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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de carta testemunhável requerida por JOSÉ DE MELO contra r. decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu que negou seguimento ao seu recurso de agravo em execução, por intempestividade. Afirma o Testemunhante que o agravo foi interposto no dia seguinte ao indeferimento do pedido de reconsideração, formulado contra a decisão do Juízo da execução que suspendeu o regime semiaberto e determinou a expedição de prisão do sentenciado. Por tais razões, requer o provimento da carta testemunhável para que seja admitido e já julgado o agravo em execução.Com a manifestação do Ministério Público do Estado do Paraná (evento 1.6), os autos vieram a este Tribunal. Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento da carta (evento 15).É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEstá em causa carta testemunhável contestando decisão do d. Juízo da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu, que negou seguimento ao agravo em execução interposto pelo sentenciado. O recurso comporta conhecimento, pois preenche os requisitos legais previstos nos arts. 639 e 645 do CPP, e no art. 197 da LEP.Sem delongas, a questão em discussão consiste em saber se o agravo em execução interposto pelo apenado é, ou não, tempestivo.Como pano de fundo da discussão devolvida a este Tribunal, constata-se que José de Melo estava foragido do sistema prisional desde fevereiro de 2012, sendo suspenso o regime semiaberto, com a consequente expedição de mandado de prisão em seu desfavor em 2012. Durante mais de uma década seu paradeiro ficou incerto, até que, em janeiro de 2025, ressurgiu representado por Advogado, buscando justificar sua ausência e para tentar restabelecer o regime semiaberto.O pedido, porém, não foi conhecido pela Juíza da execução penal, que o classificou como simples reconsideração de decisão antiga, desprovida de amparo legal.No mesmo dia em que foi intimado, o Sentenciado agravou da decisão, mas o Juízo da Execução negou seguimento ao agravo, porque entendeu que a decisão foi proferida em 2012, sendo o recurso intempestivo. Cronologicamente, temos os seguintes marcos temporais:SEEU 0001104-43.2004.8.16.000917/05/201216/01/202509/04/202516/04/202504/07/2025Decisão que suspendeu o regime semiaberto e determinou a prisão do sentenciadoSentenciado comparece nos autos apresentando justificativa e pedindo a reconsideração da decisão para manutenção do regime semiabertoJuíza não conhece do pedidoSentenciado é intimado da decisão e interpõe agravo em execuçãoDecisão que negou seguimento ao agravo, por intempestividade(mov. 7 – SEEU)(mov. 12 – SEEU)(mov. 21 – SEEU)(mov. 29 – SEEU)(mov. 33 – SEEU)
Evidentemente, a pretensão recursal do Testemunhante era direcionada contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal ainda no ano de 2012, que suspendeu o regime semiaberto e determinou a expedição de mandado de prisão. Como estava foragido, pode-se dizer que o apenado só tomou ciência desta decisão no dia 16.01.2025, data em que ocorreu a habilitação do Advogado constituído nos autos da execução.Então, o termo inicial para interposição de recurso é o dia 16.01.2025.Como se sabe, o recurso cabível contra decisões proferidas pelo Juízo da Execução Penal é o agravo, que deve ser interposto no prazo de 5 dias, conforme art. 197 da LEP e Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal.Acontece que, conforme mencionado pelo próprio Testemunhante, “o apenado por meio de seu procurador, manifestou nos autos, requerendo a reconsideração da decisão”. Logo, o procurador optou por requerer a reconsideração da decisão, mas esse pedido não tem o condão de suspender ou interromper prazos recursais, pois não tem natureza de recurso e sequer existe previsão legal prevendo tal interrupção ou suspensão[1].Considerando que o Testemunhante interpôs pedido de reconsideração contra a decisão que suspendeu o regime semiaberto e determinou sua prisão, e somente após o indeferimento desse pedido apresentou agravo em execução, é evidente a intempestividade do recurso, uma vez que foi protocolado quase quatro meses após o prazo legal de cinco dias, sem que houvesse qualquer causa interruptiva ou suspensiva do referido prazo.Nesse sentido é o entendimento desta C. Câmara Criminal:EXECUÇÃO PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO DIANTE DE SUA INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA Nº 700 DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO QUE DEVE SER INTERPOSTO NO PRAZO DE 5 DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000310-89.2024.8.16.0190 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 29.03.2025)Por essas razões é que voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO da Carta Testemunhável.