SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0084484-53.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Mandaguari
Data do Julgamento: Fri Oct 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. REQUISITOS DO ART. 919, §1º DO CPC. AUSENTES. GARANTIA DO JUÍZO. AUSENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.