Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Relatório
Trata-se de embargos de declaração opostos por E3Log Transportes Ltda. contra o acórdão desta d. Oitava Câmara Cível (mov. 35.1 - autos AI), mediante o qual, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso de agravo de instrumento nº 0103222-26.2024.8.16.0000 AI interposto em face de Banco Volvo (Brasil) S.A.A parte embargante aduz, em síntese, que: a) o acórdão apresenta vício de contradição, pois, embora o endereço indicado no contrato estivesse correto, a notificação extrajudicial não foi entregue por conduta negligente do oficial do cartório; b) não é possível atribuir ônus ao consumidor por conduta negligente do responsável pela entrega da notificação, destacando-se que a ausência de notificação válida cerceou a possibilidade de resolução administrativa do débito; c) a parte embargada não notificou adequadamente o embargante acerca das parcelas em atraso antes de ajuizar a ação de busca e apreensão, o que configura afronta aos princípios previstos no art. 422 do CC/2002; d) é necessária a manifestação expressa do Colegiado acerca da violação aos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, bem como sobre a ausência de constituição válida em mora como condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, conforme art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 (mov. 1.1 – autos de ED).A parte embargada apresentou contrarrazões, em que requereu a rejeição dos aclaratórios e aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, considerando-se o comportamento protelatório da parte recorrente (mov. 10.1 – autos de ED).Houve conversão do julgamento em diligência, tendo em vista que a autuação foi realizada com vinculação ao julgamento do recurso de agravo interno nº 0110997-92.2024.8.16.0000 Ag, o que tornaria intempestiva a oposição dos embargos de declaração (mov. 12.1 - autos ED). A parte embargante prestou esclarecimentos e reiterou que se insurge em relação ao acórdão que julgou o recurso de agravo de instrumento nº 0103222-26.2024.8.16.0000 AI na sessão virtual de 7.7.2025 a 11.7.2025 (mov. 14.1 – autos ED).Após retificação da árvore processual no sistema Projudi (mov. 18.1 – autos ED), vieram-me conclusos os autos.É o Relatório.

Voto
Preliminarmente, observa-se que, apesar de os presentes autos terem sido vinculados ao julgamento do recurso de agravo interno nº 0110997-92.2024.8.16.0000 Ag, as razões expostas pelo Embargante dirigem-se ao julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 0103222-26.2024.8.16.0000 AI. Assim, como se tratou de mero erro material por equívoco de autuação, determinou-se, de ofício, a retificação da árvore processual, sem prejuízo ao conhecimento do recurso. No mérito, contudo, os Aclaratórios não merecem acolhimento.Segundo o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, a decisão embargada deve conter os vícios que justificam a oposição dos Aclaratórios. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC/2015. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Os Embargos de Declaração, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado para obter, exclusivamente, o prequestionamento para fins de interposição de Recurso (EDcl no RMS 39.871/RJ, Rel. Ministro Extraordinário Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2016). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1561858/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018) – Sublinhou-se
No presente caso, a parte embargante aduz que o acórdão apresenta vício de contradição ao desconsiderar que “a notificação não foi entregue no local por mera liberalidade de conduta/descuido/desatenção do oficial do cartório, que mesmo sendo servidor dotado de fé-pública, certificou que não localizou a rua, tampouco o numeral indicado[...]”. Por esse motivo, afirma que não houve constituição em mora e que foi cerceada a possibilidade de resolução administrativa do débito. Não obstante os argumentos, infere-se o seu nítido objetivo de rediscutir o entendimento exposto por este Colegiado para, por via recursal inadequada, obter reforma favorável a seus interesses.O acórdão recorrido analisou de forma clara, objetiva e fundamentada todos os pontos suscitados, especialmente quanto à validade da notificação extrajudicial e à constituição em mora, consignando que a notificação foi dirigida ao endereço constante do contrato e que eventuais questionamentos acerca da certidão emitida pelo cartório extrajudicial não poderiam ser desconstituídos incidentalmente na ação de busca e apreensão. Ressaltou-se, ainda, que a responsabilidade pela correção do endereço não recai sobre a empresa notificante, sendo suficiente para a constituição em mora a notificação encaminhada ao endereço informado no contrato objeto de garantia por alienação fiduciária, consoante entendimento do Tema nº 1.132 do STJ. Confira-se o seguinte trecho da fundamentação:
“Com efeito, no caso concreto, verifica-se que a notificação extrajudicial foi apresentada ao cartório de títulos, documentos e pessoas jurídicas de Juazeiro – BA (mov. 1.18 dos autos originários), bem como que foi indicado o mesmo endereço que constava do contrato celebrado entre as partes.O Oficial do cartório, servidor dotado de fé-pública, certificou que não localizou a rua, tampouco o numeral indicado. A correção ou não do endereço fornecido, portanto, não é de responsabilidade da empresa notificante. Verifica-se que a Agravante questiona, em verdade, a validade da certidão emitida pelo cartório extrajudicial, a qual não pode ser desconstituída de maneira incidental neste feito.O que se tem, portanto, é que a notificação foi efetivamente dirigida ao endereço fornecido no contrato objeto de garantia por alienação fiduciária, sendo suficiente para a constituição em mora.Ademais, havendo comprovação da mora pelo encaminhamento da notificação para o endereço correto, é inaplicável o disposto na Súmula nº 72 do STJ (“A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.”)Destarte, considerando que a Agravante cumpriu com seu mister de encaminhar a notificação ao endereço fornecido, não há que se falar em nulidade da constituição em mora.” (mov. 35.1 – autos AI)
Depreende-se que o acórdão não apresenta vício de contradição a ser suprido, sendo certo que os Aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.No atinente às alegadas omissões suscitadas para fins de prequestionamento, insta registrar que a análise específica de cada um dos dispositivos legais discutidos é desnecessária quando a decisão expõe de maneira clara as razões de decidir, como ocorrera no caso concreto, sendo que o Colendo Superior Tribunal de Justiça admite o prequestionamento implícito das matérias como suficiente à viabilização do Recurso Especial.  Nesse diapasão segue:    “I - O Superior Tribunal de Justiça admite o prequestionamento implícito. Isso quer dizer que a matéria deve ser ventilada pelo acórdão recorrido, não se impondo, todavia, a necessidade de que sejam enunciados os dispositivos legais atinentes ao tema versado.” (STJ; Primeira Turma; EDcl no REsp n.º 608.686/PE; Relator Min. Francisco Falcão; DJ 20.10.2005). 
A pretensão deduzida nos presentes embargos de declaração revela, em verdade, o inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento dos recursos de agravo de instrumento, buscando rediscutir matéria já decidida, o que é incabível nesta estreita via.Por fim, embora a parte embargada tenha formulado o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015, não se vislumbra, com a oposição dos embargos, a intenção de protelar o feito, pois o recorrente exerceu faculdade prevista em lei com intenção não apenas de suprir hipotéticos vícios. Pelo exposto, voto pela rejeição destes embargos de declaração.