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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, proposta por consumidor em face de instituição financeira. O autor alegou abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada (61,40% ao ano, superior a duas vezes a média de mercado divulgada pelo Banco Central à época, de 27,64% ao ano), bem como cobrança indevida de seguro prestamista e assistência, caracterizando venda casada. Requereu aplicação da taxa média de mercado, restituição dos valores pagos a maior, nulidade das cláusulas abusivas, descaracterização da mora e improcedência da ação de busca e apreensão conexa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva em relação à média de mercado no caso concreto; (ii) estabelecer se houve venda casada na contratação do seguro prestamista; (iii) determinar se a mora deve ser descaracterizada diante da abusividade dos encargos; (iv) verificar se é devida a restituição dos valores pagos a maior, inclusive juros reflexos.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A taxa de juros remuneratórios pactuada (61,40% ao ano) excedeu em mais de uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Banco Central (27,64% ao ano), configurando abusividade, conforme orientação do STJ (REsp 1.061.530/RS).
4. A cobrança do seguro prestamista foi realizada com estipulação prévia de seguradora vinculada à instituição financeira, sem possibilidade de escolha pelo consumidor, caracterizando venda casada e abusividade, nos termos do Tema 972/STJ e precedentes do TJPR.5. A abusividade dos encargos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora, impedindo a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, conforme orientação do STJ (REsp 1.061.530/RS).6. Os valores pagos indevidamente, referentes à taxa de juros abusiva, seguro prestamista e juros reflexos, devem ser restituídos ao consumidor, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil e precedentes do TJPR.7. É possível a compensação de eventuais valores devidos pelo consumidor em razão do contrato de financiamento, nos termos do artigo 368 do Código Civil.8. Diante do provimento do recurso, inverte-se o ônus sucumbencial, condenando a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE.9. Recurso de apelação conhecido e provido.______Tese de julgamento:
1.
É abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Banco Central conforme o contexto do contrato, devendo ser aplicada a taxa média do período. 2.
Configura venda casada a contratação de seguro prestamista sem possibilidade de escolha de seguradora diversa pelo consumidor, sendo devida a restituição dos valores pagos. 3.
A abusividade dos encargos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora e impede a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes. 4.
Os valores pagos indevidamente, inclusive juros reflexos, devem ser restituídos ao consumidor. 5.
É possível a compensação de valores devidos entre as partes, conforme artigo 368 do Código Civil.
______Dispositivos relevantes citados:
CF/1988, art. 5º, XXXII,
CDC, arts. 6º, V; 39, I; 51, IV,
CC, arts. 368, 389, parágrafo único, 406, parágrafo único, 884,
CPC, arts. 1.013, § 3º; 85, § 2º,
Resolução CMN 3.954/2011Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009,
STJ, REsp n. 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018, DJE 17.12.2018,
TJPR, 17ª Câmara Cível, 0065902-31.2023.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 16.09.2025,
TJPR, 20ª Câmara Cível, 0000998-45.2024.8.16.0053, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 24.10.2025,
TJPR - 17ª Câmara Cível - 0035818-26.2023.8.16.002, Rel. Des. Tito Campos De Paula - J. 16.12.2024,
TJPR, 17ª Câmara Cível, 0077240-02.2023.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 11.11.2024,
TJPR, 17ª Câmara Cível, 0064843-42.2022.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 12.08.2024
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0038438-32.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 17.12.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de ação pelo rito comum autuada sob o nº 0038438-32.2023.8.16.0014 em trâmite perante a 6ª Vara Cível de Londrina, proposta por CASSIO SOARES DA SILVA em face de OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que tramitou em conjunto com a ação de busca e apreensão nº 0002486-89.2023.8.16.0014. Por brevidade, translada-se o relatório consignado na sentença (mov. 97.1/origem):RELATÓRIO – autos 0038438-32.2023.8.16.0014. Trata-se de Ação pelo rito comum. Relatou a parte autora que firmou com a ré, em julho de 2022, um contrato de financiamento com alienação fiduciária para aquisição de veículo, com previsão de 24 parcelas mensais de R$ 1.269,00, sendo a primeira com vencimento em 28 de agosto de 2022. A taxa de juros pactuada foi de 4,07% ao mês, o que corresponde a 61,40% ao ano. O autor sustenta que essa taxa é abusiva, pois excede mais que o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações semelhantes, que era de 27,64% ao ano na época da contratação. Além disso, questiona a cobrança de tarifas relativas a seguro prestamista