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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de nominada Ação de Anulação de Partilha ajuizada por Carla Zizcycki da Silva em face de Marlene de Fátima Castro visando o reconhecimento da condição de única herdeira de Carlos Augusto Teixeira, falecido em 03/07/2007 e consequente anulação da partilha realizada nos autos de Inventário n. 42.123/000, que tramitou perante a 13ª Vara Cível desta Capital.O valor da causa é R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).Da r. SentençaA r. Sentença de mov. 155.1., integrada pela decisão proferida em Embargos de Declaração de mov. 161.1, julgou improcedente o pedido inicial fundada no reconhecimento da prescrição da pretensão.Pela sucumbência, condenou a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade a ela concedida.Das Razões RecursaisInsurge-se a Autora com pretensão de reforma da r. Sentença para afastar o reconhecimento da prescrição.Argumenta que ajuizou Ação de Investigação de Paternidade (autos nº 0002515-64.2007.8.16.0188), julgada procedente, com trânsito em julgado em 13/02/2019.Afirma que, paralelamente, ingressou com Medida Cautelar de Arrolamento de Bens nº 42.123/000, em apenso ao Inventário do Espólio de Carlos Augusto Teixeira para resguardar seus os bens e direitos, com determinação de bloqueio dos bens de propriedade do de cujus.Sustenta que o prazo prescricional teve início após o trânsito em julgado da Ação de Reconhecimento de Paternidade.Entende, assim, que o ajuizamento da medida cautelar caracteriza suspensão da prescrição.Requer o provimento do Recurso.Das ContrarrazõesEm Contrarrazões (mov. 170.1), a Apelada postula pela manutenção da r. Sentença uma vez que a partir de 2022, a matéria foi pacificada ao decidir que a contagem do prazo prescricional em ação de petição de herança tem início a partir da abertura da sucessão e não com o trânsito em julgado da ação de reconhecimento de paternidade.Defende que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese – Tema 1.200 – que a prescrição da petição de herança conta da abertura da sucessão e não é interrompida por investigação de paternidade e não pode ficar a critério da parte.Do Pronunciamento MinisterialA manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça consta do mov. 12.1-TJPR.Da Audiência de ConciliaçãoOs autos foram remetidos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania onde a tentativa de conciliação restou infrutífera (mov. 21.1-TJPR).É o relatório.

VOTOPressupostos de AdmissibilidadePresentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, o Recurso comporta conhecimento.Do RecursoO Recurso versa sobre o termo inicial do prazo prescricional em ação de petição de herança e suspensividade mediante Medida Cautelar de Arrolamento de Bens em sede de Inventário do autor da herança.Da prescrição A controvérsia cinge-se ao termo inicial da prescrição da pretensão da Apelante à herança de seu pai biológico em face de apontada suspensividade advinda de medida acautelatória no inventário promovida pela autora da ação de investigação de paternidade.Do histórico processualTramita na origem nominada Ação de Anulação de Partilha ajuizada por Carla Zizcycki da Silva em face de Marlene de Fátima Castro visando o reconhecimento da condição de única herdeira Carlos Augusto Teixeira, falecido em 03/07/2007 e consequente anulação da partilha realizada nos autos de Inventário 42.123/000, que tramito ou perante a 13ª Vara Cível desta Capital.Necessária a evolução histórica processual.A ora Apelante ajuizou Ação de Investigação de Paternidade (autos nº 0002515-64.2007.8.16.0188) sendo reconhecida filha do de cujus em junho de 2018 (mov. 1.5) com trânsito em julgado em 13/02/2019, com ingresso nos autos de Inventário nº 42.123/000, do Espólio de Carlos Augusto Teixeira.Ingressou, também, com Medida Cautelar de Arrolamento de Bens (autos nº 1.1618/07, mov. 1.8)) visando resguardar seus bens e direitos, em apenso ao Inventário, com pretensão de bloqueio dos bens de propriedade do de cujus, o que foi deferido pelo Juízo de Origem (mov. 1.9).Em contestação, a Apelada arguiu a ocorrência da prescrição da pretensão da petição de herança.Sobreveio a sentença recorrida:
