadas após determinações judiciais. Verificou-se nos autos que o caminhão Scania foi vendido em leilão em 09/11/2011 pelo valor de R$34.500,00 (mov. 36.3), e o semirreboque Randon foi arrematado em 03/07/2013 pelo valor de R$6.000,00 (mov. 45.2). Visando a estabelecer o saldo devedor do contrato subjacente, o Juízo autorizou, por meio da decisão saneadora de mov. 105.1, a utilização como prova emprestada do laudo pericial produzido nos autos da Ação Revisional n.º 0000158-42.2000.8.16.0064, referente ao mesmo contrato. A decisão de mov. 143.1 ratificou a utilização de referido laudo, o qual foi juntado aos autos ao mov. 144. O laudo emprestado apontou o saldo devedor do contrato em 31/07/2019 no valor de R$83.402,78. Intimadas para a apresentação de cálculos, a parte ré juntou memória de cálculo ao mov. 173.1, partindo do saldo de R$84.973,01 na data de 27/03/1998 e aplicando juros de 1,5% ao mês com correção pela TR, chegando ao montante de R$1.636.476,39 em favor do banco. A parte autora, por sua vez, apresentou cálculo no mov. 174, o qual partiu do saldo devedor apurado no laudo emprestado (R$83.402,78 em 31/07/2019), dele subtraiu o valor atualizado das alienações dos bens (R$117.623,94, também em julho de 2019), chegando a um saldo credor em favor do autor de R$34.221,78 naquela data, o qual atualizado para 28/10/2024 alcançava R$79.959,88. A parte ré opôs Embargos de Declaração (mov. 149.1), os quais foram rejeitados e o banco condenado em multa ante o caráter protelatório do recurso (mov. 158.1). O Agravo de Instrumento interposto não foi conhecido (mov. 163.1). Sobreveio a r. Sentença de mov. 186.1, que julgou procedente o pedido, declarou parcialmente boas as contas apresentadas pela parte ré, homologou o cálculo de mov. 174 e condenou o banco ao pagamento de R$79.959,88 em favor do autor, com atualização pela SELIC a partir da data do cálculo. Em razão da sucumbência condenou ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Pois bem.
a) Da alegada nulidade da Sentença em razão da utilização de prova emprestada Cinge-se a controvérsia recursal, neste primeiro ponto, à alegada nulidade da Sentença em face da utilização do laudo pericial produzido nos autos da Ação Revisional n.º 0000158-42.2000.8.16.0064 como prova emprestada, diante da inexistência de identidade entre os processos e a consequente violação ao contraditório e à ampla defesa. A tese não prospera, e por razões de ordem diversa. Em primeiro lugar, a admissão da prova emprestada foi determinada pela decisão de saneamento e organização do processo de mov. 105.1, prolatada com fundamento expresso e motivação adequada pelo Juízo de origem, que delimitou a utilização do laudo pericial "somente no que interessa à elucidação dos pontos controvertidos fixados neste processo", consignando expressamente que os presentes autos não se prestam à revisão de cláusulas contratuais. Referida decisão foi ratificada ao mov. 143.1. Contra essa decisão de saneamento o apelante não interpôs o recurso cabível no momento oportuno. Com efeito, nos termos do art. 1.015, inciso II do Código de Processo Civil, cabe Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre o mérito do processo, categoria na qual se enquadra a decisão que define os meios de prova admissíveis e os pontos controvertidos da lide. Tendo o banco deixado transcorrer in albis o prazo recursal, operou-se a preclusão sobre a matéria, tornando inadmissível sua rediscussão na via da Apelação. Em segundo lugar, ainda que superada a preclusão — o que se admite apenas em caráter argumentativo —, o aproveitamento do laudo não representou qualquer violação ao contraditório. A Ação Revisional n.