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Processo:

I –
RELATÓRIO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por
LORENA CLARET DA SILVA, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 11ª Vara Cível de
Curitiba
que, nos autos da
ação de
cobrança
de nº
0022718-30.2024.8.16.0001, indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado, e determinou o recolhimento das custas processuais referentes à reconvenção, em
15 (quinze) dias, sob pena de não recebimento (mov. 40.1
dos
autos originários).
Irresignado, aduz o agravante a necessidade de reforma da decisão objurgada, ao argumento, em síntese,
que
“Informa-se, em oportuno, que a requerente não possui emprego, cuida da
casa e dos filhos, sendo considerada do lar.
Vale destacar que o fato da requerida possuir formação em curso superior
não a garante condições de arcar com as custas processuais, como exposto na decisão retro.
A edição 150 de Jurisprudência em Teses, divulgada pela Secretaria de
Jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, dispõe que
“é inadequada a utilização de critérios
exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da gratuidade, devendo ser efetuada
avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus
processuais.”
Neste sentido, adotar o critério de “possuir formação em grau superior”,
entende-se como de caráter objetivo, o que já foi entendido pelo Superior Tribunal de Justiça
como
prática ilegal.
Ademais, como bem exposto anteriormente, a agravante não possui
movimentações bancárias em seu nome pessoal, apenas faz a manutenção do lar com o proveito
o seu cônjuge, o qual sustenta todos os moradores da casa, incluindo ela e os seus 3 (três)
filhos.
Inclusive, cumpre salientar que o cônjuge da agravante não reside no mesmo
município, aceitou proposta de trabalho no estado do Espírito Santo para
conseguir prover
melhores
condições aos seus familiares.
Ainda, há que ressaltar que o benefício da justiça gratuita é personalíssimo,
ou seja, o fato de o cônjuge da agravante possuir renda fixa não a vincula como condicionante de
arcar com as custas judiciais.”.

Requer, assim, seja concedida a
antecipação da tutela recursal para deferir as benesses da assistência judiciária gratuita
até a decisão final;
o conhecimento e provimento do recurso e deferimento da justiça gratuita em fase de recurso.
Não concedida a medida liminar (mov. 8.1/TJPR).
Decorrido o prazo da parte agravante para cumprir o determinado no item IV da liminar
(mov. 15/TJPR).
Renúncia da parte agravada para apresentar contrarrazões (mov. 19/TJPR).
Vieram-me os autos conclusos (mov. 20/TJPR).
Eis, em síntese, o relatório.


II –
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.

O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à agravante, diante do indeferimento pelo juízo de origem, que considerou insuficiente a alegação de hipossuficiência econômica, especialmente em razão de sua formação em nível superior.
Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural tem direito à gratuidade da justiça quando demonstrar insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. O art. 99, § 3º, do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte, a qual somente pode ser afastada mediante a existência de elementos concretos nos autos que evidenciem capacidade econômica suficiente para suportar os encargos do processo.
O
Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.178, firmou entendimento vinculante no sentido de que é vedada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural, devendo o magistrado proceder à análise concreta da situação econômica do requerente. Assentou-se, ainda, que, havendo dúvida razoável quanto à hipossuficiência declarada, impõe-se a intimação da parte para comprovação de sua condição financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sendo ilegítimo o indeferimento imediato do benefício sem a observância desse procedimento.
No caso concreto, a decisão agravada indeferiu a assistência judiciária gratuita com fundamento preponderante na circunstância de a agravante possuir formação em curso superior, adotando critério abstrato e desvinculado da efetiva situação econômica atual da parte
– inclusive, foi este o entendimento exposto em análise liminar.
Contudo, tal fundamentação não se harmoniza com a tese firmada no Tema 1.178/STJ,
porquanto o grau de escolaridade não se confunde com renda efetiva ou disponibilidade financeira, tampouco autoriza, por si só, a presunção de capacidade econômica.
A agravante afirmou não exercer atividade remunerada, dedicando-se aos cuidados do lar e dos filhos, inexistindo renda própria ou movimentação bancária em seu nome, sendo a subsistência familiar garantida exclusivamente pelo cônjuge, que exerce atividade laboral em outro estado da federação.
Não há, nos autos, elementos objetivos capazes de infirmar tais alegações.
Em verdade, observo anotação no cadastro de inadimplentes da Serasa (mov. 18.15 nos autos de origem), além de declaração de hipossuficiência,
CTPS, declaração de IRPF, e
outros documentos (mov. 18 nos autos de origem).
Ressalte-se, ademais, que o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, não sendo possível imputar automaticamente à agravante eventual capacidade econômica do cônjuge, sobretudo na ausência de prova de que ela disponha de recursos próprios para arcar com as custas processuais.
Nesse contexto,
restou
configurada a
violação ao entendimento vinculante do Tema 1178/STJ e ao direito fundamental de acesso à justiça, assegurado pelo art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal.
Dessa forma, ausentes elementos concretos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência, impõe-se a reforma da decisão agravada para conceder à
parte
agravante os benefícios da justiça gratuita, inclusive para a fase recursal.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e
dar provimento
ao agravo de instrumento,
reformando-se a decisão interlocutória para conceder a justiça gratuita, nos termos da fundamentação supra.