“No que se refere à prescrição, esclarece-se que não há discussão nos autos quanto a aplicação do prazo decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, sendo o termo inicial da contagem o ponto nevrálgico da discussão. Não se ignora que, pela regra geral, o termo inicial do lapso prescricional para apresentação da petição de herança seja a data da abertura da sucessão, uma vez que a legitimidade para suceder, via de regra, surge justamente com a morte do de cujusOcorre, contudo, apesar dos precedentes anteriores, no que tange a prescrição, pois, conforme entendimento exarado pelo STJ, ao julgar o AREsp 1.260.418/MG, posteriormente ao referenciado no REsp 2.029.809/MG, submetido ao rito do art. 1.036, do CPC, o prazo prescricional para propor a ação de petição de herança deve ser contado a partir da abertura da sucessão.Consequentemente, em se tratando de pretensão com prazo prescricional decenal, nota-se que o óbito ocorreu em 03/07/2007, e a homologação da partilha/adjudicação dos bens mediante inventário foi finalizada em 06/05/2008 (fls. 124 – tem 1.28 dos autos nº 16762-29.2007.8.16.0001), enquanto a parte autora aforou a ação anulatória de partilha c/c petição de herança tão somente em 21/06/2021.Quanto à alegação de que a partilha deve ser anulada por ter herdeiros excluídos necessários, é certo que o artigo 658, inciso III, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de rescisão da partilha quando houver preterição de herdeiros. Contudo, ainda que a decisão que obteve a filiação da parte autora tenha efeitos retroativos, tal efeito não tem o condão de retirar a prescrição já consumada. A imprescritibilidade do direito de reconhecimento da paternidade não se estende ao direito patrimonial decorrente, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que a pretensão de petição de herança é prescritível.Dito isto, com o transcurso de lapso temporal muito superior a 10 (dez) anos, imperioso de faz o reconhecimento da prescrição da pretensão.Isto posto, o pedido inicial FICA JULGADO IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, II, do CPC, diante da prescrição da pretensão autoral”.
Pois bem. O estudo sobre a matéria traduz a controvérsia em favor da ora Apelante.Sobre o termo inicial da prescrição existiam dois entendimentos na Corte Superior predominando em primeira data o direito do herdeiro reconhecido em investigação de paternidade e mais atual prestigiando o princípio da segurança jurídica para estabilização das relações sociais.Confira-se.Primeiro: o termo inicial da abertura da sucessão.CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ABERTURA DA SUCESSÃO. ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. O prazo prescricional da ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, momento em que nasce para o herdeiro o direito de reivindicar o quinhão hereditário.2. O ajuizamento de ação de reconhecimento de união estável post mortem não posterga, para a data do trânsito em julgado, o início da contagem do prazo prescricional da petição de herança nem impede o ajuizamento desta.3. O instituto da prescrição, mais do que punir a inércia do titular do direito ofendido, tem como objetivo proporcionar segurança jurídica ao sistema, visando à estabilização das relações sociais.4. Recurso especial desprovido.(REsp n. 2.083.375/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 3/11/2023.)Segundo: o termo inicial do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a paternidade:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. Tratando-se de filho ainda não reconhecido, o início da contagem do prazo prescricional só terá início a partir do momento em que for declarada a paternidade, momento em que surge para ele a pretensão de reivindicar seus direitos sucessórios.3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4.Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.986.589/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022.)
