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Processo:

IGOR HENRIQUE CARDOSO e Bruno Pereira dos Santos foram denunciados pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 155, § 4º, IV, art. 330 e art. 329, todos do CP (mov. 49.1), conforme a seguinte narrativa fática:“Fato 01“No dia 22 de setembro de 2022, por volta de 8 horas, na Avenida Comendador Franco, nº 7273, bairro Uberaba, nesta capital, os denunciados BRUNO PEREIRA DOS SANTOS e IGOR HENRIQUE CARDOSO, dolosamente, em comunhão de vontades, um aderindo a conduta delituosa do outro, subtraíram para eles, com ânimo de assenhoreamento definitivo, 01 (uma) parte da estrutura de zinco de um ponto de ônibus localizado nas imediações do endereço acima informado, avaliado em R$800,00 (oitocentos reais).”Fato 02“Na sequência aos fatos acima narrados, ao perceber a aproximação da viatura policial com sinais luminosos (giroflex) e sonoros (sirene) ativados, os denunciados BRUNO PEREIRA DOS SANTOS e IGOR HENRIQUE CARDOSO, dolosamente, em comunhão de vontades, um aderindo a conduta delituosa do outro, desobedeceram à ordem de abordagem, e adentraram no veículo VW/Gol, placas AEH0095, conduzido por Igor, empreendendo fuga do local em alta velocidade, avançando os sinais vermelhos dos semáforos, dando início a perseguição policial.”Fato 03“Em continuação aos fatos acima narrados, com o fim de evitar a execução do ato legal a ser praticado por funcionários públicos competentes para executá-lo, qual seja, a prisão em flagrante delito, os denunciados BRUNO PEREIRA DOS SANTOS e IGOR HENRIQUE CARDOSO, dolosamente, em comunhão de vontades, um aderindo a conduta delituosa do outro, ofereceram resistência, mediante ameaça, visto que o denunciado Bruno arremessou na via pública, em direção a viatura, parte da estrutura de zinco anteriormente furtada, colocando em risco a vida dos policiais. O ato legal somente foi cumprido, quando o veículo conduzido por Igor colidiu com uma árvore próximo a Rua Professora Maria de Assumpção, nº 902, bairro Hauer, nesta capital, sendo o denunciado e seu comparsa capturados.” A narrativa dos fatos está conforme consta no Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Boletim de Ocorrência (mov. 1.17), Termos de Depoimentos (movs. 1.4 e 1.6), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7)”.Ante a não localização do ora apelante IGOR e sua posterior citação por edital (mov. 184.1), o processo e o prazo prescricional foram suspensos em relação a ele, bem como foi determinada a antecipação da prova oral (mov. 234.1).Sobreveio sentença condenatória em face do corréu Bruno, pela prática do crime capitulado no art. 155, § 4º, IV, do CP (1º fato), absolvendo-o das demais imputações nos termos do art. 386, VII, do CPP (mov. 259.1).Trânsito em julgado certificado à mov. 269.À mov. 299.1, o acusado IGOR foi pessoalmente citado, o que ensejou a retomada do curso processual.Finda a instrução, a d. Juíza singular julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória, ao efeito de absolver o réu IGOR quanto aos crimes dos arts. 330 e 329 (2º e 3º fatos), ambos do CP, nos termos do art. 386, VII, do CPP, e condená-lo como incurso no delito do art. 155, § 4º, IV, do CP (1º fato), à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime prisional aberto, mais 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Ao réu foi concedido o direito de recorrer em liberdade (mov. 379.1).O MINISTÉRIO PÚBLICO apelou (mov. 389.1). Em razões recursais, pretende a reforma parcial da sentença, a fim de condenar o recorrido pela prática do crime de desobediência (2º fato). Para tanto, destaca os depoimentos dos policiais militares no sentido de que os réus se evadiram em veículo automotor após notarem a chegada da equipe, pois viram que seriam abordados, e que a viatura estava com sinais luminosos (giroflex) e sonoros (sirene) ativados (mov. 396.1).Contrarrazões à mov. 400.1, em que o defensor dativo pleiteia a fixação de honorários advocatícios recursais em seu favor.A d. Procuradoria Geral da Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (mov. 14.1/TJPR).É, em síntese, o relatório.