e assistência, que totalizam R$ 270,80, alegando ausência de contratação válida e caracterização de venda casada. Ao final, requereu a aplicação da taxa média de juros do Banco Central, o reconhecimento da descaracterização da mora e a improcedência da ação de busca e apreensão. Pediu, ainda, a condenação da ré à devolução dos valores pagos a maior, tanto em razão dos juros quanto das tarifas indevidas, a declaração de nulidade das cláusulas que preveem tais cobranças.Decisão de seq. 15 condicionou a concessão da tutela antecipada ao depósito dos valores incontroversos e determinou a citação da parte ré.Citada, a ré apresentou contestação em seq. 37. Preliminarmente, impugnou a procuração apresentada pelo autor e pediu a revogação da tutela antecipada. No mérito, sustenta que a taxa de juros pactuada reflete o risco elevado da operação, uma vez que se trata de financiamento de veículo antigo, com mais de 15 anos de uso, o que compromete a qualidade da garantia e aumenta a probabilidade de inadimplemento. Quanto à alegação de venda casada, a OMNI afirma que o seguro prestamista foi contratado de forma opcional, mediante termo de adesão específico, e que o contrato previa expressamente a possibilidade de o consumidor optar por não contratar o serviço. A mesma argumentação é aplicada à tarifa de assistência, cuja contratação também teria sido facultativa e devidamente autorizada pelo cliente. também rebate a tese de descaracterização da mora, sustentando que, inexistindo abusividade nos encargos do período de normalidade contratual, o inadimplemento do autor configura mora legítima, autorizando sua inscrição em cadastros de inadimplentes. Ao final, pediu a improcedência da demanda.Impugnação à contestação em seq. 40.Decisão saneadora rejeitou as preliminares, determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e anunciou o julgamento antecipado.Os autos vieram conclusos para sentença. Sobreveio a sentença (mov. 97.1/origem), ora impugnada, julgando improcedente a demanda, sob os fundamentos de que: inexiste ilegalidade na cobrança do seguro prestamista e do serviço de assistência, que eram facultativos, e, ausência da abusividade na taxa dos juros remuneratórios, que não superou o dobro da taxa média fixada pelo Banco Central. Por consequência, condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor do patrono da parte ré, observada a concessão de gratuidade da justiça.Inconformado, o autor interpôs o presente de apelação (mov. 100.1/origem) sustentando em razões recursais, em síntese: a) ilegalidade da taxa de juros remuneratório anuais fixadas, superior a duas vezes a média de mercado divulgada pelo Bacen; b) necessidade de readequação dos juros remuneratórios para a média de mercado divulgada pelo Bacen, pois a manutenção ensejaria onerosidade excessiva, ausente risco justificável, vez que a dívida era garantida por alienação fiduciária; c) descaracterização da mora em razão da abusividade da taxa de juros remuneratórios; d) abusividade na cobrança do seguro prestamista, ausentes apólice e liberdade de escolha, demandando a restituição do indébito com juros reflexos; e) a inversão do ônus sucumbencial e a extensão da gratuidade da justiça. Intimada, a financeira requerida apresentou contrarrazões (mov. 104.1/origem) pelo desprovimento do recurso. É o breve relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade:Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/ impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o apelo merece ser conhecido.2. Mérito:2.1 Da taxa de juros remuneratórios:Afirma o apelante a existência de abusividade nos juros remuneratórios pactuados, porquanto à época da contratação a taxa média fixada pelo Bacen era de 27,64% ao ano para contratos da mesma natureza, enquanto no contrato em discussão a taxa de juros foi fixada em 61,40% ao ano, superior a duas vezes a taxa média do mercado.Assiste razão à parte apelante. Nos termos do artigo 6º, V, c/c artigo 51, IV, do diploma consumerista - CDC, são nulas de pleno direito e passíveis de revisão as obrigações contratuais desproporcionais ou excessivamente onerosas ao consumidor.O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação jurisprudencial para análise e verificação sobre a existência de eventual ilegalidade no valor cobrado a título de juros remuneratórios em demandas consumeristas, nos seguintes termos:ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 10.03.2009).Todavia, no julgamento acima referenciado, a Corte Superior estabeleceu, como margem para se determinar a abusividade, taxas superiores a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central, muito embora não possa essa taxa ser considerada como único parâmetro. Veja-se:Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas as taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. (STJ,2ª Seção, REsp. n. 1.061.530/RS, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. em 22/10/2008, DJE 10/03/2009)Como se vê, é mediante a análise casuística que o julgador poderá, à luz das peculiaridades do caso concreto, estabelecer um índice quantitativo como limite para o reconhecimento