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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Esta AC fora interposta por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ da sentença do mov. 1266.1, na qual se extinguira a Execução de título extrajudicial n. 0011822-09.2016.8.16.0194, aforada pelo ITAÚ UNIBANCO S/A em face de ENIO MARCOS MACHADO KRAMER e OUTROS, partes já qualificadas, nos autos, em razão da desistência da parte exequente, consoante disposto no art. 924, inc. IV, do CPC, nestes termos:[...] 1. Tendo em vista que a exequente desistiu de dar prosseguimento a presente demanda (evento 1254.1), JULGO EXTINTA a execução, com base no art. 924, IV, do NCPC.2. Deixo de promover responsabilização sucumbencial em favor dos executados, sob o olhar do princípio da causalidade [...].Inconformada, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, que defendera a parte executada, interpusera este recurso (no mov. 1273) dizendo: (a) a atuação como Curadora especial é função institucional prevista no art. 72, parágrafo único, do CPC e Leis Complementares ns. 80/94 e 136/11; (b) é cabível a fixação de honorários sucumbenciais quando a Defensoria atua em favor da parte vencedora; (c) no caso, houvera citação por edital e deduzira defesa pela parte executada, configurando a formação da relação processual; (d) pelo princípio da sucumbência a parte desistente deve ser responsabilizada em honorários, pois a desistência ocorrera após a citação e a apresentação de contestação; (e) pedira o provimento do recurso para que a parte apelada seja responsabilizada nos honorários de sucumbência, a serem revertidos ao FUNDEP.Contrarrazões, no mov. 1281.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Cabimento de honorários sucumbenciais?A parte executada, pela DEFENSORIA PÚBLICA deste Estado, visa à reforma da sentença, neste particular, almejando o arbitramento da verba honorária em seu favor, embora, com destinação do respectivo valor ao Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná.Vê-se que a Curadoria especial atuara, efetivamente, na defesa do Executado, articulando exceção de pré-executividade e insurgindo-se quanto a concordância da desistência (movs. 642 e 1262), e, inclusive, insurgira-se da sentença na qual se extinguira a Execução, pedindo a responsabilização da parte exequente em honorários advocatícios processuais, à luz do princípio da sucumbência. Sem razão! O processo executivo não fora extinto pelo abandono da parte exequente, mas pela desistência, depois da “confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora”, conforme pleito do mov. 1254.Destarte, o ajuizamento e a causa superveniente à extinção da Execução não podem ser atribuídas à parte exequente e, por essa razão, não há como lhe imputar a responsabilidade da verba sucumbencial. Note-se que, à luz do art. 85, caput, do CPC, a imposição dos ônus processuais no Direito Brasileiro, a rigor, pauta-se pelo princípio da sucumbência. Contudo, aplica-se, também, o princípio da causalidade, segundo o qual a quem dera causa à instauração do processo ou incidente deve suportar as despesas dele decorrentes. Assim, a DEFENSORIA PÚBLICA não faz jus ao recebimento de honorários, já que quem dera causa ao ajuizamento da Execução fora a parte executada. Nesse rumo, confira:RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido (in STJ, RESP n. 1.675.741 / PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T., julgado de 11.6.19).Ora, é indevido atribuir-se a parte credora, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob a pena de indevidamente beneficiar-se, duplamente, a parte executada, a qual não cumprira oportunamente a obrigação e, ainda, auferiria vantagem sucumbencial na Execução que a própria frustrara.Causa determinante à imposição de ônus sucumbenciais, por extinção executiva por conta desse tipo de frustração desta, é o não adimplemento da parte executada que provocara a instauração da Execução e, na sequência, em última ratio juris, pela própria extinção devida à desistência da parte exequente em face da persistente falta de localização de bens da parte devedora.Ademais, conforme orientação vigente no Colendo STJ, no exercício da função de Curador especial de parte ré ausente, a DEFENSORIA PÚBLICA faz jus à verba decorrente da condenação em honorários sucumbenciais caso o seu assistido sagre-se vencedor na demanda. Confira.PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. RÉU AUSENTE. DESIGNAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CABIMENTO. CONDENAÇÃO DO EXPROPRIANTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. No exercício da função de curador especial de réu ausente, a Defensoria Pública faz jus à verba decorrente da condenação em honorários sucumbenciais caso o seu assistido sagre-se vencedor na demanda. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda apenas o recebimento de remuneração específica pela designação para a curadoria especial, referente ao que ocorreria, por exemplo, em caso de exercício dativo por advogado privado, mas não propriamente o direito ao ônus financeiro decorrente do julgamento da demanda, este com fundamento no art. 20 do CPC/1973 (ou no art. 85 do CPC/2015). Precedentes. 