O apelo deve ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.No mérito, comporta provimento, a fim de que o recorrido IGOR HENRIQUE seja condenado pela prática do delito de desobediência.A título de registro, consigne-se que a absolvição do corréu Bruno quanto ao mesmo crime não impede a análise da imputação referente ao ora apelado e nem caracteriza incoerência com a prolação de édito condenatório em seu desfavor.Nesse ponto, ao absolver Bruno da prática do delito de desobediência, a Juíza de origem afirmou que “o réu estava no passageiro do carro enquanto o acusado Igor Henrique Cardoso o dirigia” e que “não há prova da efetiva participação do réu no delito, não ficando comprovado que ele tenha induzido ou instigado o corréu, condutor do veículo, a desobedecer a ordem dos guardas municipais” (mov. 259.1).Do trecho acima transcrito, é fácil perceber que os fundamentos da sentença parcialmente absolutória proferida em favor de Bruno não são extensíveis ao ora recorrido. Pelo contrário, o motivo de se isentar o corréu de responsabilidade penal foi justamente de não ter sido comprovado o seu envolvimento doloso na conduta do ora apelado IGOR HENRIQUE.Dito isso, o conjunto probatório colhido ao longo da persecução penal não deixa dúvidas de que IGOR HENRIQUE cometeu o crime de desobediência.Conforme se extrai do teor do boletim de ocorrência (mov. 1.17) e dos depoimentos dos policiais militares Kleber e Aurelio (movs. 243.1 e 243.1), a equipe recebeu um chamado sobre indivíduos danificando e furtando peças de um ponto de ônibus, quando localizou um veículo Gol, cujo condutor empreendeu fuga logo após visualizar a viatura.Ao reverso do exposto na sentença, o agente público Kleber afirmou, em ambas as oportunidades em que foi ouvido, que a viatura acionou os sinais luminosos e sonoros e iniciou perseguição, ao passo que o veículo perseguido se evadiu em alta velocidade avançando sinais vermelhos e trafegando na contramão.Frente a esse cenário, é mais do que evidente que houve efetiva ordem de parada/abordagem e que os réus a desobedeceram.Não havia necessidade de que os agentes públicos verbalizassem qualquer comando, pois o contexto da situação fática e a postura da equipe policial manifestavam a emissão de ordem legal, tanto é que os acusados fugiram por cerca de três a cinco quilômetros e só vieram a parar após a colisão do automóvel com uma árvore.De todo modo, ainda que se entendesse pela inexistência de ordem inicial, o simples fato de os réus terem iniciado a fuga – por qualquer razão que seja – e assim permanecido após a viatura começar a perseguição já seria suficiente para configurar a desobediência ao comando dos servidores públicos.Basta atentar que, ao perceberem que os policiais os estavam perseguindo com o giroflex e a sirene ligados, poderiam ter parado o veículo e se submetido à abordagem, mas ainda assim decidiram permanecer em evasão.No mesmo sentido entendeu a d. Procuradoria-Geral de Justiça: “Essa tentativa de fuga, mesmo após a identificação da abordagem policial por meio de sinais luminosos e sonoros, caracteriza clara resistência à ordem legal emitida pelos agentes, corroborando a ocorrência de desobediência” (mov. 14.1/TJPR, p. 06).Importante salientar que não há óbice no ordenamento à admissão de depoimentos de policiais como elementos de prova, ainda mais quando se afiguram impessoais e harmônicos (inexistindo indícios de parcialidade ou má-fé) ao longo do feito, elucidando especialmente as questões pertinentes à autoria do delito, como ocorre na espécie[1].Portanto, condeno IGOR HENRIQUE CARDOSO como incurso no delito do art. 330 do CP.Passo, de imediato, à individualização da pena.No que tange à culpabilidade do agente, o grau de censura da conduta perpetrada não ultrapassa o normal à espécie. O acusado não possui antecedentes. Sua conduta social não se afigura especialmente reprovável. Inexistem aspectos tecnicamente aferidos no feito que viabilizem a aferição da sua personalidade. Os motivos são os comuns à espécie. As circunstâncias ostentam relevo, uma vez o réu ultrapassou semáforos fechados e trafegou na contramão durante a fuga, oferecendo sérios riscos às pessoas que transitavam pelo local. As consequências não se afiguram hábeis ao incremento da pena. O comportamento da vítima não contribuiu para o delito.Assim, por existir uma vetorial desabonadora (circunstâncias), estabeleço a reprimenda básica no patamar de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, mais 23 (vinte e três) dias-multa.Na segunda etapa, não há agravantes a serem consideradas. Por outro lado, incide a atenuante da confissão espontânea, uma vez que o réu admitiu ter empreendido fuga após notar a viatura policial.Por consequência, reduzindo a pena em 1/6 (um sexto), fixo a reprimenda de 01 (um) mês de detenção, mais 19 (dezenove) dias-multa, a qual finda inalterável ante a ausência de causas modificadoras na terceira fase.Com a aplicação do concurso material em relação à pena do crime de furto qualificado, resultam definitivas ao recorrido as sanções de 02 (dois) anos de reclusão e 01 (um) mês de detenção, além de 29 (vinte e nove) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.Apesar da existência de circunstância judicial negativa, considerando que a pena do crime mais grave (furto qualificado) se acomodou no mínimo legal, sem vetoriais desabonadoras, e atendo-me ao que expressamente requerido nas razões recursais, mantenho o regime prisional aberto.Ademais, tendo em vista que o ente ministerial requereu a manutenção da medida substitutiva prevista no art. 44 do CP, em atenção aos limites do efeito devolutivo recursal, mantenho-a nos termos fixados na sentença, com uma única modificação, a fim de que a pena de prestação pecuniária seja reajustada para 02 (dois) salários-mínimos, diante da condenação por dois delitos.Por derradeiro, fixo honorários advocatícios recursais ao defensor dativo Dr. Victor Renan de Lima - OAB/PR 108.685 (nomeação à mov. 234.1), no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), pela apresentação de contrarrazões de apelação, nos termos da tabela anexa à Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. Ressalte-se que esta decisão vale como certidão.Em face do exposto, voto, em conclusão, no sentido de dar provimento ao apelo ministerial, condenando o réu pela prática do crime previsto no art. 330 do CP, além de fixar honorários advocatícios ao defensor dativo.Custas pelo condenado. Após o trânsito em julgado, deve o julgador singular cumprir todas as recomendações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
dar provimento
ao apelo ministerial, condenando o réu pela prática do crime previsto no art. 330 do CP, além de fixar honorários advocatícios ao defensor dativo, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Ruy A. Henriques (com voto) e dele participou a Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, Plenário Virtual de 29 de setembro a 03 de outubro de 2025.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] STJ, AgRg no Ag 1336609/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, j. 06/08/2013, DJe 14/08/2013 e STF - HC 74.438/SP, Relator: Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJe 14.3.2011.