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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001223-95.2019.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Princípio da insignificância. Rompimento de obstáculo. Repouso noturno. Reincidência. Dosimetria. Recurso conhecido em parte e não provido. Reforma de ofício. I. Caso em exame1. Apelações criminais contra sentença condenatória por furto qualificado tentado, com imposição de pena privativa de liberdade e pena de multa. Postula-se absolvição por insignificância, desclassificação para furto simples tentado, afastamento de qualificadora, afastamento de agravante e revisão da dosimetria.II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) extensão do conhecimento recursal, inclusive quanto aos pedidos não conhecidos; (ii) aplicação do princípio da insignificância; (iii) manutenção da qualificadora do rompimento de obstáculo; (iv) afastamento de ofício da causa de aumento do repouso noturno e possibilidade de valoração do horário noturno como circunstância judicial; (v) manutenção da agravante da reincidência; (vi) correção de ofício de erro material na pena de multa.III. Razões de decidir3. Não se conhecem os pedidos relativos ao reconhecimento da confissão espontânea e da modalidade tentada, por ausência de interesse recursal, pois já apreciados e acolhidos na sentença (CPP, art. 577, parágrafo único). Também não se conhece do pedido de justiça gratuita, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da execução (LEP, art. 66, III, “f”).4. Afasta-se a aplicação do princípio da insignificância, diante da expressividade do valor visado e das circunstâncias do delito, ausentes os vetores cumulativos exigidos pela jurisprudência (CPP, art. 386, III).5. Mantém-se a qualificadora do rompimento de obstáculo, comprovada por laudo pericial e prova oral (CP, art. 155, § 4º, I; CPP, arts. 158, 167 e 159).6. Afasta-se, de ofício, a causa de aumento do repouso noturno no furto qualificado, conforme Tema Repetitivo nº 1.087 do Superior Tribunal de Justiça (CP, art. 155, § 1º). Mantém-se a valoração do horário noturno como circunstância judicial, quando fundada em elementos do caso (CP, art. 59).7. Mantém-se a agravante da reincidência, uma vez demonstrada condenação anterior transitada em julgado prévia ao fato (CP, art. 63), com adequação do fundamento ao título condenatório efetivamente constante da certidão de antecedentes.8. Mantém-se a dosimetria da pena privativa de liberdade. Corrige-se, de ofício, erro material na pena de multa, para adequação aos vetores efetivamente negativados, com observância da proporcionalidade (CP, art. 49).IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido em parte e não provido. Reforma de ofício para (i) afastar a causa de aumento do repouso noturno no título condenatório e (ii) corrigir erro material na pena de multa.Tese de julgamento: “1. É inaplicável o princípio da insignificância em furto qualificado tentado quando o valor visado é expressivo e o modo de execução revela elevada reprovabilidade. 2. A causa de aumento do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º) não incide no furto qualificado, sem prejuízo de valoração do horário noturno como circunstância judicial, quando fundamentada. 3. O pedido de justiça gratuita deve ser apreciado pelo Juízo da execução. 4. Verificado erro material na pena de multa, é cabível sua correção de ofício.”._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 49, 59, 63, 65, III, “d”, 67, 155, § 1º, § 4º, I e IV; CPP, arts. 158, 159, 167, 386, III, 577, parágrafo único, 201, § 2º; LEP, art. 66, III, “f”.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.888.756/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Seção, j. 25.05.2022; STF, HC nº 84.412/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 19.10.2004; STJ, AgRg no HC nº 904.609/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 21.05.2024; STJ, AgRg no AREsp nº 2.282.322/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 25.04.2023; STF, RHC nº 198201 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 31.05.2021; TJPR, Apelação Criminal nº 0016523-90.2024.8.16.0013, Rel. Des. Maria Lúcia de Paula Espíndola, 4ª Câmara Criminal, j. 12.05.2025; TJPR, Apelação Criminal nº 0002505-26.2022.8.16.0113, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 08.11.2025.