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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 46.1 que, nos autos de Ação de Indenização por Cobrança Indevida c/c Danos Morais nº 0005937-74.2024.8.16.0148, o Juiz aplicou o CDC e inverteu o ônus da prova.Alega o agravante haver equívoco na decisão, pois, não estão presentes os requisitos inseridos no art. 6, inciso VIII do CDC, sendo caso de aplicação do art. 373, incisos I e II do CPC, especialmente porque a inversão por si não desobriga a parte beneficiada de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Aduz que não há qualquer falha na prestação dos seus serviços e é suficiente o arcabouço comprobatório acostado. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1) e não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.É consabido que a inversão do ônus probatório, com base no CDC não se dá de forma automática, apenas como consequência da aplicação das normas protetivas do consumidor, posto que devem ser observados os requisitos previstos no seu art. 6º, inciso VIII, isto é, quando forem verossímeis as alegações do requerente ou então, em razão da hipossuficiência do consumidor.O instituto existe justamente para alterar a distribuição do ônus inicialmente imposta ao autor, quando for demasiadamente onerosa ou mesmo impossível a produção de prova do fato constitutivo do seu direito e caracterizar, com isso, a incapacidade técnica e/ou econômica para produzir a prova.Além disso, a jurisprudência desta Corte, em consonância com o atual entendimento do STJ, autoriza a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte se apresenta em situação de vulnerabilidade. Nessa linha, de acordo com a doutrina encampada pela jurisprudência do STJ, a vulnerabilidade pode ser I) técnica, II) jurídica, III) fática e IV) informacional. Nesse sentido, destaco as seguintes passagens do voto proferido pela eminente Min. Nancy Andrighi no REsp nº 1.195.642/RJ, DJe 21/11/2012, que bem esboçam aqueles conceitos:(...). A vulnerabilidade técnica implica ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo. No sistema do CDC, ela é presumida no caso do consumidor não-profissional, mas pode, excepcionalmente, alcançar o consumidor profissional, nas hipóteses em que o produto ou serviço adquirido não tiver relação com a sua formação, competência ou área de atuação. A vulnerabilidade jurídica ou científica pressupõe falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo. Ela se presume para o consumidor pessoa física não-profissional. Essa presunção se inverte no caso de profissionais e pessoas jurídicas, partindo-se da suposição de que realizam seus atos de consumo cientes da respectiva repercussão jurídica, contábil e econômica, seja por sua própria formação (no caso dos profissionais), seja pelo fato de, na consecução de suas atividades, contarem com a assistência de advogados, contadores e/ou economistas (no caso das pessoas jurídicas). A vulnerabilidade fática ou socioeconômica abrange situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor.Além das três espécies acima, nosso atual estágio de evolução social e tecnológica trouxe relevo também para a vulnerabilidade informacional. O que antes podia ser considerado uma espécie de vulnerabilidade técnica, ganhou importância e individualidade com a denominada era da informação ou era digital, período que sucede a era industrial e que se caracteriza pela troca de informações de maneira globalizada e em tempo real. Isso, de um lado, implicou amplo acesso à informação, mas, por outro, conferiu enorme poder àqueles que detêm informações privilegiadas. Essa realidade, aplicada às relações de consumo – em que a informação sobre o produto ou serviço é essencial ao processo decisório de compra – evidencia a necessidade de se resguardar a vulnerabilidade informacional do consumidor. Note-se que, no mais das vezes, o problema não está na quantidade de informação disponibilizada, mas na sua qualidade, sobretudo quando há manipulação e controle pelo fornecedor, influenciando diretamente na decisão do consumidor. (...).No caso, entendo que restam preenchidos os requisitos para a inversão do ônus da prova, tanto a verossimilhança das alegações quanto a manifesta hipossuficiência técnica e financeira da pessoa física em face dos requeridos.Destaco que o autor fez prova mínima das suas alegações, acostando o valor indicado antes da compra e o efetivamente pago, de modo que eventual alteração decorrente do parcelamento deve ser demonstrada em fase instrutória, cabendo aos requeridos demonstrarem a razão da divergência dos valores.Ainda, noto que o requerente é pessoa física e, portanto, no caso, os requeridos detêm de toda informação da operação e possibilidade de produção da prova.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.