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Processo:
0084247-19.2025.8.16.0000
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso
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| Órgão Julgador:
9ª Câmara Cível |
| Comarca:
Londrina |
| Data do Julgamento:
Sun Mar 08 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
Direito processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário. Dívida não alimentar. Impossibilidade. Agravo interno não provido. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que não concedeu medida liminar em agravo de instrumento, em que a exequente destaca a necessidade de efetividade da tutela executiva, considerando o tempo decorrido desde o início da execução sem satisfação do débito, e requer a penhora de salário do executado, que se encontra desempregado e com renda inferior a três salários-mínimos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de salário do executado em percentual mínimo, considerando a situação de desemprego e a renda inferior a três salários-mínimos, e se deve ser autorizada a busca periódica de patrimônio do executado pelo Poder Judiciário.III. Razões de decidir3. A agravante não apresentou novos argumentos que infirmassem a decisão anterior, limitando-se a reproduzir os fundamentos expostos na petição de agravo de instrumento.4. A decisão agravada rechaçou a possibilidade de penhora de salário, considerando que o executado está desempregado e sua renda é inferior a três salários-mínimos.5. A penhora de salário não é permitida para dívidas não alimentares, conforme o art. 833, §2º, do CPC.6. A morosidade na execução não justifica a relativização da dignidade da pessoa humana.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A penhora de salário do executado é vedada quando este aufere renda inferior a três salários-mínimos e a dívida não é de natureza alimentar, sendo a dignidade da pessoa humana um princípio a ser respeitado na execução de débitos._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 833, § 2º, e 1.021, § 3º.Jurisprudência relevante citada:
STJ, Tema 1.306, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 15.12.2020; STJ, AgRg no REsp 1.123.456, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 10.03.2021.Resumo em linguagem acessível: O agravo interno foi negado, ou seja, a decisão anterior que não permitiu a penhora do salário do executado foi mantida. A agravante não apresentou novos argumentos que justificassem a mudança da decisão. A penhora de salário só é permitida em casos específicos, e como o executado está desempregado e ganha menos de três salários-mínimos, isso não pode ser feito.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0084247-19.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 08.03.2026)
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Acórdão
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Relatório.Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não concedeu a medida liminar em agravo de instrumento (mov. 8.1, autos nº 067356-20.2025.8.16.0000). Nas razões recursais, a exequente ressalta a necessidade de se dar efetividade à tutela executiva, sobretudo em face do tempo transcorrido desde o início da execução, sem que nenhum valor do executado tenha sido revertido em seu favor. Afirma que é possível a penhora de salário em percentual mínimo, de forma que não impacte a existência digna da parte executada.Aduz que não há prova concreta da hipossuficiência financeira e que é ônus do executado indicar que eventuais valores constritos não podem ser penhorados. Aponta que a execução frustrada também fere a dignidade da pessoa humana. Requer o provimento do agravo interno para reformar a decisão monocrática e autorizar a penhora de salário do executado ou, subsidiariamente, determinar o monitoramento semestral de dados financeiros do executado por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. Intimado, o executado não apresentou contrarrazões (mov. 17.1). É o relatório.
Voto e sua fundamentação.Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a ausência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a ausência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço do recurso.Do agravo interno. Em que pese a irresignação da agravante, a argumentação do agravo interno não infirma as razões de decidir da decisão impugnada. A agravante se limitou a reproduzir os argumentos trazidos na petição de agravo de instrumento quanto à necessidade de se garantir a satisfação da credora e a possibilidade de penhora de parcela mínima do salário do executado, sem aportar novos elementos à discussão. Ocorre que a decisão agravada já havia rechaçado a possibilidade de penhora de salário no caso, ante a constatação de que o executado estaria desempregado e, mesmo quando tinha vínculo formal de emprego, auferia renda inferior a três salários-mínimos. Conforme constou da decisão agravada, a relativização da impenhorabilidade de salário, nos termos admitidos pela jurisprudência, não atinge as dívidas que não detenham parcela alimentar e não é possível quando o executado aufere renda inferior a três salários-mínimos, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. A mera constatação de que a execução já tramita há anos, sem que qualquer satisfação do débito tenha sido obtida pela exequente, não permite a relativização da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil. Além disso, a lei não autoriza a penhora de salário para saldar dívida não alimentar (art. 833, §2º, CPC) e, não sendo o crédito executado dessa natureza, não há que se reconhecer violação da dignidade da agravante ante a morosidade de satisfação da execução. Não tendo a agravante apresentado novos argumentos a serem apreciados pelo colegiado, a hipótese é de se ratificar a decisão agravada. Nesse sentido, a tese firmada no Tema 1.306 do STJ: 1. A técnica da fundamentação por referência (per relacione) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior (documentos e/ou pareceres) como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas.2. O § 3º do artigo 1.021, do CPC não impede a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir pela negativa de provimento de agravo interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo para ser apreciado pelo colegiado.Anote-se que o pedido subsidiário de busca periódica de patrimônio do executado nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário deve ser dirigido ao juízo de primeiro grau, responsável pela execução. Conclusão.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo interno.Dispositivo.
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