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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta por COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA – COOPERATIVA CENTRAL, EM LIQUIDAÇÃO em face da sentença, proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000058-12.1998.8.16.0047, em trâmite perante a Vara Cível de Assaí/PR, que extinguiu o feito executivo por verificar a ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 185.1/autos de origem).Em suas razões recursais, aduziu em síntese que: a. reputa-se necessária a concessão do benefício da gratuidade da justiça; b. no mérito, sustentou que as modificações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 no regime da prescrição intercorrente não podem retroagir a atos processuais pretéritos; c. no caso concreto, não houve paralisação do processo por culpa da parte credora; d. o prazo prescricional aplicável é vintenário, diante da aplicação da regra de transição prevista no artigo 2.028 do CC/02; e. o processo não ficou paralisado por prazo superior ao prazo prescricional, a credora sempre foi diligente e não há fundamento para ser declarada a prescrição intercorrente. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de apelação cível para que o feito retorne para o trâmite regular em primeiro grau, com o afastamento da declaração de prescrição intercorrente (mov. 188.1/autos de origem). Contrarrazões apresentadas no mov. 199.1/autos de origem.É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, a parte apelante pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, isentando-a, consequentemente, do recolhimento do preparo recursal como condicionante ao recebimento do presente apelo.O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §3º, estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Dessa forma, em sendo a recorrente pessoa jurídica, esta deverá comprovar documentalmente sua hipossuficiência econômica para fazer jus à benesse legal.No caso concreto, tem-se que a parte comprovou seu estado de hipossuficiência econômica, sobretudo pela informação de liquidação judicial da sociedade empresária (mov. 188.5/autos de origem), bem como a apresentação de prejuízo acumulado de R$ 6.458.968.700,16 (seis bilhões, quatrocentos e cinquenta e oito milhões, novecentos e sessenta e oito mil e setecentos reais e dezesseis centavos) no balanço apresentado no mov. 188.10/autos de origem.Dessa forma, entende-se pela concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte recorrente. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), deve este ser conhecido.Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da sentença recorrida (mov. 185.1/autos de origem) que extinguiu o feito executivo por verificar a ocorrência de prescrição intercorrente. In verbis:“(...) 3. Ante todo o exposto acima, julgo extinta a presente execução de título extrajudicial, com fulcro no art. 924, V, do CPC, diante da ocorrência de prescrição intercorrente. Considerando a extinção do processo em razão da prescrição intercorrente, não há ônus às partes, conforme disposição expressa do art. 921, §5º, do CPC. (...)”.Sobre o tema da prescrição intercorrente nas execuções de título extrajudicial e nos cumprimentos de sentença, há entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412 - SC (Tema nº 01), de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, no qual se firmou as seguintes teses: “1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” Outrossim, a Súmula 150 do STF afirma que: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.No caso concreto, o título executivo extrajudicial se trata de “Escritura Pública de Confissão de Dívida” (mov. 1.4/autos de origem) firmada em 18/12/1990 – ou seja, sob a égide do Código Civil de 1916, o qual previa prazo vintenário para a prescrição material:Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes e entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas.Dessa forma, considerando que na data de entrada em vigor do Código Civil de 2002 já se transcorrera mais da metade do prazo prescricional do códex revogado, tem-se por aplicável in casu a regra de transição do artigo 2.028 do CC/02[1], devendo-se manter o prazo vintenário no caso concreto (CC/16, art. 177).Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CÉDULAS DE CRÉDITOS RURAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIA DO ART. 523 DO CPC DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE APLICOU O ART. 359 DO CPC DE 1973 E REJEITOU A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. 01. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVISAR EM 11 (ONZE) CONTRATOS. APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO QUANDO DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NORMA DE TRANSIÇÃO. ART. 2028 DO CÓDIGO CIVIL. 02. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO PREJUDICADO. NOS MOMENTOS EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM APLICOU A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, REFERIAM-SE À CONTRATOS EM QUE FOI RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO CÍVEL. 01. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAIS. ART. 5º DO DECRETO-LEI 167/167 E SÚMULA 93/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PACTUAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO ILEGAL.SENTENÇA MANTIDA. 02. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAIS COM REGRAMENTO ESPECÍFICO. DECRETO-LEI 167/167 E DECRETO 22.626/66. HAVENDO OMISSÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL ADOTA-SE A LIMITAÇÃO DE 12% A.A. ARGUMENTO DE QUE A OPERAÇÃO FOI REALIZADA COM UTILIZAÇÃO DE RECURSOS LIVRES, PORTANTO, PODERIA HAVER JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% A.A. SEM RAZÃO.