º 0000158-42.2000.8.16.0064, versa sobre o mesmo contrato bancário objeto da presente prestação de contas. O laudo pericial naqueles autos estabeleceu, por decisão já transitada em julgado, o saldo devedor do mencionado contrato. Esse dado — o saldo devedor do contrato — é exatamente o que se buscou apurar na presente, para permitir a compensação com o produto da alienação dos bens apreendidos. A prova foi utilizada de forma estritamente instrumental, dentro dos limites fixados pelo próprio Juízo saneador, para suprir apenas o dado fático relativo ao valor do débito em determinada data-base. Não é possível sustentar violação ao contraditório em relação a laudo produzido sobre o mesmo contrato, e a mesma relação jurídica entre as mesmas partes, em processo do qual o próprio banco participou ativamente. A identidade subjetiva e objetiva é suficiente para assegurar a legitimidade do aproveitamento probatório, ressalvada, como foi feita pelo Juízo, a limitação de seu alcance aos pontos controvertidos da lide. Por essas razões rejeita-se a arguição de nulidade da Sentença. b) Da multa pela oposição de Embargos de Declaração tidos como protelatórios O apelante pretende o afastamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, aplicada pelo Juízo ao reconhecer o caráter protelatório dos Embargos de Declaração opostos ao mov. 149.1. Também nesse ponto não assiste razão ao recorrente. O Juízo de origem, na decisão de mov. 158.1, foi preciso ao consignar que as matérias suscitadas nos Embargos já haviam sido expressamente analisadas e decididas nas decisões de movs. 105.1 e 143.1, de modo que a reiteração de teses já apreciadas caracterizou inequívoco propósito protelatório. O acesso à via recursal, em si, não configura litigância de má-fé. Contudo, quando a parte reitera argumentos já objeto de deliberação expressa e fundamentada pelo Juízo, após haver deixado de impugnar as respectivas decisões pelo meio adequado no momento oportuno, o recurso se converte em instrumento de procrastinação, justificando a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, § 2.º do Código de Processo Civil. O apelante invoca jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a caracterização da litigância de má-fé exige a subsunção da conduta a uma das hipóteses do art. 17 do CPC, oportunidade de defesa e prejuízo processual à parte adversa. A questão dos Embargos protelatórios, porém, é tratada pelo legislador em dispositivo específico — o art. 1.026, § 2.º —, que estabelece sanção própria para os Embargos manifestamente protelatórios, sem exigir a demonstração cabal de dano ou dolo. Basta a constatação objetiva do caráter protelatório, que no caso foi fundamentada de forma adequada pelo Juízo de origem. Mantém-se, portanto, a multa. c) Da alegada inadequação do rito e da impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais — REsp 1.497.831/PR O apelante sustenta que a Sentença violou a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.497.831/PR, segundo a qual o rito especial da Ação de Prestação de Contas não comporta a revisão de cláusulas contratuais, postulando o reconhecimento das contas por ele apresentadas como boas e a declaração de saldo credor em seu favor de R$1.636.476,39. O argumento, embora fundado em precedente vinculante de inegável relevância, não se aplica ao caso concreto pelos motivos que se passa a expor. O objeto da presente ação de exigir contas, tal como delimitado na Sentença de primeira fase (mov. 1.31) e confirmado no despacho saneador (mov. 105.1), era específico e restrito: apurar o destino dos veículos apreendidos, o valor pelo qual foram alienados, e o saldo remanescente da dívida decorrente do contrato n.º 744.814-3. Não se discutiu, nestes autos, a legalidade ou abusividade de cláusulas contratuais, tampouco se procedeu ao expurgo de encargos com fundamento em ilicitude contratual. A questão da capitalização de juros — que constitui o núcleo da vedação estabelecida no REsp 1.497.831/PR — já havia sido previamente resolvida na Ação Revisional n.º 0000158-42.2000.8.16.0064, por decisão transitada em julgado. O saldo devedor apurado pelo Perito naqueles autos já incorporou o expurgo da capitalização determinado pelo título judicial formado na Revisional. Esse saldo, portanto, não representou revisão contratual promovida nesta ação de prestação de contas, mas sim a utilização de dado fático já estabelecido por decisão irrecorrível prolatada na demanda cabível para aquela finalidade. Em outras palavras, o que foi feito nestes autos não foi revisar o contrato, mas sim utilizar o resultado de uma revisão já ocorrida e acobertada pela coisa julgada para fixar o ponto de partida do cálculo de compensação entre o débito contratual e o produto da alienação dos bens. A r. Sentença recorrida não alterou taxas, não expurgou encargos, não