da abusividade, o qual não necessariamente corresponderá à taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período, quando considerada de forma isolada. No caso telado, constata-se que, ao tempo da pactuação (28/07/2022), o veículo foi parcialmente financiado em 24 meses. O valor de mercado do bem foi no montante de R$ 35.574,00, sendo financiado tão somente R$ 17.100,00. Ou seja, financiou-se 48% do valor total do automóvel (mov. 1.4, linhas A e B).Além disso, a dívida era garantida por alienação fiduciária do veículo descrito na Cédula de Crédito Bancário – CCB –, devendo permanecer o gravame até o seu pagamento integral, podendo o automóvel ser retomado extrajudicialmente na eventualidade do inadimplemento (mov. 1.4, p. 2, cláusula 5). É dizer, a integralidade do bem garantia a dívida.Por fim, nota-se na planilha da CCB (mov. 1.4, p. 1, linhas A, F, G e H) que, mesmo com a taxa de juros de 61,40 % ao ano e o custo efetivo total da operação – CET – na ordem de 84,36 % ao ano, o montante total a pagar (R$ 30.456,00) sequer alcançava o valor do veículo dado em garantia (R$ 35.574,00).Diante deste contexto, ao contrário do argumentado pela instituição credora em contestação e nas contrarrazões recursais, sobre risco do negócio e idade do veículo, não havia motivo capaz de justificar o excesso de juros que impôs ao consumidor, com taxa superior a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central para o período. É que enquanto a média de mercado apurado pelo BACEN apontava taxa anual em 27,64%, a parte ré estabeleceu em contrato taxa anual de 61,40% ao ano.A propósito:Portanto, vislumbra-se que a porcentagem aplicada pela financeira requerida (61,40 % a.a.) foi bastante superior a uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado (27,64% x 1,5 = 41,46%). Na verdade, a taxa aplicada foi superior a duas vezes a taxa divulgada pelo BACEN ((27,64% x 2 = 55,28 %).Finalmente, não há qualquer documento técnico apresentado pela instituição financeira que justifique a taxa aplicada. A ausência de prova técnica não pode ser imputada ao consumidor, que é hipossuficiente na relação. A revisão judicial, neste contexto, é medida de equilíbrio contratual e proteção da parte vulnerável, conforme os princípios do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, forçoso reconhecer que a parte requerida, ora apelada, incorreu em abusividade, principalmente em razão de todo o contexto da contratação acima analisado. Logo, a sentença deve ser reformada para que se aplique a taxa média de mercado ao caso em tela.Nessa direção vem decidindo esta Câmara:DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. I. Caso em exame1. Apelação Cível que busca a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito, na qual alegada a abusividade da taxa de juros remuneratórios de 61,96% ao ano, superior à média de mercado à época da contratação, com a pretensão de restituição dos valores pagos a maior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada em contrato de financiamento de veículo, quando superior a uma vez e meia a média de mercado, e se é cabível a restituição dos valores pagos a maior. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios contratada de 61,96% ao ano é abusiva, pois excede em mais de uma vez e meia a média de mercado de 23,85% ao ano. A taxa de juros remuneratórios deve ser reduzida para 23,85% ao ano. 4. A jurisprudência do STJ admite a revisão de cláusulas contratuais quando a taxa de juros é desproporcional em relação à média de mercado. 5. Deve ocorrer a restituição de valores na forma simples, com juros de 1% ao mês e correção monetária pela taxa SELIC.6. Em razão da reforma da sentença, deve-se alterar a distribuição dos ônus de sucumbência. IV. Dispositivo 7. Apelação Cível conhecida e provida. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0065902-31.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 16.09.2025)2.2. Do seguro de proteção financeira. Venda casada.Na Cédula de Crédito Bancário, incluiu-se a cobrança do valor de R$ 1.109,79 a título de “C.5 Seguros”, cujo valor restou financiado juntamente com o principal e demais encargos (mov. 1.4/origem) e que foi questionado pelo consumidor como venda casada.Importa registrar que, diante da afetação do tema a respeito da cobrança de seguro prestamista ou seguro de proteção financeira nos contratos de mútuo financeiro (Tema 972), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça apreciou o Recurso Especial nº 1.639.259/SP e o de nº 1.639.320/SP, na forma do artigo 1.036 e seguintes/CPC, e, para efeitos do artigo 1.040/CPC, firmou tese nos seguintes termos:1 – Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da RES. – CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 – Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.3 – A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.