SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0004531-42.2025.8.16.0064
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS E HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DE SALDO DEVEDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSURGÊNCIA DO APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL FOI ADMITIDO COMO PROVA EMPRESTADA POR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SEM OFENSA AO CONTRADITÓRIO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM REPUTADOS PROTELATÓRIOS POR REITERAREM QUESTÕES JÁ APRECIADAS, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DE MULTA. A SENTENÇA NÃO REVISOU CLÁUSULAS CONTRATUAIS, LIMITANDO-SE A UTILIZAR DADOS DE PROCESSO REVISIONAL CUJA DECISÃO JÁ TRANSITOU EM JULGADO PARA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. O CÁLCULO HOMOLOGADO OBSERVOU AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS E O LAUDO PERICIAL, AO PASSO EM QUE O CÁLCULO APRESENTADO PELO APELANTE DESCONSIDEROU A COISA JULGADA. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM MAJORADOS EM VIRTUDE DO TRABALHO ADICIONAL IMPOSTO AO PATRONO DO APELADO PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou procedente pedido de prestação de contas, através da qual o Juízo declarou parcialmente boas as contas apresentadas pelo banco réu, homologou o cálculo apresentado pela parte autora e condenou o banco ao pagamento de R$79.959,88, com atualização pela SELIC, além de em custas processuais e honorários advocatícios. O banco apelante sustentou a nulidade da Sentença pela utilização de prova emprestada, a improcedência da multa aplicada pela oposição de Embargos de Declaração tidos como protelatórios e a inadequação do rito eleito, pleiteando a homologação de seus próprios cálculos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a utilização de laudo pericial como prova emprestada violou o contraditório e a ampla defesa, se a multa aplicada pela interposição de Embargos de Declaração reputados protelatórios deve ser afastada, se houve violação ao rito da ação de prestação de contas ao homologar o cálculo apresentado pela parte autora e se os honorários advocatícios devem ser majorados em razão do trabalho adicional em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A utilização de laudo pericial como prova emprestada foi devidamente autorizada pelo Juízo, não havendo violação ao contraditório. Os Embargos de Declaração opostos foram considerados protelatórios, pois reiteraram matérias já decididas, justificando a aplicação de multa. A Sentença não promoveu revisão de cláusulas contratuais, mas utilizou dados de um processo revisional já transitado em julgado para apurar o saldo devedor.O cálculo homologado pela Sentença foi realizado conforme as determinações judiciais e respeitou o laudo pericial, enquanto o cálculo do apelante ignorou a coisa julgada. Os honorários advocatícios foram majorados em razão do trabalho adicional imposto ao Patrono do apelado pela interposição do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação Cível conhecida e não provida, mantendo-se integralmente a Sentença quanto à procedência do pedido, à homologação do cálculo, à condenação ao pagamento de R$79.959,88 com atualização pela SELIC e à multa pela interposição de Embargos protelatórios, majorando-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação atualizado. TESE DE JULGAMENTO: “A utilização de prova emprestada em processos de prestação de contas é válida quando a prova foi produzida em demanda anterior envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato, desde que respeitados os limites estabelecidos pelo Juízo e sem que haja revisão de cláusulas contratuais já decididas com formação de coisa julgada.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, II, 1.026, § 2.º, 85, § 2.º e § 11; CRFBR/1988, art. 5.º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.497.831/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20.11.2018; STJ, REsp 1.497.831/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20.11.2018; Súmula n.º 7/STJ. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: O Tribunal decidiu que o recurso do banco não foi aceito e manteve a decisão anterior, que determinou que o banco pagasse R$79.959,88 ao autor, com correção pela taxa SELIC. O banco tentou argumentar que a Sentença era nula por causa de uma prova usada, mas o Tribunal entendeu que essa prova foi aceita corretamente e que o banco não se manifestou a tempo sobre isso. Além disso, o Tribunal também considerou que os Embargos de Declaração apresentados pelo banco eram protelatórios, ou seja, apenas atrasaram o processo, e por isto manteve a multa aplicada. Por fim, os honorários advocatícios foram aumentados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, ante o trabalho extra que o Advogado do autor teve com o recurso.