Visando unificar a jurisprudência e dar segurança jurídica, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.200) definiu o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho que tenha obtido o reconhecimento de paternidade post mortem.Em sede de Recurso Repetitivo Especial nº 2029809-MG restou definido que o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança é o da abertura da sucessão. Confira-se:
RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DISCUSSÃO CONSISTENTE EM DEFINIR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PETIÇÃO DE HERANÇA, PROPOSTA POR PRETENSO FILHO EM CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.1. A controvérsia posta no presente recurso especial repetitivo centra-se em definir o termo inicial do prazo prescricional da ação de petição de herança, promovida por pretenso filho, cumulativamente com ação de reconhecimento de paternidade post mortem – se seria a partir da abertura da sucessão ou se seria após o trânsito em julgado da ação relativa ao estado de filiação.2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos EAREsp n. 1.260.418/MG (Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, julgado em 26/10/2022, DJe de 24/11/2022), dissipou a intensa divergência então existente entre as suas Turmas de Direito Privado, para compreender que o prazo prescricional para propor ação de petição de herançaconta-se da abertura da sucessão, aplicada a vertente objetiva do princípio da actio nata, adotada como regra no ordenamento jurídico nacional (arts. 177 do CC/1916 e 189 do CC/2002).2.1 A teoria da actio nata em sua vertente subjetiva tem aplicação em situações absolutamente excepcionais, apresentando-se, pois, descabida sua adoção no caso da pretensão de petição de herança, em atenção, notadamente, às regras sucessórias postas2.2 De acordo com o art. 1.784 do Código Civil, que internaliza o princípio da saisine, "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Por sua vez, o art. 1.798 do Código Civil preceitua que: "legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão".2.3 Dessa maneira, conforme consignado no voto condutor, o pretenso herdeiro poderá, desde logo e independentemente do reconhecimento oficial desta condição (a de herdeiro), postular seus direitos hereditários, nos seguintes moldes: “i) propor ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança; ii) propor concomitantemente, mas em processos distintos, ação de investigação de paternidade e ação de petição de herança, caso em que ambas poderão tramitar simultaneamente, ou se poderá suspender a petição de herança até o julgamento da investigatória; e iii) propor ação de petição de herança, na qual deverão se discutidas, na esfera das causas de pedir, a efetiva paternidade do falecido e a violação do direito hereditário”.2.4 Reputou-se, assim, absolutamente insubsistente a alegação de que a pretensão de reivindicar os direitos sucessórios apenas surgiria a partir da decisão judicial que reconhece a qualidade de herdeiro.2.5 A imprescritibilidade da pretensão atinente ao reconhecimento do estado de filiação – concebida como uma ação declaratória (pura), na qual se pretende, tão somente, a obtenção de uma certeza jurídica, atribuindo-se a ela, em verdade, o caráter de perpetuidade, já que não relacionada nem à reparação/proteção de um direito subjetivo violado, nem ao exercício de um direito potestativo – não poderia conferir ao pretenso filho/herdeiro a prerrogativa de escolher, ao seu exclusivo alvedrio, o momento em que postularia, em juízo, a pretensão da petição de herança, a redundar, indevidamente (considerada a sua natureza ressarcitória), também na imprescritibilidade desta, o que não se pode conceber.2.6 Esta linha interpretativa vai na direção da segurança jurídica e da almejada estabilização das relações jurídicas em lapso temporal condizente com a dinâmica natural das situações jurídicas daí decorrentes.3. Tese Repetitiva: O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado. 4. Recurso especial improvido.(STJ, 2ª Turma, RESp nº 2029809-MG, Relator Ministro Marco Aurélio Bellize, j. 22/05/2024)
