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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0005528-75.2025.8.16.0112

Recurso: 0005528-75.2025.8.16.0112 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Recorrente(s): PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
Recorrido(s): VINICIUS DOS SANTOS APOLINARIO
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA. RETENÇÃO DE VALORES.
AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER RAZÃO DE SEGURANÇA QUE
JUSTIFIQUE A MEDIDA TOMADA. CONDUTA ILÍCITA, NA MODALIDADE
ABUSO DE DIREITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS
MORAIS MANTIDOS. ASTREINTES EXIGÍVEIS PELO DESCUMPRIMENTO
DA TUTELA ANTECIPADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedentes
os pedidos autorais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se a conduta da
reclamada em bloquear a conta corrente de titularidade da parte autora foi
ilícita; (ii) se há danos morais a serem indenizados e (iii) se a condenação em
astreintes fixada em sentença comporta afastamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A conduta da reclamada de bloquear a conta do autor configurou abuso de
direito, na medida em que a ré se valeu de faculdade que tem a seu dispor de
forma arbitrária e abusiva, sem sequer indicar quais possíveis alertas de
segurança ou violação dos deveres contratuais pelo correntista teriam
motivado sua conduta.
4. O bloqueio injustificado de conta, com retenção de quantia expressiva,
aliados à falta de solução administrativa da questão configuram dano moral
indenizável.
5. Houve descumprimento do prazo fixado pelo juízo singular para
cumprimento da tutela antecipada concedida, não havendo que se falar em
afastamento da multa coercitiva, porque configurados os requisitos para sua
exigência.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso inominado conhecido e desprovido.
_________
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º; 3º; 6º, VIII, 14; CPC, art. 373, II;
Resolução BCB nº 142/2021.
RELATÓRIO
Dispensado o relatório em razão da autorização legislativa concedida no art. 38
da Lei 9.099/1995.
FUNDAMENTAÇÃO
Recurso conhecido, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de
admissibilidade.
Trata-se de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, confirmando a
tutela antecipada concedida, fixando multa de R$ 5.000,00 pelo seu descumprimento e
condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 3.000,00.
Irresignada, insurge-se a instituição financeira ré em face da sentença pleiteando
sua reforma, sustentando que a decisão de origem foi proferida sem análise adequada das
provas produzidas, as quais comprovariam que o bloqueio da conta do reclamante consistiu
em exercício regular de direito, motivada em razões de segurança, o que justificaria o
afastamento dos danos morais ou, subsidiariamente, sua redução. Pleiteou, ainda, o
afastamento das astreintes fixadas em sentença, por sustentar que não houve resistência
injustificada ao cumprimento da decisão.
A relação entre as partes é de consumo, por se enquadrarem nos conceitos de
consumidora e fornecedor, dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Diante da
hipossuficiência do requerente frente à requerida, é devida a inversão do ônus da prova, nos
termos do art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista.
Restou incontroverso nos autos o bloqueio da conta corrente que o autor
mantinha junto à ré, de modo que a controvérsia principal se restringe à análise da licitude
dessa ação.
Inicialmente, importante consignar que, embora a reclamada tenha o dever e o
poder de criar procedimentos e controles para prevenção de fraudes na prestação de serviços
de pagamento, deve fazê-lo sempre de forma fundamentada e com base em critérios objetivos
e concretos das razões que motivaram sua conduta.
In casu, vê-se que a reclamada se limitou a alegar que realizou o bloqueio
“motivada por razões de segurança”, as quais nem sequer foram indicadas em sua peça
contestatória. Em outras palavras, a reclamada não elucidou qual foi a conduta concreta da
parte autora que teria motivado o bloqueio do acesso à conta. Outrossim, embora sustente que
as provas por ela produzidas foram ignoradas pelo juízo de origem, vale destacar que a
requerida não produziu prova alguma que corrobore sua versão dos autos, especialmente no
que atine às razões pelas quais o bloqueio teria sido motivado.
