Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Aplicação do Tema nº 677 do STJ em cumprimento de sentença e preclusão de discussão sobre critérios de cálculo. Agravo de Instrumento desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou o pedido de aplicação do Tema nº 677 do STJ em cumprimento de sentença, determinando a adequação do cálculo do remanescente da condenação com base em valores homologados no laudo pericial, estabelecendo atualizações e acréscimos de multa e honorários. A parte agravante alega erro material na decisão e requer a aplicação do tema mencionado, argumentando que não houve preclusão consumativa ou lógica em relação aos critérios de cálculo.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação imediata do Tema nº 677 do STJ em razão da preclusão consumativa e lógica, que impede a rediscussão dos critérios de cálculo já definidos no processo.
III. Razões de decidir
3. A agravante manifestou concordância expressa com os laudos periciais, configurando preclusão consumativa que impede a rediscussão dos critérios de cálculo.
4. A preclusão lógica se verifica pela incompatibilidade entre aceitar cálculos com termo final em novembro de 2020 e posteriormente pleitear a aplicação do Tema nº 677 do STJ.
5. A decisão agravada que indeferiu o pedido de aplicação do Tema nº 677 do STJ preserva a estabilidade das decisões preclusas e assegura ao exequente o recebimento dos valores devidos.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada que indeferiu o pedido de aplicação do Tema nº 677 do STJ.
Tese de julgamento: A concordância expressa da parte com laudos periciais que estabelecem critérios específicos de cálculo gera dupla preclusão (consumativa e lógica) que impede a posterior rediscussão da metodologia adotada, preservando-se a estabilidade das decisões e vedando-se comportamentos contraditórios.
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Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.015, p.u., 507; STJ, art. 927, III.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, AREsp 2801701/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 18.08.2025; STJ, REsp 2066239/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.09.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.150.337/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.03.2023.
TJPR - 13ª Câmara Cível - 0075438-40.2025.8.16.0000 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 29.08.2025.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0084298-30.2025.8.16.0000 - Capanema - Rel.: SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 11.02.2026)
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Íntegra
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória (movs. 341.1 e 355.1), proferida no Cumprimento de Sentença nº 0000403-32.2018.8.16.0061, que rejeitou o pedido de aplicação do Tema nº 677 do STJ e determinou que o exequente adequasse o cálculo do remanescente da condenação com base nos valores já homologados no laudo pericial, estabelecendo que: (a) o valor de R$ 21.638,70 deveria ser atualizado de janeiro de 2024 a fevereiro de 2025; (b) sejam acrescidos multa e honorários da fase de cumprimento de sentença de 10% cada; e (c) sejam ressarcidas as custas processuais corrigidas monetariamente. Em suas razões recursais (mov. 1.1), sustenta a parte agravante, em síntese, que: (a) a decisão contém erro material ao consignar que o laudo pericial estabeleceu valores atualizados até janeiro de 2024, quando na verdade o perito atualizou os valores apenas até novembro de 2020, data do depósito judicial; (b) faz jus à aplicação do Tema nº 677 do STJ, pois o depósito judicial realizado para garantia do juízo não tem o condão de afastar a incidência dos consectários legais até o efetivo levantamento dos valores; (c) não ocorreu preclusão consumativa ou lógica, pois seu pedido se refere expressamente à incidência dos consectários do título judicial conforme precedente vinculante do STJ; (d) o valor da condenação, atualizado até fevereiro de 2025 e descontado o valor incontroverso já levantado (R$ 48.038,58), importa em R$ 326.414,21. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (mov. 8.1). Foram apresentadas contrarrazões (mov. 14.1).É o relatório.