É dizer: a configuração da venda casada, conforme o Tema 972 do STJ, não exige prova de coação explícita, mas sim a ausência de liberdade contratual efetiva.No caso em exame, está caracterizada a abusividade. Isso porque, embora a instituição financeira, estipulante, tenha apresentado proposta do seguro em separado e suas condições (mov. 37.5/origem), nota-se que havia seguradora previamente estipulada na CCB: “ZURICH BRASIL SEGUROS S/A” (mov. 1.4, C.5). Não bastasse, a instituição financeira requerida está vinculada à seguradora, eis que, “O Estipulante informa que há contrato de exclusividade com a seguradora para a comercialização e oferta deste produto”. Não bastasse, na qualidade de estipulante a apelada aparece na “proposta de adesão e certificado do seguro” recebendo 34% do valor a título de pró-labore (Pró-labore: mov. 37.5/origem). Veja-se entendimento deste Tribunal de Justiça sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – TARIFA DE REGISTRO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – VIOLAÇÃO À LEI ESTADUAL Nº 20.437/2020 – VALOR COBRADO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI – TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – SERVIÇO NÃO COMPROVADO – COBRANÇA INDEVIDA – CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E DE SEGURO PREMIADO – CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA – RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA DOBRADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema nº 958, firmou o entendimento de que é válida a cláusula que prevê a cobrança dos serviços de registro e avaliação do bem, desde que efetivamente prestados.2. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (STJ, REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). 3. Em observância ao posicionamento adotado pelos integrantes desta 20ª Câmara Cível, a venda casada estaria configurada em três hipóteses: a) quando não houver contratação do seguro em instrumento apartado do negócio principal; b) quando existir previsão contratual de repasse pro labore em favor do banco estipulante; c) quando a seguradora pertencer ao mesmo grupo econômico da instituição financeira. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000998-45.2024.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 24.10.2025)Nesse cenário resta evidenciada a venda casada na estipulação do seguro, não tendo sido demonstrada a possibilidade de escolha do consumidor em aderir - ou não - à contratação do serviço com outra seguradora, violando a liberdade contratual exigida pela orientação conferida no Recurso Repetitivo supramencionado, no qual se exarou a seguinte fundamentação:5. Seguro de Proteção Financeira ... Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. É esse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada, deixando em aberto — até mesmo para outra afetação ou IRDR, se for o caso — a controvérsia acerca da restrição da própria liberdade de contratar. … (REsp 1.639.259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 12/12/2018, DJE 17/12/2018)”Também este o entendimento desta Câmara:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. 1. MÉRITO. 1.1. DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO DO SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DO APELADO EM CONTRATAR SEGURADORAS DIVERSAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0035818-26.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 16.12.2024)Portanto, uma vez configurada a abusividade na cobrança do seguro de proteção financeira, imperiosa a restituição do valor cobrado.2.3. Da descaracterização da mora:No caso do presente processo, foi deferida liminar entendendo pela descaracterização da mora, ocasião em que se suspendeu os autos de busca e apreensão apensos (mov. 15.1/origem). Posteriormente, o juízo singular decidiu pela manutenção da liminar por meio de decisão não recorrida (mov. 49.1/origem), restando vigente até a prolação da sentença, quando foi revogada. Em sede de Recursos Especiais Representativos de Controvérsia de nº 1.601.530-RS já mencionados, o Superior Tribunal de Justiça também firmou a Orientação nº 2, a qual dispõe que, quando configurada a abusividade de encargos cobrados em período de normalidade contratual, a mora seria descaracterizada, in verbis:ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.Como se viu, no caso concreto a pactuação entre as partes estipulou taxa de juros remuneratórios abusiva no período de normalidade, uma vez que superou mais que o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, considerado o contexto do contrato já analisado. Portanto, é o caso de descaracterização da mora.A Corte Superior firmou pela compreensão da impossibilidade de inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito se descaracterizada a mora – pela ilegalidade nos encargos previstos para o período de gozo do contrato. Confira-se: ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutençãoNessa toada, descaracterizada a mora, tem-se como efeito a manutenção do bem na posse do devedor fiduciante e a vedação da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, pelo menos até o integral cumprimento do presente julgamento, embora a ação de busca e apreensão conexa tenha sido extinta sem julgamento do mérito, por ausência de impulso processual por parte da credora.2.4. Dos juros reflexos.Entende-se ser devida a