SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0084298-30.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcel luis hoffmann
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Capanema
Data do Julgamento: Wed Feb 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Aplicação do Tema nº 677 do STJ em cumprimento de sentença e preclusão de discussão sobre critérios de cálculo. Agravo de Instrumento desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou o pedido de aplicação do Tema nº 677 do STJ em cumprimento de sentença, determinando a adequação do cálculo do remanescente da condenação com base em valores homologados no laudo pericial, estabelecendo atualizações e acréscimos de multa e honorários. A parte agravante alega erro material na decisão e requer a aplicação do tema mencionado, argumentando que não houve preclusão consumativa ou lógica em relação aos critérios de cálculo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação imediata do Tema nº 677 do STJ em razão da preclusão consumativa e lógica, que impede a rediscussão dos critérios de cálculo já definidos no processo. III. Razões de decidir 3. A agravante manifestou concordância expressa com os laudos periciais, configurando preclusão consumativa que impede a rediscussão dos critérios de cálculo. 4. A preclusão lógica se verifica pela incompatibilidade entre aceitar cálculos com termo final em novembro de 2020 e posteriormente pleitear a aplicação do Tema nº 677 do STJ. 5. A decisão agravada que indeferiu o pedido de aplicação do Tema nº 677 do STJ preserva a estabilidade das decisões preclusas e assegura ao exequente o recebimento dos valores devidos. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada que indeferiu o pedido de aplicação do Tema nº 677 do STJ. Tese de julgamento: A concordância expressa da parte com laudos periciais que estabelecem critérios específicos de cálculo gera dupla preclusão (consumativa e lógica) que impede a posterior rediscussão da metodologia adotada, preservando-se a estabilidade das decisões e vedando-se comportamentos contraditórios. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, p.u., 507; STJ, art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2801701/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 18.08.2025; STJ, REsp 2066239/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.09.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.150.337/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.03.2023. TJPR - 13ª Câmara Cível - 0075438-40.2025.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 29.08.2025.