2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO O agravo de instrumento comporta conhecimento, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se na hipótese do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A controvérsia dos autos reside na possibilidade de aplicação imediata da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 677 do STJ, em que, em julgamento do REsp 1820963 / SP, pela Corte Especial, j. 19/10/2022, DJe 16/12/2022, assim definiu: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial"."Insta salientar que restaram vencidos os ministros daquela Corte Superior que votavam pela modulação dos efeitos do julgamento do recurso repetitivo acima exposto, a saber: "Quanto à modulação dos efeitos, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora pela desnecessidade de modulação dos efeitos. Vencidos a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes que votavam pela modulação dos efeitos."Diante disso é que aquele Corte Superior vem decidindo que "A ausência de modulação dos efeitos da decisão que revisou o Tema n. 677 do STJ implica a aplicação imediata da tese firmada, conforme o art. 927, inciso III, do CPC." (STJ, TERCEIRA TURMA, AREsp 2801701 / SC, Rel.: Ministro MOURA RIBEIRO, J. 18/08/2025, DJEN 21/08/2025).Outrossim, ainda que tenha aquele Tribunal destacado a possibilidade de aplicação imediata, também ressalvou em outro julgamento a possibilidade de avaliação de preclusão, o que confere primazia ao princípio constitucional da segurança jurídica, a saber:"A Corte Especial deste Tribunal Superior revisou e mudou a redação do Tema 677/STJ, para determinar que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o executado do pagamento dos consectários de sua mora, o que também se aplica para a hipótese em que o depósito da garantia tenha sido feito enquanto ainda se apurava o total devido, por meio do procedimento de liquidação de sentença. 6. Na espécie, (i) o título executivo judicial aplica juros de 1% ao mês mesmo para o período anterior à vigência do Código Civil de 2002, sendo inviável a alteração do critério estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária e juros moratórios, sob pena de ofensa à coisa julgada; (ii) o juízo sobre a preclusão das impugnações ao laudo pericial deverá ser feito pelo primeiro grau, sob pena de supressão de instância; e (iii) merece reforma o acórdão recorrido no que diz respeito à incidência de juros sobre o valor depositado a título de garantia do juízo." (STJ, TERCEIRA TURMA, REsp 2066239 / RJ, Rel.: Ministra NANCY ANDRIGHI, J. 03/09/2024, DJe 06/09/2024).Nesse trilhar, compreende-se que, ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha decidido expressamente pela não modulação dos efeitos do julgamento do Tema nº 677 quando de sua revisão no ano de 2022, não se pode excluir da apreciação judicial eventual hipótese de preclusão por inércia da própria parte em se insurgir quanto aos termos de cálculo judicial ou decisão que contrarie a tese firmada por aquele Tribunal, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica e gerar instabilidade nas decisões judiciais. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU NOVA REMESSA AO PERITO PARA APLICAÇÃO DO TEMA Nº 677 DO STJ. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E LÓGICA. ACOLHIMENTO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO EXEQUENTE COM LAUDOS PERICIAIS QUE ESTABELECERAM TERMO FINAL DE ATUALIZAÇÃO NA DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. FACULDADE PROCESSUAL ESGOTADA PELA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS PERICIAIS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE ACEITAR CÁLCULOS E POSTERIORMENTE PLEITEAR APLICAÇÃO DO TEMA Nº 677 DO STJ. CRITÉRIOS DE CÁLCULO QUE NÃO CONSTITUEM ERRO MATERIAL, ESTANDO SUJEITOS À PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 507 DO CPC. PRESERVAÇÃO DO LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO COM DIREITO DO EXEQUENTE AOS RENDIMENTOS DA CONTA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...)(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0075438-40.2025.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 29.08.2025)No caso concreto, conforme bem consignado pelo magistrado de origem, a análise da matéria revela a ocorrência de dupla preclusão: tanto na modalidade consumativa quanto lógica, ambas impedindo a rediscussão dos critérios de cálculo já definidos no processo. A preclusão consumativa se opera quando a parte já exerceu determinada faculdade processual, esgotando-se sua possibilidade de praticá-la novamente, ainda que dentro do prazo. Uma vez manifestada sobre determinada questão, não poderá a parte voltar a discuti-la. No caso concreto, essa modalidade de preclusão ficou claramente configurada.