Nesse cenário, o bloqueio da conta corrente do consumidor, sem indicação
concreta e específica das razões de segurança que motivaram essa conduta configura abuso
de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil, visto que a reclamada se vale de
justificativas genéricas e de conceitos abstratos (“razões de segurança”), sem qualquer
indicação fática concreta, para, unilateralmente, bloquear o acesso à conta corrente pelo
consumidor.
Vale frisar que a ilicitude da conduta da reclamada não reside no bloqueio
propriamente dito, visto que, como já fundamentado, a adoção de mecanismos de segurança é
direito e dever da instituição financeira, a exemplo das disposições da Resolução BCB nº 142
/2021. A falha na prestação de serviços, nesse cenário, decorre do fato de a reclamada se
valer dessa faculdade que tem a seu dispor de forma arbitrária e abusiva, sem sequer indicar
quais possíveis alertas de segurança ou violação dos deveres contratuais pelo correntista
teriam motivado sua conduta.
Dessa forma, a ausência de provas que tornem lícita a conduta da reclamada (a
exemplo de provas de que o correntista realizava transações suspeitas ou que tenha havido
alguma denúncia de risco envolvendo sua conta), ônus que lhe incumbia, por força do art. 373,
II, do CPC, permitem a conclusão de que a ré procedeu ao bloqueio da conta da parte autora
sem apresentar qualquer justificativa concreta ou explicação plausível para tanto, o que
configura falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 187 do Código Civil e do art. 14
do Código de Defesa do Consumidor.
As provas à seq. 1.1, fls. 3 e seguintes ainda indicam que o autor buscou a
resolução da questão de forma administrativa, sem sucesso, ficando impossibilitado de
movimentar a conta de sua titularidade e, consequentemente, de utilizar valores destinados à
sua subsistência.
A situação vivenciada pelo consumidor aliada ao tratamento desidioso a ele
dispensado, uma vez que, mesmo após tentativa de contato, os prepostos da reclamada
deixaram de esclarecer de forma objetiva e concreta as razões que ensejaram o bloqueio da
conta do autor, motivam a procedência da indenização por danos morais.
Por essa razão, deve ser mantida a conclusão da sentença quanto à existência
de danos morais a serem indenizados, uma vez que a conduta da requerida ultrapassou o
mero dissabor cotidiano, ocasionando ao autor sentimento de frustração, impotência, quebra
de expectativa, além de interferir diretamente na sua subsistência.
Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como
na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por danos
morais deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a
situação econômica do autor, o porte econômico da ré, e o grau de culpa, visando sempre à
atenuação da ofensa, à atribuição do efeito sancionatório e à estimulação de maior zelo na
condução das relações.
E, nessa linha de raciocínio, consideradas a natureza dos fatos discutidos e as
circunstâncias específicas do caso concreto, mostra-se razoável a manutenção da indenização
por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), por se adequar às finalidades do instituto,
observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os parâmetros
usualmente adotados por esta Turma Recursal em casos análogos.
Quanto ao pleito de afastamento da multa coercitiva fixada em sentença por
suposta inexistência de resistência à determinação judicial, também não assiste razão à
recorrente.
Conforme comprovante de transferência por ela própria acostado à seq. 29.2, a
transferência dos valores ocorreu em 01/12/2025, ou seja, houve nítido descumprimento da
ordem judicial à seq. 14.1, que fixou prazo de 5 dias para cumprimento da tutela antecipada
sob pena de multa.
Considerando que a reclamada foi intimada dessa decisão na data de 25/08/2025
(seq. 20.0), e cumpriu o comando judicial somente em 01/12/2025, desrespeitou o prazo de 5
dias e, ao contrário do que alega, resistiu injustificadamente à decisão judicial, o que enseja a
aplicação da multa coercitiva fixada, nos exatos termos da sentença condenatória.
Com tais considerações, voto pelo desprovimento do recurso interposto, nos
termos da fundamentação supra.
Não logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve ser condenada ao
pagamento de verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da
Lei 9.099/1995. Custas na forma da Lei Estadual 18.413/2014.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO
DE PAGAMENTO S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 12 de junho de 2026
VANESSA BASSANI
Juíza Relatora