SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0084319-06.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dartagnan Serpa Sa
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Palotina
Data do Julgamento: Tue Nov 04 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 06 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ANULOU OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A DECISÃO QUE RECEBEU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA ABERTURA DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEÇA DE MOV. 321.1 QUE DEVE SER RECEBIDA COMO TAL, E NÃO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PARTE EXEQUENTE QUE DEMONSTROU ATUAÇÃO DILIGENTE, PROMOVENDO DIVERSAS MEDIDAS EXECUTIVAS, NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 921 DO CPC, A EXEQUENTE MANTEVE A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL, COM REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS, NÃO HAVENDO PARALISAÇÃO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE EXIGE INÉRCIA PROLONGADA E ININTERRUPTA DA PARTE CREDORA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. ADEMAIS, INTERPOSIÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SUSPENDEU O PROCESSO. ART. 134, §3º DO CPC. DECISÃO MANTIDA NESSE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.