condenação da apelada ao pagamento dos juros reflexos. São chamados de “juros reflexos” os encargos exigidos sobre os valores indevidos, que não se confundem com os mecanismos de compensação pela demora do adimplemento: a correção monetária (reposição do valor da moeda) e os juros de mora devidos sobre os valores indevidamente pagos (atraso no pagamento). É dizer: juros reflexos são os encargos contratuais abusivos e ora expurgados do contrato. São valores cobrados pela instituição financeira do mutuário sobre a parcela considerada indevida, juros remuneratórios e demais encargos contratuais, inclusive parcela correspondente à Tributos (IOF), que indevidamente foram cobrados pela instituição financeira e pagos pelo contratante. Uma vez que os juros reflexos foram incorporados ao valor total financiado, integrando o montante do débito contratado, devem ser restituídos ao consumidor juntamente com a quantia reconhecida como abusiva, porquanto acessórios seguem a sorte do principal.Nesse sentido:DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO FINANCEIRO. SEGURO PRESTAMISTA. CORRETORA DE SEGUROS PARCEIRA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA (ART. 39, I/CDC). ABUSIVIDADE. TEMA 972/STJ. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADO. LEGALIDADE. TEMA 958/STJ. TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3°, CPC). RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E ENCARGOS REFLEXOS INCIDENTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão revisional de mútuo financeiro bancário, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ressalvando a gratuidade da justiça concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se se configura abusiva a cobrança de seguro prestamista e de registro de contrato e a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente, com incidência dos encargos cobrados sobre essas parcelas, ditos “juros reflexos”. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no julgamento dos REsp 1.639.259/SP e 1.636.320/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 972), têm-se que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”, incorrendo na hipótese de venda casada, prevista no art. 39, I do CDC, por não conferir ao consumidor o direito de opção em relação à contratação do seguro prestamista, devendo sua cobrança ser considerada abusiva.4. É lícita a cobrança pelo registro de contrato, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 958), desde que efetivamente prestado o serviço, destacando-se, ser necessário para a estipulação de garantia fiduciária, conforme previsto na legislação civil e na regulação de trânsito.5. Em que pese não apreciado pela sentença a questão da devolução dos encargos incidentes sobre os valores reconhecidos como indevidos, uma vez reconhecido o direito à restituição de valores decorrentes de cobrança abusiva, deve ser desde logo examinada a questão nos termos do art. 1.013, § 3º do CPC.6. Reconhecida a abusividade de cobranças indevidas, os valores à restituir, que foram incorporados ao valor do financiamento, deverão ser integralmente restituídos, abrangendo, não apenas os valores cuja cobrança se reputou ilícita, como também os encargos contratuais que sobre eles incidiram de forma reflexa, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira (art. 884/CC). IV. DISPOSITIVO7. Apelação Cível à que se dá parcial provimento. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 884 e 1.361; CPC, arts. 389, 405, 406 e 1.013, § 3º; CDC, art. 39, I. Jurisprudência relevante: STJ, REsp nº 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; TJPR, 17ª C.Cível, 0004073-46.2020.8.16.0146, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 19.11.2021; TJPR, 17ª C.Cível, 0006644-35.2020.8.16.0131, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 28.07.2022; TJPR, 17ª C.Cível, 0007494-51.2023.8.16.0045, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 11.06.2024; TJPR, 17ª C.Cível, 0009029-53.2022.8.16.0173, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 13.05.2024; TJPR, 17ª C.Cível, 0002731-14.2021.8.16.0130, Rel. Juiz Francisco Carlos Jorge, j. 03.06.2022; TJPR, 3ª C.Cív., 0013741-57.2020.8.16.0173, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 03.05.2022 (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001657-17.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 09.07.2025)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA FÍSICA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO CONSUMIDOR – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR – RAZÕES RECURSAIS QUE VIABILIZAM A ANÁLISE DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE JUSTIFICAM O PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA – QUITAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO IMPEDE A REVISÃO PARA VERIFICAR EVENTUAIS ABUSIVIDADES - RECURSO QUE COMPORTA CONHECIMENTO – INCIDÊNCIA DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ACIMA DE UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA DE JUROS MENSAIS E ANUAIS – APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA DOBRADA QUE NÃO SE JUSTIFICA - CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO DAS PARCELAS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ARESP N. 600.663/RS – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES COM JUROS REFLEXOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0077240-02.