O laudo pericial inicial (mov. 267.2) estabeleceu expressamente que os valores apurados estavam atualizados até novembro de 2020, ou seja, até a data do depósito judicial. Diante dessa metodologia, a agravante exerceu plenamente sua faculdade de manifestação, concordando expressamente com os cálculos, notadamente ao requerer sua homologação, sem qualquer ressalva quanto aos critérios adotados (mov. 270.1). Idêntico posicionamento foi adotado quando da apresentação do laudo complementar (mov. 283.1), tendo a agravante reiterado sua concordância sem qualquer impugnação no momento oportuno (mov. 286.1). Ora, ao manifestar-se dessa forma, a agravante esgotou sua faculdade processual de discussão sobre os critérios de cálculo, não podendo posteriormente voltar a debater a mesma matéria.
Não bastasse isso, a preclusão lógica, por sua vez, configura-se quando há incompatibilidade entre atos processuais praticados pela mesma parte, vedando-se comportamentos contraditórios que violem a boa-fé processual. Essa modalidade também se encontra presente no caso. Com efeito, ao concordar expressamente com cálculos que estabeleciam como termo final de atualização a data do depósito judicial (novembro de 2020), a agravante adotou posicionamento processual específico e inequívoco. Posteriormente, ao pleitear a aplicação do Tema nº 677 do STJ – que determina a continuidade da incidência de consectários até o efetivo levantamento –, a parte assumiu postura diametralmente oposta e incompatível com sua manifestação anterior. Esse comportamento configura evidente contradição lógica, caracterizando o venire contra factum proprium, vedado pelo ordenamento processual.
Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que questões atinentes a critérios de cálculo, inclusive juros moratórios e correção monetária, sujeitam-se à preclusão: "Tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne a juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão. Precedentes." (AgInt no AREsp n. 2.150.337/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023) A distinção é fundamental: enquanto erros materiais (equívocos de digitação, operações aritméticas incorretas) podem ser corrigidos a qualquer tempo, as questões relacionadas aos critérios metodológicos de cálculo – como o termo final de incidência de correção monetária e juros moratórios – submetem-se ao regime da preclusão, impondo-se sua alegação no momento processual adequado e de forma coerente. A pretensão da agravante encontra óbice intransponível no art. 507 do Código de Processo Civil, que expressamente veda à parte "discutir, no curso do processo, as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". No caso em análise, evidentemente não se trata de erro material, mas sim de rediscussão dos critérios de cálculo previamente aceitos pela própria agravante, em manifesta violação aos princípios da estabilidade das decisões e da segurança jurídica. O argumento de que o exequente teria feito "pedido expresso" de aplicação do Tema nº 677 não afasta a preclusão, pois esse pleito somente foi formulado após a concordância expressa com metodologia diversa e após a homologação do laudo pericial. Da mesma forma, a alegação de que teria havido "erro material" na decisão atacada, ao consignar que o laudo estabeleceu valores até janeiro de 2024, quando na verdade seria até novembro de 2020, não se sustenta. O magistrado corretamente identificou que o laudo pericial estabeleceu um saldo remanescente de R$ 21.638,70 em janeiro de 2024, sendo esta a conclusão final do trabalho pericial após todas as compensações e atualizações necessárias. Não há qualquer erro material na decisão, que aplicou corretamente a metodologia já homologada e aceita pelas partes. Desse modo, compreende-se inequívoca a ocorrência de dupla preclusão: consumativa, pela concordância expressa que esgotou a faculdade de manifestação sobre os critérios de cálculo; e lógica, pela incompatibilidade entre aceitar cálculos com termo final em novembro de 2020 e posteriormente pleitear aplicação do Tema nº 677 do STJ. Ambas as modalidades convergem no sentido de impedir a rediscussão da matéria, configurando comportamento contraditório vedado pelo ordenamento processual. Portanto, reconhecida a preliminar de preclusão, impõe-se a manutenção da decisão agravada que indeferiu o pedido de aplicação do Tema nº 677 do STJ, determinando tão somente o acréscimo de rendimentos proporcionais gerados pela conta judicial desde o depósito, conforme Súmula nº 179 do STJ, que assegura ao credor os frutos da aplicação financeira dos valores depositados judicialmente. Dessa maneira, preserva-se a estabilidade das decisões preclusas e assegura-se ao exequente o recebimento dos valores que lhe são devidos, sem a indevida reabertura de discussão sobre critérios de cálculo já definitivamente estabelecidos.Voto, portanto, pelo desprovimento do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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