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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOMarlene Crispim Silva e outros interpuseram Agravo Interno em face de decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência nos autos 002524-12.2014.8.16.0081 Pet (seq. 7.1), a qual negou seguimento ao Recurso Especial, ao concluir que o Acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 1.011 do Supremo Tribunal Federal (RE nº 827.996/DF).Alegaram, em síntese, que a decisão aplicou equivocadamente o Tema 1.011 do STF, pois a sentença de mérito da ação securitária foi proferida em 22/09/2010, ou seja, antes da entrada em vigor da Medida Provisória nº 513/2010, o que atrairia a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Apontaram que a Justiça Federal já reconheceu a sua incompetência para julgar a lide em relação ao autor Geraldo José da Silva por meio de decisão transitada em julgado, sendo descabida a sua rediscussão, nos termos da Súmula 254 do STJ. Por fim, pugnaram pelo provimento do Agravo Interno. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (seq. 11.1), pleiteando, preliminarmente, pela suspensão do processo até a definição do Tema 1.301 do STJ. No mérito, defendeu a manutenção da decisão agravada e pugnou pela fixação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC (seq. 11.1).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃODe início, observa-se que a preliminar suscitada nas contrarrazões deve ser rejeitada.Isso porque o Recurso Especial interposto pelos agravantes não trata da exclusão da cobertura securitária acordada, mas apenas da definição da competência para julgamento da demanda.E, conforme estabelecido na decisão de afetação do Tema 1.301/STJ, a suspensão aplica-se exclusivamente aos recursos especiais que discutem a matéria delimitada naquele tema.Logo, não há fundamento para o sobrestamento pretendido.Estão presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, relativos ao agravo interno, razão pela qual conheço do recurso.A controvérsia recursal diz respeito à possibilidade de rever a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto, em que se alegou a competência da Justiça Estadual para julgar esta ação que versa sobre seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH).O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 827.996/PR[1], submetido à sistemática da Repercussão Geral (RG), consolidou o entendimento sobre a competência para julgamento das ações de contratos vinculados ao SFH e firmou as diretrizes sobre a matéria no Tema 1.011/STF, assim redigido:Tema nº 1.011:1) considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e, 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011”. Adiante, os efeitos do Acórdão paradigma foram modulados para incidir apenas nos casos em trâmite que não tenham transitado em julgado, na fase conhecimento, até a publicação da decisão do leading case, em 13/07/2020, conforme decisão em embargos de declaração; confirme-se:Embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Repercussão geral. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). 3. Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS). Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência da Justiça Federal. (...). 8. Modulação dos efeitos. Necessidade de resguardo da segurança jurídica para manter a eficácia preclusiva da coisa julgada em relação aos processos já transitados em julgado, na fase de conhecimento, até a publicação do resultado do julgamento de mérito deste RE no Diário de Justiça Eletrônico (13.7.2020). 9. Embargos de declaração acolhidos, em parte, tão somente para modular os efeitos da tese firmada nesta RG (tema 1.011), mantendo a eficácia preclusiva da coisa julgada envolvendo os processos transitados em julgado, na fase de conhecimento, antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (13.7.2020) e restando inadmitida, desde já, futura ação rescisória. (STF – RE nº 827.996 – ED -segundos, Rel.: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, J. 09.11.2022 – Dje. 16.03.2023).Ou seja: os autos devem ser remetidos à Justiça Federal nos casos em que a Caixa Econômica Federal (CEF), na condição de administradora do FCVS, tiver interesse na demanda, e desde que: a) a ação tenha sido ajuizada após 26/11/2010 ou, se já tramitasse nessa data, ainda não contasse com sentença até então; e b) não tenha havido trânsito em julgado, na fase de conhecimento, até 13/07/2020. No caso, correta a 9ª Câmara quando determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, uma vez que a CEF manifestou interesse na lide, a ação fora ajuizada em 2006 e ainda não há sentença com trânsito em julgada. Diante disso, a 1ª Vice-Presidência negou seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do CPC, por estar o Acórdão recorrido em harmonia com precedente vinculante.Cumpre destacar que a sentença proferida em 2010 (seq. 1.2) deu início à cadeia recursal que culminou no Recurso Especial cuja negativa de seguimento ora se discute, evidenciando, de forma inequívoca, a ausência de trânsito em julgado.Além disso, não se admite o desmembramento do feito na Justiça Estadual nos casos em que não há sentença de mérito. Por essa razão, o processo deve ser integralmente remetido ao ramo competente da Justiça, independentemente da existência de decisão anterior envolvendo um dos recorrentes.Assim, considerando que os agravantes não demonstraram a existência de violação frontal às diretrizes estabelecidas no Tema 1.011 do STF, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto.Por fim, não merece guarida o pedido pela fixação de multa diante do suposto caráter procrastinatório do recurso, pois de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça “a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória” (AgInt nos EREsp 1120356/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016).Neste caso, apesar do não provimento, o agravo interno não se mostra manifestamente inadmissível, haja vista o direito reconhecido à parte de tentar fazer a distinção entre a situação fático/jurídica debatida nos autos daquelas sobre as quais incidem as teses firmadas pelas Cortes Superiores.Do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Agravo Interno.
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