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 11.11.2024)2.5. Da repetição do indébito.Constatado o notório abuso, como visto, necessária a repetição do indébito: relativos ao principal (financiamento), devendo ser devolvido o montante relativo à taxa de juros que extrapolou a taxa média praticada pelo mercado (27,64% a.a.); relativos ao seguro de proteção financeira, integralmente, bem como os referentes aos juros reflexos sobre as parcelas pagas.Sendo assim, em função das abusividades reconhecidas no julgamento da presente apelação, deve a parte apelada restituir os valores pagos indevidamente acrescidos de correção monetária pela variação do IPCA, a partir do desembolso, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela “taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.”, nos termos do art. 406, parágrafo único do Código Civil.Nessa direção o entendimento desta 17ª Câmara Cível: NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO FINANCEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARECER TÉCNICO EQUIVOCADO. CÁLCULO COM EXCLUSÃO DE VALORES INTEGRANTES DO VALOR TOTAL FINANCIADO. AUSÊNCIA DE FIDEDIGNIDADE. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O VALOR TOTAL FINANCIADO PARA OBTENÇÃO DA TAXA DE JUROS APLICADA. DIFERENÇA ÍNFIMA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA PARA REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. ONEROSIDADE NÃO CONSTATADA. MANUTENÇÃO DA ESTIPULAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 39, I DO CDC. VENDA CASADA. TEMA 972 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE LIVRE ESCOLHA PELO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES. DOBRA INDEVIDA (EARESP 676.608/RS). CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA ATÉ A DATA DA CITAÇÃO E, APÓS, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. (ART. 389, § ÚNICO E 406, § 1º/CC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELO (1) PARCIALMENTE PROVIDO E APELO (2) PROVIDO. (...). 6. Os valores das cobranças consideradas abusivas devem ser restituídos ao mutuário, inclusive com os encargos contratuais incidentes sobre as respectivas parcelas, acrescidos de correção monetária pela variação do IPCA, a partir do desembolso (p. único, do art. 389/CC) e juros de mora pela “taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”, consoante § 1º, do art. 406 (introduzidos pela Lei 14.905 /2024, de 28 de junho de 2024). 7. Apelação Cível (1) à que se dá parcial provimento e Apelação Cível (2) à que se dá provimento, redistribuindo o ônus de sucumbência. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0064843-42.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 12.08.2024Contudo, em análise da ação de busca e apreensão nº 0002486-89.2023.8.16.0014, conexa aos presentes autos na origem, nota-se que sua propositura se deu em razão de o apelante estar inadimplente.Considerando que o mandado de busca e apreensão (mov. 22.1 dos autos de busca e apreensão) foi devolvido sem que houvesse a apreensão do automóvel, e tendo sido proposta a revisional com o fim de obstar a sua realização, necessária a aplicação do disposto no artigo 368 do Código Civil, a fim de possibilitar a compensação dos valores a serem restituídos pela recorrente com eventuais valores devidos pela recorrida em razão do contrato de financiamento.Eis que se trata de compensação que ocorre ope legis (efeito jurídico que decorre diretamente da legislação):Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.2.6. Do ônus de sucumbência.A solução conferida à lide incorre no provimento do recurso de apelação interposto. Em conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1059, somente o desprovimento ou o não conhecimento do recurso ensejam a majoração dos honorários recursais:Tema Repetitivo 1059/STJ: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. (REsp n. 1.865.553/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023.)E, em vista do provimento do recurso, imperioso inverter o ônus sucumbencial disposto em sentença, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários de advogado ao patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) na origem, contudo, a base de cálculo deve ser alterada para o valor da condenação (CPC 85 § 2º).III. CONCLUSÃO.Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso de apelação para reformar a sentença, a fim de: a) declarar a abusividade na taxa de juros remuneratórios estipulada em contrato, fixando-a de acordo com a média de mercado divulgada pelo Bacen; b) declarar a abusividade da cobrança do seguro; c) determinar a restituição do indébito, inclusive juros reflexos, e, d) descaracterizar a mora, possibilitando a compensação dos valores devidos, conforme o artigo 368 do Código Civil, tudo nos termos da fundamentação.
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