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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida no mov. 9.1 que, nos autos de Embargos à Execução nº 0002247-23.2025.8.16.0109, o Juiz recebeu os embargos à execução, sem a eles atribuir efeito suspensivo, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 919, §1º CPC.Alega a agravante a possibilidade de concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, mesmo sem a garantia do juízo, quando demonstrados os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, como é o caso. Aduz que a sua vulnerabilidade econômica e a evidente ameaça à sua estabilidade financeira e pessoal são suficientes para a concessão do efeito requerido, evitando-se prejuízos que poderão se revelar irreversíveis. Aduz que demonstrou através de documentos as irregularidades no título executivo, as quais comprometem a higidez e apontam evidente excesso de execução, que o caso deve observar os princípios da boa-fé processual e da função jurisdicional equilibrada, que o cálculo apresentado pela exequente inclui custas indevidas, além da majoração de honorários. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito ativo (mov. 9.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 14.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.No que diz respeito à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, é necessário que, cumulativamente, exista relevância dos fundamentos e forte possibilidade de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação com o prosseguimento da demanda, não se olvidando também da prévia segurança do Juízo por penhora, depósito ou caução suficiente. No caso, inicialmente, verifico que na decisão (mov. 9.1), o Magistrado singular indeferiu o pleito, por entender que a embargante não logrou êxito em comprovar a integral garantia do juízo e a presença de grave dano de difícil ou incerta reparação.Sobre a garantia do juízo, é incontroverso que a execução não foi garantida pelo executado, o que, em regra, resultaria na impossibilidade de concessão do efeito suspensivo.Em situações excepcionais, contudo, como pondera de forma acertada a doutrina (ASSIS, Araken de. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, v. 13, p. 1.590-1.591), é possível se cogitar de efeito suspensivo sem a integral garantia do juízo, quando o executado demonstrar que simplesmente não tem condições patrimoniais de fazê-lo e, por exemplo, esteja prestes a perder o bem penhorado em decorrência dos atos expropriatórios, sem que o exequente tenha condições de indenizá-lo (art. 776 do CPC), pelos danos que serão causados. Sob a perspectiva do exequente, o prejuízo decorrente da atribuição do efeito suspensivo e de ter que suportar o ônus do tempo do processo é mitigado com a previsão do §5º do dispositivo em tela, que lhe permite continuar a buscar novos bens no patrimônio do executado para garantia de forma integral a execução e, inclusive, passar à fase de sua avaliação. (GAJARDONI, Fernando da F.; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre V.; JR., Zulmar Duarte O. Execução e Recursos - Comentários ao CPC de 2015 - Vol. 3, 2ª edição. São Paulo: Grupo GEN, 2018, p. 514).Assim, em casos ainda mais excepcionais e devidamente fundamentados, é possível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, sem que haja a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução. Trata-se de casos em que há inequívoca demonstração de impossibilidade do devedor de prestar a garantia e nas hipóteses de manifesta questão de ordem pública apta amparar o pedido formulado nos embargos à execução.No caso, a agravante afirma, de forma genérica, que é financeiramente hipossuficiente, bem como, estão presentes a probabilidade de provimento e perigo de dano.Ainda que adotada a tese de que demonstrada a hipossuficiência, a presença dos demais requisitos seriam suficientes para a concessão do efeito pretendido, entendo que razão não assiste à recorrente.Apesar dos argumentos e, sobretudo, a apreciação do Juízo e a análise de cognição sumária em sede liminar, ao analisar de forma aprofundada as condições supracitadas, não vislumbro o mínimo de elemento comprobatório do efetivo perigo, já que, pelo que é possível extrair, a agravante aduz que “se não for suspensa, poderá resultar em atos de constrição patrimonial, tais como bloqueios de valores via SISBAJUD, penhoras ou até mesmo restrições em cadastros de inadimplentes.”, atos inerentes e, inclusive, esperados no processo de execução quando não realizado o pagamento voluntário da obrigação. Aliás, se toda e qualquer possibilidade de penhora, por si só, fosse capaz de evidenciar o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, por certo, todas as medidas executivas deveriam ser suspensas por meio de embargos. Entretanto, como sabido, a mera oposição não tem o condão de interromper os atos inerentes à própria execução.Marinoni, Arenhart, e Mitidiero explicam que “o perigo tem de ser manifesto – patente, claro, evidente. Semelhante perigo obviamente não caracteriza pela simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução. Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa pelos embargos, já que é inerente a toda e qualquer execução a ultimação de seus atos expropriatórios” (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel, Novo Código de Processo Civil comentado. 2 ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Ed. RT, 2016, p. 976).Ainda, entendo que as demais teses sobre o excesso de execução, ante a suposta incidência de encargos financeiros duplicados (juros e correção monetária, por exemplo), possuem natureza manifestamente revisional e demandam instrução para a devida análise, não havendo falar em probabilidade do direito.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
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