declarou cláusulas abusivas. Limitou-se a homologar o cálculo que, a partir do saldo devedor já definitivamente fixado, deduziu o valor atualizado dos bens alienados pelo banco, apurando o saldo credor em favor do autor. Esse procedimento está em perfeita consonância com o objeto da ação de exigir contas e com as determinações do próprio Juízo ao longo do feito. O REsp 1.497.831/PR não veda que o resultado de uma Revisional já transitada em julgado seja considerado como dado fático para fins de apuração do saldo em prestação de contas. Vedar isso significaria permitir que o banco apurasse o saldo da dívida ignorando completamente os efeitos da revisão judicial do contrato — o que representaria não apenas injustiça manifesta, mas violação à autoridade da coisa julgada formada no processo revisional. O cálculo proposto pelo apelante, que ignora a revisão já operada e propõe aplicar juros de 1,5% ao mês a partir de 1998 sobre um saldo que não considera os efeitos do título judicial formado na Revisional, é que efetivamente contraria a lógica do sistema. Além de reabrir a discussão já encerrada pela coisa julgada, chega ao resultado economicamente insustentável de R$1.636.476,39, valor que não encontra qualquer correspondência com a realidade econômica do contrato após as alienações dos bens dados em garantia. Rejeita-se, portanto, a presente tese recursal. d) Da impossibilidade de homologação do cálculo do autor O apelante impugna os critérios adotados no cálculo de mov. 174 e postula a adoção de seus próprios critérios, que resultariam no referido saldo credor de R$1.636.476,39 em seu favor. Conforme amplamente exposto no item anterior, o cálculo do apelado partiu do saldo devedor fixado por laudo pericial já homologado (R$83.402,78 em 31/07/2019), dele subtraiu o valor atualizado do produto das alienações dos bens na mesma data-base (R$117.623,94), chegando ao saldo credor de R$34.221,78 em julho de 2019, posteriormente atualizado para R$79.959,88 em outubro de 2024. Esse método está em estrita conformidade com o que foi determinado pelo Juízo ao longo do feito. O despacho de mov. 170 determinou que as partes apresentassem os valores que entendiam devidos considerando a compensação entre o saldo devedor e o produto das alienações, e foi exatamente isto que o cálculo do apelado realizou. Os parâmetros utilizados — saldo devedor fixado por laudo já homologado em autos conexos, atualização dos valores das alienações pelo índice TJPR (média IGP/INPC) com juros moratórios legais — são razoáveis e compatíveis com as determinações judiciais. O cálculo do apelante, a seu turno, ignora o laudo emprestado e recalcula o saldo devedor do contrato desde 1998 com base em premissas que já foram afastadas pela coisa julgada formada no processo revisional. Mantém-se, portanto, a homologação do cálculo de mov. 174 e a condenação do banco ao pagamento de R$79.959,88, atualizado pela SELIC a partir da data do cálculo. e) Da sucumbência e dos honorários advocatícios O apelado, nas Contrarrazões, requereu a majoração dos honorários advocatícios fixados em Primeiro Grau. A Sentença fixou os honorários em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, considerando a simplicidade da causa e o tempo de tramitação do processo. Referido percentual, embora situado no limite mínimo do intervalo previsto no art. 85, § 2.º do CPC, é compatível com as circunstâncias do caso. Contudo, em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão do trabalho adicional imposto ao Patrono do apelado pela interposição e resposta ao recurso. Considerando a complexidade das questões debatidas, o volume do trabalho desenvolvido nas Contrarrazões e o valor da condenação, majora-se a verba honorária para 12% sobre o valor da condenação atualizado. Ante o exposto, voto pelo não provimento do recurso de Apelação Cível interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A., mantendo integralmente a Sentença de mov. 186.1 quanto à procedência do pedido, à homologação do cálculo de mov. 174.1, à condenação ao pagamento de R$79.959,88 com atualização pela SELIC e à multa por embargos protelatórios, majorando-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil.
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