RESOLUÇÃO Nº 4.234/2013 DO CMN FOI REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 4.903/2021 DO CMN. UTILIZAÇÃO DA LEI DE USURA E DO REGRAMENTO ESPECÍFICO DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL DE ACORDO COM SUA NATUREZA. IRRELEVÂNCIA DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 3. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DE 12%A.A DA SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E OUTROS ENCARGOS. A NORMA É CLARA E REFERE-SE ´SOMENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO NOS CONTRATOS QUE FIXARAM JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES À 12% AO ANO. PROVIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. PRETENSÃO DA IMPROPRIEDADE DA DETERMINAÇÃO DA EXCLUSÃO DA LFT EM UMA OPERAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO, VISTO QUE FOI RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL DESTE INSTRUMENTO CONTRATUAL. 04. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO IRP. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO IRP (ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA) PARA CORREÇÃO DO DÉBITO RURAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO. ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE.AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. 05. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE TR (TAXA REFERNCIAL) COM INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. COLENDO STJ JÁ DECIDIU QUE É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA TR PARA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAIS, DESDE QUE TAMBÉM EXPRESSAMENTE PACTUADAS EM CONTRATOS POSTERIORES À LEI Nº 8.177/1991. VERIFICA-SE QUE TODOS OS CONTRATOS EM ANÁLISE DOS AUTOS FORAM FIRMADOS APÓS A LEI Nº 8.177/1991, BEM COMO NÃO HÁ QUALQUER INSTRUMENTO JUNTADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREVISÃO EXPRESSA DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. ADEQUAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000636-77.2007.8.16.0105 - Loanda -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 08.08.2022) Grifado.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DIVERSOS CONTRATOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. JUNTADA DE DOCUMENTO EM APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. 2. INAPLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. TEMAS QUE PODEM SER DECIDOS À LUZ DA PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS. DESNECESSÁRIA REAPRECIAÇÃO DO MECANISMO DE FACILITAÇÃO DA PROVA PREVISTO NO CDC. NÃO CONHECIMENTO. 3. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER APLICADO AO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL VINTENÁRIO (ART. 177, CC/1916) OU DECENAL (ART. 205, CC/2002). PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO DECENAL APLICÁVEL AO CASO. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE – CHEQUE ESPECIAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS QUE INDICA A PROXIMIDADE ENTRE AS TAXAS PRATICADAS E AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. PERÍODO REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO DE 2010 AO MÊS DE MARÇO DE 2011. TAXA MÉDIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS UTILIZADA PARA CONTA GARANTIDA. SÉRIE TEMPORAL Nº 3943. SIMILARIDADE COM A SÉRIE TEMPORAL Nº 25446 (CHEQUE ESPECIAL PJ APÓS MARÇO DE 2011). PRECEDENTE DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE ENTRE OS PERCENTUAIS CONFRONTADOS. 5. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. PRÉVIA PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO RESP Nº 973.827/RS. 6. JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. LIMITAÇÃO AFASTADA. REFLEXO NA PRETENSÃO REVISIONAL DOS INSTRUMENTOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SUBSEQUENTES. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Recurso parcialmente conhecido e provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0074124-32.2016.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 31.07.2019) Grifado.Ainda, imprescindível pontuar que, pelo princípio tempus regit actum, as alterações legislativas no Código de Processo Civil/2015 promovidas pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/08/2021, pelas quais se deu nova redação ao parágrafo quarto e se incluiu o parágrafo 4º-A no artigo 921, somente podem ser aplicadas aos atos processuais praticados posteriormente à vigência da nova redação.Nesse sentido, destaca-se a remansosa jurisprudência desta 14ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA E PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 487, II, C/C ART. 924, V). RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (LEI N.º 10.931/2004, ART. 44; DECRETO N.º 57.663/1966 – LEI UNIFORME DE GENEBRA, ART. 70). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA N.º 150). INAPLICABILIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI N.º 14.195/2021, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 921, § 4º, DO CPC. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM (CPC, ART. 14) E AO ATO JURÍDICO PERFEITO (CF, ART. 5º, XXXVI). INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. CRONOLOGIA DO PROCESSO QUE EVIDENCIA A REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA E RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0002654-14.2015.8.16.0001 - CURITIBA -