Portanto, há definição jurisprudencial da Corte Superior que detém obrigatoriedade para sua aplicação, ainda que esta Relatoria mantenha convicção de forma diversa onde predominaria as condições pelas quais a investigação e reconhecimento da paternidade influenciaram o ingresso tardio da pretensão pecuniária de herança, uma vez que a medida cautelar sinalizou no curso do inventário a existência e a pretensão de herança da apelante.O instituto da prescrição tem por objetivo conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, a fim de evitar uma perpétua situação de insegurança. Porém, apesar disso, admite-se a interrupção do prazo prescricional quando o titular do direito manifesta, por uma das formas previstas em lei, a intenção de exercê-la ou quando o devedor, de forma inequívoca, reconhece aquele direito.Do caso concreto:Há peculiaridade no caso que impede o reconhecimento da prescrição.Explica-se.A Apelante ajuizou esta ação anulatória com pretensão de declaração de nulidade da partilha homologada dos bens deixados pelo autor da herança, Sr. Carlos Augusto Teixeira, falecido em 03/07/2007, nos autos de Inventário nº 42.123/0000.Os bens do Espólio de Carlos foram adjudicados, cf. sentença de mov. 1.16, em favor de Marlene de Fátima de Castro, companheira do de cujus:

A Apelante ajuizou em 19/10/2007 medida cautelar de arrolamento autuada sob nº
0003826-22.2009.8.16.0001 (anterior 1.618/07) visando a preservação do patrimônio hereditário para evitar a dilapidação do patrimônio e garantir uma futura partilhaA medida foi deferida (mov. 1.9), nos seguintes termos: “1. A autora ensejou a presente ação afirmando ser filha do falecimento Sr. Carlos Augusto Alves Teixeira, o qual teve um relacionamento amoroso com a mãe da requerente entre 1971 e meados de 1988. Diante de tal informação ensejou a presente cautelar de arrolamento de bens para que se evite qualquer alteração no patrimônio do de cujus sem respeitar a sucessão natural instituída pelo ordenamento jurídico. Pugnou ao final pelo arrolamento de todos os bens indicados na inicial, bem como seja oficiado ao Bacen para que este informe sobre a existência de contas e aplicações financeiras em nome do de cujus.É isto, em suma o contido nos autos.2. Cabe o deferimento da medida pleiteada.A fumaça do bom direito é vislumbrada com a alegação de que a autora é filha do de cujus, dependendo de tal verificação de exame de DNA a ser realizado em um dos irmãos do finado Senhor, estando de acordo com a redação do art. 855, §1º do CPC: o interesse do requerente pode resultar de direito já constituído ou que deva ser declarado em ação própria.O perigo da demora verifica-se pelo fato da possibilidade de venda de bens ou mesmo abertura de processo de inventário com alienação de bens sem respeitar a ordem de sucessão, afastando uma eventual herdeira legítima da participação no quinhão devido.Assim sendo, defiro o pedido de arrolamento de bens, nomeando como depositária a irmã do de cujus Sra. Leonilde Santos, inclusive porque, ao que parece, é ela que está na posse dos bens aqui arrolados.Oficie-se aos órgãos indicados na petição inicial para que promovam a averbação da presente ação nos registros dos bens aqui arrolados.Oficie-se ainda ao Bacen para que indique sobre contas e ativos financeiros em nome do de cujus”.
A herdeira Leonilda Santos foi nomeada para depositária dos bens arrolados (mov. 1.10).A medida cautelar foi julgada procedente para manter as averbações liminarmente deferidas, com a nomeação de Marlene depositária dos bens (mov. 1.11):
A Sra. Marlene registrou a carta de adjudicação do Inventário de Carlos Augusto nos imóveis de propriedade do Espólio, não obstante, também, a existência da ação de arrolamento de bens. Tome-se como exemplo (mov. 1.19):

Da leitura dos autos de Medida Cautelar de Arrolamento nº 0003826-22.2009.8.16.0188, verifica-se que a companheira do de cujus Marlene de Fátima Castro foi citada em 30 de maio de 2008:
A Autora ajuizou a medida cautelar de arrolamento de bens justamente para ter conhecimento dos bens do acervo patrimonial do de cujus e evitar a sua dilapidação.O de cujus veio a óbito em 03/07/2007 e a ação de investigação de paternidade (autos n. 0002515-64.2007.8.16.0188) foi ajuizada em 25/07/2007, com sentença de procedência proferida em 18/06/2018 (mov. 1.5) e mantida em grau recursal pelo acórdão de mov. 1.6.Por sua vez, a medida cautelar foi distribuída em 19/10/2007 (mov. 1.8), com despacho inicial positivo em 26/11/2007 (mov. 1.9) e citação válida em 07/01/2008 e 30/05/2008.A sentença foi proferida em 18/06/2018 (mov. 1.11).Pois bem.Dispõe o artigo 202 do Código Civil:
Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
No caso presente, impõe-se reconhecer que a recontagem do prazo prescricional teve seu início a partir do último ato do processo cautelar, qual seja, 30/07/2018, data do trânsito em julgado da sentença de procedência proferida.Deste modo, o termo inicial do recomeço da contagem da prescrição interrompida pela citação válida é a data do trânsito em julgado da sentença da decisão que pôs fim ao processo na qual ocorreu a referida interrupção, em observância ao artigo 2020, parágrafo único do Código Civil.A propósito, cita-se por analogia, o seguinte julgado:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR PROTESTO JUDICIAL. RECONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÚLTIMO ATO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, interrompida a prescrição pelo ajuizamento de protesto judicial, seu curso reinicia-se após a realização do último ato processual do referido processo, conforme o art. 202, parágrafo único, do Código Civil.2. O entendimento do acórdão recorrido, que considerou o reinício do prazo prescricional a partir do ato que determinou a citação, diverge da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.3. A interrupção da prescrição pelo protesto judicial deve ser interpretada em conformidade com o art. 202, parágrafo único, do Código Civil, que prevê o reinício do prazo a partir do último ato do processo judicial.4. Resultado do Julgamento: Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido, declarar que o reinício do prazo prescricional interrompido pelo protesto judicial se deu apenas a partir do último ato deste processo judicial e determinar que a Corte estadual prossiga no julgamento da apelação como entender de direito.(REsp n. 2.149.081/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026.)
A presente ação cautelar foi ajuizada para assegurar à autora o seu direito à partilha de bens, caso reconhecida a paternidade que estava discutindo nos autos 002515-64.2007.8.16.0188, como de fato ocorreu. Os bens deverão permanecer com as averbações determinadas neste processo (fl. 40), até que seja feita nova partilha, considerando a sentença proferida nos autos 0002515-64.2007.8.16.A Apelante é herdeira preterida à sucessão e não participou dos autos do Inventário, conquanto tenha ajuizado medida cautelar de arrolamento de bens no curso do mesmo, com citação válida da companheira do de cujus.O ajuizamento da medida cautelar de arrolamento de bens que buscou identificar os bens do autor da herança, com citação válida, suspendeu o prazo prescricional para que seja reconhecida analisada a pretensão de nulidade da partilha que teve início na data da sua homologação que ocorreu em 06/05/2008 (mov. 1.16)Quanto à petição de herança teve início na abertura da sucessão do autor da herança senhor Carlos Augusto Teixeira, em 03/07/2007, suspenso com a citação válida na medida cautelar que retroage a data da propositura da ação (art. 240, do Código de Processo Civil).A citação válida na medida cautelar interrompeu o prazo prescricional, pois a companheira, única herdeira do de cujus até então e beneficiária dos bens, já tinha conhecimento da existência da Autora e de sua possível filiação.No caso presente, o prazo para a propositura da ação anulatória de partilha é de 10 anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil:“A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”.O prazo decenal voltou a correr quando do trânsito em julgado da medida cautelar ocorrido em 30/07/2018 (mov. 13, dos autos n. 0003826-22.2009.8.16.0188).Conclusão: O ajuizamento da medida cautelar de arrolamento de bens, no caso concreto, teve o condão de interromper o prazo prescricional diante da citação válida da companheira, voltando a correr a partir do trânsito em julgado da sentença proferida na medida cautelar de arrolamento de bens em 30/07/2018.Do julgamento imediato do pedidoDispõe ao artigo 1.013 do Código de Processo Civil que:Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485 ; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.