3. Recurso especial não provido (in STJ, RESP n. 1.638.558 / RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª T., julgado de 25.4.17).Implica, portanto, aplicar, por analogia, o entendimento da Corte Superior nos casos em que a Execução é extinta por ausência de bens penhoráveis da parte executada, segundo o qual, a extinção do procedimento executivo em razão da inexistência de bens penhoráveis (execução frustrada) não autoriza a fixação de honorários advocatícios em prol do Procurador da parte executada. Nesse sentido, estes precedentes, desta Corte:Direito processual civil. Apelação [...]. embargos a execução. desistência da execução e dos embargos. sentença única. homologação. honorários advocatícios. sentença reformada. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que homologou pedido de desistência da execução e dos embargos à execução, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios em razão da desistência da execução motivada pela ausência de bens penhoráveis do devedor falecido. III. Razões de decidir3. O pedido de desistência da execução foi motivado pelo falecimento do devedor e pela ausência de bens penhoráveis.4. O exequente não pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, considerando o princípio da causalidade. IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido para afastar a condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios fixados nos autos de execução de título extrajudicial e nos autos de embargos à execução. Tese de julgamento: A extinção da execução por desistência do exequente, motivada pelo falecimento do devedor e ausência de bens penhoráveis, não implica na condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade [...] (in TJPR, 15ª CC, AC n. 0000200-20.2020.8.16.0152, Santa Mariana, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 25.6.25).APELAÇÃO [...] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. APELO DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA SUPORTADO PELOS DEVEDORES, QUE DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Apelação Cível n. 0032289-53.2010.8.16.0021, Cascavel, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgamento de 27.9.24).APELAÇÃO [...] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA [...], EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM DESFAVOR DO CREDOR. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROPOSITURA DA AÇÃO E CAUSA SUPERVENIENTE PARA A EXTINÇÃO QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDAS AO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios.” (STJ - REsp: 1675741 PR 2017/0126713-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2019). (in TJPR, 13ª CC, Apelação Cível n. 0053863-90.2013.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado de 7.6.24).APELAÇÃO [...] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E CONDENOU A PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. PLEITO PARA CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO MOTIVADA PELA INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA CREDORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (in TJPR, 15ª CC, AC n. 0007213-53.2011.8.16.0001, Curitiba, Relª. Desª. LUCIANE BORTOLETO, 28.8.24).APELAÇÃO [...] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO INTERPOSTO POR CURADOR ESPECIAL. DISPENSA DE PREPARO. ART. 172, INCISO VIII, DO RITJPR. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADO POR AUSÊNCIA DE BENS. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL.1. Nos termos do artigo 172, inciso VIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, é dispensado do preparo o recurso interposto por curador especial.2. Homologado o pedido de desistência da execução em razão da impossibilidade de localização de bens do devedor, não há que se falar em condenação da parte exequente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em vista da aplicação do princípio da causalidade. 3. Mantém-se o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença a favor do curador especial, quando suficiente para remunerar o profissional adequadamente.4. Pela atuação do curador especial em grau recursal, são devidos honorários advocatícios, fixados de acordo com tabela sugerida pela Resolução Conjunta n.º 015/2019 – PGE/SEFAZ.5. Apelação cível conhecida e não provida (in TJPR, 15ª CC, AC n. 0003990-02.2013.8.16.0170, Toledo, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 8.6.24).Considerando, portanto, que a Execução fora extinta em decorrência da ausência de bens aptos à satisfação do débito perseguido, não há que se falar em aplicação, no caso, do princípio da sucumbência, mas da causalidade. Em conclusão, o recurso não comporta provimento para que sejam arbitrados honorários de sucumbência em favor da parte executada.Todavia, considerando a atuação da Curadoria especial neste Segundo Grau de jurisdição, fixa-se honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), de acordo com a Resolução Conjunta n. 015/2019, da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná. II.3. CONCLUSÃOE com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso de apelação e, mais, negando-lhe provimento, arbitrando-se honorários advocatícios, apenas, em razão da atuação do Curador especial neste Segundo Grau de jurisdição, em R$ 600,00 (seiscentos reais).É como se vota!