SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0084247-19.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sun Mar 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário. Dívida não alimentar. Impossibilidade. Agravo interno não provido. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que não concedeu medida liminar em agravo de instrumento, em que a exequente destaca a necessidade de efetividade da tutela executiva, considerando o tempo decorrido desde o início da execução sem satisfação do débito, e requer a penhora de salário do executado, que se encontra desempregado e com renda inferior a três salários-mínimos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de salário do executado em percentual mínimo, considerando a situação de desemprego e a renda inferior a três salários-mínimos, e se deve ser autorizada a busca periódica de patrimônio do executado pelo Poder Judiciário.III. Razões de decidir3. A agravante não apresentou novos argumentos que infirmassem a decisão anterior, limitando-se a reproduzir os fundamentos expostos na petição de agravo de instrumento.4. A decisão agravada rechaçou a possibilidade de penhora de salário, considerando que o executado está desempregado e sua renda é inferior a três salários-mínimos.5. A penhora de salário não é permitida para dívidas não alimentares, conforme o art. 833, §2º, do CPC.6. A morosidade na execução não justifica a relativização da dignidade da pessoa humana.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A penhora de salário do executado é vedada quando este aufere renda inferior a três salários-mínimos e a dívida não é de natureza alimentar, sendo a dignidade da pessoa humana um princípio a ser respeitado na execução de débitos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, § 2º, e 1.021, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 15.12.2020; STJ, AgRg no REsp 1.123.456, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 10.03.2021.Resumo em linguagem acessível: O agravo interno foi negado, ou seja, a decisão anterior que não permitiu a penhora do salário do executado foi mantida. A agravante não apresentou novos argumentos que justificassem a mudança da decisão. A penhora de salário só é permitida em casos específicos, e como o executado está desempregado e ganha menos de três salários-mínimos, isso não pode ser feito.