Por sua vez, o §4º do mesmo artigo estabelece que:§ 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.A sentença que se buscar anular é de homologação de partilha com a adjudicação de todos os bens do Espólio de Carlos Augusto Teixeira para sua companheira Marlene de Fátima de Castro.Confira-se a pretensão inicial:A Apelante foi reconhecida como filha do de cujus, mas não como sua única herdeira.A Sra. Marlene definiu-se como companheira, única herdeira e dependente do de cujus.Deste modo, a sentença de partilha de mov. 1.16 deve ser anulada para que outra seja proferida pelo Juízo de Origem.Isto porque a Apelante foi reconhecida como herdeira do de cujus e preterida nos autos de inventário.Assim, há necessidade de melhor instrução processual para definir seus herdeiros, bens e dívidas a serem partilhados.Não há, neste momento, possibilidade de imediata homologação da partilha em favor da Apelante pois não há como definir a integralidade do acervo patrimonial, inclusive porque já houve levantamento de valores pela Apelada, mediante Alvará Judicial.A propósito:DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C ANULAÇÃO DE PARTILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO BOJO DA RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE HERDEIRA DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. PRETERIÇÃO DE HERDEIRA NECESSÁRIA QUE ENSEJA NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL. CUSTAS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO ANULADO QUE NÃO PODEM SER IMPUTADAS À HERDEIRA PRETERIDA. NULIDADE QUE ENSEJA O RETORNO DOS BENS AO STATUS QUO ANTE. DISCUSSÃO CONCERNENTE AO VALOR DOS BENS QUE DEVERÁ SER EQUACIONADA EM NOVO INVENTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DA DISCUSSÃO NESTA SEARA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de petição de herança e anulação de partilha, reconhecendo a qualidade de herdeira da autora em relação ao falecido e anulando a escritura pública de inventário realizada pelas irmãs do falecido, que não incluía a companheira sobrevivente como herdeira necessária. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a escritura pública de inventário extrajudicial é nula por preterição de herdeiro necessário e se as apelantes devem arcar com os custos decorrentes da anulação da partilha. III. Razões de decidir3. Não comporta conhecimento o pedido de efeito suspensivo formulado em desacordo com o regramento do artigo 1.012, §3º, do CPC.4. A preterição de herdeiro necessário em inventário extrajudicial configura vício insanável que leva à nulidade absoluta do ato.5. As apelantes não podem transferir os custos da escritura anulada para a herdeira preterida, pois o ato nulo foi provocado por sua própria conduta.6. A discussão sobre a base de cálculo dos bens deve ser resolvida em novo inventário, eis que a nulidade devolve os bens ao status quo ante, não sendo cabível no presente recurso. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: Há nulidade da escritura pública de inventário e partilha quando configurada a preterição de herdeiro necessário, não sendo a ele imputável os custos decorrentes do ato anulada._________Dispositivos relevantes citados:CC/2002, arts. 1.824, 658, III, e 610, § 1º; CPC, arts. 1.012, § 3º, e 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 11ª Câmara Cível, 0004031-97.2022.8.16.0090, Rel. Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, j. 19.02.2025; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0000208-25.2021.8.16.0099, Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, j. 02.02.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a escritura de inventário feita pelas irmãs de um falecido é nula porque não incluía a companheira dele, que é herdeira legítima. Como resultado, a sentença que anulou a partilha e reconheceu os direitos da companheira foi mantida. Além disso, as irmãs não conseguiram que os custos do inventário fossem divididos, pois elas mesmas causaram o problema ao não informar que havia outra herdeira. A nova partilha deve ser realizada mediante inventário, não sendo possível resolver o valor dos bens neste momento.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0006208-25.2023.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO -
J. 11.06.2026)
Conclusão: dá-se parcial provimento ao Recurso para afastar a prescrição e anular a sentença de homologação da partilha de mov. 1.16. (autos de Inventário nº 43.123/0000) dos bens deixados por Carlos Augusto Teixeira para que outra seja proferida nos autos de inventário após a definição dos herdeiros, bens e dívidas do autor da herança.
Isto Posto:A decisão é para conhecer e dar parcial provimento para afastar o reconhecimento da prescrição e anular a anular a sentença de homologação da partilha de mov. 1.16. (autos de Inventário nº 43.123/0000) dos bens deixados por Carlos Augusto Teixeira para que outra seja proferida nos autos de inventário.