REL.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 07.08.2023) Grifado.APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. PROCESSO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO POR CINCO ANOS ININTERRUPTOS. PARTE QUE REQUEREU A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021 AO §4º DO ARTIGO 921 DO CPC. PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM”. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0005471-52.2005.8.16.0017 - MARINGÁ -
REL.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 24.07.2023) Grifado.No que tange à definição do marco inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente, este Egrégio Tribunal de Justiça aplica o entendimento de que, anteriormente à alteração legislativa no Código de Processo Civil promovida pela Lei nº 14.195/2021, incide-se a norma prevista no artigo 921, §4º (redação antiga) - pela qual a suspensão de 01 (um) ano do processo executivo inicia a contagem da prescrição processual. Veja-se:APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 921, §4º, DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 14.195/2021 - OBSERVÂNCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DO §4º - PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE COMEÇA A CORRER APÓS O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE - TERMO INICIAL QUE, NO CASO DOS AUTOS, SEQUER COMEÇOU A CORRER - FEITO JAMAIS SUSPENSO POR AUSÊNCIA DE BENS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000806-55.2015.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 22.02.2023) Grifado.Todavia, no caso dos autos, sequer se constata que fora deflagrado o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente – pelo regramento aplicável aos atos processuais anteriores à vigência da Lei nº 14.195/2021.Ademais, cumpre consignar que a suspensão apta a deflagrar a contagem do prazo prescricional intercorrente é aquela motivada pela dificuldade na localização do executado ou de bens passíveis a penhora, com fulcro no artigo 791, III do CPC/73 ou 921, III do CPC/2015 – situação não evidenciada no caso concreto.Destaca-se a jurisprudência desta Colenda Corte de Justiça sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO – PROCESSO QUE EM NENHUM MOMENTO PERMANECEU PARALISADO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE – PROLONGAMENTO DO FEITO CAUSADO POR DIFICULDADE DE CITAÇÃO DO DEVEDOR E LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO – PRAZO PRESCRICIONAL SEQUER INICIADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0072796-36.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 20.04.2022) (grifado)Em complemento:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. INAPLICABILIDADE DA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL POR DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE ÊXITO NA CONSTRIÇÃO DE BENS PARA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SOB A VIGÊNCIA DO REGRAMENTO PROCESSUAL ANTERIOR. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS (CPC, ART. 14). PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AOS ATOS PRATICADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.195 QUE SEQUER TEVE INÍCIO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE UM ANO, NOS TERMOS DO ART. 921, §1º DO CPC. SENTENÇA CASSADA COM DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011840-42.2007.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 17.07.2023) (grifado)Pelos fundamentos expostos, entende-se pela necessidade de afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e, consequentemente, anular a sentença recorrida para determinar o regular prosseguimento do feito executivo.
Por fim, para a finalidade de remuneração pelos serviços prestados pelo curador especial Dr. Gustavo Cesar Valentim Gomes (OAB/PR nº 87.442), em especial pelo oferecimento das Contrarrazões (mov. 199.1/autos de origem), arbitro honorários no importe de R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do item 2.10 da tabela constante da Resolução n° 06/2024 PGE/SEFA, a serem suportados pelo Estado do Paraná.PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressamente descritas no recurso.CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, anulando-se a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos para seu regular prosseguimento.